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Processo nº 0000793-71.2023.8.26.0053

ID: 322133775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000793-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGUEDA MONTEIRO DE SIQUEIRA MAZIERO APARECIDA DE FREITAS JURADO APARECIDA MATHEUS NEVES CELIA APARECIDA LANDGRAF MANSUR CLEMENTINA APARECIDA BARBOSA DA SILVA DAISY PEREIRA DA FONSECA SOARES DULCíNIA CARDOSO PEREIRA DURVALINA PAULA DE MAGALHãES EDNEA MARIA SAURO PIRES EMILIA SIOSAKI KASHIVAGUI FRANCISCO ROJAS VALERA IVANI ROSA IZAURA THEREZINHA SALLES JOSE CLAUDIO JUNS LAURA SANTOS ROSA LEONOR TEREZA CURY LUZIA MASTRANGE MARIA DO CARMO COUTINHO ATTUI MARIA HELENA FURLAN GIMENES VILA MARIA IGNEZ RODRIGUES MARIA LICIA MARTINS DA SILVA MARIA MASTRANGE NEIFE ASSEN MURAD NEUZA TEREZA BRUSTELO CAMPOS OSMAR AZEVEDO REVAIR ALTAIR BENATI SIRLEI VALENTINA FURLAN VERA ALICE ALVES DE PAULA NOGUEIRA VERA LUZIA ALEXANDRONI DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000793-71.2023.8.26.0053 (processo principal 0012104-50.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Neife Assen Murad - - Luzia Mastra… Processo 0000793-71.2023.8.26.0053 (processo principal 0012104-50.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Neife Assen Murad - - Luzia Mastrange - - MARIA DO CARMO COUTINHO ATTUI - - Maria Helena Furlan Gimenes Vila - - MARIA IGNEZ RODRIGUES - - MARIA LICIA MARTINS DA SILVA - - Maria Mastrange - - Leonor Tereza Cury - - Neuza Tereza Brustelo Campos - - Osmar Azevedo - - Revair Altair Benati - - Sirlei Valentina Furlan - - Vera Alice Alves de Paula Nogueira - - Vera Luzia Alexandroni de Toledo - - IVANI ROSA - - Dulcínia Cardoso Pereira - - Agueda Monteiro de Siqueira Maziero - - Aparecida de Freitas Jurado - - Aparecida Matheus Neves - - Celia Aparecida Landgraf Mansur - - Daisy Pereira da Fonseca Soares - - LAURA SANTOS ROSA - - Durvalina Paula de Magalhães - - EDNEA MARIA SAURO PIRES - - EMILIA SIOSAKI KASHIVAGUI - - Francisco Rojas Valera - - IZAURA THEREZINHA SALLES - - JOSE CLAUDIO JUNS - Clementina Aparecida Barbosa da Silva - Vistos. Aguarde-se mais 15 dias pelo cumprimento da determinação anterior. Silenciado, ao arquivo provisório. Int. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 0000793-71.2023.8.26.0053

