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Dorival Ferreira Da Cruz x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293094837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000268-50.2017.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROBERTO ZULAR

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REGIANE MUSSATO CRUZ

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GIVANILDO RODRIGUES DA CRUZ

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Processo 1000268-50.2017.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Dorival Ferreira da Cruz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Tratam os… Processo 1000268-50.2017.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Dorival Ferreira da Cruz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Tratam os presentes autos de ação cuja sentença foi proferida antes do julgamento do Tema nº 986 - ICMS- Energia - TUSD - TUST, correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR9 - TJSP) nº 2246948-26.2016.8.26.0000, ambos firmando tese contrária à orientação anteriormente adotada por este juízo na decisão proferida nos autos. Após a publicação da sentença, a parte ré opôs embargos de declaração, ainda formalmente pendentes de apreciação, requerendo a suspensão da tramitação da ação (fls. 55/65). O feito foi, então, suspenso para aguardar o julgamento do recurso repetitivo, nos termos do artigo 1.036, §1º, do Código de Processo Civil (fls. 75). Com a publicação do acórdão paradigma, consolidando a tese em sede de recurso repetitivo, aplica-se ao presente caso o disposto no artigo 1.040, incisos II e III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior." Tendo em vista que a sentença proferida nestes autos contraria a orientação firmada em sede de recurso repetitivo, impõe-se a reavaliação da matéria por este juízo. Dessa forma, no presente caso, não se justifica a apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, uma vez que, além da perda de seu objeto decorrente da suspensão processual determinada a fls. 75, a sentença anteriormente prolatada deverá ser tornada sem efeito para viabilizar novo julgamento compatível com a orientação firmada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil: a) TORNO SEM EFEITO a sentença proferida às fls. 50/53, por estar em desacordo com a tese firmada no julgamento do Tema nº 986 - ICMS- Energia - TUSD - TUST, correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR9 - TJSP) nº 2246948-26.2016.8.26.0000; b) JULGO prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte ré (fls. 55/65); Publicada a presente decisão, tornem os autos novamente à conclusão, para a prolação de nova sentença, à luz da tese firmada no julgamento do Tema nº 986. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO ZULAR (OAB 132949/SP), GIVANILDO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 339675/SP), REGIANE MUSSATO CRUZ (OAB 390767/SP)

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Processo nº 1000268-18.2025.8.26.0695

ID: 276979312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000268-18.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 1000268-18.2025.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito e de Investimento de Livre Admissao Frontei… ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 1000268-18.2025.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito e de Investimento de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Vistos. Fls 229/243: Ciente acerca do v. Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela parte exequente, reconhecendo a "(...) validade da procuração com assinatura eletrônica via certificado emitido por empresa credenciada ao ICP-Brasil (...)". CITE(M)-SE o(s) executado(s) para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830, do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema SISBAJUD, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado positivo, requerendo o que de direito. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Em seguida, segue CERTIDÃO automaticamente emitida, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do Artigo 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo. Intime-se.

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A. P. R. x F. F. D. De O.

ID: 297085103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000268-06.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. P. R.

Polo Passivo:

F. F. D. DE O.

Intimação

Advogados:

MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ

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LUCAS BRASILIANO DA SILVA

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ALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA

