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Maria De Lourdes Rodrigues Dos Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 324134150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-96.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-96.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Maria de Lourdes Rodrigues dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Em raz… Processo 1000170-96.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Maria de Lourdes Rodrigues dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor corrigido de R$ 32,75. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (por uma única vez e em face da mesma parte) no momento em que realizado o ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar no valor total de R$628,55, em favor da Autora, formulário apresentado a fls. 222. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Emerson Vieira Da Costa Silva

ID: 306481264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-27.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EMERSON VIEIRA DA COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

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HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

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Processo 1000170-27.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Emerson Vieira da Costa Silva - Vistos, Diante do comparecimento voluntário… Processo 1000170-27.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Emerson Vieira da Costa Silva - Vistos, Diante do comparecimento voluntário do requerido aos autos, através de patrono, dou-o por citado nesta data. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerido(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte requerida comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade. No mesmo prazo, deverá apresentar contestação. Int. - ADV: HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP)

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Processo nº 1000170-73.2025.8.26.0035

ID: 298436364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-73.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO SANTIAGO FERRARESSO

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Processo 1000170-73.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - V.B. - Vistos. Diante do que foi constatado pela Sr.ª Oficiala de Justiça à fl. 31, considerando a cota minist… Processo 1000170-73.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - V.B. - Vistos. Diante do que foi constatado pela Sr.ª Oficiala de Justiça à fl. 31, considerando a cota ministerial de fl. 23, entendo presente a probabilidade do direito alegado. O perigo na demora é evidente, uma vez que, estando o menor na guarda de fato do genitor ora requerente, os descontos eu seus rendimentos revelam-se indevidos. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e segs do CPC, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para conceder a guarda provisória de K. S. L. B. ao requerente, V. B., cessando-se os descontos de alimentos em folha de pagamento. Lavre-se termo de guarda provisória e expeça-se ofício para cessão na forma requerida em exordial, diligenciando-se com brevidade. Zelando pela duração razoável do processo e pela celeridade na tramitação processual, tendo em vista, ainda, o interesse público na composição amigável da unidade familiar, para tentativa de conciliação na forma virtual (via aplicativo Microsoft Teams), nos termos do art. 139, inc. V e arts. 694, caput, e 695 do CPC, designo audiência para o dia 22 de Julho de 2025, às 13:30 hs, sendo obrigatório o comparecimento das partes ou prepostos e de seus procuradores. Venham aos autos, em 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, os endereços de e-mail das partes (ou de seus prepostos) e de seus advogados(as). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR abaixo anexados, com áudio e video habilitados, e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre audiências virtuais poderão ser obtidas no guia rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf A audiência de conciliação será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e no Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14). Com fundamento no art. 8º da referida resolução, fixa-se a remuneração no patamar intermediário, conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de 5 (cinco) anos junto ao TJSP, sendo especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita, como já salientado. Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração ora estipulada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida. Eventual prazo para contestação será contado a partir do dia seguinte à realização da audiência para tentativa de conciliação. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, o que autorizará o julgamento imediato do processo, salvo se de contrário resultar a convicção do Juízo. No mais, cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências legais. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado(s) de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por ocasião do ato de intimação/citação, solicitar e certificar o contato da parte (número de celular com WhatsApp e E-mail), para viabilizar futuras intimações eletrônicas e a realização de audiência(s) por videoconferência. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, constando do mandado. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTY3MDI4NDctNjkxOC00MzE3LThkNjctZTI1Y2MzYjk5YjIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: Int. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: ALESSANDRO SANTIAGO FERRARESSO (OAB 242908/SP)

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Processo nº 1000170-48.2025.8.26.0108

ID: 311303106

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-48.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LERIA FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE SILVA FAUSTINO

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Processo 1000170-48.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Vinicius Leria Ferreira do Carmo - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os… Processo 1000170-48.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Vinicius Leria Ferreira do Carmo - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de CAJAMAR- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) JOSÉ EDUARDO ROSSETO GAROTTI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: VIVIANE SILVA FAUSTINO (OAB 416967/SP)

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Processo nº 1000170-79.2024.8.26.0691

