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Lucimara Aquino Alves Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 331796512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000450-79.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA AQUINO ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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EUGÊNIO EDUARDO ESPOSTE SANT ANNA MARRACHINE

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DANILO SERÓDIO DE OLIVEIRA

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Processo 0000450-79.2025.8.26.0417 (processo principal 1000167-10.2023.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Lucimara Aquino Alves Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos SA… Processo 0000450-79.2025.8.26.0417 (processo principal 1000167-10.2023.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Lucimara Aquino Alves Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos SA - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EUGENIO EDUARDO ESPOSTE SANT ANNA MARRACHINE em face deBANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A,para recebimento dos honorários fixados na ação principal. Deu à causa o valor de R$ 2.681,81 e juntou documentos e planilha (fls. 05-26). Intimado o requerido apresentou impugnação às folhas 31-35 alegando excesso de execução. Entende ser devedor de R$ 2.185,74, conforme planilha de folhas 33. Depositou o valor pleiteado (fls. 36-37) e pediu a restituição de eventual saldo. Replica às folhas 38-41, não se opondo a impugnação apresentada e concordando com o valor do débito de R$ 2.185,74, em razão de erro da data do te0mro inicial dos juros. Pediu o levantamento de seu crédito. Nova manifestação às folhas 46-47 ratificando a anterior. Vieram conclusos. Incontroverso o valor pretendido pelo autor, referente aos honorários, no valor de R$ 2.185,74. O depósito de folhas 36-37 é suficiente para o pagamento. Diante do exposto HOMOLOGO a planilha apresentada às folhas 33, que concluiu pelo valor do débito de R$ 2.185,74 (dois mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), e diante do depósito realizado às folhas 36-37 JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição de recursos, expeça em favor do autor mandado de levantamento no valor de R$ 2.185,74, a ser subtraído do deposito de folhas 36-37, calculado sobre o principal, incluindo os rendimentos de forma proporcional, apresentando o formulário de MLE necessário. Em seguida restitua ao Banco o saldo que permanecer na conta judicial, a apresentando o formulário de MLE necessário. Efetue o Banco o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, anexando a respectiva guia, sob pena de inscrição como dívida ativa. Sem honorários. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), DANILO SERÓDIO DE OLIVEIRA (OAB 382710/SP), EUGÊNIO EDUARDO ESPOSTE SANT ANNA MARRACHINE (OAB 465910/SP)

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Processo nº 1000167-56.2018.8.26.0523

ID: 332294731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000167-56.2018.8.26.0523

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TIAGO VIANA SILVA ESPóLIO DE JOãO BOSCO LOPES MARGARETH VIANA SILVA VELOSO MARIA BENEDITA LOPES MARIA GLORIETE LOPES MARINA VIANA SILVA VERA LUCIA LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA

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THÁSSILA LETICIA FERREIRA SANTANA

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TAMIRES APARECIDA DE MIRANDA THOMÉ

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JOÃO VICTOR SILVA VELOSO

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FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

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FLÁVIA CRISTINA DE MIRANDA THOMÉ

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Processo 1000167-56.2018.8.26.0523 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lucia Lopes Barbosa - Espólio de João Bosco Lopes - - Maria Gloriete Lopes - - Maria Benedita Lopes - - Margareth Vi… Processo 1000167-56.2018.8.26.0523 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lucia Lopes Barbosa - Espólio de João Bosco Lopes - - Maria Gloriete Lopes - - Maria Benedita Lopes - - Margareth Viana Silva Veloso - - Marina Viana Silva - - Anderson Tiago Viana Silva e outros - 1 - Intime-se a inventariante, por sua advogada, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça os endereços completos e atualizados dos herdeiros ainda não citados, recolhendo as custas de diligência necessárias. 2 - No mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar a seguinte documentação: a) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; b) certidão de casamento dos herdeiros casados; c) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários; d) quanto a imóveis prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI ou Imposto Territorial Rural - ITR; e) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR - estadual e municipal; f) certidão negativa de existência de testamento Colégio Notarial do Brasil; g) tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá a inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal), todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório (http://pfe.fazenda.sp.gov.br); 2 - Com a manifestação, recolhidas as devidas custas, cite-se e intimem-se as partes indicadas pelo inventariante para que tomem ciência do ajuizamento da presente ação, do plano de partilha proposto às fls. 378/391 e do acordo de fls. 411/412. 3 - Decorrido o prazo de 15 (quinze dias) para as manifestações, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA (OAB 332756/SP), TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA (OAB 332756/SP), JOÃO VICTOR SILVA VELOSO (OAB 482101/SP), FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE (OAB 418662/SP), TAMIRES APARECIDA DE MIRANDA THOMÉ (OAB 433161/SP), FLÁVIA CRISTINA DE MIRANDA THOMÉ (OAB 436273/SP), THÁSSILA LETICIA FERREIRA SANTANA (OAB 475062/SP), JOÃO VICTOR SILVA VELOSO (OAB 482101/SP), JOÃO VICTOR SILVA VELOSO (OAB 482101/SP)

