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João Miguel Tobias Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323301947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000241-42.2022.8.26.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MIGUEL TOBIAS PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000241-42.2022.8.26.0312 (processo principal 1000404-44.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - João Miguel Tobias Pereira - INSTI… Processo 0000241-42.2022.8.26.0312 (processo principal 1000404-44.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - João Miguel Tobias Pereira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por J. M. T. P. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o adimplemento de valores pretéritos oriundos da concessão de auxílio-reclusão, conforme título executivo judicial transitado em julgado (fls. 21). O feito prosseguiu regularmente, com a implantação do benefício pela autarquia (fls. 79/81). A parte exequente apresentou planilha de liquidação (fls. 87/102), que, após a fixação dos honorários sucumbenciais (fls. 103), foi reapresentada às fls. 111/129. Intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o INSS manifestou concordância expressa com os cálculos (fls. 136 e 2175). Ato contínuo, foi proferida decisão homologatória, determinando-se a expedição dos competentes ofícios requisitórios (fls. 137). Contudo, após a expedição das requisições (fls. 146/149), o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou o cancelamento do precatório destinado ao autor, em razão da situação cadastral de seu CPF ("CANCELADA") perante a Receita Federal (fls. 156/161 e 2257). A patrona do exequente informou a superveniência de adoção do autor no curso do processo, o que acarretou a alteração de seu nome e de seus documentos civis, e requereu que este Juízo diligenciasse para obter os dados atualizados (fls. 176). O Ministério Público, em parecer de fls. 180/181, opinou pelo indeferimento do pleito, ressaltando que o ônus da regularização cadastral e processual compete à própria parte. Sugeriu, ademais, a decretação de sigilo dos autos para a proteção dos dados do menor. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à regularização do polo ativo como condição para o prosseguimento da execução, especificamente para a expedição de nova requisição de pagamento. Assiste razão ao I. Representante do Ministério Público. A superveniência da adoção, com a consequente alteração dos dados civis do exequente, impõe à parte o dever de promover a devida regularização nos autos. Compete ao autor, por meio de seus novos representantes legais e de sua advogada constituída (fls. 191/197), providenciar a atualização de seus dados, nos termos do art. 77, VII, do Código de Processo Civil, sendo descabido transferir tal ônus ao Judiciário. Ademais, a matéria de fundo envolve dados sensíveis de menor, relativos a processo de adoção, o que justifica a tramitação do feito em segredo de justiça, a fim de resguardar a intimidade e a privacidade do autor, em conformidade com o art. 189, II, do CPC e com o art. 141, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Por fim, no que concerne à metodologia de cálculo, a questão encontra-se acobertada pela preclusão. A concordância expressa do INSS (fls. 2175) com a planilha de fls. 111/129 e a subsequente homologação judicial (fls. 137) tornaram a matéria incontroversa, não havendo espaço para nova discussão. Ante o exposto, DECRETO o segredo de justiça destes autos. A Serventia deverá proceder às anotações e adequações necessárias no sistema. Ainda, INDEFERO o pedido de expedição de ofício formulado à fl. 176. Intime-se a patrona do exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a completa regularização do polo ativo, devendo juntar aos autos: a) Cópia da certidão de nascimento atualizada do autor, com a averbação da sentença de adoção; b) Documentos pessoais dos novos representantes legais (adotantes), incluindo RG, CPF e comprovante de residência; c) Comprovante de inscrição e de situação cadastral do novo e válido número de CPF do exequente. Fica a parte advertida de que o descumprimento injustificado da determinação poderá ensejar a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, I, do CPC. Após a integral regularização do polo ativo, EXPEÇAM-SE novos ofícios requisitórios, observando-se: a) O valor principal devido ao autor, conforme homologado à fl. 137; b) O destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal, em favor da sociedade de advogados, conforme deferido à fl. 187; c) O valor dos honorários sucumbenciais, devendo a Serventia certificar o decurso de prazo e, se em termos, expedir o respectivo mandado de levantamento eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI (OAB 230443/SP)

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Processo nº 1000404-89.2023.8.26.0014