ID: 322133787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000793-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGUEDA MONTEIRO DE SIQUEIRA MAZIERO APARECIDA DE FREITAS JURADO APARECIDA MATHEUS NEVES CELIA APARECIDA LANDGRAF MANSUR CLEMENTINA APARECIDA BARBOSA DA SILVA DAISY PEREIRA DA FONSECA SOARES DULCíNIA CARDOSO PEREIRA DURVALINA PAULA DE MAGALHãES EDNEA MARIA SAURO PIRES EMILIA SIOSAKI KASHIVAGUI FRANCISCO ROJAS VALERA IVANI ROSA IZAURA THEREZINHA SALLES JOSE CLAUDIO JUNS LAURA SANTOS ROSA LEONOR TEREZA CURY LUZIA MASTRANGE MARIA DO CARMO COUTINHO ATTUI MARIA HELENA FURLAN GIMENES VILA MARIA IGNEZ RODRIGUES MARIA LICIA MARTINS DA SILVA MARIA MASTRANGE NEIFE ASSEN MURAD NEUZA TEREZA BRUSTELO CAMPOS OSMAR AZEVEDO REVAIR ALTAIR BENATI SIRLEI VALENTINA FURLAN VERA ALICE ALVES DE PAULA NOGUEIRA VERA LUZIA ALEXANDRONI DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000793-71.2023.8.26.0053 (processo principal 0012104-50.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Neife Assen Murad - - Luzia Mastra… Processo 0000793-71.2023.8.26.0053 (processo principal 0012104-50.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Neife Assen Murad - - Luzia Mastrange - - MARIA DO CARMO COUTINHO ATTUI - - Maria Helena Furlan Gimenes Vila - - MARIA IGNEZ RODRIGUES - - MARIA LICIA MARTINS DA SILVA - - Maria Mastrange - - Leonor Tereza Cury - - Neuza Tereza Brustelo Campos - - Osmar Azevedo - - Revair Altair Benati - - Sirlei Valentina Furlan - - Vera Alice Alves de Paula Nogueira - - Vera Luzia Alexandroni de Toledo - - IVANI ROSA - - Dulcínia Cardoso Pereira - - Agueda Monteiro de Siqueira Maziero - - Aparecida de Freitas Jurado - - Aparecida Matheus Neves - - Celia Aparecida Landgraf Mansur - - Daisy Pereira da Fonseca Soares - - LAURA SANTOS ROSA - - Durvalina Paula de Magalhães - - EDNEA MARIA SAURO PIRES - - EMILIA SIOSAKI KASHIVAGUI - - Francisco Rojas Valera - - IZAURA THEREZINHA SALLES - - JOSE CLAUDIO JUNS - Clementina Aparecida Barbosa da Silva - Vistos. Aguarde-se mais 15 dias pelo cumprimento da determinação anterior. Silenciado, ao arquivo provisório. Int. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 1020064-45.2024.8.26.0625

ID: 325922652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020064-45.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN LEAL RIBEIRO ANDRE LUIZ DA SILVA THALLES DANIEL DE AQUINO OLIVEIRA WILLIANS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020064-45.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1020064-45.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thalles Daniel de Aquino Oliveira - - Willians Alves de Oliveira - - Alan Leal Ribeiro - - Andre Luiz da Silva - VISTOS Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação na qual os requerentes, policiais militares, questionam a incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, postulando a exclusão de tal verba da base de cálculo do IR, bem como a repetição de indébito A controvérsia cinge-se em torno da natureza da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, se indenizatória ou remuneratória, para fins de incidência (ou não) de imposto de renda. O art. 43 do Código Tributário Nacional prescreve que "o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica". Como se vê, diante da redação empregada pelo comando normativo, as verbas indenizatórias não constituem fato gerador do Imposto de Renda, porquanto não constituem acréscimo patrimonial. A Lei Complementar Estadual 1.227, de 19 de dezembro de 2013 criou a referida diária e firmou-se o entendimento jurisprudencial acerca da natureza remuneratória da verba, incidindo-se imposto de renda sobre a verba. Cumpre ressaltar que sobreveio a Lei nº 17.293/2020 (relativa à DEJEM) que passou a reconhecer o caráter indenizatório da verba paga aos policiais militares, mas foi declarada inconstitucional, nesse ponto, pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000). Respeitado entendimento em sentido diverso, não se infere, assim, fundamento suficiente para não incidência de imposto de renda sobre tal verba, uma vez que a redação original do artigo 3º da LCE nº 1.227 foi restaurada, incidindo-se imposto de renda sobre a diária (DEJEM). Nesse sentido, foi decidido pela Turma de Uniformização: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem. (Turma de Uniformização. PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053. Rel. Sergio Ludovico Martins, j. 12/05/2023) Além disso, ainda que a DEJEM fosse uma verba de caráter indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 463 determinando que: "incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". Pelo exposto, resta afastado seu caráter indenizatório, e o servidor que fizer jus ao recebimento da DEJEM terá um acréscimo patrimonial e, consequentemente, constituirá fato gerador do imposto de renda. Neste sentido: Recurso Inominado. Policial Militar. Gratificação de atividade DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). Pedido de exclusão da base de calculo do imposto de renda. Remuneração por trabalho extraordinário. Incidência SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA Nº 463 DO STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053 RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034037-71.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) POLICIAL MILITAR DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM) IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013645- 93.2023.8.26.0576; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Policial Militar - Afastamento de incidência imposto de renda sobre DEJEM Impossibilidade Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020 Reconhecimento da natureza remuneratória da verba PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008190-48.2023.8.26.0609; Relator (a): Eliza Amélia Maia Santos - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 0040757-71.2023.8.26.0053

