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"1000167-57.2024.8.26.0681" - Resultados da Busca – Página 64 de 64

Gabriela Kelle Marques x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 293386227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-39.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA KELLE MARQUES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPSON DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-39.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriela Kelle Marques - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Epson do Brasil Indústria e Comércio Ltda… Processo 1000167-39.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriela Kelle Marques - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Epson do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$1.199,00 (mil, cento e noventa e nove), devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção ficando a ré, após o efetivo cumprimento da sentença, a fim de que não haja enriquecimento sem causa, autorizada a retirar o produto, objeto da lide, da residência da parte autora, mediante agendamento diretamente com este, no prazo de 30 dias, sob pena de perdimento do bem e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM (OAB 410412/SP)

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Johnes Almeida Ribeiro x Banco Bmg S/A

ID: 319510735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002398-57.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHNES ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002398-57.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Johnes Almeida Ribeiro - Banco BMG S/A - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do a… Processo 1002398-57.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Johnes Almeida Ribeiro - Banco BMG S/A - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. JOHNES ALMEIDA RIBEIRO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela de urgência em face de BANCO BMG S.A. O requerente alega que foi surpreendido com um protesto no valor de R$ 197,78 (cento e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), contudo aduz que o valor foi quitado por meio de um acordo oficializado em 23/03/2024, sendo divido em 6 parcelas de R$ 16,02 e finalizado em 28/08/2024. Sendo assim, diante do constrangimento e situação vexatória diante do elencado requer a condenação do requerido ao pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais (fls. 01/09). Pois bem. No mérito, a ação é procedente. PRELIMINARES Incompetência do Juizado Especial Afasto a preliminar de incompetência, haja vista ser desnecessária a realização da perícia para o correto deslinde da ação. Inépcia Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o referido instrumento processual preenche os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. Dessa forma, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a admissibilidade da petição inicial ou prejudicar o regular andamento do processo, não há que se falar em sua inépcia, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela parte requerida. Carência da ação pelo acordo celebrado na via administrativa A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. MÉRITO De início, cumpre ressaltar que a existência da relação jurídica entre as partes é incontroversa e tem natureza de consumo, uma vez que a parte autora se configura como consumidora e a parte requerida, como fornecedora de serviços, razão pela qual é inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). À luz da hipossuficiência probatória da consumidora neste caso, torna-se pertinente a concessão da inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou ele for hipossuficiente. O requerente comprovou o cadastro da dívida junto à órgãos de cadastro de inadimplentes (fls. 21/23), no valor de R$ 197,78 (cento e noventa e sete reais e setenta e oito centavos). Para além disso, o autor comprovou a quitação das parcelas do alegado acordo em fls. 13/18, bem como restou demonstrado que no aplicativo do referido banco o acordo apresentou-se como quitado (fls. 19/20). Por outro lado, a instituição financeira não impugnou os documentos que comprovam o pagamento das parcelas do referido acordo, pelo contrário, afirmou que o acordo foi adimplido conforme apresentado às fls. 50. Caberia a parte requerida trazer aos autos cópia do contrato de renegociação de dívida, assim como cópia dos boletos bancários fornecidos ao autor e cálculo atualizado do que entendia devido, ônus este que não se desincumbiu de acordo com o art. 373, II, CPC. Deste modo, tem-se que o autor cumpriu o acordo e teve o seu nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes. Não há necessidade de outras provas do dano moral, bastando o só fato da inclusão do nome da parte como devedora no cadastro de proteção ao crédito, provocado pela conduta descuidada da requerida, para que este seja devido. Trata-se de dano moral in re ipsa, que decorre do fato em si. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu ter sido indevida a negativação do nome da recorrida, por se tratar de dívida quitada. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de elementos fáticos, inviável em recurso especial. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da referida súmula, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1067536 RJ 2017/0054039-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017) A inscrição indevida do nome no cadastro de inadimplentes do Serviço Central de Proteção ao Crédito abala o crédito da pessoa física no mercado, sem falar na humilhação e constrangimento da situação em si, e no transtorno de ter que correr atrás das providências para a exclusão do registro, fatos que por si só já geram o direito de indenização por danos morais. Uma vez elencado o nome do devedor entre os dos maus pagadores, certa é a recusa de fornecimento de crédito ou da concessão de qualquer espécie de financiamento junto aos estabelecimentos comerciais e fornecedores. Para quantificação do dano moral devemos analisar os seguintes parâmetros: a extensão do dano, a condição econômica da parte, culpa concorrente e demora na propositura da ação, proporcionalidade e razoabilidade, função compensatória que visa atenuar o dano de maneira a minimizar as consequências e satisfazer a vítima com uma quantia econômica, que servirá de consolo pela ofensa cometida. Em relação ao quantum do dano moral a ser fixado, levando-se em conta as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas acima expostas, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), parece-me adequada e proporcional a reparar a humilhação, constrangimento, transtorno e abalo sofridos pela parte Autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com resolução de mérito, conforme art. 487, I, Código de Processo Civil, e o faço para: (I) declarar a inexistência do débito negativado; (II) condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais à autora. Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, com termo inicial na data da citação, observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP)