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Jimmy Augusto Lima Da Silva x Jaine Barbosa Dourado e outros

ID: 308527527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-44.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JIMMY AUGUSTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JAINE BARBOSA DOURADO MATEUS PEREIRA SANTOS SUPERMERCADO GOLD LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO

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GUILHERME BADRA

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BRUNA GORRASI

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ALONSO SANTOS ALVARES

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Processo 1000167-44.2023.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Jaine Barbosa Dourado - - Mateus Pereira Santos - - Supermercado Gold Ltd… Processo 1000167-44.2023.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Jaine Barbosa Dourado - - Mateus Pereira Santos - - Supermercado Gold Ltda. - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - ausência do hash da assinatura digital das procurações de fls. 1623 e 1641. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.. - ADV: MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO (OAB 459992/SP), MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO (OAB 459992/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)

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Jimmy Augusto Lima Da Silva x Jaine Barbosa Dourado e outros

ID: 294345580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-44.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JIMMY AUGUSTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JAINE BARBOSA DOURADO MATEUS PEREIRA SANTOS SUPERMERCADO GOLD LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO

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GUILHERME BADRA

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BRUNA GORRASI

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ALONSO SANTOS ALVARES

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Processo 1000167-44.2023.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Jaine Barbosa Dourado - - Mateus Pereira Santos - - Supermercado Gold Ltd… Processo 1000167-44.2023.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Jaine Barbosa Dourado - - Mateus Pereira Santos - - Supermercado Gold Ltda. - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - ausência do hash da assinatura digital das procurações de fls. 1623 e 1641. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP), MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO (OAB 459992/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO (OAB 459992/SP)

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Milene Ferracini Ramos x Banco Santander Brasil Sa

ID: 326973176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000187-46.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILENE FERRACINI RAMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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AILTON BACON

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Processo 1000187-46.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1000167-55.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Milene Ferracini Ramos - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1.… Processo 1000187-46.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1000167-55.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Milene Ferracini Ramos - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Também sob pena de preclusão, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Consórcio Nacional De Licitação Hqz Ltda. (Conlicitação) x Anderson Mautone Ferreira e outros

ID: 306044189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004939-55.2016.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO NACIONAL DE LICITAçãO HQZ LTDA. (CONLICITAçãO)

Polo Passivo:

ANDERSON MAUTONE FERREIRA CADBR ASSESSORIA E CREDENCIAMENTO EM LICITACOES LTDA CLAYTON UCCI DE CARVALHO EMPRESA PAULISTA DE CONTROLE BIOLOGICO - EIRELI LICITACORP - LICITAçõES CORPORATIVAS LTDA. - ME SICAF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

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RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

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RAFAEL CARVALHO DORIGON

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GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE MARCHI MARQUES

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FERNANDA VARELLA

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DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