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Processo 1000268-06.2025.8.26.0020 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - A.P.R. - F.F.D.O. - Cuidam os autos de ação de dissolução de união estável consensual c/c partilha de bens, f… Processo 1000268-06.2025.8.26.0020 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - A.P.R. - F.F.D.O. - Cuidam os autos de ação de dissolução de união estável consensual c/c partilha de bens, fixação de guarda, regime de convivência e alimentos, ajuizada por A.P.R. e F.F.D.deO., ambos qualificados em epígrafe, na qual requerem a dissolução da união estável vivenciada entre abril de 2007 a dezembro de 2019 (fls. 68/69). Informam que durante a união estável foram adquiridos direitos possessórios sobre um imóvel localizado à Rua Domingos Arevalo, n. 942 A, no bairro Jardim Damaceno, São Paulo/SP, bem como 03 (três) terrenos no Estado de Minas Gerais (descritos, na íntegra, às fls. 69/70), acordando que os referidos bens serão partilhados igualmente entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Esclarecem que da união sobreveio o nascimento de uma filha, B.deO.R. (menor de idade, nascida em 09/03/2009 - fl. 10), restando pactuado que sua guarda será exercida de forma unilateral pela genitora, com o regime de convivência a ser exercido livremente pelo genitor (fl. 70). Com relação à prestação alimentar, convencionaram que o genitor prestará alimentos em favor da menor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, no caso de vínculo empregatício, ou, na hipótese ausência de vínculo formal de emprego, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem depositados diretamente na conta bancária da filha, todo dia 10 (dez) de cada mês (fl. 71). O Ministério Público apresentou parecer favorável à pretensão autoral (fl. 65). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 68/72), com a concordância do Ministério Público (fl. 65), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. O termo de acordo firmado às fls. 68/72 valerá como OFÍCIO para implementação do desconto das parcelas alimentares em folha de pagamento, por sua atual empregadora, bem como para todas as outras em que o alimentante venha a trabalhar, a qual deverá estar ciente de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68, sem necessidade de nova determinação judicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Consigno que, em caso de descumprimento do acordo firmado, a parte credora deverá ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), ALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA (OAB 68559/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP)

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A. P. R. x F. F. D. De O.

ID: 297084726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000268-06.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. P. R.

Polo Passivo:

F. F. D. DE O.

Intimação

Advogados:

MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ

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LUCAS BRASILIANO DA SILVA

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ALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA

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Processo 1000268-06.2025.8.26.0020 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - A.P.R. - F.F.D.O. - Cuidam os autos de ação de dissolução de união estável consensual c/c partilha de bens, f… Processo 1000268-06.2025.8.26.0020 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - A.P.R. - F.F.D.O. - Cuidam os autos de ação de dissolução de união estável consensual c/c partilha de bens, fixação de guarda, regime de convivência e alimentos, ajuizada por A.P.R. e F.F.D.deO., ambos qualificados em epígrafe, na qual requerem a dissolução da união estável vivenciada entre abril de 2007 a dezembro de 2019 (fls. 68/69). Informam que durante a união estável foram adquiridos direitos possessórios sobre um imóvel localizado à Rua Domingos Arevalo, n. 942 A, no bairro Jardim Damaceno, São Paulo/SP, bem como 03 (três) terrenos no Estado de Minas Gerais (descritos, na íntegra, às fls. 69/70), acordando que os referidos bens serão partilhados igualmente entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Esclarecem que da união sobreveio o nascimento de uma filha, B.deO.R. (menor de idade, nascida em 09/03/2009 - fl. 10), restando pactuado que sua guarda será exercida de forma unilateral pela genitora, com o regime de convivência a ser exercido livremente pelo genitor (fl. 70). Com relação à prestação alimentar, convencionaram que o genitor prestará alimentos em favor da menor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, no caso de vínculo empregatício, ou, na hipótese ausência de vínculo formal de emprego, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem depositados diretamente na conta bancária da filha, todo dia 10 (dez) de cada mês (fl. 71). O Ministério Público apresentou parecer favorável à pretensão autoral (fl. 65). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 68/72), com a concordância do Ministério Público (fl. 65), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. O termo de acordo firmado às fls. 68/72 valerá como OFÍCIO para implementação do desconto das parcelas alimentares em folha de pagamento, por sua atual empregadora, bem como para todas as outras em que o alimentante venha a trabalhar, a qual deverá estar ciente de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68, sem necessidade de nova determinação judicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Consigno que, em caso de descumprimento do acordo firmado, a parte credora deverá ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), ALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA (OAB 68559/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP)

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Processo nº 1000268-88.2025.8.26.0607

