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Kapp Distribuidora Ltda x Dame Piscinas E Equipamentos Ltda e outros

ID: 278851522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-17.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAPP DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

DAME PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA PAULO HENRIQUE DAME OLIVEIRA THAIS DAME OLIVEIRA BREJãO

Intimação

Advogados:

LAÍS FERNANDA BASSO DEODATO

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DEISY MARA PERUQUETTI

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CAIO PASSERINI OLIVEIRA

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ADV: Deisy Mara Peruquetti (OAB 320138/SP), Laís Fernanda Basso Deodato (OAB 384456/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1000281-17.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial … ADV: Deisy Mara Peruquetti (OAB 320138/SP), Laís Fernanda Basso Deodato (OAB 384456/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1000281-17.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kapp Distribuidora Ltda - Exectdo: Dame Piscinas e Equipamentos Ltda, Thais Dame Oliveira Brejão, PAULO HENRIQUE DAME OLIVEIRA - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 289/291 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Cancelo, por conseguinte, a audiência de conciliação designada. Atualize-se a pauta. Autorizo o levantamento da quantia bloqueada às fls. 252, em favor do(a) exequente, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico após certificado o trânsito em julgado. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Homologo a desistência das partes em relação ao prazo recursal. Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Sergio Lucas Ribeiro

ID: 326308544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-27.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

SERGIO LUCAS RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-27.2025.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-27.2025.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Sergio Lucas Ribeiro (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CDHU. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO À CDHU A REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AOS AUTORES, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E (II) A VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DA CDHU, CONSIDERANDO A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ DEMONSTRA A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, SENDO O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA PARTE AUTORA ADEQUADO PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL.4. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, SEM NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CDHU, NÃO HAVENDO PREJUÍZO À EMPRESA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É CABÍVEL QUANDO COMPROVADA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E A CESSÃO DE DIREITOS. 2. A ANUÊNCIA DA CDHU NÃO É NECESSÁRIA APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; LEI 8.004/90, ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO 1005297-84.2024.8.26.0048, REL. DES. COELHO MENDES, J. 10/04/2025.TJSP, 10.º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO 1007041-25.2019.8.26.0005, REL. DES. JAIR DE SOUZA, J. 20.01.2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007375-45.2018.8.26.0506; RELATOR (A): COELHO MENDES; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/07/2022; DATA DE REGISTRO: 21/07/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018787-25.2021.8.26.0002; RELATOR (A): J.B. PAULA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/07/2022; DATA DE REGISTRO: 13/07/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011271-81.2020.8.26.0068; RELATOR (A): ELCIO TRUJILLO; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BARUERI - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/08/2021; DATA DE REGISTRO: 26/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Paulo Henrique Felix (OAB: 377734/SP) - 4º andar

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Ana Rafaela Verissimo Santana x Vara Das Execuções Criminais Da Deecrim - 1ª Raj De Saõ Paulo/Sp

ID: 317025711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2199436-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA RAFAELA VERISSIMO SANTANA

Polo Passivo:

VARA DAS EXECUçõES CRIMINAIS DA DEECRIM - 1ª RAJ DE SAõ PAULO/SP

Despacho

Advogados:

GABRIELA MENDES RODRIGUES LOPES

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DESPACHO Nº 2199436-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2199436-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Impetrante: Ana Rafaela Verissimo Santana - Impetrado: Vara das Execuções Criminais da Deecrim - 1ª Raj de Saõ Paulo/sp - Interessado: Cleidson Abdias Silva da Costa - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEIDSON ABDIAS SILVA DA COSTA, alegando, em síntese, constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ - Comarca de São Paulo, nos autos de nº 1000281-90.2025.8.26.0509, que indeferiu o pleito da Impetrante ANA RAFAELA VERÍSSIMO SANTANA de restabelecimento do direito de visitação ao companheiro reeducando, atualmente custodiado na Penitenciária II de Presidente Venceslau/SP. Sustenta a impetrante, em síntese, que exercia regularmente seu direito de visitas, contudo, em uma das inspeções pelo equipamento de Body Scanner, foi gerada imagem considerada suspeita, o que resultou na suspensão de seu direito de visita por 12 meses, sem instauração de procedimento regular, contraditório, ampla defesa ou qualquer apreciação judicial à época dos fatos. Aduz que a Impetrante não foi flagrada com objeto ilícito, não houve apreensão de substância ou lavratura de boletim de ocorrência, e não foi submetida ao exame complementar (revista pessoal). Consigna que apesar das diversas tentativas administrativas e judiciais de reverter a sanção, não houve análise concreta das circunstâncias específicas do caso, tampouco produção de qualquer prova técnica, mantendo-se a restrição de forma automática e desproporcional, complementando que o fundamento da punição foi uma imagem genérica e inconclusiva captada pelo scanner corporal, sem laudo técnico, sem identificação segura, e sem qualquer objeto ilícito aprendido, o que torna o ato desprovido de certeza e juridicidade. Salienta ainda que a Resolução SAP nº 144/2010 não autoriza diretores de unidades prisionais a impor sanções de natureza gravosa que restrinjam direitos fundamentais, como o de visitação familiar, sem prévia apreciação e controle judicial, sobretudo quando não se trata de situação flagrancial ou de risco imediato à segurança institucional, destacando que cabe ao juízo da execução penal decidir sobre a suspensão ou restrição de direitos dos apenados, nos termos do artigo 66, inciso III, da Lei de Execução Penal, bem com a possibilidade de redução da sanção para 30 a 60 dias, conforme entendimento jurisprudencial. Com tais fundamentos, requer, liminarmente, suspensão imediata dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo impetrado, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a qual manteve a penalidade de suspensão de visitas por 12 (doze) meses, autorizando, de plano o restabelecimento imediato do direito de visitação da Impetrante, ou, subsidiariamente, a autorização de visita por meio de parlatório ou visita social, enquanto perdurar a sanção, em respeito à dignidade do preso e ao melhor interesse dos filhos menores. No mérito, a declaração de nulidade da decisão judicial que indeferiu o pedido de restabelecimento do direito de visitação, por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), em desacordo com o art. 66 da LEP e a Resolução SAP nº 144/2010, e alternativamente, caso não reconhecida a nulidade, que seja determinada a redução da penalidade para 30 (trinta) dias, por manifesta desproporcionalidade, conforme os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da função socioafetiva da visita familiar (art. 41, X, da LEP). A medida liminar não comporta deferimento. Em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa, não se vislumbra, por ora, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da liminar. A medida liminar em mandado de segurança somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato, através do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem. Em outras palavras, a concessão de liminar é medida excepcional, sendo que no presente caso não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a antecipação do mérito do writ. No caso em apreço, o deferimento da medida pleiteada não poderia ser alcançada em sede liminar porquanto ostenta natureza satisfativa, o que impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, Juízo natural da causa, no oportuno julgamento do remédio constitucional. Anoto que, sem adentrar ao mérito, o Juízo a quo apreciou os fatos narrados no procedimento administrativo penitenciário, conforme se verifica às fls. 71 dos autos de nº 1000281-90.2025.8.26.0509, a qual encontra-se em termos regulares para sua execução e devidamente fundamentada: Trata-se de requerimento defensivo objetivando o restabelecimento da visita de Ana Rafaela Veríssimo Santana ao preso Cleidson Abdias Silva da Costa (folhas 01/08). A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) prestou esclarecimentos às folhas 43/44 e 45/58. O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido (folha 69). É o breve relatório. Fundamento e decido. O requerimento não merece guarida. Como bem afirmou o Ministério Público em suas ponderações, as quais também adoto como razões de decidir, o que não me é defeso, o caso em concreto envolve efetivo risco à segurança interna da unidade carcerária, estando a suspensão da visitação entre as medidas administrativas passíveis de adoção por parte do Estado. Nesse vagar, ressalte-se que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) pontuou que: "(...) a Sra. Ana Rafaela, fora suspensa no período em que o recluso cumpria pena junto à Penitenciária ASP Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis, conforme registro no Sistema de Gestão Penitenciário Único: Em 16/01/2024 Após imagem suspeita recusou-se a ir ao hospital para exame complementar, motivo pelo qual lhe foi aplicada suspensão de visitas no período de 16/01/2025 a 11/01/2026 (...) tendo em vista tratar-se de medida aplicada por outra unidade prisional, o eventual restabelecimento do direito de visita antes do prazo estipulado extrapola a competência desta Direção (...)" (folhas 43/44). Com efeito, as razões dadas pela unidade prisional são plausíveis e bem fundamentadas. Logo, fora das hipóteses de controle de legalidade, o Poder Judiciário não está autorizado a ingressar no mérito de ato administrativo, no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Assim, não se vislumbra, ao menos por ora, a necessidade de controle judicial da conduta da autoridade administrativa nem há que se determinar o prosseguimento deste expediente. Diante do exposto, indefiro o pedido requerido pela defesa, uma vez que os motivos apresentados para a recusa do pleito mostram-se coerentes e dentro dos parâmetros de razoabilidade.. O acolhimento da pretensão em caráter antecipado demandaria prova pré-constituída da existência de uma postura ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, no sentido de se negar ou ferir o direito do Interessado. Dessa forma, sem prejuízo do ulterior pronunciamento de mérito, INDEFIRO a liminar pleiteada e reserva-se à Colenda Turma Julgadora o exame da questão em sua totalidade. No caso, há necessidade de se aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, de modo a se verificar as determinações ordenadas por esta, evitando-se, desta forma, eventual ato que caracterize a indesejada supressão de instância. Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016, de 2009, determino a notificação da Douta Autoridade apontada como coatora, a fim de prestar as informações de praxe no prazo legal. Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça para r. parecer, em seguida retornem conclusos. - Magistrado(a) Isaura Cristina Barreira - Advs: Gabriela Mendes Rodrigues Lopes (OAB: 491770/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1000281-69.2025.8.26.0516

