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Processo nº 1000172-91.2025.8.26.0019

ID: 314294087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-91.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIREL DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-91.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Dairel de Souza Pereira - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO P… Processo 1000172-91.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Dairel de Souza Pereira - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 1000172-83.2025.8.26.0248

ID: 281100244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-83.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CARMUEGA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARMUEGA SANTIAGO

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ADV: Fernanda Carmuega Santiago (OAB 190005/SP) Processo 1000172-83.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lucia Carmuega Santiago - Certifico e dou fé que nos termos d… ADV: Fernanda Carmuega Santiago (OAB 190005/SP) Processo 1000172-83.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lucia Carmuega Santiago - Certifico e dou fé que nos termos do § 8º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo audiência de conciliação presencial para: 08/09/2025 às 10:20h, audiência a ser realizada no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Compete ao advogado informar seu representado sobre a presente designação, pois não se expede carta ou mandado de intimação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e a condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;ou 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Na audiência as partes deverão comparecer munida de documentos de identificação (RG e CPF) e, sendo pessoa jurídica, com prova de representação legal, caso ainda não tenham sido juntados aos autos (carta de preposição, ata, estatuto e contrato social). A assistência por advogado é facultativa nas causas de valor inferior a vinte salários mínimos, sendo obrigatória nas de valor superior. Nesta audiência, será tentada solução amigável que atenda aos interesses de todos envolvidos, sem qualquer despesa processual. Também nesta audiência, acaso não obtida a conciliação, o réu deverá apresentar defesa oralmente, sob pena de revelia e confissão, pois, sendo o caso, poderá haver o julgamento antecipado. Sendo o réu assistido por advogado e não sendo obtida a conciliação, a defesa deverá ser apresentada noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico, observando o artigo 224, "caput", do CPC. Deixando o réu de comparecer e de oferecer defesa oral ou escrita nos prazos retro anunciados, ou se não estiver acompanhada de advogado nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, será considerado revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora - artigo 20 da Lei nº 9.099/95, sendo proferido julgamento de imediato. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Sendo o réu pessoa jurídica ou empresário individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-la que não apresente a respectiva carta de preposição.

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Patrique Francisco Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 319440268

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019040-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRIQUE FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019040-23.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019040-23.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Patrique Francisco dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil Sa - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINANDO A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIS, ALÉM DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELO BANCO E A NECESSIDADE DE SUA REVISÃO; (II) A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIS DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO; (IV) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS CONTRATADOS FORAM CONSIDERADOS ABUSIVOS POR SEREM SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONFORME A SENTENÇA. 4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE SOBRE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 5. NÃO SE CARACTERIZA O DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESTIMA PESSOAL DO AUTOR. 6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS POR EQUIDADE, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30/03/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, INCISO IV;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, §8º; ART. 86, CAPUT; ART. 487, I;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Paulo Nogueira De Souza x Omni Banco S/A

ID: 323624209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023767-03.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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SAMUEL MARUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023767-03.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023767-03.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Paulo Nogueira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni Banco S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VENDA EM LEILÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO LEILÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, JULGADO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE O VALOR DA VENDA DO VEÍCULO SER INFERIOR AO SALDO DEVEDOR. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI DEFERIDA.II. QUESTÃO EM EXAME 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NOTA FISCAL APRESENTADA PELA PARTE RÉ É VÁLIDA PARA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO; E (II) ANALISAR SE A VENDA DO VEÍCULO POR VALOR INFERIOR AO DA TABELA FIPE CARACTERIZA PREÇO VIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º, PERMITE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM EM CASO DE INADIMPLEMENTO, COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) RECONHECE A VALIDADE DE NOTA FISCAL EMITIDA POR LEILOEIRO OFICIAL, AINDA QUE AUSENTE ASSINATURA, SENDO SUFICIENTE O TIMBRE E OS DADOS DO LEILÃO.5. O VEÍCULO LEILOADO APRESENTAVA AVARIAS E CONTAVA COM MAIS DE QUINZE ANOS DE USO, FATO QUE JUSTIFICA O VALOR ABAIXO DA TABELA FIPE. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL OU QUE DESQUALIFIQUEM O DOCUMENTO APRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, QUANDO COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. 2. É VÁLIDA A NOTA FISCAL EMITIDA POR LEILOEIRO OFICIAL COMO DOCUMENTO HÁBIL À PRESTAÇÃO DE CONTAS, AINDA QUE NÃO ASSINADA. 3. A VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR VALOR INFERIOR AO DA TABELA FIPE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PREÇO VIL, ESPECIALMENTE QUANDO O BEM APRESENTA AVARIAS E ELEVADO TEMPO DE USO.”.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 373, II; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000172-38.2024.8.26.0145, REL. DES. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009849-68.2023.8.26.0132, REL. DES. LUIZ EURICO, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002960-86.2023.8.26.0136, REL. DES. ANA CATARINA STRAUCH, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - 5º andar