ID: 293423283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000268-88.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA ALEXANDRE

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MATHEUS RUSSINO MELHADO

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Processo 1000268-88.2025.8.26.0607 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.O.B. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017)… Processo 1000268-88.2025.8.26.0607 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.O.B. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017), observadas as regras do Provimento n° 2348/2016 do CSMR 125 do CNJ, com fundamento no artigo 334 do CPC, DESIGNO A AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 11/06/2025 às 15:30h Link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 19/20), assim como ID e senha da reunião, QR code e link encurtado, bem como o passo a passo de acesso, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como observada a autorização contida no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, saliento que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora será intimada para audiência na pessoa do seu respectivo advogado, devendo este ser intimado por imprensa oficial. O(a) requerido(a) será citado(a)/intimado(a) pessoalmente, por mandado, acerca da audiência supra designada, visto que não há defensor constituído nos autos. Quando da intimação do(a) requerido(a) o Oficial de Justiça deverá advertir-lhe de que o prazo para contestação (de quinze dias) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Visando maior economia e celeridade processual, poderão as partes, em data anterior à audiência, comunicar ao Ofício Judicial ou peticionar, eventual proposta de transação ou celebração de acordo, independente da audiência acima designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, conforme a tabela de remuneração anexa à Resolução n° 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa. O pagamento deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da resolução supra), por meio de PIX a ser informado em audiência, passível de ser ajuizada ação própria para sua cobrança, pelo interessado. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Decisão-Mandado. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intime-se. - ADV: MATHEUS RUSSINO MELHADO (OAB 449630/SP), SANDRA CRISTINA ALEXANDRE (OAB 124430/SP)

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Conceição Aparecida Vicente Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293413505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-38.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO CETELEM S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A. LOJAS CEM - LOJAS CEM S.A PARATI CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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LEONARDO FIALHO PINTO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1000268-38.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Conceição Aparecida Vicente da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - - Parati … Processo 1000268-38.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Conceição Aparecida Vicente da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - - Parati Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - - Banco Bradesco S.A. - - BANCO PAN S.A. - - Banco BMG S/A - - Lojas Cem - Lojas Cem S.a - - BANCO CETELEM S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Ante à natureza da ação, bem como a determinação constante do acórdão de fls. 1475/1488, designo audiência conciliatória, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor para o dia 11/06/2025, às 15:10 horas, por meio de videoconferência, cabendo aos advogados das partes fornecer o endereço eletrônico das partes, que pretendem receber o link de acesso para teleaudiência. Advirto à parte autora que, não alcançada a composição, o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor prevê que, para plano compulsório, deverá ser garantido ao menos o pagamento "do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço". Ressalto, ainda, que é dever do consumidor superendividado fornecer o mínimo a garantir a viabilidade de sua pretensão, em especial porque a nomeação de administrador não pode onerar as partes. Assim, caso infrutífera a composição, deverá adequar seu plano para indicar o cumprimento de tal item, preferencialmente fornecendo planilha de cálculo com distinção de valor do principal e valor dos encargos e, se o caso, retificando o montante que aponta como passível de destinação às dívidas para viabilizar o plano. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico, utilizando a ferramenta MicrosoftTeams, que com antecedência e oportunamente será encaminhado aos e mails informados nos autos (partes, advogados e testemunhas). Deverá a Serventia providenciar o envio do manual de participação em audiências virtuais juntamente com a intimação das partes e testemunhas para o ato,dispensando-se a intimação pelo juízo, nos termos do artigo 455 do CPC (Art. 455: Cabe ao advogado da parte informá-la do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.). Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91967/MG), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB 135588/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Noemia Ramos Onesoka x Banco Do Brasil S/A

ID: 311320091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000268-79.2015.8.26.0691

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA RAMOS ONESOKA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA MARTINIUK