ID: 303876102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000281-69.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA COLANTÔNIO DE SOUZA LATORRE

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Processo 1000281-69.2025.8.26.0516 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.P. - Com efeito, adotadas tais premissas, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, m… Processo 1000281-69.2025.8.26.0516 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.P. - Com efeito, adotadas tais premissas, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, mantendo o encargo alimentar. Lembro a parte autora que a audiência de conciliação, na atual sistemática do Código de Processo Civil de 2015, é obrigatória e somente não é realizada se a parte contrária também manifestar interesse (artigo 334. § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). A ausência das partes é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (§ 8º). Chamo a atenção para a importância que o legislador processual civil deu a esse ato, que nesta Comarca é presidido pessoalmente por este subscritor, sem auxílio de conciliadores ou CEJUSC. A composição ainda é a melhor forma de solução para os conflitos de interesse, mas alguns segmentos da advocacia ainda não conseguiu compreender sua relevância. Tanto isso é verdade que se trata de uma das Metas do Conselho Nacional de Justiça para o ano judiciário de 2025. Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2025, às 16:30 horas. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para a contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil, fica vedada a faculdade prevista no artigo 340 do mencionado Código. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A audiência será realizada, preferencialmente, de forma presencial, considerando o fim do sistema remoto de trabalho e a retomada dos trabalhos presenciais. Para os que tenham interesse, o link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos autos, cabendo aos procuradores das partes o seu fornecimento aos interessados. Alerto aos procuradores que o link de acesso não será enviado via e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens. Para ingresso na reunião basta acessar o processo, copiar e colar o link disponibilizado em seu navegador da internet. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas. - ADV: MAYRA COLANTÔNIO DE SOUZA LATORRE (OAB 383993/SP)

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Lcs Comércio De Bebidas Ltda (Silva E Pirola Ltda-Me - Serv Festa Sta Luzia) x Felipe Gabriel Moreira

ID: 296242379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LCS COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA (SILVA E PIROLA LTDA-ME - SERV FESTA STA LUZIA)

Polo Passivo:

FELIPE GABRIEL MOREIRA

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO MARTINELLI

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INGRID ALFENAS SEGORIA

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DESPACHO Nº 1000281-85.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000281-85.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: LCS Comércio de Bebidas Ltda (Silva e Pirola Ltda-ME - Serv Festa Sta Luzia) - Apelado: Felipe Gabriel Moreira (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial da ação de rescisão contratual c/c pedido de despejo e indenização por danos morais. O magistrado, Doutor Valdemar Bragheto Junqueira, entendeu que inexistia prova do contrato de arrendamento hábil a configurar a responsabilidade do requerido pelos supostos danos descritos na inicial. Consignou ainda que, em audiência, nenhuma das testemunhas trouxe elementos concretos acerca da existência do referido contrato, sendo que diversas delas ressaltaram que o requerido era apenas gerente da empresa, tornando crível as alegações do demandado de que sua relação com o estabelecimento era de emprego. Concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído por força do art. 373, inciso I, do CPC e pela decisão saneadora, motivo pelo qual seus pedidos não poderiam prosperar. Condenou a Autora ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Sustenta a Apelante que o juiz não aceitou como provas os documentos juntados após a petição inicial por considerá-los intempestivos, não obstante a juntada posterior dos documentos estar amparada pelo art. 435 do CPC, segundo o qual é admitida a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. Alega que o depoimento da testemunha Saulo Eduardo de Oliveira deve ser desconsiderado, pois a testemunha mentiu em juízo, já que comprovou mediante processo trabalhista que, no mesmo período em que dizia estar trabalhando para a empresa apelante, estava, na verdade, trabalhando em outra empresa. No mérito,defende a existência de prova do contrato verbal de arrendamento, demonstrando que o apelado registrou compras e dívidas em nome da empresa apelante, além de ter feito carta de próprio punho sobre "deixar a posse" do imóvel e conversas via WhatsApp que confessariam a existência do contrato. Por fim, requer a anulação da sentença para análise das provas, ou sua reforma para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do apelado ao pagamento das dívidas deixadas no valor de R$ 15.914,90, devolução dos bens imobilizados, pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00, além de multa por litigância de má-fé e encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de falso testemunho. Recurso tempestivo, preparado e respondido. É o relatório. A Autora arrendou sua empresa e, em razão do inadimplemento das obrigações do arrendatário, pede a rescisão do contrato. A sentença de improcedência rechaçou a pretensão reputando não comprovado o anunciado arrendamento, mas relação de emprego. A matéria em discussão versa sobre arrendamento mercantil, competência recursal da Segunda Seção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, I, item II. 7 da Resolução TJ/SP 623/2013. Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma entre as Câmaras da Seção de Direito Privado II deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Ingrid Alfenas Segoria (OAB: 346978/SP) - Alessandro Martinelli (OAB: 246930/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000281-90.2025.8.26.0606

ID: 279769720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000281-90.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER

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ADV: Jean Michel Andrino Schneider (OAB 104252/RS) Processo 1000281-90.2025.8.26.0606 - Interdição/Curatela - Reqte: S. D. N. - 1.Nos termos da manifestação da representante do Ministério Público (fo… ADV: Jean Michel Andrino Schneider (OAB 104252/RS) Processo 1000281-90.2025.8.26.0606 - Interdição/Curatela - Reqte: S. D. N. - 1.Nos termos da manifestação da representante do Ministério Público (folha 146), o pedido de alvará para venda de imóvel será apreciado após a citação da interditanda. 2.Considero demonstrada a legitimidade ativa do requerente para a promoção da presente demanda, nos termos do artigo 747, II, do Código de Processo Civil. Isso porque o documento de folha 8 é suficiente para demonstrar a existência de relação de parentesco biológico e, especialmente, civil. 3.Diante dos documentos juntados aos autos, especialmente aqueles de folhas 12-14, nomeio o autor curador provisório da parte interditanda, com fins exclusivos para representação junto ao órgão previdenciário a que a parte interditanda esteja ligada e instituição bancária onde recebe o benefício, estando o curador autorizado a movimentar referida conta, mediante compromisso nos autos em cinco dias. Expeça-se o necessário. Oficie-se ao INSS para que se abstenha de realizar empréstimos consignados sem autorização judicial, com urgência. 4.Dispenso a realização do interrogatório judicial, diante do teor dos documentos de folhas 12-24. 5.Cite-se desde logo a parte interditanda para impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil. No ato de citação, deverá o oficial de justiça certificar as condições do local em que o interditando se encontra e a sua compreensão acerca do teor da intimação. Não constituindo o interditando advogado nos autos, após o prazo para o oferecimento da impugnação, oficie-se a OAB para que se nomeie curador especial, nos termos do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil. 6.Sem prejuízo, visando a agilizar o andamento processual, oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica no interditando, devendo o perito responder aos seguintes quesitos: (i) É o(a) paciente portador de alguma anomalia psíquica ou doença mental que o incapacite de declarar sua vontade de forma válida? (ii) Em caso afirmativo, qual o tipo e em que consiste a moléstia diagnosticada e a sintomatologia? (iii) Encontra-se o(a) paciente parcialmente incapaz de reger sua pessoa? (iv) De que modo a doença diagnosticada é capaz de gerar a incapacidade do(a) paciente? (v) Caso seja parcial a incapacidade, quais os atos da vida civil atingidos? (vi) A moléstia diagnosticada é irreversível? (vii) Se, ao contrário, reversível, queira informar o Sr. Perito qual ou quais tratamentos indicados para a consecução de tal objeto; (viii) Apresenta o(a) paciente intervalos de lucidez? Se positivo, é tal intervalo suscetível de como tal ser identificado em regular inspeção médica? (ix) Quais os elementos colhidos pelo Sr. Perito, além da entrevista com o(a) paciente, que viabilizariam o diagnóstico ofertado? (x) A situação do(a) paciente possibilita a adoção das técnicas de tomada de decisão apoiada (artigo 1.783-A do Código Civil); (xi) Por último, demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Srs. Peritos. 7.Por fim, oficie-se ao Cartório de registro de Imóveis, solicitando informações acerca de eventual bem em nome do interditando. 8.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente decisão servirá como termo de compromisso, a ser impressa pelo(a) advogado(a) da autora ou pela própria autora, assinada fisicamente e juntada digitalmente aos autos por petição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Observo que as partes estão qualificadas no cabeçalho desta decisão.

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Processo nº 1000281-83.2025.8.26.0673

ID: 275846829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000281-83.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO CESAR CORVELONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1000281-83.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jul… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1000281-83.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliano Cesar Corveloni - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por JULIANO CESAR CORVELONI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, além de licença prêmio indenizada, apostilando-se, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Intimações e diligências necessárias. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C.

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Processo nº 1000281-09.2020.8.26.0334

ID: 324349265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-09.2020.8.26.0334

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERNANDO FREDERICI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

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Processo 1000281-09.2020.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sebastião Fernando Frederici - Vistos. Fls. 308/313: Cuida-se de execução em que se busca a entrega de … Processo 1000281-09.2020.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sebastião Fernando Frederici - Vistos. Fls. 308/313: Cuida-se de execução em que se busca a entrega de veículo arrematado em hasta pública. Conforme se verifica dos autos, o bem objeto da arrematação foi localizado pela Sra. Oficiala de Justiça em maio de 2024, conforme certidão de fl. 284. Contudo, a entrega ao arrematante não se concretizou inicialmente por impossibilidade de contato com o exequente. Posteriormente, em outubro de 2024, nova tentativa de entrega restou infrutífera, sendo informado que o executado encontrava-se trabalhando no Estado do Mato Grosso do Sul, sem data certa para retorno (certidão de fl. 298). Determinou-se, então, a expedição de novo mandado de entrega para o endereço onde havia sido localizado o veículo. Contudo, a recente certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 308 informa que, em cumprimento ao mandado, dirigiu-se ao endereço da Rua Rio Claro, 530, na cidade de Monções, em diversas datas (26/03, 04/04, 24/04, 09/05 e por último em data recente), não sendo localizado o veículo Fiat Palio Fire, placa EGE-7802 no referido endereço. A ausência do veículo no local onde anteriormente foi encontrado, somada às múltiplas tentativas infrutíferas de localização pelo Sr. Oficial de Justiça, evidencia a necessidade de adoção de medidas coercitivas para compelir o executado ao cumprimento da ordem judicial. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Nessa esteira, o art. 536, § 1º, do CPC estabelece que, no cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de entregar coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Ademais, o art. 537 do CPC prevê que a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Diante do exposto, DETERMINO: A intimação pessoal do executado para que proceda à entrega do veículo Fiat Palio Fire, placa EGE-7802, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação pessoal, independentemente do local onde se encontre o bem, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A intimação deverá ser realizada de forma pessoal, no endereço do executado constante dos autos. Esclareça-se ao executado que deverá entregar o veículo no local que lhe for indicado pelo exequente/arrematante, devendo a parte credora/exequente/arrematante providenciar os meios para sua efetivação. O prazo para cumprimento da obrigação terá início a partir da efetiva intimação do executado, devendo ser certificado nos autos o respectivo cumprimento. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, incidir-se-á automaticamente a multa fixada, independentemente de nova intimação ou requerimento da parte. Cumprida a obrigação ou atingido o limite da multa sem o cumprimento, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre as medidas subsequentes. Intimem-se. Macaubal, 10 de julho de 2025. - ADV: SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI (OAB 275052/SP)

