Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000007-06.2025.8.26.0296" – Página 64 de 67

Processo nº 0000007-72.1983.8.26.0362

ID: 275880099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000007-72.1983.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CERâMICA MOGI GUAçU SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILDA FÁVARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AURELIANO FIRME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DONIZETI SIMPLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE MORENO DE CAMPOS CELESTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARTINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CILIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO YUAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Guizardi Cordeiro (OAB 203947/SP), Reinaldo Aureliano Firme (OAB 367001/SP), Karoline Moreno de Campos Celeste (OAB 338900/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), Ro… ADV: Luiz Fernando Guizardi Cordeiro (OAB 203947/SP), Reinaldo Aureliano Firme (OAB 367001/SP), Karoline Moreno de Campos Celeste (OAB 338900/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), Romilda Fávaro de Oliveira (OAB 61273/SP), Juliana Senhoras Darcadia Corsi (OAB 255173/SP), Daniel Ribeiro de Almeida Vergueiro (OAB 243879/SP), Marcelo Donizeti Simplicio (OAB 100284/SP), Francisco Augusto Caldara de Almeida (OAB 195328/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Fernando Cilio de Souza (OAB 121592/SP), Maria Cristina de Arruda (OAB 117795/SP), Celso Yuami (OAB 116613/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jose Martini Neto (OAB 100990/SP) Processo 0000007-72.1983.8.26.0362 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Cerâmica Mogi Guaçu Sa - Vistos. 1 - Ante o teor do documento constante de fls. 15.487 e ss, homologo o referido auto de arrematação, para que produza todos os efeitos de direito. Considerando o transcurso do prazo estabelecido por meio do que dispõe o artigo 143, da Lei de Falências, depositado o preço pelo arrematante (fls. 15.492), providencie-se o que for necessário para expedição de carta de arrematação e consequente imissão na posse do imóvel matriculado sob nº 23.798 em favor dos arrematantes. 2 - Em que pese o quanto deduzido às fls. 15.321, ressalto que não haverá prosseguimento do feito em relação ao imóvel matriculado sob nº 2.955 (fls. 15.296), até que haja nova avaliação do mesmo. Servirá a presente de ofício para comunicar o teor da presente aos autos distribuídos sob nº 0027076-94.2007.8.05.0080, o qual deverá ser encaminhado pela Z. Serventia. 3 - Para tanto, concedo prazo de 10 (dez) dias para que a I. Leiloeira estime seus honorários, para estrito cumprimento do mister (avaliação do imóvel nº 2.955, situado em Santana do Parnaíba/BA). 4 - No mais, manifeste-se a I. Administradora Judicial no tocante à conclusão de todas as pendências existentes nos autos, notadamente aquelas relacionadas às fls. 15.344 e 15.365 e à atualização do Quadro Geral de Credores, providenciando-se abertura de vista ao Ministério Público para manifestação em seguida. Após, tornem-me conclusos para deliberação. 5. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-22.1991.8.26.0094