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000268-79.2015.8.26.0691 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Noemia Ramos Onesoka e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de nova impugnação… Processo 1000268-79.2015.8.26.0691 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Noemia Ramos Onesoka e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de nova impugnação do executado apresentada às fls. 667/681. Entretanto, a nova peça apresentada nos autos impugna o cálculo apresentado pelo exequente na inicial, o qual já foi objeto de impugnação pelo executado às fls. 97/116 e sobre o qual já houve decisão judicial às fls. 136/144, não sendo conhecido à época o excesso de execução alegado, pois não apresentado os valores que o executado entendia corretos. Pleiteia agora nova discussão a respeito de cálculo que já teve oportunidade de impugnar adequadamente e não o fez à época, de modo que a matéria resta não apenas preclusa, mas já julgada e cujo recurso interposto pelo executado teve apenas parcial provimento para afastar a condenação de honorários. Anoto ainda que a intimação ao executado às fls. 660 se referia apenas ao débito remanescente indicado pela exequente. Logo, era apenas sobre referido valor que deveria o executado ter apresentado sua impugnação. Contudo, sequer de maneira subsidiária apresentou qualquer impugnação. Limitou-se, ao impugnar o cálculo inicial já coberto pela preclusão, a indicar que o valor depositado como garantia às fls. 665/666 era totalmente indevido. Assim, inviável nova discussão acerca dos cálculos iniciais, especialmente porque, conforme a jurisprudência do C.STJ, o excesso de execução não é matéria de ordem pública, não podendo ser reconhecido de ofício, tratando-se de matéria de defesa que deveria ter sido adequadamente oposta, não sendo possível tal alegação após a oposição dos embargos à execução, o que, por consequência lógica, aplica-se também à impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o acima exposto, deixo de conhecer a impugnação apresentada. Em relação ao pleito do exequente à fl. 685, observo que já houve depósito pelo executado do valor indicado. Assim, apenas caso o requerimento de depósito se refira a valor diverso, deverá apresentar manifestação esclarecendo e indicando expressamente. Do contrário, aguarde-se o decurso de prazo recursal em face desta decisão, para demais requerimentos e deliberações que se fizerem necessárias oportunamente. Intime-se. Buri, 27 de junho de 2025. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), VIVIANE CRISTINA MARTINIUK (OAB 305493/SP), VIVIANE CRISTINA MARTINIUK (OAB 305493/SP), VIVIANE CRISTINA MARTINIUK (OAB 305493/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), VIVIANE CRISTINA MARTINIUK (OAB 305493/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), VIVIANE CRISTINA MARTINIUK (OAB 305493/SP), VIVIANE CRISTINA MARTINIUK (OAB 305493/SP), VIVIANE CRISTINA MARTINIUK (OAB 305493/SP)

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J. M. V. N. x P. M. E.

ID: 313381523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000064-88.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. V. N.

Polo Passivo:

P. M. E.

Intimação

Advogados:

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

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JAQUELINE GALVÃO

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Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Certifico e dou fé, que… Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Certifico e dou fé, que em razão de inconsistência do sistema, foi gerada apenas a certidão de remessa de publicação (fls. 124), razão pela qual remeti o teor da r. Decisão de fls. 122/123 para publicação, a fim de regularizar a intimação das partes. Certifico mais, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): FLS. 122/123: "Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por J.M.V.N em face de sua genitora P.M.E., referente ao não pagamento dos alimentos provisórios pelo período de março de 2024 à outubro de 2024. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 77/108, alegando em síntese que está desempregada e recebe "bolsa família" no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), impossibilitando de cumprir com a obrigação alimentícia O exequente manifestou-se em réplica às fls. 112/117. O Ministério Público manifestou pela rejeição da impugnação à fl. 121. É o relatório. Decido. Primeiramente, mantenho a gratuidade ao Exequente, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, uma vez que a executada deixou de demonstrar a modificação na situação de insuficiência de recursos, o qual justificou a concessão do benefício no processo principal. Acolho a alegação de excesso na execução. A decisão que estipulou os alimentos provisórios fixou-os no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, conforme fls. 17/19. Contudo, em sentença, houve a redução do patamar da pensão alimentícia para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, razão pela qual os efeitos dessa redução devem retroagir à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ, configurando, assim, excesso no valor apresentado pelo Exequente. Ademais, deixo de acolher a impugnação apresentada pela Executada, visto que deixou de apresentar documentos que comprovassem sua impossibilidade de adimplir a pensão alimentícia. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada às fls. 77/108 e determino que o Exequente proceda a juntada de nova planilha de cálculo considerando o patamar estipulado em sentença do processo principal, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Decorrido o prazo para eventuais recursos face a esta decisão, certifique-se e intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente o cálculo atualizado do débito nos termos desta decisão, bem como requeira o que de direito em termos de prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Intime-se.". - ADV: ODEJANIR PEREIRA DA SILVA (OAB 55637/SP), JAQUELINE GALVÃO (OAB 300797/SP)