ID: 321017820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-79.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000170-79.2024.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a penhora do veículo FIAT/STRADA WORKING CE, placas GCB7B20… Processo 1000170-79.2024.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a penhora do veículo FIAT/STRADA WORKING CE, placas GCB7B20, ano 2016, pertencente ao executado Maciel Pedro dos Santos Buri Me. Consoante o art. 845, § 1°, do CPC, servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Por ora, fica nomeado o executado como depositário, eis que inexistem indícios de que o devedor pretenda ocultar bens. Como cediço, os atos constritivos devem ser restringir ao necessário para garantia dos direitos do credor, sem excessos. Neste sentido: Execução. Penhora de veículo. Indeferimento do pedido de nomeação do exequente como depositário, com remoção e entrega do bem ao fiel depositário. Regra do art. 840, do CPC, que não é absoluta. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22047012020228260000 Cunha, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 27/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Com efeito, intime-se o executado, por mandado, acerca da penhora realizada para que requeira a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias apresente impugnação à penhora, nos termos do art. 847 e art. 917, ambos do CPC. Para tanto, deverá o exequente recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as correspondentes despesas. Decorrido o prazo acima, certifique a serventia e dê-se vista ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a pesquisa do preço médio do veículo em órgãos oficiais (art. 871, IV, do CPC), bem como demonstrativo atualizado de crédito, esclarecendo, ainda, quais atos expropriatórios deseja levar à cabo (art. 875 do CPC). Para a anotação da penhora sobre o bem junto ao sistema RENAJUD, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes dados: (i) valor da avaliação do veículo; (ii) valor da execução; (iii) data da atualização do valor da execução. A data da presente decisão valerá como a data da penhora. Ademais, por ora, defiro apenas a restrição de transferência do veículo, por ser medida que se mostra suficiente aos objetivos da execução. As restrições de circulação e licenciamento do veículo são medidas extremas, cabíveis apenas depois de esgotadas todas as buscas de bens em nome do credor, o que não ocorreu no presente caso, sendo certo que a restrição para transferência se mostra suficiente para preservar os interesses do credor e proteger eventuais adquirentes, terceiros de boa-fé. Neste sentido, é o entendimento do e. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência do devedor contra a imposição de restrição de circulação (RENAJUD) sobre veículos de sua propriedade - Acolhimento - Ausência de justificativa concreta para a restrição de circulação do bem, medida que não traz proveito efetivo ao credor, ao contrário promovendo a deterioração dos veículos - Bloqueio de transferência que atende de forma satisfatória a cautela afeta ao processo, observado que ainda há pontos relevantes a serem analisados no que toca à efetiva viabilidade da constrição - Decisão reformada para converter o bloqueio à modalidade de transferência, apenas - RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2030371-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu o pedido dos executados de liberação de licenciamento e circulação dos veículos penhorados - Irresignação do banco exequente - Não acolhimento - Bloqueio de circulação e de licenciamento que configura medida gravosa, admissível apenas em situações excepcionais - Desnecessidade na hipótese dos autos - Restrição de transferência que se mostra suficiente - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2342974-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Assim, providencie a serventia a inserção da restrição de transferência do veículo. 9. Verificado o correto recolhimento das custas, cumpram-se as medidas acima. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1000170-78.2025.8.26.0486

ID: 303772846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000170-78.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINíCIUS MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH

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Processo 1000170-78.2025.8.26.0486 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Vinícius Menezes da Silva - Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas … Processo 1000170-78.2025.8.26.0486 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Vinícius Menezes da Silva - Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela autoridade impetrada. O requerido sustenta incompetência deste juízo, argumentando que a competência territorial para o julgamento do mandado de segurança se define pelo local onde está lotada a autoridade coatora, tratando-se de competência funcional e absoluta, e que a autoridade responsável pelo ato possui sede funcional na Comarca de São Paulo. Contudo, REJEITO a preliminar de incompetência. No presente caso, embora o DETRAN-SP tenha sede na Capital, o ato administrativo de cassação da CNH produz efeitos diretos na esfera jurídica do impetrante, sendo admissível, dadas as peculiaridades do caso concreto, o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Quanto à alegação de indicação incorreta da autoridade coatora, argumentando que a competência seria da Diretoria de Fiscalização de Trânsito e não do Presidente do DETRAN-SP, REJEITO igualmente a preliminar. De acordo com a jurisprudência, a indicação da autoridade coatora em mandado de segurança deve recair sobre aquela que detém competência para a prática ou correção do ato impugnado. Embora possa haver delegação de competências internas, o Presidente do DETRAN-SP, na qualidade de dirigente máximo da autarquia, possui competência hierárquica para rever atos praticados pelos órgãos subordinados. Além disso, verificou-se que a própria administração já procedeu à correção do ato impugnado, demonstrando que havia competência para tanto, o que afasta qualquer alegação de ilegitimidade passiva. Superado esse introito, anoto que o presente manda de segurança busca a anulação do precedmento que ensejou a cassação da CNH do impetrante, sob o argumento de que não era o condutor do veículo no momento das infrações que deram ensejo à penalidade, bem como em razão da ausência de notificação adequada do processo administrativo. Pois bem. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que as infrações de trânsito devem ser atribuídas ao efetivo condutor do veículo no momento da prática do ato, especialmente as de natureza pessoal como conduzir sem habilitação e desobediência à autoridade de trânsito. O artigo 257, §§ 1º e 3º, do CTB é claro ao dispor que as infrações decorrentes de atos praticados na condução do veículo são de responsabilidade do condutor. A responsabilização do proprietário limita-se às infrações relacionadas ao estado de conservação e documentação do veículo, não se estendendo, via de regra, às infrações de caráter pessoal. O princípio da pessoalidade das infrações de trânsito é fundamental para a correta aplicação das penalidades, especialmente quando se trata de cassação da CNH, medida extrema que afeta diretamente o direito de dirigir do indivíduo. No caso em tela, a análise detida dos autos revela situação peculiar e decisiva para o deslinde da causa. A própria autoridade impetrada, em suas informações, reconheceu expressamente o equívoco nas informações, admitindo que "após análise do caso, constatou-se, de fato, equívoco no cadastro e/ou processamento das informações relativas aos autos de infração 3C0311729 e 3C0311731. O condutor flagrado na condução do veículo é Marcos Menezes da Silva" (fls. 93), que é o genitor do impetrante. Este reconhecimento por parte da Administração Pública é inequívoco e demonstra que a cassação da CNH foi aplicada a pessoa diversa daquela que efetivamente cometeu as infrações, constituindo flagrante erro material que vicia irremediavelmente o ato administrativo. O reconhecimento expresso da autoridade impetrada constitui verdadeiro reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, tornando desnecessário maior aprofundamento na análise do mérito. Quando a própria Administração Pública admite os vícios e irregularidades alegados pelo administrado, reconhecendo a procedência de suas razões, não há como manter o ato administrativo impugnado. Registre-se, por fim, que a própria autoridade coatora, ciente da ilegalidade de sua conduta, procedeu espontaneamente à correção do equívoco durante o trâmite processual, conforme documentos acostados aos autos. Esta conduta administrativa corrobora de forma definitiva o reconhecimento da procedência do pedido e a necessidade de anulação do ato viciado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONCEDER A SEGURANÇA, determinando a ANULAÇÃO DEFINTIVA DO ATO ADMINISTRATIVO que determinou a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante MARCOS VINÍCIUS MENEZES DA SILVA, registro nº 6685636870, por erro material na identificação do infrator. RATIFICO a correção já procedida pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP), na pessoa de seu diretor, no prontuário do impetrante, conforme documentos de p.104/113, que demonstram a RESTITUIÇÃO do direito de dirigir e a regularização de sua situação junto ao órgão de trânsito. DECLARO ainda que as infrações de natureza pessoal constantes dos autos de infração nºs 3C0311729 e 3C0311731 devem ser atribuídas ao efetivo condutor MARCOS MENEZES DA SILVA, conforme reconhecido pela própria autoridade impetrada. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, consoante dispõe o artigo 25 da Lei nº 12.016/19. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH (OAB 425055/SP)

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Vinicius De Oliveira x Ligga Telecomunicações S/A

ID: 293384370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-72.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGGA TELECOMUNICAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CELIO NONAKA