ID: 330395599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000007-22.1991.8.26.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGUEDA CASAGRANDE ANTONIO FELIPPE MIGUEL FILHO AUGUSTO CORREA PAES AURELIANO IVAN CORREA ALVES HENRIQUES CRISTIANE CORREA PAES CRISTóVãO COLOMBO DA SILVA DANIEL ALVES RODRIGUES HELENA MARIA PAES CAPARROZ IDEVANIR HENRIQUES DA SILVA JORGE DA SILVA JOSé ROBERTO DA SILVA JúLIO CéSAR PAES LUíS CARLOS DA SILVA MARIA APARECIDA SILVA COMPANHOLI MARIA AUXILIADORA ALVES HENRIQUES MARIA AUXILIADORA DA SILVA PARPINELLI MARIA CRISTINA DA SILVA MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOSé SILVA LIMA MARIA MARGARIDA DA SILVA DE MORAES PAULO SERGIO DA SILVA PERCIVAL ALBERTO PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-22.1991.8.26.0094/02 - Precatório - Indenização por Dano Material - Helena Maria Paes Caparroz - - Daniel Alves Rodrigues - - Aureliano Ivan Correa Alves Henriques - - Maria Auxil… Processo 0000007-22.1991.8.26.0094/02 - Precatório - Indenização por Dano Material - Helena Maria Paes Caparroz - - Daniel Alves Rodrigues - - Aureliano Ivan Correa Alves Henriques - - Maria Auxiliadora Alves Henriques - - Percival Alberto Paes - - Idevanir Henriques da silva - - Augusto Correa Paes - - Júlio César Paes - - Cristiane Correa Paes - - ANTONIO FELIPPE MIGUEL FILHO - - Paulo Sergio da Silva - - Agueda Casagrande - - Maria Auxiliadora da Silva Parpinelli - - Maria Aparecida Silva Companholi - - Maria Margarida da Silva de Moraes - - Cristóvão Colombo da Silva - - Luís Carlos da SIlva - - Maria de Lourdes da Silva - - Maria José Silva Lima - - José Roberto da SIlva - - Jorge da Silva - - Maria Cristina da Silva - Vistos. O credor, qualificado(a)(s) na inicial, moveu o presente feito executivo em face do requerido acima mencionado, rogando pelo pagamento do valor apurado nos autos. Processamento. Noticiada a quitação do débito executado. É o relatório. Fundamento e decido. Em face de todo o exposto, com fundamento no preceito legal pertinente (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) e não existindo óbice jurídico (prejuízos às partes), julgo extinta a execução. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas. P.I.C. - ADV: ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000007-87.1990.8.26.0019

ID: 306470256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-87.1990.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DUARTE ARMOND CLAUDIA MARIA SANTANA DUARTE CLéLIA DUARTE VILLA CHAN ENEIDA DUARTE ARMOND EUNICE DUARTE RODRIGUES LETíCIA DUARTE CORREA MáRCIA DUARTE ARMOND MIRIAM DUARTE CORREA RAQUEL DUARTE ARMOND ROBERTO FRANCISCO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY APARECIDA SPINOLA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CARNEIRO MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAUREEN MALHEIROS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL GARCIA RAMOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO HIROSE JURGENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELICIENE SILVA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA DA SILVA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE ANDRADE PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITA DE FATIMA DELBONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-87.1990.8.26.0019 (019.01.1990.000007) - Inventário - Inventário e Partilha - Letícia Duarte Correa - - Roberto Francisco Duarte - - Eunice Duarte Rodrigues - - Eneida Duarte Armo… Processo 0000007-87.1990.8.26.0019 (019.01.1990.000007) - Inventário - Inventário e Partilha - Letícia Duarte Correa - - Roberto Francisco Duarte - - Eunice Duarte Rodrigues - - Eneida Duarte Armond - - Raquel Duarte Armond - - Márcia Duarte Armond - - Clélia Duarte Villa Chan - - Cláudia Duarte Armond - - Miriam Duarte Correa - - Claudia Maria Santana Duarte - Robson Luis Borges - - Isidoro Luiz Pavan - - Nadia Zabani Dupuy - - Manuel Lopes Sueza - - Raimundo Pinto Ferreira - - Adeliz Cardoso de Souza Ricci - - Simão Alves da Silveira - - Neuza Bezerra Alécio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - José Aparecido de Souza - Ana Amorim Pereira e outros - Vicente Aleixo de Sandes - Virginia Aparecida Armelin de Paula - Vistos. Ressalvado o entendimento pessoal deste Magistrado, em acatamento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2045275-40.2020.8.26.0019 (fls. 5.604/5.610), prorrogo o prazo de validade da autorização de fls. 5.482, por 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente decisão, consignando que doravante, A. C. D. é quem será responsável pela outorga das escrituras. Destaco, por oportuno, que não se trata de nomeação para o exercício de inventariança, uma vez que a partilha já foi homologada, extinguindo-se a figura do espólio e do inventariante. Com base no presente deferimento, os peticionários de fls. 5.860, 5.861 e 5.977/5.980 poderão requerer a outorga das respectivas escrituras junto à pessoa acima indicada, tal como feito por outros tantos adquirentes, não havendo necessidade de alvará individualizado para tanto. Int. Americana, . - ADV: PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), SHIRLEY APARECIDA SPINOLA DE MELLO (OAB 149382/SP), MAUREEN MALHEIROS MUNHOZ (OAB 153109/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PEDRO ROBERTO DA SILVA (OAB 118627/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), RONALDO CARNEIRO MASCARENHAS (OAB 194712/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), ENZO HIROSE JURGENSEN (OAB 216525/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP), MANOEL GARCIA RAMOS NETO (OAB 260201/SP), ELICIENE SILVA DO CARMO (OAB 417728/SP), CARLA DE ANDRADE PAVAN (OAB 379854/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), BENEDITA DE FATIMA DELBONO (OAB 117099/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL (OAB 94015/SP), AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), JOAO LUIZ GALLO (OAB 113459/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusto Correa Paes e outros x Prefeitura Municipal De Brodowski