ID: 280406894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000404-89.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1000404-89.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A opôs embar… ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1000404-89.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O embargante alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA relativos a veículos com gravames já baixados. No entanto, para comprovar a ausência de vínculo com tais veículos, limitou-se a juntar extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG), que não são suficientes para comprovar a transferência da propriedade dos bens aos arrendatários. Confira-se, a respeito: "O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015) Com efeito, os extratos de fls. 251/261 não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. O embargante também alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA por ser apenas o arrendante/credor fiduciário dos veículos. Sem razão. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. De outro banda, o embargante ainda apresenta comprovantes de comunicação de venda dos veículos de placas DLP6219 (fl.254), JWS2888 (fl.256), DIL0478 (fl.252) e KYC0539 (fl.258), ocorrida antes mesmo dos fatos geradores dos tributos cobrados, e sem qualquer impugnação da Fazenda, impondo-se a exclusão da execução dos débitos relativos às CDAs 1.344.177.030 (fl.209), 1.344.155.058 (fl.231), 1.344.160.883 (fl.237) e 1.344.178.973 (fl.245), uma vez que o embargante já não detinha a propriedade dos veículos quando dos exercícios cobrados. Por fim, ante os documentos de fls. 261; 260 e 259, a Fazenda foi instada a comprovar a propriedade dos veículos de placas DLP2827; DBV3400 e CNV8830 em nome do embargante, apresentando os documentos de fls. 371; 372 e 373, que indicam o embargante como proprietário dos bens, razão pela qual a execução das CDAs correspondentes, 1.344.158.333 (fl.212); 1.344.170.848 (fl.234) e 1.344.170.060 (fl.238), deve ser mantida. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para o fim de excluir da execução os débitos correspondentes às CDAs 1.344.177.030, 1.344.155.058, 1.344.160.883 e 1.344.178.973. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional, e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o valor excluído da execução, e, em favor da Fazenda, o valor atualizado da causa, após o recálculo. P.R.I.C.

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Processo nº 1000404-88.2025.8.26.0315

ID: 276778204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-88.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000404-88.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - V i s t o s, Deverá o(a) Escreven… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000404-88.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. Providencie a Serventia, consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deverá ser realizada a vinculação do documento ao número do processo, para impossibilitar a reutilização e, também, a queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (artigos. 1.093, parágrafos 6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Indefere-se o pedido de tutela de urgência, neste momento processual, para arresto de bens. Não há informação e comprovação, no sentido que os executados estão dilapidando seus bens, tornando-se insolventes e, que não terão condições financeiras, após citação, para quitação do débito. A dilapidação de bens é condiçãosine qua nonpara o deferimento da tutela de urgência pretendida. Nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, citem-se os executados, CM Moraes Atacado Varejista Ltda., estabelecida na Estrada Vicinal "João Hermano Pessin", Km. 01, Barracão 03, Bairro Morro Alto; Maíra Aparecida de Moraes e Renan de Carvalho Brunette, residentes na Rua Alberto A. Bellotto, nº 140, Jardim São Cristóvão, nesta cidade, mediante carta postal, para pagar a dívida no importe de R$-165.484,28, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do hodierno Código de Processo Civil. Alternativamente, não optando pela oferta de embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação dos devedores, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas para expropriação de bens dos executados, junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Providencie a serventia, a expedição de certidão, para fins de averbação, aludida no artigo 828, do Código de Processo Civil/15. Tratando-se de execução definitiva de título judicial, e se houve requerimento da parte exequente, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, providencie a serventia a inclusão do nome dos executados, em cadastro de inadimplentes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas e outros documentos indispensáveis, deverão ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado e, também, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na peça preambular, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento, ou garantia da execução, com fundamento nos artigos 782, par. 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Maria Aparecida Gastaldo Olivio x Pedro Jardi

ID: 312970285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-33.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GASTALDO OLIVIO

Polo Passivo:

PEDRO JARDI

Intimação

Advogados:

