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Sul América Serviços De Saúde S/A x Ataides Moura De Assis

ID: 319845653

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000404-64.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

ATAIDES MOURA DE ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ATAIDES MOURA DE ASSIS

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-64.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sul América Serviços de Saúde S/A - Recorrido: Ataides Moura de Assis - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-64.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sul América Serviços de Saúde S/A - Recorrido: Ataides Moura de Assis - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA - RÉ QUE NEGOU COBERTURA PARA EXAME MÉDICO ESPECÍFICO ("PENTACAM") E TRATAMENTO COM LENTES DE CONTATO ESCLERAIS, AMBOS PRESCRITOS PARA O TRATAMENTO DE CERATOCONE, UMA DOENÇA DA CÓRNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEAR AS LENTES DE CONTATO ESCLERAIS E A RESTITUIR O VALOR DO EXAME "PENTACAM" - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO DA REQUERIDA - TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - EXCLUSÃO CONTRATUAL VÁLIDA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - INCIDÊNCIA DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - É ABUSIVA A NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O EXAME "PENTACAM" E O TRATAMENTO COM LENTES DE CONTATO ESCLERAIS - SÚMULA Nº 102 DO TJSP - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, NÃO PODENDO LIMITAR O DIREITO DO CONSUMIDOR AO TRATAMENTO ADEQUADO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA - NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS E RESTRITIVAS, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTOS NO CDC - LEI 14.454/22, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBERTURA DE EXAMES E TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS, REFORÇA A ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE - OPERADORA DE SAÚDE DEVE RESTITUIR AO CONSUMIDOR O VALOR GASTO COM O EXAME "PENTACAM", REALIZADO DE FORMA PARTICULAR, E CUSTEAR LENTES DE CONTATO ESCLERAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Ataides Moura de Assis (OAB: 439166/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. J. De O. x J. A. N.

ID: 321055118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001173-22.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE O.

Polo Passivo:

J. A. N.

Intimação

Advogados:

DAIANA DE PADUA FREITAS NUCCI

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CARLOS CESAR MUGLIA

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ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA

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Processo 0001173-22.2022.8.26.0541 (processo principal 1000404-36.2018.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.J.O. - J.A.N. - V.J.N.E. e outros - Vistos. Analisando os autos, observo… Processo 0001173-22.2022.8.26.0541 (processo principal 1000404-36.2018.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.J.O. - J.A.N. - V.J.N.E. e outros - Vistos. Analisando os autos, observo que, embora inicialmente tenha sido efetivada penhora correspondente a 33,33% do imóvel registrado sob a matrícula nº 16.228 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé do Sul, restou devidamente comprovado, notadamente pelos documentos de págs. 118/119, que o quinhão pertencente ao executado José André Nunci limita-se, de fato, a 16,665% do referido bem, sendo a fração remanescente, equivalente a 16,665%, de titularidade exclusiva de sua ex-cônjuge, Sra. Neide Aparecida Martin, a título de meação, a qual permanece resguardada. Verifico, também, que, segundo laudo de avaliação constante da pág. 98, o valor do imóvel foi fixado em R$ 210.000,00 por alqueire. Assim, considerando que a dívida exequenda importa em R$ 86.167,99 (demonstrativo detalhado à pág. 392) e que a parte exequente manifestou o interesse na adjudicação proporcional ao valor do crédito (pág. 400), o percentual adjudicado deve corresponder exatamente à fração do imóvel necessária à quitação. Portanto, o percentual a ser adjudicado deverá recair sobre 0,4103223 alqueires, equivalentes, dentro do quinhão de 16,665% de titularidade do executado, à fração necessária para a satisfação do débito, observando-se, evidentemente, os limites da parte disponível para constrição. Assim, da Carta de Adjudicação deverá constar, expressamente, que a adjudicação recai sobre a fração de 0,4103223 alqueires do imóvel objeto da matrícula nº 16.228 do CRI de Santa Fé do Sul, limitada ao quinhão pertencente ao executado José André Nunci, resguardando-se integralmente a meação da Sra. Neide Aparecida Martin. Eventual saldo remanescente deverá ser apurado e apresentado pela parte exequente, se entender necessário, mediante demonstração discriminada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da expedição da Carta de Adjudicação. O silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, ensejando a extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Determino, por fim, a expedição da Carta de Adjudicação, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa devida (Guia FEDTJ, código 130-9, no valor equivalente a 1,925 UFESP), no prazo de 15 (quinze) dias. Após a liberação da Carta de Adjudicação, incumbirá à parte exequente encaminhá-la, por via eletrônica, ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para a devida averbação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS CESAR MUGLIA (OAB 163365/SP), ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 263552/SP), DAIANA DE PADUA FREITAS NUCCI (OAB 300254/SP), DAIANA DE PADUA FREITAS NUCCI (OAB 300254/SP), DAIANA DE PADUA FREITAS NUCCI (OAB 300254/SP)