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ADRIANO SILVA DA MATTA

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Processo 0004939-55.2016.8.26.0004 (processo principal 1000167-03.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Consórcio Nacional de Licitação HQZ Ltda. (Conlici… Processo 0004939-55.2016.8.26.0004 (processo principal 1000167-03.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Consórcio Nacional de Licitação HQZ Ltda. (Conlicitação) - Licitacorp - Licitações Corporativas Ltda. - ME - - Sicaf Assessoria e Consultoria Ltda. - ME - - Empresa Paulista de Controle Biologico - EIRELI - - CLAYTON UCCI DE CARVALHO - - Anderson Mautone Ferreira - - CADBR ASSESSORIA E CREDENCIAMENTO EM LICITACOES LTDA e outros - Vistos. Diante da satisfação do crédito aqui perseguido, conforme declarado pelo(a)(s) exequente(s) as fls. 360, DECLARO EXTINTA a pretensão executiva deste processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o cancelamento da penhora que incidiu sobre o imóvel às fls. 335/336. Providencie-se o necessário. Ante a juntada do novo formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em favor do(a)(s) credor(a)(s)(es), observando-se as cautelas de praxe e o(s) formulário(s) MLE juntado(s) às fls. 381. O arquivamento definitivo do processo, com a efetiva baixa na distribuição, dependerá, contudo, do recolhimento das custas pela satisfação da execução(1% sobre o valor efetivamente satisfeito, na forma do artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP nos termos do art. 4º §1º da Lei 11.608/2003), o que deverá ser providenciado pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, e conferido pela Sra. Escrivã, nos termos do artigo 1098 das NSCGJ. Intime-se a parte executada, pela via postal, e como diligência do Juízo, nos termos do artigo 274, § único, do CPC, c.c, e do artigo 1098, inciso I, das NSCGJ, advertindo à executada de que o recolhimento da taxa deverá ser comprovada nos autos, podendo ser apresentada a guia e comprovante de pagamento diretamente à z. Serventia, para certificação e digitalização nos autos deste processo. No silêncio, expeça-se certidão para eventual inscrição na dívida, comunicando-se à PGE. Após o trânsito em julgado, e o cumprimento do quanto acima determinado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ADRIANO SILVA DA MATTA (OAB 275827/SP), FERNANDA VARELLA (OAB 187763/SP), FERNANDA VARELLA (OAB 187763/SP), RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP), RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE MARCHI MARQUES (OAB 418216/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP), ADRIANO SILVA DA MATTA (OAB 275827/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP), GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE MARCHI MARQUES (OAB 418216/SP), GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE MARCHI MARQUES (OAB 418216/SP), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP)

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Espolio De Antonio Soares Da Silva Neto e outros x Centro Hospitalar Valinhos E Vinhedo Hospital E Maternidade Galileo e outros

ID: 309996189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-39.2022.8.26.0548

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE ANTONIO SOARES DA SILVA NETO ROBERTO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO HOSPITAL E MATERNIDADE GALILEO GOCARE PLANOS DE SAUDE EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF

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JOSE HENRIQUE FARAH

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JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS

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DANIEL CECCON GUIMARÃES

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CLAUDIO GOMES DOS SANTOS

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Processo 1000167-39.2022.8.26.0548 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - ESPOLIO DE Antonio Soares da Silva Neto - - Roberto Soares da Silva - Gocare Planos de Saude Eireli … Processo 1000167-39.2022.8.26.0548 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - ESPOLIO DE Antonio Soares da Silva Neto - - Roberto Soares da Silva - Gocare Planos de Saude Eireli - - CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO HOSPITAL E MATERNIDADE GALILEO - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP), JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP), DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP), CLAUDIO GOMES DOS SANTOS (OAB 290048/SP), MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF (OAB 91143/SP), JOSE HENRIQUE FARAH (OAB 239641/SP)

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Processo nº 1000167-87.2025.8.26.0498

ID: 295750645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000167-87.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA ORTIZ

