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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Maria Rodrigues Gomes Medeiros

ID: 322208630

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000192-61.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

MARIA RODRIGUES GOMES MEDEIROS

Despacho

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1000192-61.2025.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000192-61.2025.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Maria Rodrigues Gomes Medeiros - Vistos. A associação apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Carmem Nogueira Mazzei de Almeida Pacheco (OAB: 288159/SP) - Luciano José Nogueira Mazzei Prado de Almeida Pacheco (OAB: 307742/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1000192-35.2024.8.26.0240

ID: 324037890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000192-35.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JRNL - PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

HELIO MARTINEZ JUNIOR

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HELIO MARTINEZ

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GABRIEL DE CASTRO GUEDES

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Processo 1000192-35.2024.8.26.0240 - Ação Civil Pública - Flora - JRNL - Participações Ltda - Relação: 0669/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 559/560: Trata-se de pedido formulado pela requerida para su… Processo 1000192-35.2024.8.26.0240 - Ação Civil Pública - Flora - JRNL - Participações Ltda - Relação: 0669/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 559/560: Trata-se de pedido formulado pela requerida para suspensão da perícia judicial e depósito dos honorários periciais até que a CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral) finalize a análise do CAR. A perícia judicial foi determinada de ofício por este Juízo (fls. 491/493), em observância ao princípio da celeridade processual e a complexidade da causa, visando dirimir o ponto controvertido delineado na decisão de fls. 419/425. Às fls. 535/536, foi determinada a expedição de ofício à CATI Regional de Presidente Prudente para que, no prazo de 90 (noventa) dias, preste informações sobre a conclusão das análises dos CAR's e eventuais pendências e/ou correções a serem sanadas. É o relatório. Decido. A pretensão da requerida não merece acolhimento pelas razões que se seguem. A perícia judicial constitui meio de prova de fundamental importância para o deslinde da questão controvertida nos autos, tendo sido determinada de ofício justamente em observância ao princípio da celeridade processual e diante da complexidade da causa. A suspensão da perícia para aguardar indefinidamente a conclusão da análise do CAR pela CATI contraria os próprios fundamentos que ensejaram sua determinação, podendo causar dilações desnecessárias no processo. O fato de ter sido oficiada a CATI para prestar informações não impede o prosseguimento da instrução processual, tampouco a realização da perícia judicial. As informações eventualmente prestadas pelo órgão ambiental poderão ser consideradas pelo perito judicial em seu laudo, não havendo óbice técnico ou jurídico para tanto. A análise do CAR pela CATI não constitui pressuposto necessário para a realização da perícia judicial, tratando-se de procedimentos distintos e independentes. A perícia judicial possui metodologia própria e objetivos específicos relacionados às questões controvertidas nos autos, sendo o perito judicial profissional habilitado para realizar as verificações técnicas necessárias, podendo inclusive considerar os dados do CAR e outras informações disponíveis em seus trabalhos. O princípio da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, impõe que os atos processuais sejam praticados sem dilações desnecessárias. A suspensão da perícia até a conclusão da análise administrativa pela CATI representaria violação a esse princípio, especialmente considerando que a perícia foi determinada justamente em observância à celeridade processual. Eventual complementação da perícia ou nova avaliação técnica poderá ser determinada após o recebimento das informações da CATI, caso se revelem necessárias e úteis para o esclarecimento dos fatos. A sistemática processual permite a realização de esclarecimentos periciais e até mesmo nova perícia, se necessário, sem que isso prejudique a marcha processual regular. Destarte, deverão as diligências supracitadas serem realizadas concomitantemente, de modo que ambos os procedimentos complementar-se-ão na formação do conjunto probatório. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela requerida às fls. 559/560. Intime-se a parte requerida para que, no prazo já concedido, efetue o depósito de sua respectiva cota-parte dos honorários periciais. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 552. Int. Advogados(s): Helio Martinez (OAB 78123/SP), Helio Martinez Junior (OAB 92407/SP), Gabriel de Castro Guedes (OAB 331359/SP) - ADV: GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), HELIO MARTINEZ (OAB 78123/SP)

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Albertina Amancio Ferreira Cereço x Banco Santander Brasil S/A (Antes Banco Ole Consignado S.A.)