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Júlio Aparecido Fernandes x Banco C6 S/A

ID: 295811673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-21.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO APARECIDO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Júlio Aparecido Fernandes - Banco C6 S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados p… Processo 1000167-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Júlio Aparecido Fernandes - Banco C6 S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Júlio Aparecido Fernandes contra Banco C6 S/A e, por conseguinte: Determino a retificação dos dados do processo para que passe a constar no polo passivo C6 Consig em vez de Banco C6 Bank, conforme esclarecido pela referida parte requerida às fls. 88/89. Providencie a Serventia o necessário, retificando os dados do processo. Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente (contrato n.º 010001870200). Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais desde a citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Fica autorizada a compensação com o valor depositado na conta bancária da parte requerente (fl. 224), sendo certo que trata-se de providência que contou com a aquiescência na réplica (fl. 249). Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais,atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios mensais (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 0000679-57.2024.8.26.0681

ID: 328374959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000679-57.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000679-57.2024.8.26.0681 (processo principal 0000174-66.2024.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Vistos, Relatório … Processo 0000679-57.2024.8.26.0681 (processo principal 0000174-66.2024.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud realizadas, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via ONR e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória em outros cumprimentos de sentença em tramite neste juízo, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard em outros cumprimentos de sentença em tramite neste juízo. Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). Ainda indefiro o pedido de pesquisa SNIPER, uma vez que já diligenciados em outros processos restando infrutíferas. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica,conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC). É lamentável, ainda, situação de inadimplência da empresa e existência de permissão dos órgãos reguladores para que esta continue a comercializar seus produtos e não sofra qualquer punição. Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A.(HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em2011, que passou a vender, já com a denominação social HURBTECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6.Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial,que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023;0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio,deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13.Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES(CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILTAGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09,VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$ 875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em ace das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. E TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresaVOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1e 19 acima que atingem o total de R$ 3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade,informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido,em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso,com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37.Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe.38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I.(Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante de todo o exposto, esgotadas todas as possibilidades para localização debens da parte devedora, bem como em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente, a celeridade processual, com fundamento legal no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.099/995, JULGO EXTINTA a presente ação. Transitada em julgado, certifique-se. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente nos termos do ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) No processo de execução,esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SCPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Cientifico a parte exequente que eventual protesto,bem como inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito se dará por sua conta e risco. Esta decisão valerá como OFÍCIO para que a parte apresente seu caso ao Ministério Público, Procon e demais órgãos reguladores e cobre uma atuação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Francisco Joaquim Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323406041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003012-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Joaquim da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM … Processo 1003012-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Joaquim da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por Francisco Joaquim da Costa em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Aduz a parte autora, em síntese, que em virtude de dificuldades financeiras acabou celebrando contrato de empréstimo pessoal consignado com a ré a ser descontado de seu benefício previdenciário. Contudo, o contrato prevê o percentual de