NILTON VELHO

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LETICIA ARANTES CAMARGO

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DANIEL SANTIAGO

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Processo 1001576-33.2023.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Gastaldo Olivio - Pedro Jardi - Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os qua… Processo 1001576-33.2023.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Gastaldo Olivio - Pedro Jardi - Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A capacidade volitiva e cognitiva da falecida Sra. Maria Aparecida na data da alienação de sua cota-parte do imóvel (22/02/2021) e do veículo; b) A existência de vício de consentimento (lesão, coação moral ou dolo) nas transações; c) A ocorrência de simulação, especialmente quanto ao efetivo pagamento da cota-parte dos bens à autora; d) A proporcionalidade do valor de venda da cota-parte do imóvel (R$ 11.505,04) em relação ao valor de mercado à época; e) A atual situação de uso do imóvel (residência ou locação) e o valor de eventuais aluguéis desde junho de 2022; f) A existência de dano moral indenizável. Para o deslinde dos pontos controvertidos, determino a produção das seguintes provas: A) Perícia médica: defiro a realização de prova médica pericial indireta a fim de verificar se no momento da realização do negócio jurídico objeto do litígio a autora estava gozando de plena capacidade física e mental. Assim, assino o prazo de 15 (quinze) dias às partes, para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. A perícia será realizada pelo IMESC, dada a gratuidade de justiça concedida às partes (fls. 616). Acompanhado dos quesitos, oficie-se ao SETOR DE PERÍCIAS - DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 8ª RAJ IMESC INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO, sito na Rua Abdo Muanis, nº 991, 8º andar, Sala 806, Bairro Nova Redentora, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP, CEP: 15.090-140, utilizando-se modelo próprio. B) De Engenharia: Defiro a realização de perícia a fim de avaliar o imóvel objeto da lide, visando constatação se foi vendido pelo valor de mercado à época da alienação. Para tanto, nomeio o Sr. Flávio Menah Lourenço, o qual servirá independentemente de compromisso (Contato: telefone (17) 98124-8409, e e-mail: eng.leon.godoy@outlook.com). Para realização de sua função, poderá o Sr. Perito valer de todos os meios necessários, inclusive dos documentos constantes nestes autos, ou solicitar outros que entenda necessários. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias às partes para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Para a perícia de engenharia designada, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, considerando a especialidade engenharia/arquitetura item 2 e espécie da perícia avaliação de imóvel urbano Grau II, subitem "2", nos termos da Resolução n° 910/2023 e de acordo com a tabela vigente. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. Em caso positivo, expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva dos honorários da perícia, devendo a Serventia observar que somente após a requisição e reserva do valor é que a perícia poderá ser iniciada. Após a efetivação da reserva dos honorários periciais, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. Em seguida, após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. C) Defiro a juntada aos autos da prova emprestada, cópia integral do processo de medida protetiva n.º 1000404-90.2022.8.26.0607. D) Expeçam-se ofícios às instituições de saúde dos municípios de Tabapuã, Catanduva e São José do Rio Preto (UBS, HB e Santa Casa) e à Associação Montserrat para que apresentem os prontuários de atendimento médico e/ou psicológicos da falecida Maria Aparecida Gastaldo Olívio, era inscrita no CPF. 128.322.718-55. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, documentando-se nos autos. E) Intime-se o réu, por meio de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir os documentos e prestar as informações requeridas pelos autores, especialmente o comprovante de pagamento pela cota-parte do imóvel e do veículo objeto da lide. Deverá, ainda, informar o nome do comprador do automóvel indicado nos autos (veículo placa CFH - 8380, RENAVAN 00709446640, marca GM, modelo corsa wind, cor vermelho, ano fabricação 1998 e modelo 1998 - fl. 05). F) Defiro a expedição de mandado de constatação para verificação da situação de ocupação do imóvel objeto da lide (matrícula n.º 42.064, do 1º CRI de Catanduva, com frente para a Rua Arnaldo Venturin, n° 213, no Município de Catiguá-SP), notadamente se imóvel está locado para terceiros e, se o caso, qual o valor de aluguel que está sendo pago. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. O pedido de quebra de sigilo bancário do requerido será apreciado oportunamente, caso seja necessário, especialmente se houver descumprimento da determinação constante no item "E" supra. Após a juntada de todas as provas documentais e dos laudos periciais, as partes serão intimadas para se manifestar. A designação de audiência de instrução e julgamento será realizada posteriormente, se necessária. Intime-se. - ADV: NILTON VELHO (OAB 261751/SP), DANIEL SANTIAGO (OAB 342276/SP), LETICIA ARANTES CAMARGO (OAB 259189/SP)

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Pedro Rodrigues Neves x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 278039466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-41.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES NEVES