ID: 333211023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-77.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA AMANCIO FERREIRA CEREçO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A (ANTES BANCO OLE CONSIGNADO S.A.)

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Processo 1000192-77.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Albertina Amancio Ferreira Cereço - Banco Santander Brasil S/A (Antes Banco Ole Consignado S.a.) - Vistos. Co… Processo 1000192-77.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Albertina Amancio Ferreira Cereço - Banco Santander Brasil S/A (Antes Banco Ole Consignado S.a.) - Vistos. Como prova complementar: 1... Considerando que aparentemente o crédito teria sido fornecido à parte autora por meio de cheque ou saque no caixa (fls. 187), intime-se a parte requerida Banco Santander à juntada de eventual comprovante/recibdo de pagamento/entrega do crédito; 2... determino a realização de exame grafotécnico. Para tanto nomeio como perito o Sr. JAMESON WAGNER BATTOCHIO devendo o perito promover ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários periciais em R$ 750,00, intimando-se a parte requerida ao recolhimento no prazo de 15 dias. O ônus da prova é incumbência da parte requerida nos termos do art. 373, II e art. 429, II, ambos do CPC. O entendimento jurisprudencial que vem sendo pacificado pelo colendo TJSP: Agravo de Instrumento Havendo relação de consumo o ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, do banco agravante, réu em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica em que se nega a contratação de empréstimo consignado, aplicando-se o disposto no art. 429, II, do CPC, tal qual como fez o Juízo a quo. Precedentes do C. STJ e do TJSP. Agravo Desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2162809-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) Agravo de instrumento ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito - arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - determinada produção de perícia grafotécnica responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada à autora da demanda - descabimento - em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no art. 429, inc. II, do CPC - decisão reformada recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179039-88.2021.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) Pontue-se ainda que justificada a inversão do ônus da prova por força da relação de consumo nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fixo o prazo de conclusão em 45 dias a partir da intimação. A prova consistirá em apurar a veracidade ou não das assinaturas da parte autora nos contratos de fls. 189/196 em debate. Intime-se a parte requerida à juntada dos originais em cartório no prazo de 15 dias; caso existente exclusivamente via digital, deverá o perito produzir a análise técnica nos termos da prova existente nos autos e observadas eventuais limitações. Intime-se o perito a avaliar a suficiência da utilização dos documentos já juntados aos autos (inclusive se possível realizar a perícia apenas com as cópias já existentes nos autos, sem os originais) ou informe quanto à necessidade de juntada de outros documentos para aferição, informando este Juízo em 10 dias, Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 dias contados da presente intimação, pena de indeferimento. Com o término da perícia, intime-se as partes à manifestação no prazo comum de 15 dias a respeito do mérito e da necessidade de eventual produção de outras provas em Juízo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Nelson Miralhas x Rodrigo Do Prado Zanoni

ID: 335163960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000192-68.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MIRALHAS

Polo Passivo:

RODRIGO DO PRADO ZANONI

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGOS

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LAERCIO LEANDRO DA SILVA

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FABIO GIULIANO BALESTRE LOPES