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Processo nº 1000404-44.2025.8.26.0168

ID: 324344520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-44.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RNX S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FISCHER

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Processo 1000404-44.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco RNX S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema ba… Processo 1000404-44.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco RNX S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema bancário (SISBAJUD) nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, de numerário suficiente para garantir a dívida, no prazo de 30 dias quando o bloqueio for reiterado "Teimosinha", observando-se o recolhimento realizado, se o caso. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Se o caso: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luciana Aparecida Fischer Valor atualizado: R$ 18.230,64 Custas recolhidas fls.: peças sigilosas Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também proceda à transferência para conta judicial em instituição financeira autorizada (Banco do Brasil- agência 0373-5). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação (CPC, art. 854, § 3º), dê-se ciência à parte contrária para manifestação (CPC, art. 10), pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Havendo pedido de penhora de bens, fica desde já deferido o ato constritivo que deverá recair sobre bens suficientes para garantia do título executivo, providenciando o escrivão a expedição do necessário, com observância das formalidades legais. Inexistindo ativos financeiros em nome do executado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, suspenda-se os autos nos termos do art. 921do CPC, encaminhando-se para fila de processos suspensos. Int. (NOTA DE CARTÓRIO - SISBAJUD PARCIALMENTE FRUTÍFERO - providencie a autora no prazo de 5 das o preparo para intimação da executada.) - ADV: FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP)

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Processo nº 1000404-44.2025.8.26.0168

ID: 324344550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-44.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RNX S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FISCHER

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Processo 1000404-44.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco RNX S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema ba… Processo 1000404-44.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco RNX S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema bancário (SISBAJUD) nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, de numerário suficiente para garantir a dívida, no prazo de 30 dias quando o bloqueio for reiterado "Teimosinha", observando-se o recolhimento realizado, se o caso. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Se o caso: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luciana Aparecida Fischer Valor atualizado: R$ 18.230,64 Custas recolhidas fls.: peças sigilosas Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também proceda à transferência para conta judicial em instituição financeira autorizada (Banco do Brasil- agência 0373-5). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação (CPC, art. 854, § 3º), dê-se ciência à parte contrária para manifestação (CPC, art. 10), pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Havendo pedido de penhora de bens, fica desde já deferido o ato constritivo que deverá recair sobre bens suficientes para garantia do título executivo, providenciando o escrivão a expedição do necessário, com observância das formalidades legais. Inexistindo ativos financeiros em nome do executado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, suspenda-se os autos nos termos do art. 921do CPC, encaminhando-se para fila de processos suspensos. Int. (NOTA DE CARTÓRIO - SISBAJUD PARCIALMENTE FRUTÍFERO - providencie a autora no prazo de 5 das o preparo para intimação da executada.) - ADV: FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Djaniro Cardoso De Sá e outros

ID: 309845739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001812-76.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DJANIRO CARDOSO DE Sá JOSEFA FRANCA DE Sá REINALDO CARDOSO DE Sá ME