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

WILLIAN DELFINO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DANIELA NAVARRO WADA

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ADV: Willian Delfino (OAB 215488/SP), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Daniela Navarro Wada (OAB 259079/SP) Processo 1000404-41.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedr… ADV: Willian Delfino (OAB 215488/SP), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Daniela Navarro Wada (OAB 259079/SP) Processo 1000404-41.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Rodrigues Neves - Reqdo: Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Em tema de concessão dos benefícios da gratuidade ou assistência judiciária, sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino, j. em 17.11.2015). Sob tal perspectiva, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em precedentes originários da Comarca de Bebedouro, tem fixado diretrizes jurídicas no tocante aos benefícios da assistência judiciária, assim sintetizadas: a) deve a parte comprovar por outras formas a sua hipossuficiência, sendo insuficiente a mera declaração firmada pelo interessado de ser pobre na acepção legal do termo, mormente quando a contratação de escritório particular de advocacia e o elevado valor da causa sinalizam em sentido contrário (Agravo de Instrumento n. 0075780-63.2011.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Paulo Hatanaka); b) a concessão do benefício da assistência judiciária depende de comprovação convincente de ausência de condições financeiras para o custeio do processo, não bastando simples alegações do interessado de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino); c) para obtenção do benefício da assistência judiciária o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, porque é do comando constitucional que a assistência jurídica integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos (Agravo de Instrumento n. 2050916-19.2014.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Rosangela Telles); d) sem informações precisas acerca das finanças do postulante, não há como se acolher pedido de gratuidade, uma vez que declaração de pobreza é documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar (Agravo de Instrumento n. 0155319-10.2013.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Afonso Bráz); e) o inciso LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal instaurou um novo regime para o pedido de assistência judiciária. A declaração de hipossuficiência financeira deve vir acompanhada de documentos que comprovem tal situação, sob pena de indeferimento (Agravo de Instrumento n. 0153322-26.2012.8.26.0000, comarca de Bebedouro, Rel. Des. Andrade Marques). Importante ressaltar, sob o contexto acima retratado, que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos sólido elemento indicativo de que encontra-se efetivamente impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (cf. TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino). Sob tais diretrizes jurisprudenciais, emanadas de precedentes originários desta Comarca de Bebedouro, pela ótica da valorização da jurisprudência, da força dos precedentes e da necessidade de racionalização, filtro e coerência como fatores de contenção de abuso e concretização do regime jurídico instaurado pela Constituição Federal, verifica-se que o pedido de gratuidade processual realizado pela ré CINAAP encontra-se amparado exclusivamente pela sua qualificação de instituição sem fins lucrativos prestadora de serviços à pessoa idosa. Entretanto, a mera alegação de ausência de finalidade econômica (natureza filantrópica), por si só, não é suficiente para concessão do benefício, ainda mais considerando-se que a ré recebe contribuição de seus associados, fato que não se compatibiliza com os benefícios da assistência judiciária previsto no art. 51 da lei 10.741/2003 e retrata conjuntura fática incompatível com a qualificação jurídica de "necessitada", ao que se acresce que a postulação não se encontra amparada em prova concreta da impossibilidade, contexto que delineia ausência de satisfação do requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conforme Súmula 481 do STJ, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais da pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos deve estar comprovada nos autos, o que não se verifica no caso concreto. Pelo exposto, indefiro os benefícios da gratuidade processual (assistência judiciária) à ré. Certificado pelo cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão, a atrair a incidência do art. 507 do CPC, tornem conclusos para deliberação judicial pertinente.