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EVANDRO GIACOMAZZI VIEIRA

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 1000192-68.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Miralhas - Rodrigo do Prado Zanoni - Vistos. Fls. 188/192 e 200/205. Trata-se de impugnações às penhoras … Processo 1000192-68.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Miralhas - Rodrigo do Prado Zanoni - Vistos. Fls. 188/192 e 200/205. Trata-se de impugnações às penhoras deferidas por decisões de fls. 174/175 e 193/194 sobre possíveis créditos a receber nos autos de n°1002524-42.2024.8.26.0638 e nº 1002493-22.2024.8.26.0638, respectivamente. Sobre o primeiro, alega o executado que a penhora ofende a ordem preferencial do art. 835 do CPC. Sobre o segundo, que, naquele processo, não figura como credor, mas é credora a pessoa jurídica da qual é sócio, que tem personalidade e autonomia patrimonial distintas da sua. O impugnado manifestou-se às fls. 229/236, pugnando pela manutenção da penhora. Alega que a pessoa jurídica distintas opera em confusão patrimonial com o executado, pelo que deve ter sua autonomia afastada. É o relatório. Fundamento e decido. Em relação à penhora no rosto dos autos de n° 1002524-42.2024.8.26.0638, deve ser mantida. Isso porque, a ordem de prioridade estalecida pelo art. 835 do CPC está longe de ser peremptória, havendo previsão expressa de seu ajuste ao caso concreto. No caso dos autos, a penhora sobre possíveis valores a receber revelou-se especialmente viável pela tramitação de ações judiciais em que o réu figura como credor neste mesmo juízo. Ressalto que o objeto desse tipo de penhora não é gravoso ao executado, uma vez que não recai sobre valores atuais, nem limita o uso e a disposição de seu patrimônio. Por outro lado, não promove ao credor certeza nem iminência de satisfação de seu direito, sendo também de seu interesse a eventual substituição da penhora por bens e valores líquidos, liquidáveis e atuais. Dessarte, caso pretenda a substituição da penhora, poderá o executado, atendendo ao disposto nos arts. 847 a 853 do CPC, oferecer bens em garantia ou substituição. Em relação à penhora no rosto dos autos de n° 002493-22.2024.8.26.0638, assiste razão ao impugnante. Compulsando os autos do processo nº 1002493-22.2024.8.26.0638, constata-se à fl. 20 que figura como exequente pessoa jurídica empresária de responsabilidade limitada. A autonomia patrimonial e a limitação da responsabilidade devem ser respeitadas, ainda que a sociedade referida tenha como único sócio o presente executado, que, no contrato exequendo e nestes autos, comparece como empresário individual do tipo produtor rural. Nesse sentido, é inviável o acolhimento das razões trazidas pelo impugnado, pis que a desconsideração da personalidade jurídica, deve ser buscada em via própria, com a observância do devido procedimento legal. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação de fls.188/192 , e PROCEDENTE a de fls. 200/205. Determino a manutenção da penhora no rosto dos autos de n° 1002524-42.2024.8.26.0638 e o levantamento da penhora no rosto dos autos de nº 1002493-22.2024.8.26.0638. Servirá esta decisão como ofício a ser encaminhada ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Tupi Paulista, para os autos de nº 1002493-22.2024.8.26.0638, a fim de que seja levantada a penhora no rosto daqueles autos. Após informação acerca da formalização do levantamento pelo juízo retro mencionado, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar em termos de prosseguimento. Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de mero incidente. Intimem-se. - ADV: EVANDRO GIACOMAZZI VIEIRA (OAB 299615/SP), LAERCIO LEANDRO DA SILVA (OAB 143034/SP), FABIO GIULIANO BALESTRE LOPES (OAB 145691/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP)

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Carlos Roberto De Souza Barros x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 307596626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000192-90.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

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DANIEL GERBER

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ANA CAROLINE CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1000192-90.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Roberto de Souza Barros - Eagle Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. Confo… Processo 1000192-90.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Roberto de Souza Barros - Eagle Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. Conforme despacho anterior, determinou-se que a parte autora emendasse a inicial; no entanto, ela não atendeu ao despacho, no prazo legal (artigo 321, Caput, do CPC/2015), sendo de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos (cod. 61615). P.I.C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ANA CAROLINE CARDOSO DOS SANTOS (OAB 399134/SP), RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 344332/SP)

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Auto Posto Gax Ltda x Alfredo Rodrigues Bonito Teixeira e outros

ID: 298374370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1000192-89.2021.8.26.0062