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Processo nº 1000281-16.2025.8.26.0275

ID: 309899499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-16.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1000281-16.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - H.F.F. - Vistos. 1. F. 56/57. Defiro a prioridade na tramitação (art. 1.048, I, CPC). F. 63/74. Def… Processo 1000281-16.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - H.F.F. - Vistos. 1. F. 56/57. Defiro a prioridade na tramitação (art. 1.048, I, CPC). F. 63/74. Defiro a Justiça Gratuita (art. 98, CPC). Observe-se. 2. A petição inicial que conta com 53 (cinquenta e três páginas) não comporta recebimento pra processamento. Deverá a parte autora apresentar outra petição inicial pelos motivos abaixo: 2.1. Nas páginas 03 e 14 consta que houve divulgação de dívida prescrita e nas páginas 05 e 13 (com destaque em cor vermelha) alega-se que a ação não versa sobre prescrição da dívida. Ora, tal incongruência interfere na apresentação de contestação pela parte adversa e na prolação de sentença (art. 492, CPC). Não se olvide, ainda, que se tratando de alegação de dívida prescrita, há determinação de suspensão do processamento dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1264). 2.2. Nas páginas 03, 15, 17/20, 23 consta que houve divulgação da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome e nas páginas 75/79 consta que as propostas estão na plataforma Acordo Certo, o que deve ser retificado. 2.3. Na página 05 consta que o autor tomou conhecimento da cobrança mediante ligação telefônica, requerendo a juntada de gravação. No entanto, não houve indicação da data da referida cobrança e do número de protocolo, o que deverá ser informado. 2.4. Na página 04 consta "A alegada dívida, supostamente relacionada a um contrato de crédito que a parte autora jamais reconheceu os seguintes débitos a dívida refere-se aos; (em branco) foi registrada indevidamente nos cadastros de inadimplentes pela empresa Ré. Este registro não apenas viola os princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas também demonstra uma conduta claramente abusiva e de má-fé exercida pela empresa, uma vez que a Ré não apresentou nenhum documento que comprove a existência real da dívida." Deverá ser esclarecida a ausência dos débitos questionados no espaço (em branco) acima mencionado. 2.5. No primeiro print de f. 06, 16 constam valores que não correspondem às propostas de f. 75/79. Além disso, estão ocultados alguns campos da mensagem e a numeração inicial do CPF não corresponde à numeração inicial do CPF do autor (f. 01). Quanto ao segundo print, trata-se de Feirão Serasa ao passo que as páginas 75/79 relacionam-se com a plataforma Acordo Certo. Além disso, deverá ser comprovada a alegada cobrança insistente, pois nada foi juntado com a petição inicial sobre tal fato. 2.6. Deverá ser esclarecido sobre a utilização de sentenças de outros processos como parâmetro para fixação da indenização moral que foram posteriormente reformadas pelo TJ-SP (f. 42/43). Aliás no v. Acórdão sobre a sentença de f. 43 foi reconhecida a demanda como abusiva. 2.7. Deverá ser justificado o valor da causa (R$67.833,57) diante do pedido de dano moral (R$60.720,00) e os valores das propostas constantes na página 75. 2.8. A procuração de f. 54 é datada de 07.10.2024. Deverá ser juntada procuração atualizada, esclarecendo se a referida procuração foi utilizada em outro processo. 2.9. Nesta data foi retirada a tarja de Segredo de Justiça, pois não há qualquer enquadramento nas hipóteses do art. 189 do CPC e não houve pedido da Advogada para a tramitação sigilosa. Aliás, considerando que a regra da tramitação é a publicidade, o pedido de Segredo de Justiça deve ser fundamentado não bastando o mero cadastramento no SAJ. 2.10. Na nova petição inicial deverá ser incluído CPF completo do autor. 2.11. Não será autorizada a apresentação de emenda à inicial diante das inconsistências acima. Aguarde-se o atendimento do acima determinado em até 15 dias úteis (art. 321, CPC). Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Roberto Alves Moreira x Lucio Fernandes