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Processo 1000170-72.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius de Oliveira - Ligga Telecomunicações S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, … Processo 1000170-72.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius de Oliveira - Ligga Telecomunicações S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a) confirmar os efeitos da tutela antecipada de fls. 14/16; 34/35; b) declarar a inexigibilidade dos débitos, referente ao contrato n.º 1921021, instalada na Rua Mato Grosso, n.º 125, Bairro Maracanã, Foz do Iguaçu/PR, atreladas ao nome do autor; c) condenar a empresa ré, a título de indenização por danos morais, a pagar ao autor a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no ComunicadoCG1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT, tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (GUIA DARE - cod n.º230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (GUIA DARE - cod n.º 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para bloqueio e pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc - GUIA FEDTJ cod n.º120-1); d) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: CELIO NONAKA (OAB 202059/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1000168-67.2025.8.26.0047

ID: 323018146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000168-67.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1000168-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cacilda Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação patrocinada pelo advogado CARLOS AL… Processo 1000168-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cacilda Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação patrocinada pelo advogado CARLOS ALBERTO BRANCO, OAB/SP nº 143.911. Com base na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159, de 23 de outubro de 2024, foi proferida a decisão de fls. 104/106, determinando-se a realização de diligências visando a verificação de eventual prática pelo patrono da parte autora de captação indevida de clientela, prática essa vedada pelo art. 34, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que dispõem, respectivamente: "Art. 34. Constitui infração disciplinar: IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;" "Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela." Cumpridas as diligências determinadas pelo Juízo, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024, compareceu em cartório o(a) autor(a) da ação, informando que a iniciativa para litigar se deu de maneira provocada, pois o patrono destes autos realizou visita em seu local de trabalho a fim de oferecer seus serviços (fl. 112). Por outro lado, o escritório de atuação do patrono da parte autora é da cidade de Botucatu, e, ainda assim, em razão da prática, em tese, da captação indevida de clientela vedada pelas normas supracitadas, foi certificado pelo ofício judicial que o referido patrono tem mais de 166 processos judiciais em seu nome nesta Vara (fl. 114). Há precedentes do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, no sentido de que o oferecimento de serviços para propositura de ação por parte do advogado configura, em tese, infração aos arts. 34, inc. IV, e 36, inc. I, do Estatuto da OAB/SP, e art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido: "Acórdão No:1239EMENTA:OFERECIMENTO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. COMPORTAMENTO QUE CONFIGURA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CONFISSÃO, ARREPENDIMENTO EXPRESSO E IMEDIATO DO ADVOGADO. INFRAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 34, PENA DE CENSURA, CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO, NOS TERMOS DO ART. 36, INC. I, § ÚNICO, DO EAOAB.Vistos relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no14R0009302011, acordam os membros da Décima Quarta Turma Disciplinar - 14aTED, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, em acolher a representação e aplicar ao representado a pena de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos, por haver infringido ao inciso IV, do artigo 34, nos termos do artigo 36, inciso I, § único, da Lei no8.906/94 e artigo 7odo CED.Sala das sessões, 29 de agosto de 2014. Rel.: Dr. Luiz Antônio Pires - Presidente de sala: Dr. Ronald Nogueira." "Acórdão No:1333EMENTA:REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. Prática de captação configurada. O oferecimento de serviços diretamente à possível cliente com intervenção de terceiros, fato fartamente comprovado, configura a captação de causas. Infração disciplinar aos artigos 34, inciso IV, do Estatuto e artigo 7o, do CED. Pena de censura convertida em advertência com base no artigo 36, incisos I e II e § único, do EOAB.Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no10R0002112012, acordam os membros da Décima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em julgar procedente a representação e aplicar aos querelados a pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos inscritos, por violação ao artigo 7o, do Código de Ética e Disciplina e configurada a infração prevista no inciso IV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei no8.906/94, nos termos do artigo 36, incisos I e II, § único, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.Sala das Sessões, 28 de junho de 2013. Rel. Dr. Jairo de Freitas - Presidente Dr. Ailton José Gimenez." Por essas razões, com base no item 11, do Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159/2024, existentes indícios da prática de captação indevida de clientela pelo patrono da parte autora, determino que seja oficiado ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, para apuração de eventual infração do advogado CARLOS ALBERTO BRANCO, OAB/SP nº 143.911, aos arts. 34, inc. IV, e 36, inc. I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e ao art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Servirá cópia da presente decisão como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela z. Serventia judicial, acompanhado das cópias das seguintes peças processuais: Petição inicial; procuração; decisão inicial de fls. 104/106; certidões de fls. 112 e 114. Traslada-se cópia desta decisão aos autos apensos de nº 1000170-37.2025.8.26.0047, 1000171-22.2025.8.26.0047 e 1000169-52.2025.8.26.0047. Cumprida a determinação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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C. C. C. B. x N. C. B. F.