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO GAX LTDA

Polo Passivo:

ALFREDO RODRIGUES BONITO TEIXEIRA AURELIO JORGE TEIXEIRA LUCINDA RODRIGUES TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGO CALEGARI

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ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

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Processo 1000192-89.2021.8.26.0062 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Auto Posto Gax Ltda - Aurelio Jorge Teixeira - - Alfredo Rodrigues Bonito Teixeira - - Lucinda Rodrigues Teixeira … Processo 1000192-89.2021.8.26.0062 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Auto Posto Gax Ltda - Aurelio Jorge Teixeira - - Alfredo Rodrigues Bonito Teixeira - - Lucinda Rodrigues Teixeira - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicial e contraposto para o fim de declarar revisto o contrato firmado entre as parte e arbitrar o valor mensal da locação em R$ 11.620,45 (onze mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), retroativamente à data da citação, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar de cada vencimento (Súmula 43 do STJ), incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024); os juros de mora incidirão, a partir do trânsito em julgado, pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 406, caput e §§ 1º e 2º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Dada a sucumbência recíproca e em igual medida, as partes arcarão proporcionalmente com as custas processuais e os honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. CABIMENTO. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 8.245/1991. ÚLTIMO AJUSTE CONTRATUAL. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS. VALOR REVISADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PROVA EXCLUSIVAMENTE PERICIAL. SUFICIÊNCIA. PRAVO ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/1991. VALOR REVISADO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ULTERIOR REVISÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES OU POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO RENOVATÓRIA. (...) 8. A procedência do pedido autoral, com fixação de novo valor do aluguel em patamar equidistante tanto da pretensão original do locador quanto do valor defendido pelo locatário configura hipótese de sucumbência recíproca, impondo que sejam entre eles proporcionalmente distribuídos o ônus pelo pagamento das custas processuais e da verba honorária advocatícia (STJ, REsp 1.566.231 - PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 1º.3.2016 - destaquei). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), MARCOS RODRIGO CALEGARI (OAB 212793/SP), MARCOS RODRIGO CALEGARI (OAB 212793/SP), MARCOS RODRIGO CALEGARI (OAB 212793/SP)

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Processo nº 1000192-02.2025.8.26.0563

ID: 300979885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000192-02.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. E. S. K. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BAPTISTA MOREIRA COSTA

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Processo 1000192-02.2025.8.26.0563 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.S. - - K.V.S. - Vistos. Fl. 56: requerimento de citação por intermédio do aplicativo "WhatsApp". Pois bem, … Processo 1000192-02.2025.8.26.0563 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.S. - - K.V.S. - Vistos. Fl. 56: requerimento de citação por intermédio do aplicativo "WhatsApp". Pois bem, o período de pandemia da COVID-19 trouxe inovações nos modelos de atos judiciais, inclusive com experiências de utilização de aplicativos de mensagens eletrônicas para atos formais como audiências, citações e intimações, a fim de evitar a paralisação dos serviços jurisdicionais durante a crise sanitária. Especificamente no que tange ao ato de citação, em que pese a matéria ainda não tenha regulamentada por lei, o C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de realização de citações via "WhatsApp" (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.), desde que presentes elementos que evidenciem a autenticidade do destinatário, como numero de telefone, confirmação escrita e foto individual. Além disso, no art. 1.013 da Normas da Corregedoria do TJSP, que regulamenta a expedição e cumprimento de mandados remotos por oficiais de justiça, tem-se no parágrafo 3º: Nos demais casos, a avaliação da viabilidade da realização do ato pela via remota caberá exclusivamente ao Juiz da causa. Ante o exposto, DEFIRO a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, observadas as seguintes orientações a fim de assegurar a regularidade do ato: 1) antes da citação, o Oficial de Justiça encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que precisa lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp, por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 2) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 3) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao TJSP, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 4) o Oficial de Justiça encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 5) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 6) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 7) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 8) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, deverá o Oficial de Justiça encarregado certificar nos autos; 9) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 09) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente, a partir da juntada da comprovação do envio e recebimento das mensagens aos autos, bem como da respectiva certidão, 10) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp, cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. Caberá ao Sr. Oficial de Justiça citar o réu dos termos da decisão de fls. 21/24, ficando tão somente dispensada, por ora, a realização da audiência para tentativa de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOAO BAPTISTA MOREIRA COSTA (OAB 63067/SP), JOAO BAPTISTA MOREIRA COSTA (OAB 63067/SP)