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Kawana De Souza Ferreira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 296652754

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027412-43.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAWANA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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MARIA NIVA CAMARANO ZANGRI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027412-43.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027412-43.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apda: Kawana de Souza Ferreira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINOU O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA (II) INÉPCIA DA INICIAL (III) SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER EM DOBRO; (IV) A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS (IV) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL (V) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL FORAM REJEITADOS, POIS A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE E A INICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 4. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, E OS JUROS CONTRATADOS SUPERAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE.5. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SEGUIR O ENTENDIMENTO DO STJ, QUE PERMITE RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30/03/2021, CONFORME ARTIGO 42 DO CDC.6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO IMATERIAL.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS, GARANTINDO-SE O PISO MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS ABUSIVA DEVE SER REVISTA CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA PARA COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30/03/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, INCISO IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11; ART. 355, INCISO I; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, PARÁGRAFOS 1º E 3º; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009; STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Niva Camarano Zangri (OAB: 442068/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Afonso Amaya x Elvira Beraldo

ID: 278404108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-41.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé AFONSO AMAYA

Polo Passivo:

ELVIRA BERALDO

Intimação

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

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LEANDRO BERALDO AMAYA

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ADV: Tiago Pinaffi dos Santos (OAB 251868/SP), Leandro Beraldo Amaya (OAB 370298/SP) Processo 1000172-41.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Afonso Amaya - Reqda: El… ADV: Tiago Pinaffi dos Santos (OAB 251868/SP), Leandro Beraldo Amaya (OAB 370298/SP) Processo 1000172-41.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Afonso Amaya - Reqda: Elvira Beraldo - Fica designada o dia 10/07/2025 às 10:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação/mediação ou posteriormente de forma a ser acordado com o conciliador/mediador OU deverá apresentar declaração de pobreza, instruída com os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e do cartão de crédito de conta de titularidade e eventual cônjuge dos últimos 2 meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da Gratuidade. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o conciliador/mediador(a) mencionará como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão de conciliação/mediação.. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular.

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Dimas Leite x Alcase Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 278498813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-34.2022.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS LEITE

Polo Passivo:

ALCASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MATHIAS DE CASTRO NEVES

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RENATA SIMÕES CARVALHO

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CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-34.2022.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-34.2022.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Dimas Leite (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Alcase Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DESCUMPRIMENTO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, SEM OPORTUNIZAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA, JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAM OS AUTORES: (I) CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS COMPOSTOS EM DESACORDO COM A CLÁUSULA CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES; (II) COBRANÇA DE PARCELAS MENSAIS CRESCENTES, EM CONTRARIEDADE AO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE SAC; (III) NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS CONTRATUAIS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (IV) SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, À LUZ DA TEORIA DA IMPREVISÃO, EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA PROVOCADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA; (II) A ADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL EM AÇÕES REVISIONAIS PARA VERIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL; (III) A NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA COMO PRESSUPOSTO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA EXTRAPOLA O CONTEÚDO MERAMENTE NORMATIVO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EXIGINDO APURAÇÃO TÉCNICA DA FORMA COMO O CONTRATO FOI EFETIVAMENTE EXECUTADO.4. A PROVA PERICIAL CONTÁBIL É INDISPENSÁVEL PARA AFERIÇÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE ANATOCISMO E DA CONFORMIDADE DA AMORTIZAÇÃO COM O SISTEMA SAC, SENDO INVIÁVEL SEU AFASTAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.5. A SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA COMPROMETE A FORMAÇÃO VÁLIDA DO CONVENCIMENTO JUDICIAL E CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, À LUZ DOS ARTS. 369 E 370 DO CPC, VIOLANDO O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL.6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM DECIDIDO, REITERADAMENTE, QUE A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS E DE DESCUMPRIMENTO DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO PACTUADA DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA, ESPECIALMENTE PROVA PERICIAL TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECRETA-SE A NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, PROSSEGUINDO-SE COM REGULAR INSTRUÇÃO E NOVA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: “NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, É INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVER ALEGAÇÕES DE ANATOCISMO E DESCUMPRIMENTO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PACTUADO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA”.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 355, I; 369; 370; 487, I.CÓDIGO CIVIL: ARTS. 317 E 478.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2465278/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 19/08/2024, DJE 02/09/2024.STJ, RESP 512.890/RJ, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 05/02/2004, DJ 10/05/2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB: 256850/SP) - Renata Simões Carvalho (OAB: 269736/SP) - Renata Mathias de Castro Neves (OAB: 121074/SP) - 4º andar

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Ana Paula Cardoso De Andrade e outros x Elton Soares Da Silva

ID: 278496893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000172-76.2018.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CARDOSO DE ANDRADE VALKIRIA CARDOSO GORDIANO WILSON CARDOSO