ID: 295249585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001916-56.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. C. C. B.

Polo Passivo:

N. C. B. F.

Intimação

Advogados:

NORTON CASAL BARROS FILHO

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MIRIAN PALMEIRA PRETO CARDOSO

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Processo 1001916-56.2024.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.C.C.B. - N.C.B.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T … Processo 1001916-56.2024.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.C.C.B. - N.C.B.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. CCCB ajuizou a presente ação em face de NCBF porque postula que se lhe reconheça judicialmente união estável desde o ano de 1.997. Contestação: em 7/9/1997, conheceu a autora, pois havia, o réu, rompido o namoro com MC; em 1998, réu retoma o namoro com MC; descobre, depois, que a autora estava grávida do relacionamento do réu, cujo filho veio a nascer em 27/9/1998; terminou o namoro com MC em 1999, quando então iniciou o namoro com a autora; por volta de 2.002 e 2.003, foi morar com a autora, iniciando-se aí a união estável. Brada, pois, pela improcedência da pretensão autoral. Manifestação sobre a contestação encartada. Saneamento (p. 87). Instrução e oportunização de razões finais escritas. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Em audiência de instrução, ouviu(ram)-se: EASS: conheço as partes; trabalhei na casa deles em 1998 (ora faxina, ora babá dos filhos deles), quando CCCB estava grávida de NCBF; trabalhei em períodos esporádicos; eles não moravam juntos no período, mas estavam juntos; não sei quanto eles começaram a morar juntos; viam eles separados (de casa); em 1998, eles não moravam juntos, pelo que me lembro; eles estavam juntos na casa; a morarem na mesma casa, eu não sei; às vezes, ele dormia lá pela tarde; não sei o motivo pelo qual eles não moravam juntos; antes de 1998, eu a conheci, pois eu trabalhava numa firma em frente à firma em que ele trabalhava; quando fiquei desempregada, fui trabalhar para ela; a vida pessoal só soube quando comecei a trabalhar lá; sabiam que eles eram namorados, e que estava grávida dela; mas, não posso dizer a data do início do namoro, pois isso eu desconheço; não soube de rompimento antes dos rompimento final; não trabalhei junto com a autora; era empresas e locais diferentes; a primeira vez que fui trabalhar, não foi como babá, pois eles estavam reformando a casa do Benvirá, e fui chamada para limpeza; ela estava grávida; quando eu comecei a trabalhar, fazia limpezas; ela estava grávida; cuidei, depois, da filha; depois disso, saí; quando da segunda reforma da casa, que fez a parte da garagem, ela me chamou de volta, e recomecei a fazer as limpezas; daí, ela teve a segunda gravidez; daí, eles mudaram de casa, para o Jardim de Santana, pois eles venderam a casa do Benvirá; trabalhei na casa do Santana; depois, eles foram morar na casa do Campos do Conde; e trabalhei lá também; não fui amiga dela; a gente trabalhou junta; ele levava produtos de limpeza para casa (Benvirá); antes de 1997, eu não posso falar; (réu: minha filha nasceu em set/1998, então, isso que a Sra. está falando é de 1999); não tem carteira de trabalho desse período, pois não fui registrada; ele dormia lá durante o dia porque ele trabalhava pela noite. LRM: conheço as partes; trabalhei na casa deles; não sou amigo pessoal deles; trabalhei para eles uns 23 ou 24 anos; fiz uma reforma na casa deles; acredito que foi em 1998 ou 1999; ele me pagava; ele morava nesta casa; ante disso, conhecia a autora; ela é uma prima distante minha; desde 1998 e 1998, eles namoravam; já moravam como marido e mulher; trabalhei lá uns 5 a 6 meses, e por só uma vez; ela estava grávida da menina; depois desse trabalho, nunca mais trabalhei para eles; conheci o réu em 1998 ou 1999; acho que foi fevereiro, mas não tenho precisão se 1998 ou 1999; creio que seja em 1998; não tenho muita certeza; não tenha documento algum de que trabalhei neste período; não me lembro de que o réu namorava com Ca. Pois bem. De proêmio, lembre-se de que à configuração da união estável concorrem os seguintes pressupostos: publicidade, no sentido de ser notória