juros remuneratórios abusivos de 1,97% ao mês, o que é superior ao que determina o INSS de 1,80% ao mês, o que também influencia na taxa de Custo Efetivo Total (CET). Requer a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como os benefícios da gratuidade. Liminarmente, pede que seja deferida a TUTELA DE EVIDÊNCIA a fim de compelir a ré a exibir os contratos de empréstimos em questão, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. No mérito, pugna pela procedência, para que seja revisada a cláusula contratual referente aos juros remuneratórios, adequando-as de acordo com a taxa imposta na Instrução Normativa do INSS, condenando-se a ré na restituição simples dos valores indevidamente cobrados. Atribui à causa o valor de R$ 2.149,10. Juntou documentos (fls. 12/49). Instado a comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, procedeu à juntada de documentos (fls. 77/106 e 113/140). Deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 141/143). Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a necessidade de sua regular inclusão no polo passivo da demanda, por ter incorporado o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., requerendo, inclusive, a exclusão deste último, com a permanência exclusiva do Banco Santander Brasil S.A. no feito. O banco sustentou, ainda, que a presente demanda integra um conjunto de ações judiciais ajuizadas em massa por um mesmo advogado, com petições padronizadas e genéricas. Afirmou que tal prática revela indícios de lides temerárias, solicitando, por isso, a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, a fim de verificar se a parte autora tem ciência da presente ação e reconhece o causídico que a representa. Também requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para esclarecimentos quanto à ciência da parte autora e à existência de interesse processual. No mérito, reconheceu a existência de vínculo contratual entre as partes, referente ao empréstimo consignado identificado sob o nº 180687500, no valor de R$ 2.149,10, com taxa de juros remuneratórios fixada em 2,05% a.m. e 28% a.a. Alegou que a referida taxa está abaixo do limite jurisprudencial estabelecido pelo STJ correspondente a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação , motivo pelo qual não há abusividade. Acrescentou que a parte autora tinha ciência prévia das condições pactuadas e que os juros foram calculados com base na Tabela Price, prática admitida nos contratos dessa natureza. Alegou também a possibilidade legal de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei n.º 10.931/2004, e rechaçou o pedido de substituição do método de cálculo pelo método Gauss. Quanto ao pedido de devolução de valores, o réu sustentou que inexiste qualquer desconto indevido ou má-fé, inexistindo ato ilícito que fundamente o ressarcimento. Ressaltou a necessidade de demonstração cabal do alegado dano, nos termos do art. 373, I, do CPC, frisando que o dano não se presume, devendo ser provado. No tocante ao pedido de exibição de documentos, o banco apresentou espontaneamente cópia do contrato objeto da demanda, requerendo, em razão disso, a extinção parcial do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, sem imposição de ônus sucumbenciais, dada a ausência de pretensão resistida. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, defendendo que esta somente pode ser concedida mediante demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora requisitos que não restaram atendidos no caso concreto. Requereu, ao final, a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora, em caso de anulação do contrato, além da produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal da parte autora. Juntou documentos (fls. 182/298). Sobreveio replica à contestação. A parte autora impugnou os argumentos trazidos em contestação, reiterou os termos da petição inicial e sua total procedência. (fls. 302/311) Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 312). A parte autora alegou que não há mais provas a serem produzidas, bem como não tem interesse na realização da audiência conciliação (fl. 316). As partes foram intimadas a regularizar as procurações (fls. 318 e 324). O que foi devidamente providenciado pelas partes (fls. 322/323 e 327/421). A parte requerida alegou abuso do direito de ação por parte do patrono da parte autora, Dr. Felipe Cintra de Paula, destacando que a demanda em questão integra um conjunto de ações massificadas ajuizadas pelo mesmo advogado, com indícios de ausência de consentimento da parte autora. Citou precedente da Comarca de Mirante do Paranapanema (autos nº 1000167-22.2024.8.26.0337), que reconheceu litigância predatória, apontando fraude na outorga de poderes. Informou que a procuração da parte autora é datada de 2022 e questionou a autenticidade e atualidade do interesse na demanda. Requereu a intimação pessoal da parte autora, por meio de mandado de constatação ou audiência, a fim de confirmar sua ciência e interesse no ajuizamento da ação. Caso reste comprovada a ausência de consentimento, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), além da condenação por litigância de má-fé (arts. 79, 80 e 81, CPC) e expedição de ofício aos órgãos de controle competentes, com base no art. 32 do Estatuto da OAB. Destacou ainda histórico de excessiva judicialização pelo mesmo patrono e prejuízo sistêmico ao Poder Judiciário (fls. 422/425). Juntou documentos (fls. 426/428). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto que a assinatura aposta na procuração, à primeira vista, confere com a aposta no documento de identificação do autor. Indefiro, pois, as deligência requeridas pela Banco. Não obstante, anoto que a advocacia predatória, arguida na contestação, também chamada de litigância predatória deve ser comunicada pelo suscitante à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a qual tem um papel fundamental no combate a essa prática, instaurando processos disciplinares contra advogados que a praticam. Rejeito as preliminares trazidas pelo requerido. No mérito, a ação é improcedente. Consta que a parte autora celebrou contrato de empréstimo pessoal com o banco réu em dezembro de 2019, fls. 15. A controvérsia reside na (i) legalidade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, e o método de cálculo do financiamento da Tabela Price. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i) legalidade na cobrança da tarifa de juros. Em relação à cumulação da cobrança dos juros moratórios com outros encargos, observo que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios de 2,05% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, fls. 182/185. Nesse ponto, anoto que não há ilegalidade na cláusula pela qual se pactuou a cobrança dos juros remuneratórios, de mora e da multa, uma vez que inexiste a cobrança cumulativa da comissão de permanência. Frise-se que a Súmula 472 do STJ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual somente quando houver a cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência, o que não ocorreu na hipótese. Convém consignar, ainda, que o percentual previsto no contrato a título de juros de mora está em consonância com o disposto na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Registre-se, ainda, que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º, prevê a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano pelas instituições bancárias. É lícita, portanto, a cobrança de juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). Sobre a ausência de previsão expressa, clara e explícita no contrato acerca da capitalização dos juros, anoto que melhor sorte não socorre a parte autora. Isso porque, o banco apresentou nos autos o comprovante de contratação de crédito consignado firmado entre as partes e dele consta a forma capitalizada de cobrança dos juros, a ver: "Na formalização desta operação você: (i) teve prévia ciência do Custo Efetivo Total da Operação (CET), que foi calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo as amortizações, juros e demais despesas da operação;" fls. 182/185. Destaca-se que a súmula 539 do STJ permite a capitalização, em caso de mora, quando devidamente expressa no contrato. É o que ocorre na hipótese, portanto, não há ilegalidade. Descabida, ainda, a pretensão de substituição da TabelaPricepelo método Gauss. Anoto que na hipótese o contrato previu também a cobrança de juros remuneratórios e a adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, o custo efetivo total. Com efeito, não há falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 2,5% a.m, a qual se apresenta dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado à época da contratação. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=218101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2019-12-03 De rigor, a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Revisional de contrato de empréstimo consignado. Cláusula contratual que prevê a capitalização mensal dos juros. legalidade na aplicação da tabela price na amortização. inexistência de abusividade. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a capitalização dos juros; (ii) se é possível a substituição da tabela Price pelo método Gauss. III. Razões de decidir 3. Legalidade da utilização do sistema de amortização pela tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss. 4. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e improvida.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, Tema 247. TJSP, Apelação Cível nº 1001206-18.2024.8.26.0252, Apelação Cível nº 1010780-50.2023.8.26.0624.(TJSP; Apelação Cível 1038983-97.2023.8.26.0405; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas e recálculo de encargos financeiros. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sob alegação de que os juros remuneratórios são abusivos e computados por método desleal, sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro e registro, bem como a venda casada do seguro de proteção financeira e do seguro de auto. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro e registro de contrato); e (ii) analisar a legalidade da venda dos seguros impostos. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. 5.Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp 1.251.331/RS. Validade da cobrança. 6. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. 1.578.553/SP. Não comprovada a prestação do serviço relativo à tarifa de avaliação e à tarifa de registro de contrato. 7. Seguro de proteção financeira e do seguro de auto. REsp. 1.639.320/SP. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. 8. Repetição de forma simples dos valores pagos a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. IV.Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança dos seguros e da tarifa de avaliação, com repetição simples dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação deve ser acompanhada da comprovação da efetiva prestação do serviço. 2. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada.(TJSP; Apelação Cível 1099420-15.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Grifei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA em face de SANTANDER BRASIL S/A. Com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinta a ação com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Processo nº 1000167-93.2025.8.26.0205