ID: 332951454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0040757-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA FERNANDES MARTINEZ CLAUDIA TOSE DE CAMPOS CLEIDI ISMENIA ROSA PONCE CRISTINA ROSAS REIS DAED ABDALA ZACARIAS PAIOLA DIVA PEREIRA MONTECLARO CéSAR EDNA RISSATO DE MACEDO EDWIGES MOR RESCIA DE OLIVEIRA ELISABETH ESPINOSA DE GASGON ELZO CORREA DE LARA GISLAINE APARECIDA TAVOLONI MARTINEZ LATIF ANTONIO DIRENE LENY GONZALES ESPINOSA LIDIA MARIA NETTO PEREIRA MARIA APARECIDA AMéRICO DOS SANTOS MARIA APARECIDA BUSSADA MARIA APARECIDA SCHWARZ MARIA DE LOURDES LOPES MARIA FILOMENA DE ROSSI MARILDA SILVA SANTOS MARINA TAKIGAVA MITIKO OYAMA SULPICIO NEUSA MARIA FLORINDO DE ARAUJO NEUSA RANGEL DEBONI ULLE NEUZA GUARIZO DO AMARAL NEUZA MARIA DORETTO PAGIORO OLGA ELIZA COCITO PALMIRA GERRES NABARRO TEREZINHA MARQUES REIS VARLENE BASTAZZINE DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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Processo 0040757-71.2023.8.26.0053 (processo principal 0052755-22.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Neusa Maria Florindo d… Processo 0040757-71.2023.8.26.0053 (processo principal 0052755-22.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Neusa Maria Florindo de Araujo - - Maria Aparecida Bussada - - Maria Aparecida Schwarz - - Maria de Lourdes Lopes - - Marilda Silva Santos - - Marina Takigava - - Mitiko Oyama Sulpicio - - Maria Aparecida Américo dos Santos - - Neusa Rangel Deboni Ulle - - Neuza Guarizo do Amaral - - Neuza Maria Doretto Pagioro - - Olga Eliza Cocito - - Palmira Gerres Nabarro - - Terezinha Marques Reis - - Varlene Bastazzine do Amaral - - Maria Filomena de Rossi - - Edna Rissato de Macedo - - Adelia Fernandes Martinez - - Claudia Tose de Campos - - Cleidi Ismenia Rosa Ponce - - Cristina Rosas Reis - - Daed Abdala Zacarias Paiola - - Diva Pereira Monteclaro César - - Lidia Maria Netto Pereira - - Edwiges Mor Rescia de Oliveira - - Elisabeth Espinosa de Gasgon - - Elzo Correa de Lara - - Gislaine Aparecida Tavoloni Martinez - - Latif Antonio Direne - - Leny Gonzales Espinosa - Vistos. Fls. 01/34 e 195/197: Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores da autora GISLAINE APARECIDA TAVOLONI MARTINEZ. É o relatório. Decido. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos de ALEXANDRE TAVOLINI JUNIOR (irmão bilateral - quinhão de 26,66%), PAULO ROBERTO TAVOLONI (irmão bilateral - quinhão de 26,66%), conjuntamente com sua cônjuge, Almira Carvalho dos Santos Tavoloni, RITA DE CASSIA TAVOLONI (irmã bilateral - quinhão de 26,66%), ALEXANDRA TAVOLONI PESSOA (irmã unilateral - quinhão de 10%) e CESAR AUGUSTO TAVOLONI (irmão unilateral - quinhão de 10%) no polo ativo do feito em sucessão a Gislaine Aparecida Tavoloni Martinez. Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Processo nº 0000865-87.2025.8.26.0053

ID: 296528187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000865-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILTON PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 0000865-87.2025.8.26.0053 (processo principal 1084768-71.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilton Pereira Diniz - Vistos. 1) H… Processo 0000865-87.2025.8.26.0053 (processo principal 1084768-71.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilton Pereira Diniz - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 74), homologo os cálculos apresentados (fls. 61) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 48.488,10, composto pelas seguintes parcelas: R$ 43.775,63 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 4.712,47 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 0033751-76.2024.8.26.0053