ID: 330395653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000183-87.2017.8.26.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CORREA PAES AURELIANO IVAN CORREA ALVES HENRIQUES CRISTIANE CORREA PAES CRISTóVãO COLOMBO DA SILVA DANIEL ALVES RODRIGUES HELENA MARIA PAES CAPARROZ IDEVANIR HENRIQUES DA SILVA JORGE DA SILVA JOSé ROBERTO DA SILVA JULIETA DE ASSIS CORRêA JúLIO CéSAR PAES LUíS CARLOS DA SILVA MARIA APARECIDA SILVA COMPANHOLI MARIA AUXILIADORA ALVES HENRIQUES MARIA AUXILIADORA DA SILVA PARPINELLI MARIA CRISTINA DA SILVA MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOSé SILVA LIMA MARIA MARGARIDA DA SILVA DE MORAES PAULO SERGIO DA SILVA PERCIVAL ALBERTO PAES THIAGO LEANDRO ASSIS ESPóSITO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI

Intimação

Advogados:

THAIS MARIA ABREU DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000183-87.2017.8.26.0094 (processo principal 0000007-22.1991.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Idevanir Henriques da silva - -… Processo 0000183-87.2017.8.26.0094 (processo principal 0000007-22.1991.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Idevanir Henriques da silva - - Paulo Sergio da Silva - - Cristiane Correa Paes - - Júlio César Paes - - Augusto Correa Paes - - Helena Maria Paes Caparroz - - Percival Alberto Paes - - Maria Auxiliadora Alves Henriques - - Aureliano Ivan Correa Alves Henriques - - Daniel Alves Rodrigues - - Julieta de Assis Corrêa - - Maria Auxiliadora da Silva Parpinelli - - Maria Aparecida Silva Companholi - - Maria Margarida da Silva de Moraes - - Cristóvão Colombo da Silva - - Luís Carlos da SIlva - - Maria de Lourdes da Silva - - Maria José Silva Lima - - José Roberto da SIlva - - Jorge da Silva - - Maria Cristina da Silva - Thiago Leandro Assis Espósito e outros - Prefeitura Municipal de Brodowski - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - Vistos. O credor, qualificado(a)(s) na inicial, moveu o presente feito executivo em face do requerido acima mencionado, rogando pelo pagamento do valor apurado nos autos. Processamento. Noticiada a quitação do débito executado. É o relatório. Fundamento e decido. Em face de todo o exposto, com fundamento no preceito legal pertinente (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) e não existindo óbice jurídico (prejuízos às partes), julgo extinta a execução. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas. P.I.C. - ADV: CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), SIMONE APARECIDA ROCHA DE SOUZA (OAB 447424/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Guilherme Correa Lima