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANIEL PADIAL

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Processo 0001812-76.2023.8.26.0356 (processo principal 1000404-72.2019.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Reinaldo Cardoso de Sá Me - - Djaniro Cardo… Processo 0001812-76.2023.8.26.0356 (processo principal 1000404-72.2019.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Reinaldo Cardoso de Sá Me - - Djaniro Cardoso de Sá - - Josefa Franca de Sá - Vistos. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma de que trata o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil deve ser interpretada de maneira extensiva, de modo a abarcar toda e qualquer quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositada seja qual for a espécie de conta bancária da parte devedora. Com efeito, por ocasião do julgamento do AREsp nº 1.671.483-SP, o E. Corte Superior consignou que a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Destarte, na esteira do referido entendimento, é irrelevante que os valores constritos estejam ou não depositados em conta do tipo poupança, estando protegidas pela impenhorabilidade quaisquer espécies depositadas em contas bancárias abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tem-se, portanto, que é inadmissível a constrição total ou parcial de valores depositados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que não se trate de verba de natureza salarial. Nesse sentido, já se decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALOR CONTIDO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos existente em caderneta de poupança, conta-corrente, em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes do E. STJ. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-15.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022) Ademais, conforme estabelece o artigo 854, 3º, do Código de Processo Civil Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que (...) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos (fls. 314/315) comprovam que o numerário bloqueado na conta bancária mantida pela parte devedora é inferior ao valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo, portanto, ser liberado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte devedora para, reconhecendo a impenhorabilidade, determinar o desbloqueio do valor indicado de R$1474,97 junto ao Banco Santander. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP), DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP), DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP)

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Ciro Previato Pereira x Nadia Fusita Tavares

ID: 293828501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000404-22.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIRO PREVIATO PEREIRA

Polo Passivo:

NADIA FUSITA TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

OSVÂNIA APARECIDA POLO BISCIONE

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CLAUDIA BRANCACCIO BOHANA SIMOES FRIEDEL

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OSVÂNIA APARECIDA POLO BISCIONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-22.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-22.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ciro Previato Pereira - Apelado: Nadia Fusita Tavares (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. QUINHÃO HEREDITÁRIO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS MOVIDA PELO APELANTE CONTRA AS APELADAS, QUE OCUPAM COM EXCLUSIVIDADE IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA COM INVENTÁRIO AINDA EM ANDAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) SE HÁ DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO PELO LITISCONSORTE NÃO RECORRENTE; E (II) SE É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE O QUINHÃO HEREDITÁRIO DO AUTOR NOS AUTOS DO INVENTÁRIO EM CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONFIGURA A DESERÇÃO DO RECURSO, POIS O APELANTE ÚNICO (CIRO) É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SENDO IRRELEVANTE A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO LITISCONSORTE BRUNO.4. A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ENTRE COERDEIROS EXIGE A DEFINIÇÃO CLARA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS PARA SUA PROPOSITURA, POIS O INTERESSE PROCESSUAL VINCULA-SE À PRECISA DELIMITAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA.5. HAVENDO CONTROVÉRSIA EXPRESSA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO SOBRE O PERCENTUAL DO QUINHÃO PERTENCENTE AO APELANTE (8,32% OU 16,64%), CONFORME ADMITIDO PELAS PRÓPRIAS PARTES, IMPOSSIBILITA-SE O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ENTRE COERDEIROS PRESSUPÕE A DEFINIÇÃO PRECISA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DOS INTERESSADOS. 2. A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O PERCENTUAL DO QUINHÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INDEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.319, ART. 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 485, VI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osvânia Aparecida Polo Biscione (OAB: 185342/SP) - Claudia Brancaccio Bohana Simoes Friedel (OAB: 102064/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000404-90.2025.8.26.0282

ID: 276882493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-90.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOMINGUES FOGAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO APARECIDO FOGACA

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ADV: Julio Aparecido Fogaca (OAB 140610/SP) Processo 1000404-90.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Domingues Fogaça - Vistos. 1) Recebo a Emenda da Inicial de fls. 32/… ADV: Julio Aparecido Fogaca (OAB 140610/SP) Processo 1000404-90.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Domingues Fogaça - Vistos. 1) Recebo a Emenda da Inicial de fls. 32/45. Anote-se. 2) Concedo à autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), destacando-se que a soma dos seus proventos de aposentadoria não ultrapassa 3 (três) salários mínimos nacional (fls. 21/27) critério objetivo estabelecido pela Defensoria Pública para configurar a condição de necessitado e que também vem sendo adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3) Em razão da idade da autora, determino a prioridade de tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inciso I). 4) Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada Procedimento Comum. Inicial e Emenda em Termos. 5) Da tutela provisória de urgência antecipada A autora narrou que é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social e que, ao comparecer junto ao INSS para obter informações do seu benefício, tomou conhecimento de que havia desconto mensal em seu beneficio intitulado como "Cont CAAP" que desconhecia, no valor mensal de R$56,23. Pontuou que, em contato como INSS, foi-lhe informado que se tratava de uma "Associação de Aposentados". Nesse cenário, requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário. DECIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Descendo à espécie, não se vislumbra, sobretudo em cognição sumária, comprovado o requisito da probabilidade do direito. Com efeito, segundo as regras de experiência comum, em inúmeras demandas desta natureza, é apresentado no decorrer da instrução processual documento demonstrando a existência de negócio jurídico com autorização para desconto, pelo que é imprescindível dilação probatória. Fica prejudicada a análise dos demais requisitos, uma vez que são cumulativos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 6) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso a audiência de conciliação. 7) Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação. 8) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 9) A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se.