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Domingas Rosa Rodrigues Esposito x Banco Do Brasil S/A, Sucessor Da Nossa Caixa Nosso Banco S/A

ID: 324851142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000192-91.2015.8.26.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS ROSA RODRIGUES ESPOSITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A, SUCESSOR DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CÉSAR ROSA AGUIAR

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Processo 1000192-91.2015.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Domingas Rosa Rodrigues Esposito - Banco do Brasil S/a, Sucessor da Nossa Caixa Nosso Ban… Processo 1000192-91.2015.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Domingas Rosa Rodrigues Esposito - Banco do Brasil S/a, Sucessor da Nossa Caixa Nosso Banco S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente contra a sentença de fl. 629, que julgou extinto o Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de manifestação da parte credora sobre a satisfação da obrigação após o levantamento do valor depositado nos autos (fls. 633/634). A parte embargante alega, em síntese, que a sentença padece de omissão, por não ter observado o caráter dúplice do processo de execução, deixando de se manifestar acerca da existência de um saldo devedor em seu favor. A parte embargada, em sua manifestação de fls. 661/662, pugnou pela rejeição dos embargos. Argumentou que a embargante não demonstrou, em suas razões recursais, qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade que teria incorrido a sentença e que pretende modificar a sentença proferida por meio inadequado. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito da decisão ou a provocar a manifestação sobre questões que extrapolem os limites do que foi objeto do julgamento e da própria natureza do processo. No caso em análise, a sentença de extinção do cumprimento de sentença fundamentou-se expressamente na ausência de manifestação da parte credora quanto à satisfação da obrigação, após o levantamento dos valores depositados, o que é uma causa legal de extinção da execução (art. 924, II, do CPC). A alegação de "omissão" quanto a um suposto saldo devedor não se coaduna com o propósito e a natureza do cumprimento de sentença, que visa à satisfação do crédito do exequente. Eventuais créditos deveriam ser pleiteados em ação própria ou por via de reconvenção, se cabível no processo de conhecimento, mas não dentro do âmbito de um cumprimento de sentença já em fase de extinção por satisfação do crédito. Ademais, é fundamental destacar que a questão relativa a "supostos valores pendentes" ou "eventual diferença" já foi objeto de análise e decisão em instância superior. Conforme se verifica do Agravo de Instrumento nº 2301106-84.2023.8.26.0000, interposto pela parte requerente, Domingas Rosa Rodrigues Esposito contra a parte requerida, Banco do Brasil S/A, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua 17ª Câmara de Direito Privado, em Acórdão proferido em 19 de março de 2025 (Relator Des. Eduardo Velho), Negou provimento ao recurso. Naquela oportunidade, o Tribunal reafirmou que, uma vez extinto o processo de execução e não tendo a credora se insurgido contra a sentença de extinção, operou-se a preclusão, não sendo cabível rediscutir supostos valores pendentes ou a aplicação de teses como o Tema 677 do STJ em um processo já findo. Dessa forma, a pretensão da embargante de que a sentença se manifestasse sobre um "saldo devedor", não apenas refoge ao escopo dos embargos declaratórios e do próprio processo de execução, mas também encontra óbice na coisa julgada e na preclusão, conforme já chancelado pela superior instância. A via recursal própria já foi utilizada e improvida, confirmando a impossibilidade de retomada da discussão sobre valores após a extinção do processo. Diante do exposto, por não se verificar a existência de qualquer vício sanável pela via eleita, e em consonância com o entendimento consolidado em instância superior, conheço os Embargos de Declaração, mas no mérito os REJEITO. Intimem-se. - ADV: CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0000070-75.2025.8.26.0346