ID: 280396887

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002895-92.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME CORREA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN GARCIA GOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002895-92.2023.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Correa Lima - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002895-92.2023.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Correa Lima - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA CESSAÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE SUBST. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONSIDERANDO SUA NATUREZA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STF, NO TEMA 163, ESTABELECEU QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, MAS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É INCORPORÁVEL, CONFORME ART. 6º DA LCE 432/1985. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07 EXCLUEM DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS, MAS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SE ENQUADRA NESSA EXCLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEVENDO INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A SUTSB. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); LCE Nº 432/1985, ART. 6º; LCE Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068, TEMA 163; TJSP, PUIL Nº 0000007-34.2020.8.26.9041, REL. MILTON COUTINHO GORDO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 02.08.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Garcia Goffi (OAB: 165173/SP) - Flavio Martelo (OAB: 291253/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo De Macedo Pereira - Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320629899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-47.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MACEDO PEREIRA - ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-47.2025.8.26.0444 (processo principal 1000150-53.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marcelo de Macedo Pereira - ME - Cia de Saneamento Básico do Est… Processo 0000007-47.2025.8.26.0444 (processo principal 1000150-53.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marcelo de Macedo Pereira - ME - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Fls. 331 e documento anexo: Intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente via AR caso não disponha de procurador constituído (art. 513, §2º, II, do CPC e arts. 18, II e 19, da Lei nº. 9099/95), para o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC e art. 745, das NSCGJ. Registre-se que não há acréscimo de 10% a título de honorários conforme o art. 523, do CPC, em razão da ausência de previsão na Lei nº. 9099/95, que somente dispõe sobre a fixação de honorários no art. 55, em caso de não provimento do recurso. 2. Informada a não satisfação da condenação definitiva ou o descumprimento do acordo, proceder-se-á de imediato à penhora on line ou expedir-se-á mandado de penhora, estimativa do valor do bem penhorado pelo oficial de justiça e intimação para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, dispensada nova citação (art. 53, IV, da Lei nº. 9099/95 e art. 746, das NSCGJ). 2.1 Consoante a interpretação sedimentada no Enunciado 117, do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 2.2 Caso haja depósito espontâneo pelo devedor, a data do depósito servirá como termo inicial para a apresentação dos embargos, dispensando-se a lavratura do termo de penhora (Enunciado 156, do FONAJE). 3. Localizados os bens e não encontrado o executado, será efetuada a penhora, independentemente de nova citação, devendo o executado ser intimado na forma do art. 19 da Lei nº 9.099/1995, dispensado o arresto (art. 747, das NSCGJ). 4. Os embargos do devedor poderão versão exclusivamente sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº. 9099/95. 5. Apresentados os embargos do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias e retornem os autos conclusos. 6. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Joel Busch e outros

ID: 334563933

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010932-89.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOEL BUSCH MUNICíPIO DE BARRETOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO DE BARRETOS " NA PESSOA DO(A) PROCURADOR(A)" SECRETáRIO MUNICIPAL DE SAúDE DA ESTâNCIA TURíSTICA DE BARRETOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANE ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010932-89.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010932-89.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Barretos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Joel Busch - Impetrado: Secretário Municipal de Saúde da Estância Turística de Barretos - Impetrado: Município de Barretos - Impetrado: Procuradoria Geral do Município de Barretos " na pessoa do(a) procurador(a)" - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO O FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO EG, DEVIDO À INCAPACIDADE FINANCEIRA DO IMPETRANTE PARA ADQUIRI-LAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA PARA O FORNECIMENTO GRATUITO DOS INSUMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO EM FORNECER INSUMOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO MÉDICO.4. A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NO CUSTEIO E GERENCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) REFORÇA A OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS INSUMOS SOLICITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL QUE IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE FORNECER INSUMOS MÉDICOS NECESSÁRIOS. 2. A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NÃO PODENDO SER LIMITADA POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 198LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1ºLEI Nº 8.080/90JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 273.834, REL. MIN. CELSO DE MELLOSTJ, RMS Nº 11.129-0-PR, REL. MIN. PEÇANHA MARTINSTJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-86.2015.8.26.0512, REL. DES. CARLOS AUGUSTO PEDRASSITJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003922-48.2013.8.26.0032, REL. DES. BANDEIRA LINSTJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032297-61.2015.8.26.0602, REL. DES. FRANCISCO BIANCO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Giovane Alves Nunes (OAB: 287038/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2233268-56.2025.8.26.0000