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Solimar Mangueira Soares x Oc Odontologia Ltda (Odontocare Premium)

ID: 277142903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-28.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLIMAR MANGUEIRA SOARES

Polo Passivo:

OC ODONTOLOGIA LTDA (ODONTOCARE PREMIUM)

Intimação

Advogados:

BIANCA CRISTINA ALVES DE FREITAS

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ANDERSON LOPES FERNANDES

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ADV: Anderson Lopes Fernandes (OAB 297057/SP), Bianca Cristina Alves de Freitas (OAB 453927/SP) Processo 1000404-28.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solimar Mangueira … ADV: Anderson Lopes Fernandes (OAB 297057/SP), Bianca Cristina Alves de Freitas (OAB 453927/SP) Processo 1000404-28.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solimar Mangueira Soares - Reqdo: OC Odontologia Ltda (Odontocare Premium) - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se.

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Processo nº 1000404-90.2025.8.26.0282

ID: 276391769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-90.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOMINGUES FOGAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO APARECIDO FOGACA

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ADV: Julio Aparecido Fogaca (OAB 140610/SP) Processo 1000404-90.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Domingues Fogaça - Vistos. 1) Recebo a Emenda da Inicial de fls. 32/… ADV: Julio Aparecido Fogaca (OAB 140610/SP) Processo 1000404-90.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Domingues Fogaça - Vistos. 1) Recebo a Emenda da Inicial de fls. 32/45. Anote-se. 2) Concedo à autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), destacando-se que a soma dos seus proventos de aposentadoria não ultrapassa 3 (três) salários mínimos nacional (fls. 21/27) critério objetivo estabelecido pela Defensoria Pública para configurar a condição de necessitado e que também vem sendo adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3) Em razão da idade da autora, determino a prioridade de tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inciso I). 4) Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada Procedimento Comum. Inicial e Emenda em Termos. 5) Da tutela provisória de urgência antecipada A autora narrou que é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social e que, ao comparecer junto ao INSS para obter informações do seu benefício, tomou conhecimento de que havia desconto mensal em seu beneficio intitulado como "Cont CAAP" que desconhecia, no valor mensal de R$56,23. Pontuou que, em contato como INSS, foi-lhe informado que se tratava de uma "Associação de Aposentados". Nesse cenário, requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário. DECIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Descendo à espécie, não se vislumbra, sobretudo em cognição sumária, comprovado o requisito da probabilidade do direito. Com efeito, segundo as regras de experiência comum, em inúmeras demandas desta natureza, é apresentado no decorrer da instrução processual documento demonstrando a existência de negócio jurídico com autorização para desconto, pelo que é imprescindível dilação probatória. Fica prejudicada a análise dos demais requisitos, uma vez que são cumulativos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 6) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso a audiência de conciliação. 7) Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação. 8) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 9) A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se.

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Wagner Affonso x Joselma De Freitas Costa

ID: 302847209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000089-74.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER AFFONSO

Polo Passivo:

JOSELMA DE FREITAS COSTA

Intimação

Advogados:

WAGNER AFFONSO

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ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE

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Processo 0000089-74.2024.8.26.0586 (processo principal 1000404-90.2021.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Wagner Affonso - Joselma de Freitas Costa - De acordo com o parágr… Processo 0000089-74.2024.8.26.0586 (processo principal 1000404-90.2021.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Wagner Affonso - Joselma de Freitas Costa - De acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). Comunique-se nos autos do Agravo de Instrumento interposto (fls. 142/152). No mais, fica a parte executada intimada, nos termos do item 2, da decisão de fls. 86/87. Intime-se. - ADV: ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 125914/SP), WAGNER AFFONSO (OAB 153646/SP)

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