ID: 319555024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-93.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ROQUE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-93.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Gilberto Roque Costa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, ajuizada por GILBERTO ROQ… Processo 1000167-93.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Gilberto Roque Costa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, ajuizada por GILBERTO ROQUE COSTA em face de BANCO PAN S/A. Alega, em síntese, que realizou o contrato de nº 092956250 com o banco réu, para aquisição de veículo, contudo, após começar a realizar o pagamento das parcelas, notou a existência de clausulas e valores abusivos. Sustenta terem sido computados juros de forma capitalizada pelo método da Tabela Price, além de terem sido pactuados em valores acima da média de mercado, o que configura juros extorsivos. Requer a aplicação do método Gauss para amortização do saldo devedor. Insurge-se, ainda, contra a cobrança de tarifa de avaliação, registro de contrato e tarifa de cadastro, sob o fundamento de que configuram venda casada. Pugna pela consignação judicial dos valores que entende devidos, o recálculo das parcelas, com extirpação dos juros ilegais; a repetição de taxas e tarifas não contratadas. Em tutela de urgência, requereu a manutenção da posse do bem e a exclusão de eventual registro de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos (fls. 30/65). A decisão de fls. 66/67 determinou a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira do autor. O autor recolheu as custas de ingresso, razão pela qual o pleito de gratuidade restou prejudicado (fls. 70 e 77). Devidamente citado (fl. 82), o banco réu deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar contestação, conforme certidão de fl. 83. Instado a se manifestar, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 87/89). É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado do mérito, ex vi do art. 355, I e II, do CPC, considerando a absoluta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas para os autos e, ainda, a incidência dos efeitos materiais da revelia. Cabe registrar que o requerido, embora devidamente citado, quedou-se inerte ao chamado judicial para responder à demanda e impugnar especificamente os fatos alegados na peça inaugural, o que acarreta a presunção de veracidade das alegações autorais, a teor do art. 344 do CPC. Todavia, ao lecionar sobre tais efeitos, Wambier destaca: "Refere-se ao efeito material da revelia que é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. O dispositivo legal não deixa dúvida de que essa presunção diz respeito apenas a alegações de fatos, o que implica dizer que caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido do autor." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 603). Portanto, a revelia não implica automaticamente a procedência dos pedidos. Conforme o artigo 371 do CPC, mesmo com presunção de veracidade dos fatos não contestados, o autor deve apresentar elementos mínimos do direito invocado, cabendo ao julgador indeferir pretensões manifestamente infundadas. No mérito, a parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Incontroversa nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, consistente na celebração de um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, cujo instrumento se encontra anexado às fls. 37/38. A controvérsia paira sobre os termos contratuais, notadamente a taxa de juros aplicada e a incidência de determinados encargos sobre o negócio jurídico entabulado. Ao caso em exame aplicam-se as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva no fornecimento de produtos e serviços (art.2º,3ºe 18 doCDC), considerando que é nítida a relação consumerista subjacente à controvérsia, tendo o autor adquirido o serviço de financiamento na qualidade de destinatário final e o requerido prestado o serviço no exercício de sua atividade comercial (Súmula 297 do STJ). Pois bem. No que diz respeito à adoção da Tabela Price em detrimento do método Gauss, observo, em um primeiro momento, que já foi reconhecida pelas Cortes Superiores a legalidade da capitalização de juros, mesmo que diária, notadamente para os contratos firmados sob a vigência da Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual Medida Provisória nº 2.170-36 de 23/08/2001. Isto porque referida Medida Provisória dispõe, em seu artigo 5º, a capitalização dos encargos por período inferior a um ano, cabendo destacar que Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento sobre a questão na apreciação do Tema Repetitivo nº 247, e aprovação dos enunciados das Súmulas nº 539 e 541, permitindo a capitalização de juros desde que haja sua previsão no contrato, o que é o caso dos autos. Somado a isto, a própria Lei nº 10.931/04 prevê em seu artigo 28, §1º, I, a possibilidade de capitalização de juros em cédulas de crédito bancário, de modo que não há que se falar em abusividade e/ou ilegalidade de sua cobrança. A propósito, foi nesse sentido a decisão exarada pela Colenda 18ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A Lei nº 10.931/04 em seu art. 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003297-55.2013.8.26.0003; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) (grifei e destaquei). Portanto, reconhecida a legalidade da capitalização de juros, não há justificativa que impeça a utilização da Tabela Price, que consiste basicamente em fórmula usada para amortizar o capital mediante o pagamento de parcelas fixas que se desdobram, sendo parte de juros e parte de capital. Aliás, este tem sido entendimento firmado no âmbito deste Tribunal de Justiça no sentido de que o uso do "Sistema Gauss" não se coaduna com a expressa previsão de incidência de capitalização de juros moratório e remuneratórios. Nesse sentido: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. RECURSO NÃO PROVIDO. I Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do método Gauss em substituição ao PRICE. III. Razões de decidir. Insurgência da autora quanto a aplicação da Tabela Price. Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade. Impossibilidade de substituição pelo método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade Dispositivo. 1. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível: 10020701120248260073 e Apelação Cível 1013810-12.2023.8 .26.0554. (TJ-SP - Apelação Cível: 10062384320238260606 Suzano, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 08/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/10/2024) No mais, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser repelida, nada indicando serem as taxas previstas no contrato muito superiores à taxa média de mercado. A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores. A Súmula 382/STJ preconiza que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Destarte, não vislumbrando qualquer ilegalidade ou abusividade nos juros remuneratórios expressamente pactuados entre as partes, a improcedência do pedido de revisão contratual é medida impositiva. Quanto à tarifa de cadastro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. 1.251.331-RS e REsp. 1.255.573-RS), pacificou o entendimento de que é lícito o ajuste e cobrança da tarifa de cadastro, desde que não haja relacionamento preexistente entre os contratantes. Neste sentido são os termos da Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." No caso dos autos, não há qualquer notícia de que as partes já tivessem um relacionamento financeiro anterior, de modo que deve ser tida como lícita a cobrança da tarifa supra. Do mesmo modo, a irresignação demonstrada contra a cobrança de registro de contrato igualmente não deverá prosperar. Com efeito, assim decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1.578.553 - SP, em que figurou como Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, que a tarifa de registro de contrato é válida, uma vez que o serviço de registro da alienação fiduciária foi devidamente prestado, conforme comprovado nos autos (fl. 39), em conformidade com o Tema 958 do STJ. Prosseguindo, acerca da tarifa de avaliação do bem, observo que a solução do caso tem por norte as conclusões emitidas pelo E. STJ quando do julgamento que deu origem ao Tema repetitivo número 958, onde foram fixadas as seguintes teses: "1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão de correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controla da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Veja-se, portanto, que a cobrança de ambas as tarifas é permitida, ressalvada a abusividade por serviço não prestado e a onerosidade excessiva. Entretanto, na hipótese dos autos, o requerido não trouxe para o processo nenhuma prova idônea que demonstrasse a efetiva avaliação do bem, o que era sua incumbência, considerando que somente o banco réu detém em seus arquivos eventual documento que possa comprovar a prestação desse serviço. Na mesma linha: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL Cédula de Crédito Bancário Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem O STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: 'Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso' - No caso, não há abusividade quanto ao 'registro de contrato', no valor de R$112,40. Todavia, a instituição financeira, deixou de comprovar a prestação do serviço consistente na avaliação do veículo, não trazendo o laudo de avaliação do bem, de modo que o serviço de avaliação não foi prestado, sendo de rigor a devolução dos referidos valores - Verificada a cobrança abusiva, necessária a repetição do valor pago pelo consumidor, compreendido o valor da tarifa e os juros incidentes sobre tais valores, de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora à taxa legal, desde a citação - Sentença mantida. RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008392520188260439 SP 1000839-25.2018.8.26.0439, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 03/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2019) Nesse aspecto, a cobrança da tarifa de avaliação do bem é indevida, pois a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço de vistoria e avaliação do veículo financiado. A ausência de prova caracteriza a abusividade da cobrança, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ. Deste modo, assiste razão à parte autora quanto a este pedido, devendo ser declarada nula a taxa de avaliação no valor de R$ 458,00, com a consequente condenação do requerido à sua restituição, de forma simples. Posto isso e considerando mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar nula e ilegal a contratação tão somente de Tarifa de Avaliação, no valor de R$ 458,00, bem como para condenar o requerido à restituição à parte autora deste valor, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir da data do desembolso e juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, consigno que, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º, do Código Civil), conforme marcos iniciais supramencionados. Condeno o autor, que foi sucumbente em quase totalidade da causa, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, do CPC. Incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do réu revel, tendo em vista a inexistência de atuação de advogado no feito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000167-57.2024.8.26.0681" – Página 64 de 64

Gabriela Kelle Marques x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

Johnes Almeida Ribeiro x Banco Bmg S/A

Júlio Aparecido Fernandes x Banco C6 S/A

Processo nº 0000679-57.2024.8.26.0681

Francisco Joaquim Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

Processo nº 1000167-93.2025.8.26.0205