Polo Passivo:

ELTON SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURA CAMPOS DE FREITAS

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DIVALDO VIOLLINI

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ADV: Divaldo Viollini (OAB 336729/SP), Laura Campos de Freitas (OAB 467787/SP) Processo 1000172-76.2018.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Herdeira: Ana Paula Cardoso de Andrade, Valkiria… ADV: Divaldo Viollini (OAB 336729/SP), Laura Campos de Freitas (OAB 467787/SP) Processo 1000172-76.2018.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Herdeira: Ana Paula Cardoso de Andrade, Valkiria Cardoso Gordiano, WILSON CARDOSO - Exectdo: Elton Soares da Silva - Vistos. Fls. 654: Indefiro o pedido. O Tema 1137 do STJ não foi julgado definitivamente. Com efeito, as medidas do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, têm sua aplicabilidade verificada caso a caso, tanto para não representarem exagero, quanto para não redundarem em inutilidade. A suspensão da CNH da parte executada é medida que não contribui diretamente para a satisfação do crédito. Se tomada, fere às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem ser ponderados quando da aplicação do dispositivo supracitado, ao caso em apreço. Nesse sentido: Cumprimento de Sentença Pretensão de bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada Descabimento - Medidas atípicas incompatíveis com a execução de obrigação pecuniária - Negado provimento ao agravo de instrumento (TJ-SP - AI: 22965991720228260000 SP 2296599-17.2022.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 24/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Ausência de justificativa para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, bem como para o bloqueio de cartões de crédito. Medidas pleiteadas configuram como verdadeira pena ao executado, excessivamente gravosa e desproporcional, visto que atingirá direito alheio à obrigação, pois sequer garantirá a satisfação do crédito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 22754359320228260000 SP 2275435-93.2022.8.26.0000, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 06/02/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Não se desconhece o recente julgamento do STF na ADI 5941, ocorrido em 09/02/2023, em que o Pretório Excelso reconheceu a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC. Contudo, em que pese a declaração de constitucionalidade do mencionado dispositivo, cabe ao magistrado analisar as peculiaridades do caso concreto, a fim de se evitar a violação da dignidade do devedor. Deste modo, como no caso concreto não se justifica a apreensão da CNH ou passaporte do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH INCONFORMISMO DO EXEQUENTE REJEIÇÃO MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC PRECEDENTES RECENTE JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF QUE SE LIMITOU A RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC, EM QUE PREVISTO O CABIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, E A RESSALVAR QUE EM CADA CASO CONCRETO DEVERIA SER EXAMINADA A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS EM TESE CABÍVEIS DECISÃO MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AI: 22765618120228260000 SP 2276561-81.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 24/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Retenção de CNH Constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do CPC, referente à possibilidade de apreensão de CNH e passaporte reconhecida na ADI 5.941, julgada em 09/02/2023 Pese a declaração de constitucionalidade de tal dispositivo, permanece o dever do magistrado de analisar as peculiaridades de cada caso para a concluir sobre a necessidade de imposição de tal medida extrema Medida coercitiva requerida pela exequente, ora agravada, que não assegura o cumprimento da obrigação de pagar Restrição possível, mas somente em situações excepcionalíssimas, não sendo o caso dos Autos. Agravo provido (TJ-SP - AI: 01002728420228269005 SP 0100272-84.2022.8.26.9005, Relator: Paulo de Abreu Lorenzino, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/02/2023). Grifo nosso. Int. Dracena, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1000172-58.2025.8.26.0224

ID: 279991305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-58.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON TAYLOR HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1000172-58.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wellin… ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1000172-58.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wellington Taylor Henrique dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional os valores recebidos pela parte autora a título de Bonificação por Resultados, apostilando-se, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à parte autora, e acrescidos de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1000172-50.2025.8.26.0453

ID: 323069918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-50.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARACI DIVINA GARCIA POLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1000172-50.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maraci Divina Garcia Poletti - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1000172-50.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maraci Divina Garcia Poletti - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar que não deve incidir contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas e não incorporáveis decorrentes do exercício do cargo em comissão indicado na inicial, especialmente sobre a diferença não incorporável da subst. gratificação de representação e subst. eventual administrativa, inclusive sobre as verbas reflexas, apostilando-se; condenar a parte ré a restituir à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, sempre respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se. O crédito será apurado por meros cálculos aritméticos e, em se tratando de relações jurídicas tributárias, dever-se-á observar o seguinte: Até 08/12/2021: a correção monetária deverá ser calculada desde a data do desconto, com base pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP, com incidência até a data do trânsito em julgado desta sentença; os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento (ou, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN), vedada a cumulação de outro índice de atualização. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com a EC nº 113/2021, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, desde a data do pagamento/desconto até a data do efetivo reembolso, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 - pg. 06). Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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