ID: 293056980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-03.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

LUCIO FERNANDES

Intimação

Advogados:

VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR

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MARCELO DOS SANTOS MISAEL

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MAICON MARCELO XAVIER

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HARVEI SCHULZ

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ERICK DONIZETTI FERNANDES RIBEIRO

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Processo 1000281-03.2024.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Roberto Alves Moreira - Lucio Fernandes - Vistos. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, d… Processo 1000281-03.2024.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Roberto Alves Moreira - Lucio Fernandes - Vistos. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." O parágrafo segundo do referido artigo prevê, como exceção à impenhorabilidade, a hipótese de pagamento de prestação alimentícia, que não é o caso dos autos. E, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a penhora de salário que não se enquadre na hipótese de constrição visando adimplemento de prestação alimentícia, não deve vigorar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado no tocante ao montante de R$ 2. 825,07. Se negou pedido de penhora de parte de sua aposentadoria, ainda que para saldar dívidas concernentes a honorários advocatícios. Inconformismo da exequente. Pretensão de reforma. Sem razão. 1) Impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, para valores de até quarenta salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo conta-poupança vinculada à conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, nos termos da interpretação extensiva adotada pelo STJ. No presente caso, as quantias alcançadas pelos bloqueios são inferiores a quarenta salários mínimos; portanto, impenhoráveis. 2) Penhora de aposentadoria. Impossibilidade no caso. Ausência de comprovação de sobra salarial. Impossibilidade, no caso concreto, de flexibilização do disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. 3) Exceção à impenhorabilidade dos salários do artigo 833, §2º do CPC que não se estende aos honorários advocatícios, conforme tese adotada no julgamento do REsp nº 1.815.055/SP. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126146-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determina pela segunda vez a penhora de parte do salário da devedora. Desacerto. Crédito quirografário. Impenhorabilidade de salário. Natureza alimentar. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC/2015. Matéria já enfrentada por esta Câmara no julgamento de anterior Agravo de Instrumento, envolvendo as mesmas partes, interposto contra decisão de idêntico teor. Recomendação ao Juízo a quo para não determinar novamente medidas constritivas já afastadas por este Tribunal, a não ser que venham aos autos novos elementos concretos que possibilitem a modificação do entendimento firmado por esta Corte. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285641-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) Anote-se que não se verifica abuso de direito, má-fé ou fraude no caso concreto, a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Outrossim, não se aplica ao caso a exceção prevista no §2° do artigo 833 do CPC, porquanto a hipótese não se estende a verba de natureza alimentar, como no caso dos honorários advocatícios. Assim, indefiro o pedido de penhora do salário do executado. Levante-se imediatamente o valor constante do documento de fls. 126 ao exequente, que deverá se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR (OAB 453688/SP), MAICON MARCELO XAVIER (OAB 427161/SP), MARCELO DOS SANTOS MISAEL (OAB 341495/SP), HARVEI SCHULZ (OAB 36769/SC), ERICK DONIZETTI FERNANDES RIBEIRO (OAB 504736/SP)

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