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Processo 1000167-87.2025.8.26.0498 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luciene Silva de Oliveira - Vistos. Nomeio a requerente LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA para o cargo de inventariante, ind… Processo 1000167-87.2025.8.26.0498 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luciene Silva de Oliveira - Vistos. Nomeio a requerente LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA para o cargo de inventariante, independente de compromisso, deferindo-lhe o benefício da gratuidade processual. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto as declarações e partilha esboçada, tratando-se de arrolamento sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, nos termos do artigo 659 e 662 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos a partilha de fls. 1/5, dos bens deixados pelo falecimento de Elvaci da Silva, atribuindo aos respectivos herdeiros os quinhões nela contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Saliento que, embora seja admissível, na partilha amigável, a atribuição de quinhões desiguais entre os herdeiros, a diferença não compensada por meio de pagamento em dinheiro configura doação, hipótese que caracteriza fato gerador do ITCMD. A incidência do tributo, contudo, deverá ser examinada pelo Oficial de Registro de Imóveis no momento da qualificação do formal de partilha para fins de registro. Expeça-se formal de partilha no formato digital, observando-se o disposto no Provimento CG 14/2020, que incluiu o artigo 1.273-A nas N.S.C.G.J. Após, disponibilize o formal para encaminhamento pela parte ao CRI Local. Registre-se que para a formação do formal de partilha, basta a instrução das peças realmente necessárias, observado o disposto no artigo 655 do Código de Processo Civil bem como no item 216, Cap. - XVI, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Ante o evidente desinteresse recursal, servirá a presente sentença, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Deixo de determinar a intimação do fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme Comunicado CG Nº 1252/2019, tal comunicação será encaminhada via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Por fim, consigno que a gratuidade processual não constitui isenção de emolumentos do cartório extrajudicial, pois, como argumentado pela inventariante, o benefício processual tem por pressuposto a possibilidade financeira do espólio. De sua vez, a responsabilidade do pagamento dos emolumentos recai sobre os herdeiros, dos quais não há elementos acerca da alegada hipossuficiência. Oportunamente, arquivem-se. No arrolamento não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou quitação da taxa judiciária (art. 662 do CPC). Publique-se. Intime-se. - ADV: TANIA MARIA ORTIZ (OAB 105981/SP)

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Processo nº 1000167-54.2025.8.26.0315

ID: 293364172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-54.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. R. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1000167-54.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.R.B.V. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, compe… Processo 1000167-54.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.R.B.V. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem a necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação, somente para homologação por este juízo. Consoante o teor do relatório psicossocial aportado em fls. 21/30 e, nos moldes da cota Ministerial favorável de fls. 33/34, tendo por finalidade a regularização de situação fática, atribui-se à autora, C.R.B.A., provisoriamente e com exclusividade, a guarda da menor, L.A.P.S., pelo prazo de 180 dias, lavrando-se TGR. Citem-se o réus, J.P.H., residente na Avenida Delfino Cerqueira, nº 453, na cidade de Carapicuíba/SP (CEP-06322-060) e A.S., residente na Avenida Brasil, nº 291, casa 14-fundos, Vila Uruguai, na cidade de Carapicuíba/SP (CEP-06325-000) para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, ou, o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA, OU MANDADO. Intimem-se. - ADV: GEOVANA OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 487298/SP)

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A. Dos P. S. x G. A. S.

ID: 293865142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-26.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS P. S.

Polo Passivo:

G. A. S.

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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Processo 1000167-26.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.P.S. - G.A.S. - réu revel - Por todo o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 201… Processo 1000167-26.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.P.S. - G.A.S. - réu revel - Por todo o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, ACOLHO o(s) pedido(s) da parte requerente, para exonerar a a obrigação alimentar paterna a favor da prole. Conforme previsto em lei e pacificado pela jurisprudência, "os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento - bem como institui obrigação alimentar originária - retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade" (art. 13, caput, e § 2º, da Lei de Alimentos; Súmulas nº 277 e 621 do STJ; Súmula nº 6 do TJSP). Observa-se, ainda, que eventual apelação contra sentença que defere, aumenta, diminui ou exonera alimentos e/ou que concede tutela provisória, se processa nesse(s) ponto(s) apenas no efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 5.478, de 25/07/1968 - Lei de Alimentos; arts. 693, parágrafo único, 995, 1.012, II e V, do C.P.C. de 2015; STJ, AgRg nos EREsp 1138898/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do C.P.C. de 2015). Considerando que não houve resistência da parte requerida, e na verdade sequer alegação de ato imputado nesse sentido, deixo de proferir condenação em honorários, devendo arcar, contudo, com eventuais custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos da taxa judiciária e demais despesas processuais, e oportunamente a intimação para pagamento, nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17). Para tanto, se o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualize-se o valor da causa/reconvenção pela tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Quanto às demais despesas processuais, tendo em vista o item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (DJE 18/07/2024, Cad. Admin., p. 2/5), aguarde-se por 60 dias instruções para emissão e encaminhamento de certidão especifica de dívida ativa. Nada mais sendo requerido ou a providenciar, oportunamente arquive-se. Publique-se. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)

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