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Ivani Andrea Dos Anjos x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 314915985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-79.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANI ANDREA DOS ANJOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

SINARA DIAS CARDOSO

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MARIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1000268-79.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivani Andrea dos Anjos - Hapvida Assistência Médica Ltda - Com fundamento no artigo 357, inciso II, d… Processo 1000268-79.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivani Andrea dos Anjos - Hapvida Assistência Médica Ltda - Com fundamento no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os pontos controvertidos da demanda: A. Quais são os serviços/procedimentos médicos efetivamente abarcados pelo contrato de plano de saúde da autora junto à ré; B. Se houve o pedido formal de cobertura do procedimento cirúrgico pela autora (em qual(is) dia(s)/ quantas vezes) e, frente a ele, se houve inércia da requerida, ou negativa da requerida, expressando potencial falha na prestação de serviço; C. Se houve o pedido formal de reembolso de despesas médicas decorrentes do procedimento cirúrgico pela autora (em qual(is) dia(s)/ quantas vezes), com a juntada dos documentos necessários para tal; D. Se houve o pedido formal, pela autora, de fornecimento dos medicamentos receitados junto à ré (em qual(is) dia(s)/ quantas vezes); E. Em relação aos gastos com medicamentos, qual(is) medicamento(s), dentre os citados nos receituários médicos acostados aos autos pela autora, não pode(m) ser fornecido(s) pela requerida por ausência de previsão de cobertura obrigatória pela ANS e pelo caráter meramente experimental. Visto se tratar de prova que envolve hipossuficiência técnica da parte autora, a distribuição do ônus da prova observará a regra do §1º, artigo 373, do Código de Processo Civil. Compete à ré a comprovação documental dos serviços/procedimentos médicos abarcados pelo contrato firmado de plano de saúde firmado entre as partes e a ausência de pedido formal de (I) cobertura do procedimento cirúrgico, (II) reembolso das despesas médicas decorrentes do procedimento cirúrgico, e (III) fornecimento dos medicamentos receitados à autora para seu tratamento, bem como quais medicamentos específicos não podem ser fornecidos à autora por falta de previsão de cobertura obrigatória pela ANS. À autora, compete, pelos meios de prova existentes, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: o dano material supostamente causado pela (I) falta de cobertura do procedimento médico emergencial realizado pela inércia da requerida, apesar de pedido formal realizado pela autora, (II) falta de ressarcimento das despesas médicas decorrentes do procedimento, apesar de pedido formal realizado pela autora e (III) falta de fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da autora, apesar de pedido formal realizado junto à requerida; e o dano moral supostamente causado pela inércia em relação à cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde. 3. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Intime-se. Guariba, 30 de junho de 2025. - ADV: MARIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 418134/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), SINARA DIAS CARDOSO (OAB 523604/SP)

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Processo nº 1000268-47.2025.8.26.0362

ID: 324331209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000268-47.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo 1000268-47.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luciana de Moraes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem co… Processo 1000268-47.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luciana de Moraes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. PRIC. - ADV: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 150570/SP)

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