ID: 326925705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000070-75.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 0000070-75.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - BANCO BRADESCO S.A. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedi… Processo 0000070-75.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - BANCO BRADESCO S.A. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porHEDINALDO MACHADO AD SILVAcontra o BANCO BRADESCO S/A, o que faço para: (a) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo junto à requerida (n. 520888548) e inexigíveis os respectivos débitos deles decorrentes; (b) CONDENAR a parte ré, por conseguinte, a restituir à parte autora o valor pleiteado de R$ 2.615,62, com correção monetária a partir de 28/01/2025 e juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, anoto que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/08/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/06/2024), foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, os juros de mora e a correção monetária devem ser substituídos, respectivamente, pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do CC, e pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC (STJ, EDcl no REsp nº 1.872.831/PR, Decisão Monocrática, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29/08/2024). Destaco que a questão da aplicabilidade da taxa SELIC para os juros moratórios já era debatida nos tribunais e foi recentemente referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, de forma que a alteração legislativa apenas incorporou na legislação o que já era decidido por uma corrente pretoriana. Em tais circunstâncias, a observação desse entendimento, agora adotado pelo legislador, a casos anteriores ainda não julgados em definitivo não caracteriza aplicação retroativa da lei (TJSP, Ap. Cível nº 1000192-39.2024.8.26.0077, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. 30/08/2024, DJe 30/08/2024). Ausente a incidência de verbas sucumbenciais nesta instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1000192-16.2025.8.26.0526

ID: 294855833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-16.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NOBRE PEIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALI MARIA BRESSAN

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Processo 1000192-16.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Cristiane Nobre Peia Lopes - No presente caso, o relatório que embasa o reiterado pedido de internação … Processo 1000192-16.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Cristiane Nobre Peia Lopes - No presente caso, o relatório que embasa o reiterado pedido de internação (fl. 149) apenas repete que o requerido é usuário de drogas e não aderiu ao tratamento voluntário; sendo que o documento não foi emitido por psiquiatra, não havendo detalhamento clínico mínimo, menção à tempo de internação, sequer sendo indicado CID do paciente. Em tal contexto, reiterando-se os argumentos de fls. 85-87, considerado o v. Acórdão de fls. 112-117, não se justifica a internação compulsória, em sede liminar, devendo ainda ser observados os Enunciados 1 e 3 aprovados na I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, artigos 3º e 6º da Lei 10.216/2001 e artigo 23- A da Lei 11.343/2006: ENUNCIADO N.º 1 Nas demandas em tutela individual para internação de pacientes psiquiátricos e/ou com problemas de álcool, crack e outras drogas, quando deferida a obrigação de fazer contra o poder público para garantia de cuidado integral em saúde mental (de acordo com o laudo médico e/ou projeto terapêutico elaborado por profissionais de saúde mental do SUS), não é recomendável a determinação a priori de internação psiquiátrica., tendo em vista inclusive o risco de institucionalização de pacientes por longos períodos. ENUNCIADO N.º 3 Recomenda-se ao autor da ação, a busca preliminar sobre disponibilidade do atendimento, evitando-se a judicialização desnecessária. Art. 3º "É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais". (...) Art. 6o: A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos." Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: (...) § 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas; II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. (...) § 5º A internação involuntária: I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; § 6º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei. (...) § 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras. Considerando a natureza da ação, na qual se alega que o requerido é incapaz e houve revelia (fls. 151), oficie-se à OAB local para que indique um profissional para atuar como curador especial, intimando-o para oferecer resposta. Após oferecimento de contestação e réplica, tornem conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. - ADV: MAGALI MARIA BRESSAN (OAB 95779/SP)

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