ID: 337768641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2233268-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A. DE B. L. G. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAÍS GRAÇAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2233268-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2233268-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Paciente: J. C. A. de B. - Impetrante: L. G. S. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2233268-56.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS CORREA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Laís Graças Silva, em favor de JOSÉ CARLOS ÂNGELO DE BORBA, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ da Comarca de Bauru, nos autos do processo nº 0000007-83.2020.8.26.0521. Sustenta a impetrante, em síntese, que o paciente teria direito a progressão de regime por ter cumprido os requisitos objetivo e subjetivo, apresentando bom comportamento carcerário. Não obstante, a autoridade coatora determinou a realização de exame criminológico. Alega, que há demora injustificada na realização do exame criminológico, essencial para análise do requisito subjetivo, configurando, assim, constrangimento ilegal. Nestes termos, requer a liminar para que seja concedida a progressão do paciente ao regime semiaberto, sem a necessidade de realização do exame criminológico, ou caso contrário, seja determinada a realização da perícia com urgência. O presente habeas corpus não merece ser conhecido. É evidente a ausência de interesse de agir do paciente, na modalidade de adequação, vez que para o caso sub examine há expressa previsão em lei de recurso específico (Agravo em Execução - art. 197 da LEP), não sendo possível, assim, admitir a presente ação constitucional como substitutivo do recurso cabível. Em outras palavras, que não há como ser concedido o benefício da progressão de regime na sede do remédio heroico, eis que tal pedido, e outros afetos à execução penal, não podem ser avaliados na via estreita do writ por exigir o exame de aspectos subjetivos e objetivos que devem ser apreciados e discutidos na via recursal própria, qual seja, em Agravo em Execução. Apenas quando existente situação teratológica é que caberia o writ, mas esta não é a hipótese dos autos. Outrossim, o habeas corpus não se presta para acelerar atos processuais e tampouco constitui mecanismo substitutivo dos recursos ordinários previstos na espécie. Registro, por fim, que a apreciação do pedido de progressão de regime, nesse momento, configuraria indevida supressão de Instância. Nesse quadro, não se verificam presentes os pressupostos processuais mínimos para processamento do feito. Logo, não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado nessa sede. Ante o exposto, nos termos do artigo 248, do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO LIMINARMENTE a impetração. São Paulo, 25 de julho de 2025. MARCOS CORREA Relator - Magistrado(a) Marcos Correa - Advs: Laís Graças Silva (OAB: 390649/SP) - 10ºAndar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Albano Ribeiro x Durvalino Pedro Júnior

ID: 316559368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-84.2020.8.26.0165

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALBANO RIBEIRO

Polo Passivo:

DURVALINO PEDRO JúNIOR

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA MUSSI PAZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-84.2020.8.26.0165 (processo principal 0000855-47.2015.8.26.0165) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aparecida Albano Ribeiro - Durvalino Pedro Júnior … Processo 0000007-84.2020.8.26.0165 (processo principal 0000855-47.2015.8.26.0165) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aparecida Albano Ribeiro - Durvalino Pedro Júnior - Vistos. Este juízo determinou ao Cartório de Registro de Imóveis que procedesse à averbação penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel objeto da matrícula 14.346, decorrentes do compromisso de compra e venda firmado com Faulim Empreendimentos Ltda. Com o mandado de penhora encaminhado seguiram cópias da decisão que determinou a penhora, instrumento contratual e da informação prestada pela empresa Faulin Empreendimentos Ltda confirmando a quitação do contrato por parte do executado. Ainda assim, a serventia imobiliária emitiu nota de exigência (fl. 405), recusando o cumprimento do mandado sob o argumento de que o imóvel ainda está registrado no nome da loteadora e de que o instrumento particular de compromisso de compra e venda não foi registrado na matrícula. Reitera-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se a penhora de direitos aquisitivos oriundos de compromisso de compra e venda, mesmo que não registrado. Confira-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de imóvel. Art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP - 2188410-08.2023.8.26.0000, Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/09/2023, Data de Publicação: 01/09/2023). A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel (art. 655, XI, do CPC penhora de outros direitos). (AgRg no REsp 512.011/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 17.3.2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO (REsp 2.015.453/MG, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 28/02/23) A ordem judicial, portanto, deve ser cumprida, pois revestida de amparo legal e jurisprudencial e porque tem como objeto direitos patrimoniais consolidados. Ante o exposto, reitere-se o cumprimento do mandado de penhora pelo Cartório de Registro de Imóveis, com cópia da presente decisão, a fim de que se proceda à averbação da penhora dos direitos aquisitivos do executado em relação ao imóvel objeto da matrícula 14.346. Persistindo a recusa, oficie-se à Corregedoria Permanente, para as providências correlatas. Int. - ADV: PAULA FERNANDA MUSSI PAZIAN (OAB 243572/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-30.1992.8.26.0274