ID: 291956316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033751-76.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ZANATTA DA SILVA

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Processo 0033751-76.2024.8.26.0053 (processo principal 1066823-71.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Fernando Henrique da Silva - Vistos… Processo 0033751-76.2024.8.26.0053 (processo principal 1066823-71.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Fernando Henrique da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 33), homologo os cálculos apresentados (fls. 21) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 9.625,88, composto pelas seguintes parcelas: R$ 8.266,77 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 1.359,11 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LEANDRO ZANATTA DA SILVA (OAB 347745/SP)

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Processo nº 0027436-32.2024.8.26.0053

ID: 313693220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027436-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESIMAR MARCIEL SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO WENDER PEREIRA

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Processo 0027436-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1006683-71.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jesimar Marciel Santos Souza - Vist… Processo 0027436-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1006683-71.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jesimar Marciel Santos Souza - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 86/87), homologo os cálculos apresentados (fls. 48) e atualizados para 31/08/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 54.120,62, composto pelas seguintes parcelas: R$ 47.061,41 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 7.059,21 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ANTONIO WENDER PEREIRA (OAB 305274/SP)

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Processo nº 1026180-71.2023.8.26.0053

ID: 318842426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026180-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LEITE FONSECA CELIA REGINA QUEIROZ CLAUDIA GUIMARãES QUEIROZ CRISTINA MARIA ONOFRE SILVA DA SILVA ECRAYR APARECIDA DE JESUS SILVA ENY DA CONCEIçãO MáXIMO GLECIANE APARECIDA MONTEIRO REZENDE HELENA SANCHES DA SILVEIRA SANTOS ILCE RAYMUNDO DOS SANTOS IRACILDA DOS SANTOS NEGREIROS IRENE BARBOSA JOSEBEL FELIX SOARES KATIA SILVA DE MORAES LOURDES ALVES SANTANA BRANCO MANOELA BALHE DA SILVA MARIA APARECIDA SETTI DE MOURA MARIA DA GLORIA ALVES LISBOA MARIA DAS DORES MULLER MARIA MIRIAN DOS SANTOS MARIA RITA DORACENCE PESTRINI OZELINA DA SILVA CRUZ ROSANGELA PARMA SANTOS SORAYA AGUILLERA SORAYA GONZAGA DE TOLEDO SUELY DA SILVA SOUZA TELMA FELIX SOARES TERESA APARECIDA DE LIMA CASTIGLIONE TEREZA FERREIRA QUEIROZ TRINDADE FERREIRA CORTEZ ZILDA APARECIDA MONTEIRO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026180-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Telma Felix Soares - - Josebel Felix Soares - - Suely da Silva Souza - - Gleciane Apare… Processo 1026180-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Telma Felix Soares - - Josebel Felix Soares - - Suely da Silva Souza - - Gleciane Aparecida Monteiro Rezende - - Teresa Aparecida de Lima Castiglione - - Zilda Aparecida Monteiro Rezende - - Irene Barbosa - - Celia Regina Queiroz - - Tereza Ferreira Queiroz - - Claudia Guimarães Queiroz - - Katia Silva de Moraes - - Rosangela Parma Santos - - Helena Sanches da Silveira Santos - - Maria Aparecida Setti de Moura - - Iracilda dos Santos Negreiros - - Angela Maria Leite Fonseca - - Trindade Ferreira Cortez - - Maria Mirian dos Santos - - Soraya Aguillera - - Ozelina da Silva Cruz - - Ilce Raymundo dos Santos - - Soraya Gonzaga de Toledo - - Maria Rita Doracence Pestrini - - Lourdes Alves Santana Branco - - Manoela Balhe da Silva - - Ecrayr Aparecida de Jesus Silva - - Maria das Dores Muller - - Cristina Maria Onofre Silva da Silva - - Maria da Gloria Alves Lisboa - - Eny da Conceição Máximo - Vistos I - Ante a ausência de impugnação do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO de fls. 1286 e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. II - Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que silenciou nos autos. Para impulso, o comprovante foi diligenciado diretamente pela parte exequente, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 1293/1449: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, com os acréscimos legais, em favor de: Telma Felix Soares, no valor de R$ 22.223,30; Josebel Felix Soares, no valor de R$ 2.191,60; Suely Da Silva Souza, no valor de R$ 35.268,61; Gleciane Aparecida Monteiro Rezende, no valor de R$ 5.938,10; Tereza Aparecida De Lima Castiglione, no valor de R$ 8,85; Zilda Aparecida Monteiro Rezende, no valor de R$ 13.888,03; Celia Regina Queiroz, no valor de R$ 761,30; Tereza Ferreira Queiroz, no valor de R$ 2.030,18; Claudia Guimaraes Queiroz, no valor de R$ 761,30; Katia Silva De Moraes, no valor de R$ 4.399,37; Rosangela Parma Santos, no valor de R$ 4.002,90; Helena Sanches Da Silveira Santos, no valor de R$ 1.471,58; Maria Aparecida Setti De Moura, no valor de R$ 1.291,82; Iracilda Dos Santos Negreiros, no valor de R$ 479,96; Angela Maria Leite Fonseca, no valor de R$ 36.803,62; Trindade Ferreira Cortez, no valor de R$ 35.268,61; Maria Mirian Dos Santos, no valor de R$ 20.638,61; Soraya Aguillera, no valor de R$ 3.999,45; Ozelina Da Silva Cruz, no valor de R$ 959,84; Ilce Raymundo Dos Santos, no valor de R$ 2.723,42; Soraya Gonzaga De Toledo, no valor de R$ 7.492,40; Maria Rita Dorancence Pestrini, no valor de R$ 3.327,52; Lourdes Alves Santana Branco, no valor de R$ 5.579,05; Ecrayr Aparecida De Jesus Silva, no valor de R$ 3.782,26; Maria Das Dores Muller, no valor de R$ 20.193,07; Maria Da Gloria Alves Lisboa, no valor de R$ 5.083,68; Manoela Balhe da Silva, no valor de R$ 17.768,23. Expeça-se MLE. III - Defiro prazo de noventa dias para habilitação dos sucessores de Irene Barbosa e Cristina Maria Onofre Silva da Silva. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Processo nº 1026180-71.2023.8.26.0053

ID: 335046826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026180-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LEITE FONSECA CELIA REGINA QUEIROZ CLAUDIA GUIMARãES QUEIROZ CRISTINA MARIA ONOFRE SILVA DA SILVA ECRAYR APARECIDA DE JESUS SILVA ENY DA CONCEIçãO MáXIMO GLECIANE APARECIDA MONTEIRO REZENDE HELENA SANCHES DA SILVEIRA SANTOS ILCE RAYMUNDO DOS SANTOS IRACILDA DOS SANTOS NEGREIROS IRENE BARBOSA JOSEBEL FELIX SOARES KATIA SILVA DE MORAES LOURDES ALVES SANTANA BRANCO MANOELA BALHE DA SILVA MARIA APARECIDA SETTI DE MOURA MARIA DA GLORIA ALVES LISBOA MARIA DAS DORES MULLER MARIA MIRIAN DOS SANTOS MARIA RITA DORACENCE PESTRINI OZELINA DA SILVA CRUZ ROSANGELA PARMA SANTOS SORAYA AGUILLERA SORAYA GONZAGA DE TOLEDO SUELY DA SILVA SOUZA TELMA FELIX SOARES TERESA APARECIDA DE LIMA CASTIGLIONE TEREZA FERREIRA QUEIROZ TRINDADE FERREIRA CORTEZ ZILDA APARECIDA MONTEIRO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026180-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Telma Felix Soares - - Josebel Felix Soares - - Suely da Silva Souza - - Gleciane Apare… Processo 1026180-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Telma Felix Soares - - Josebel Felix Soares - - Suely da Silva Souza - - Gleciane Aparecida Monteiro Rezende - - Teresa Aparecida de Lima Castiglione - - Zilda Aparecida Monteiro Rezende - - Irene Barbosa - - Celia Regina Queiroz - - Tereza Ferreira Queiroz - - Claudia Guimarães Queiroz - - Katia Silva de Moraes - - Rosangela Parma Santos - - Helena Sanches da Silveira Santos - - Maria Aparecida Setti de Moura - - Iracilda dos Santos Negreiros - - Angela Maria Leite Fonseca - - Trindade Ferreira Cortez - - Maria Mirian dos Santos - - Soraya Aguillera - - Ozelina da Silva Cruz - - Ilce Raymundo dos Santos - - Soraya Gonzaga de Toledo - - Maria Rita Doracence Pestrini - - Lourdes Alves Santana Branco - - Manoela Balhe da Silva - - Ecrayr Aparecida de Jesus Silva - - Maria das Dores Muller - - Cristina Maria Onofre Silva da Silva - - Maria da Gloria Alves Lisboa - - Eny da Conceição Máximo - Vistos I - Ante a ausência de impugnação do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO de fls. 1286 e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. II - Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que silenciou nos autos. Para impulso, o comprovante foi diligenciado diretamente pela parte exequente, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 1293/1449: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, com os acréscimos legais, em favor de: Telma Felix Soares, no valor de R$ 22.223,30; Josebel Felix Soares, no valor de R$ 2.191,60; Suely Da Silva Souza, no valor de R$ 35.268,61; Gleciane Aparecida Monteiro Rezende, no valor de R$ 5.938,10; Tereza Aparecida De Lima Castiglione, no valor de R$ 8,85; Zilda Aparecida Monteiro Rezende, no valor de R$ 13.888,03; Celia Regina Queiroz, no valor de R$ 761,30; Tereza Ferreira Queiroz, no valor de R$ 2.030,18; Claudia Guimaraes Queiroz, no valor de R$ 761,30; Katia Silva De Moraes, no valor de R$ 4.399,37; Rosangela Parma Santos, no valor de R$ 4.002,90; Helena Sanches Da Silveira Santos, no valor de R$ 1.471,58; Maria Aparecida Setti De Moura, no valor de R$ 1.291,82; Iracilda Dos Santos Negreiros, no valor de R$ 479,96; Angela Maria Leite Fonseca, no valor de R$ 36.803,62; Trindade Ferreira Cortez, no valor de R$ 35.268,61; Maria Mirian Dos Santos, no valor de R$ 20.638,61; Soraya Aguillera, no valor de R$ 3.999,45; Ozelina Da Silva Cruz, no valor de R$ 959,84; Ilce Raymundo Dos Santos, no valor de R$ 2.723,42; Soraya Gonzaga De Toledo, no valor de R$ 7.492,40; Maria Rita Dorancence Pestrini, no valor de R$ 3.327,52; Lourdes Alves Santana Branco, no valor de R$ 5.579,05; Ecrayr Aparecida De Jesus Silva, no valor de R$ 3.782,26; Maria Das Dores Muller, no valor de R$ 20.193,07; Maria Da Gloria Alves Lisboa, no valor de R$ 5.083,68; Manoela Balhe da Silva, no valor de R$ 17.768,23. Expeça-se MLE. III - Defiro prazo de noventa dias para habilitação dos sucessores de Irene Barbosa e Cristina Maria Onofre Silva da Silva. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Processo nº 0014664-71.2023.8.26.0053

ID: 301392035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014664-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO NEVES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO ALEXANDRE TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014664-71.2023.8.26.0053 (processo principal 1016372-81.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Invalidez Permanente - Álvaro Neves Sanches - Vistos. Infelizmen… Processo 0014664-71.2023.8.26.0053 (processo principal 1016372-81.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Invalidez Permanente - Álvaro Neves Sanches - Vistos. Infelizmente a estrutura da serventia não alcança a legítima celeridade esperada do(s) exequente(s). A experiência tem mostrado que os resultados são bastante superiores quando a medida é implementada diretamente pela parte. Para a obtenção de informes, assim, deverão os autores diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por SECRETARIAS, AUTARQUIAS, E/OU DEMAIS ENTES, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o ADVOGADO autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 DIAS ÚTEIS, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFORMES. SUCESSIVAMENTE, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida de que será autorizado CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentadas, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que repute(m) corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista à parte exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Tornem os autos em 90 dias úteis ou quando aportada petição. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. No silêncio, aguardem os autos no arquivo, independente de nova intimação. Int. - ADV: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP), DÉCIO ALEXANDRE TAVEIRA (OAB 385365/SP)

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