e não clandestina; contínua, isto é, sem que haja interrupções; duradoura, vale dizer, por tempo razoável à formação da relação, qual deverá ser qualificada pelo 'animus familiae', incluindo-se aqui o tratamento dos companheiros entre si (tractatus) e também o reconhecimento social deste estado (reputatio). É justamente, pois, a intenção de constituição de família [requisito subjetivo] que diferencia namoro de união estável; é dizer: se há projeto futuro de constituição de família, está-se diante de um namoro; se já há família constituída, há união estável. Embora relevante quanto à prova, a coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável. Partes eram, àquele tempo, desimpedidas para se casarem ou para iniciarem uma união estável, haja vista que eventual namoro do réu, à época, não seria causa impediente a tanto. A primeira filha das partes, KCB, nasceu em 27/9/1998 (p. 11). Logo, razoável se compreender que eles mantinham relação afetiva, minimamente, desde dez/1997 mês provável da concepção de KCB. A concepção, evidentemente, não induz a que as partes estivessem convivendo no regime jurídico da união estável. É razoável se compreender que o namoro deles iniciou-se em 7/9/1997, haja vista a postagem da comemoração disso (p. 26). Em 9/7/1998, é possível perceber que a autora temia a volta do réu à outra namorada (p. 71), dando-se a entender que, malgrado a esta altura, autora estivesse grávida, não havia convicção, sequer, do namoro entre ambos, pois o réu mostrava-se em dúvida se mantinha, ou não, o relacionamento com ela (autora). Não é seguro dizer, então, que, em jul/1998, as partes mantivessem em união estável, à falta do 'animus familiae', sendo mais razoável se compreender que mantinham certa relação afetiva sem, ainda, aquele comprometimento próprio de família (casamento/união estável). É sobremaneira difícil datar o termo inicial da união estável quando isso não esteja documentado (ex.: escritura pública ou outro documento conjunto). De outro lado, é temeroso fiar-se exclusivamente em testemunhas, notadamente quando se tenham passado algumas décadas, haja vista que a memória humana é falha, especialmente quando se trata de relatar sobre fatos da vida alheia. É preciso acrescentar, ainda, que tenho a concepção jurídica que, na dúvida, deve-se priorizar a compreensão que mais atende à constituição da família. Dadas essas premissas e a prova testemunhal, reputo sobremaneira razoável fixar o termo inicial da união estável com o próprio nascimento de KCB, porquanto testemunha dissera que cuidou da petiz, como babá, e o réu ali dormia pela tarde, enquanto trabalhava pela noite. Presente este contexto, não é possível conceber a data de out/1997, como quer a autora como início da união estável; tão pouco, é possível conceber o ano de 2002/2003 como início da união estável (p. 62), como requer o réu. Diante desse cenário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a reconhecer a data de 27/9/1998 como início da união estável, regime que perdurou até o casamento. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes em reciprocidade, condeno as partes ao pagamento, à razão da metade para cada um dos polos, das custas e despesas processuais. Em razão disso, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Acaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Em razão disso, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Acaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 10 de junho de 2025. - ADV: NORTON CASAL BARROS FILHO (OAB 246045/SP), MIRIAN PALMEIRA PRETO CARDOSO (OAB 126308/SP)

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Processo nº 1000170-21.2025.8.26.0311

ID: 276530043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-21.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADERVAL RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1000170-21.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aderval Ricardo da Silva - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, … ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1000170-21.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aderval Ricardo da Silva - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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