ID: 276875400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-30.1992.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA MASCARI LILISCHKIES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON ROBERTO LUCILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SANTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANADIEL SANTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCOS SANTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danadiel Santarelli (OAB 77116/SP), Nilson Roberto Lucilio (OAB 82048/SP), Alexandre Marcos Santarelli (OAB 93458/SP), Julio Cesar Santarelli (OAB 366350/SP) Processo 0000007-30.1992.8.26.0274 -… ADV: Danadiel Santarelli (OAB 77116/SP), Nilson Roberto Lucilio (OAB 82048/SP), Alexandre Marcos Santarelli (OAB 93458/SP), Julio Cesar Santarelli (OAB 366350/SP) Processo 0000007-30.1992.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albertina Mascari Lilischkies - Vistos. Trata-se de execução em que diversos exequentes faleceram, sendo que parte dos respectivos herdeiros requereu a habilitação nos autos, conforme descrito: - Albertina Mascari Lilischkies: requereram habilitação os herdeiros Izilda Aparecida Mascari Lilischkies Mercaldi, casada com Thomas Mercaldi Filho; Cesar Alberto Lilischkies, casado com Maria Cristina Vicentin Lilischkies; e Rosana Maria Lilischkies (fls. 1784/1786); - Julio Constancio: requereu habilitação o herdeiro Julio Jannuzzi Constancio, casado com Rosana de Fátima Janes Constancio (fls. 1772/1773); - Luiz Guiraldi: requereu habilitação a herdeira Maria Terezinha Ghiraldi (fls. 1813/1814); - Paulina Francisca Bedini: falecida, sem requerimento de habilitação por parte de herdeiros até o presente momento. O INSS manifestou-se contrariamente às habilitações apresentadas, alegando ocorrência de prescrição da pretensão executória quando o pedido é formulado mais de 5 (cinco) anos após o óbito da parte, com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932, art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, e jurisprudência do TRF-3. Aduz, ainda, que o processo deve ser sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1254/STJ, o qual trata da ocorrência (ou não) de prescrição para a habilitação de herdeiros no curso da execução. É o relatório. Decido. Com efeito, recentemente, oSTJnoREsp 2.034.214/CE,afetou o processo ao rito dos recursos repetitivo,Tema1254/STJ, para consolidar o entendimento jurídicosobre "definir se ocorre ou não aprescriçãopara ahabilitaçãode herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", porém, a determinação desuspensãodos processos em andamento se restringe aos que"tenhahavido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação noSTJ", portanto, não há óbice ao prosseguimento do presente feito. O falecimento de qualquer das partes implica nasuspensãodo processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Civil. Assim, resta afastada a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que não houve fluência do prazo prescricional entre a data do falecimento dos autores e o pedido de habilitação. Diante do exposto: a) Recebo os pedidos de habilitação formulados às fls. 1772/1773, 1784/1786 e 1813/1814, deferindo-os, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC, providenciando a serventia as necessárias anotações no sistema SAJ; b) Defiro a suspensão do feito por mais 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 313, I, do CPC, a fim de que o patrono dos exequentes, Dr. Júlio César Santarelli, promova a habilitação nos autos dos herdeiros de Paulina Francisca Bedini (fls. 1756/1761), sob pena de extinção da execução em relação à respectiva falecida, nos termos do art. 313, §2º, II do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 667 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes