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Processo nº 1000141-75.2023.8.26.0299

ID: 323546629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000141-75.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DINIS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-75.2023.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fabiana Dinis Lopes - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela exequente para inclusão de CHARLES DE PAIVA… Processo 1000141-75.2023.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fabiana Dinis Lopes - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela exequente para inclusão de CHARLES DE PAIVA NASCIMENTO, cônjuge da executada, no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que o casamento foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, e que a dívida executada foi contraída na constância do matrimônio. Contudo, o pedido não comporta acolhimento neste momento. A jurisprudência e a doutrina majoritária têm afirmado que, no regime da comunhão parcial de bens, a mera existência de dívida contraída na constância do casamento não autoriza, por si só, a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. O artigo 1.658 do Código Civil trata da comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, mas não implica responsabilidade automática e solidária pelas dívidas, especialmente quando estas não se referem a obrigações contraídas em benefício da entidade familiar. No processo de execução, conforme previsto no artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, apenas o patrimônio comum pode ser atingido, sendo necessária a prévia demonstração de que os bens eventualmente penhoráveis pertencem ao casal. A constrição patrimonial pode alcançar a meação, desde que respeitada a reserva da parte do cônjuge alheio à relação jurídica executada, o que se viabiliza mediante reserva da meação, sem que isso importe em sua inclusão no polo passivo da demanda. Assim, a responsabilização patrimonial do cônjuge pode se operar, se for o caso, mediante reserva de meação no momento oportuno da constrição, mas sua inclusão no polo passivo da execução requer prova de que ele tenha participado ou se beneficiado diretamente da obrigação, o que não restou demonstrado nos autos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de CHARLES DE PAIVA NASCIMENTO no polo passivo da presente execução. Indefiro, também, por consequência, o pedido de expedição de ordens de bloqueio e restrição em nome do referido cônjuge, por ora. Aguarde-se provocação da parte para prosseguimento, pelo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP)

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D. C. Da S. S. x M. De B.

ID: 321121055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000141-40.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S. S.

Polo Passivo:

M. DE B.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA

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THAIS MARIA ABREU DE FREITAS

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MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

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CAROLINA SILVA CAMPOS

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Processo 1000141-40.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.C.S.S. - M.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Da… Processo 1000141-40.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.C.S.S. - M.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Davi Carlos da Silva Sanches, representado por sua genitora Daniela Carlos da Silva, confirmando a liminar de fls. 32/35 e resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a disponibilizar ao polo ativo profissional especializado em neuropsicopedagogia para acompanhamento durante horário escolar, enquanto perdurar a necessidade, com observação quanto à prescindibilidade de exclusividade, na forma da fundamentação. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a parte requerida a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao autor, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 459656/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP)

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D. C. R. x J. A. Dos S.

ID: 259521487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000141-62.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

D. C. R.

Polo Passivo:

J. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA DOS SANTOS

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MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA

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ADV: Milena Cristina Barrado da Silva (OAB 379476/SP), Luiz Eduardo de Lima dos Santos (OAB 468993/SP) Processo 1000141-62.2025.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. C. R. - Reqdo: J. A. dos S. … ADV: Milena Cristina Barrado da Silva (OAB 379476/SP), Luiz Eduardo de Lima dos Santos (OAB 468993/SP) Processo 1000141-62.2025.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. C. R. - Reqdo: J. A. dos S. - Vistos. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o suspenso o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1000141-54.2025.8.26.0348

ID: 330397637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000141-54.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CABRAL DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-54.2025.8.26.0348 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rosana Cabral de Morais - Vistos. Em juízo de retratação, nos termos do artigo 485, parágrafo 7º, do Código de Processo C… Processo 1000141-54.2025.8.26.0348 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rosana Cabral de Morais - Vistos. Em juízo de retratação, nos termos do artigo 485, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, e a despeito das razões do recurso de apelação interposto, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, não vislumbrando o desacerto da extinção do processo sem resolução de mérito. Cite-se a parte recorrida via postal, nos moldes do artigo 331, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, observando que o prazo para a contestação só começará a correr da intimação do retorno dos autos, caso anulada a sentença (artigo 331, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista que há o pedido de gratuidade judiciária nas razões de apelação, expeça-se a carta sem o recolhimento de custas. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, cumprindo-se o disposto no artigo 1.275, parágrafo 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, se o caso com a disponibilização de link de acesso a arquivos gravados (Código 505792), certificando-se. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000141-75.2023.8.26.0299

ID: 335100686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000141-75.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DINIS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

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Processo 1000141-75.2023.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fabiana Dinis Lopes - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela exequente para inclusão de CHARLES DE PAIVA… Processo 1000141-75.2023.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fabiana Dinis Lopes - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela exequente para inclusão de CHARLES DE PAIVA NASCIMENTO, cônjuge da executada, no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que o casamento foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, e que a dívida executada foi contraída na constância do matrimônio. Contudo, o pedido não comporta acolhimento neste momento. A jurisprudência e a doutrina majoritária têm afirmado que, no regime da comunhão parcial de bens, a mera existência de dívida contraída na constância do casamento não autoriza, por si só, a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. O artigo 1.658 do Código Civil trata da comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, mas não implica responsabilidade automática e solidária pelas dívidas, especialmente quando estas não se referem a obrigações contraídas em benefício da entidade familiar. No processo de execução, conforme previsto no artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, apenas o patrimônio comum pode ser atingido, sendo necessária a prévia demonstração de que os bens eventualmente penhoráveis pertencem ao casal. A constrição patrimonial pode alcançar a meação, desde que respeitada a reserva da parte do cônjuge alheio à relação jurídica executada, o que se viabiliza mediante reserva da meação, sem que isso importe em sua inclusão no polo passivo da demanda. Assim, a responsabilização patrimonial do cônjuge pode se operar, se for o caso, mediante reserva de meação no momento oportuno da constrição, mas sua inclusão no polo passivo da execução requer prova de que ele tenha participado ou se beneficiado diretamente da obrigação, o que não restou demonstrado nos autos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de CHARLES DE PAIVA NASCIMENTO no polo passivo da presente execução. Indefiro, também, por consequência, o pedido de expedição de ordens de bloqueio e restrição em nome do referido cônjuge, por ora. Aguarde-se provocação da parte para prosseguimento, pelo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP)

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Maria Ignes Subtil Montini x Banco Bmg S/A

ID: 293521133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-08.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNES SUBTIL MONTINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE GODOY

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-08.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Ignes Subtil Montini - Banco BMG S/A - Visto. Mantenho a gratuidade da justiça em favor da autora. Passo a … Processo 1000141-08.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Ignes Subtil Montini - Banco BMG S/A - Visto. Mantenho a gratuidade da justiça em favor da autora. Passo a apreciar a impugnação ofertada pela requerida, quanto aos honorários da perita. DECIDO. Os autos são digitais e o acesso a eles não se mostra dificultoso. Além disso, não se vislumbram gastos constantes, notadamente de deslocamento, senão aquele atinente, ao menos em tese, em uma única viagem para a colheita do material gráfico. Logo, este Juízo entende como adequado, à título de honorários, em demandas dessa natureza, que eles sejam fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse que torno definitivo e que bem remunera os trabalhos da expert, cujo montante, inclusive, foi sugerido por ela própria. Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo pelo valor acima fixado, aguardando resposta em 05 (cinco) dias. Se negativa a respota, tornem conclusos para nomeação de outro perito. Se positiva, prossiga-se o feito na forma já determinada, providenciando a serventia o necessário. Desde já, o Juízo esclarece, por conta do que já se viu em outros feitos semelhantes a estes, que a prova pericial não carece, com exclusividade, da existência do documento original a ser periciado, já que é possível a realização da referida prova com a cópia digital dele. Logo, fica a requerida intimada à disponibilizar o documento original a ser periciado, em favor da perita, para que o que fixo o prazo de 10 (dez) dias para tanto. Contudo, caso não o faça, a prova pericial poderá ser realizada com eventual documento digital juntado ao feito, arcando a requerida com o ônus daí decorrente. Também esclarece o Juízo que a colheita do material necessário à realização da períciadeverá ser realizada exclusivamente pela perita, em local previamente designado por esta, ficando vedado o comparecimento da parte autora junto ao escritório dos seus patronos para esse fim, visando preservar a integridade e lisura dos trabalhos periciais. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1000141-40.2025.8.26.0288

ID: 313049494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-40.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE

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Processo 1000141-40.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - L.A.C.S. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por LUIS AUGUSTO DE CASTRO SOUZA em face do… Processo 1000141-40.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - L.A.C.S. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por LUIS AUGUSTO DE CASTRO SOUZA em face do MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, e, por consequência, declaro extinto o processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, no valor total de R$ 1.290,62 (um mil, duzentos e noventa reais e sessenta e dois centavos); B) CONDENAR o requerido à restituição integral do montante supracitado, com incidência, a partir de cada desconto indevido, de atualização monetária e juros de mora pela taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Nos Juizados Especiais, antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal em caso de Recurso Inominado, deve ser elaborada certidão. Conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações da Lei Estadual nº 11.608/2003 pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03/01/2024, salvo concessão de gratuidade da justiça, o preparo do recurso será composto pelas seguintes verbas: taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, com mínimo de 5 UFESPs, para ações que não sejam de execução de título extrajudicial, ou de 2% para execuções de título extrajudicial; taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor da condenação, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juiz, se ilíquido, ou ainda sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, sempre observado o mínimo de 5 UFESPs; além das despesas processuais relativas a serviços forenses eventualmente utilizados, recolhidas por Guia FEDTJ, e diligências do Oficial de Justiça, recolhidas em GRD. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE (OAB 315082/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP)

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Suziane Soares De Araújo x Latam Airlines Group S/A

ID: 317518054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000141-22.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUZIANE SOARES DE ARAúJO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000141-22.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000141-22.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Suziane Soares de Araújo - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VEICULADA POR GENERALIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE, EMBORA RESIDENTE EM RIO BRANCO/AC E OPTOU POR AJUIZAR A DEMANDA EM SÃO PAULO. SITUAÇÃO QUE ENVOLVEU SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA AÉREA RÉ, NO TRECHO GOIÂNIA - JOÃO PESSOA, COM CONEXÃO EM GUARULHOS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS "IN RE IPSA". ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PASSAGEIRA REACOMODADA EM VOO QUE PARTIU NO MESMO DIA. CABIA À AUTORA A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE COMO O EVENTO SE PROJETOU PARA A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. RECONHECIMENTO DE QUE, NO CASO CONCRETO, A RÉ PRESTOU AUXÍLIO MATERIAL (REACOMODAÇÃO PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DISPONÍVEL). CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 21 E 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. PETIÇÃO INICIAL QUE SE LIMITOU A UMA DESCRIÇÃO GENÉRICA E SEM QUALQUER SINGULARIDADE CAPAZ DE PROVAR OS DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. PASSAGEIRA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER PERDA DE COMPROMISSO ESPECÍFICO DIANTE DO ATRASO EM SUA CHEGADA. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTA TURMA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Carlos Alberto De Assis

ID: 322470972

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000141-35.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000141-35.2025.8.26.0516 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Roseira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto de Assis - Magistrado(a) Anto… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000141-35.2025.8.26.0516 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Roseira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto de Assis - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.029 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE N. 1.197/2013. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI E NÃO A TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Carlos Alberto De Assis

ID: 322470776

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000141-35.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000141-35.2025.8.26.0516 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Roseira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto de Assis - Magistrado(a) Anto… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000141-35.2025.8.26.0516 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Roseira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto de Assis - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.029 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE N. 1.197/2013. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI E NÃO A TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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