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Aparecida Martins Da Silva x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 280064668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-10.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FARLEN PORTES BRAGATTO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Farlen Portes Bragatto (OAB 442345/SP) Processo 1000404-10.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Martins da Silva - Reqdo: Amar Br… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Farlen Portes Bragatto (OAB 442345/SP) Processo 1000404-10.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Martins da Silva - Reqdo: Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito/danos materiais e indenização por danos morais proposta por Aparecida Martins da Silva em face de Amar Brasil Clube de Benefícios. Aduz que constatou que estava descontando de seu benefício, mensalmente, o valor de R$ 38,81 a título de contribuição frente a requerida, a qual nunca se associou. À fl. 39, recebida a inicial, deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a citação. À fl. 45, citação. À fl. 43/75, contestação. Impugnou a justiça gratuita; Alegou ausência de documento indispensável à propositura da ação; Alegou carência da ação - ausência de interesse de agir. Alegou inaplicabilidade do código de defesa do consumidor; Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova; No mérito, disse que a associação foi formalizada por meio da assinatura eletrônica de uma "Ficha de Filiação" e uma "Autorização" para os Descontos, fl. 73/75. Pois bem: Quanto à impugnação à concessão de justiça gratuita, não comporta acolhimento, pois inexiste prova suficiente para romper a presunção relativa decorrente da declaração de pobreza. Quanto à alegação de ausência de documento indispensável à propositura da ação, não comporta guarida nos autos vez que a parte autora juntou a inicial (fls.32/38) os históricos de créditos que comprovam os descontosrealizados a título de "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069". Quanto à alegação de carência da ação - ausência de interesse de agir, não comporta acolhimento, uma vez que a resistência à pretensão inicial restou delineada no corpo da contestação. Quanto à preliminar de inaplicabilidade do CDC, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida entre aposentados e associação de de aposentados, nos casos em presta serviços mediantes contraprestação financeira. Nesses casos, fica estabelecida um relação de consumo, conforme determinam os artigos 2º e 3º do CDC. É fato ainda que nas hipóteses de descontos efetuados de maneira indevida em benefícios previdenciários, surge uma infração a direito do consumidor. Desta forma, afasto a preliminar de inaplicabilidade do CDC. Sobre a inversão do ônus da prova, vê-se que esta é totalmente cabível. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus de prova, em razão de sua hipossuficiência técnica. Além do mais, o novo Código de Processo Civil ensina, em seu artigo 373, § 1º, que, quando houver excessiva dificuldade para uma das partes juntar evidências para comprovar seu ponto, o juiz encarregado do processo tem autorização legal para atribuir, de modo diverso, a inversão do ônus da prova. 1 - Defiro a realização de perícia grafotécnica/digital. Para a perícia judicial, nomeio Guilherme Garcia Galego, perito grafotécnico (email: guih.galego@hotmail.com), perito grafotécnico, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no sistema de auxiliares da justiça. 1.1 - Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no portal de auxiliares da justiça. 1.1.1 - Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição de perito. 1.1.2 - Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 1.1.3 - Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 1.2 - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte ré, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. 1.2.1 - Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para dar inicio aos trabalhos. 1.2.2- No prazo de 15 dias, apresente o banco-requerido o contrato original para a realização da perícia. 2 - Fica consignado que eventual confirmação de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da parte autora configurará litigância de má-fé, ante a tentativa de obter vantagem indevida a partir da alteração da verdade dos fatos narrados no processo, cuja conduta será apenada com multa. Consigna-se, ainda, que eventual concessão da gratuidade da Justiça não afasta o dever de pagamento de multas processuais, consoante os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC 2015. Intime-se o requerente para confirmar se o crédito, objeto do contrato impugnado neste feito, foi realizado em sua conta bancária. Intime-se. Penápolis, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1000404-13.2025.8.26.0534

ID: 328056197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000404-13.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELINA DE OLIVEIRA LIMA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA

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Processo 1000404-13.2025.8.26.0534 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celina de Oliveira Lima Dias - Vistos. Cuida-se de pedido de usucapião de bem imóvel e para que se dê andamento célere ao p… Processo 1000404-13.2025.8.26.0534 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celina de Oliveira Lima Dias - Vistos. Cuida-se de pedido de usucapião de bem imóvel e para que se dê andamento célere ao processo, diante das nuances de um processo de usucapião, intime-se a parte para observação do quanto elencado. Diante do que determina o art. 6º do CPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; deverá a parte requerente, no prazo de 10 dias, indicar de forma expressa e destacada em itens cada uma das exigências abaixo relacionadas com a respectiva folha em que se encontra nos autos ou, caso ainda não atendidas nos autos, providenciar a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento: 1-Esclarecimento quanto à espécie de usucapião pretendida; 2-Qualificação completa da parte requerente, incluindo-se endereço com CEP e cópia de seus documentos pessoais; 3-Prova do estado civil da parte requerente, trazendo aos autos, conforme o caso, certidão atualizada de nascimento ou casamento; 3.1 Caso seja viúvo, se consta certidão de óbito do cônjuge e, na hipótese da posse ter sido exercida durante o casamento, se (i) seu inventariante ou herdeiros foram incluídos no polo ativo da presente, constando nos autos sua qualificação completa e o competente mandato; OU, (ii) se há declaração de concordância com a pretensão com firma reconhecida; OU (iii) se houve a inclusão desses no polo passivo, com qualificação completa, incluindo endereço com CEP; 3.2 Caso seja casado, se (i) o cônjuge foi incluído no polo ativo da ação, constando nos autos sua qualificação completa e o competente mandato, OU (ii), há declaração de concordância com a pretensão com firma reconhecida (art. 73 do CPC); 3.3. Caso seja separado ou divorciado, se houve apresentação de (i) declaração do ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão; OU (ii) documento que comprove que o bem usucapiendo se destinou exclusivamente ao requerente na partilha de bens; OU (iii) que houve a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo, com qualificação completa, incluindo endereço com CEP; 4-Indicação e qualificação completada dos confrontantes tabulares e de fato, bem com dos respectivos cônjuges, com apontamento de endereço completo (com CEP), de forma a permitir adequada e eficaz citação. No caso de falecimento de qualquer confinante, se houve juntada certidão negativa ou positiva de inventário e a inclusão na demanda dos respectivos sucessores e cônjuges, indicando qualificação completa e endereço com CEP; 5-Indicação e qualificação completada dos proprietários tabulares e respectivos cônjuges, com apontamento de endereço completo (com CEP), de forma a permitir adequada e eficaz citação. No caso de falecimento de qualquer proprietário tabular, se houve juntada certidão negativa ou positiva de inventário e a inclusão na demanda dos respectivos sucessores e cônjuges, indicando qualificação completa e endereço com CEP 6-Indicação e qualificação de todos os antecessores da posse, com especificação do período prescricional atribuído a cada um dos possuidores até completar o prazo legal, se tiver sido invocada sucessão, informando se a título singular ou universal, ou acessão na posse. 7-Indicação dos números das matrículas dos imóveis lindeiros; 8-Certidão atualizada da matrícula do imóvel; 9-Certidões das circunscrições imobiliárias as quais anteriormente o imóvel usucapiendo pertenceu, as quais devem ser pesquisadas na hipótese de se mostrar impossível obter a certidão supramencionada; 10-Certidão atualizada de distribuição de ações em nome do titular de domínio (de fato e tabular) indicado na inicial, incluindo possessórias (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), inventário e arrolamento ou correlatadas que constarem; bem como as certidões de objeto e pé das ações possessórias e sucessórias; 11-Esclarecimento quanto à origem da posse; 12-Descrição do imóvel usucapiendo, incluindo-se benfeitorias, de modo idêntico ao do memorial descritivo apresentado; 13-Memorial descritivo e planta atualizada, assinada por profissional habilitado, devidamente acompanhados do comprovante de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ao CREA; 14-Comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini; 15-Em caso de usucapião especial, descrição sobre o atendimento do requisito quanto aos limites de área, trazendo aos autos certidão comprobatória de inexistência de propriedade de outros imóveis E declaração de próprio punho e sob as penas da lei, enunciada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto à anterior propositura da ação de usucapião; 16-Requerimento das citações e cientificações pertinentes; 17-No caso de imóvel rural, georreferenciamento; 18- Formule pedido certo e deterimado referente à usucapião mencionada na causa de pedir, eis que apenas consta na inicial pedido genérico de procedência e registro da sentença. Ultrapassado o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 52923/SP)

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Ana Lucia Calligaris Wojtowicz x Hurb Technologies S/A

ID: 308348529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002815-21.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CALLIGARIS WOJTOWICZ

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002815-21.2024.8.26.0198 (processo principal 1000404-85.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Lucia Calligaris Wojtowicz - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 141/… Processo 0002815-21.2024.8.26.0198 (processo principal 1000404-85.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Lucia Calligaris Wojtowicz - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 141/182: Defiro em parte. Pretende a parte exequente que a execução atinja os bens dos sócios da empresa executada. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pressupõe prática de fraude dos sócios das sociedades de responsabilidade limitada em detrimento aos credores, mormente: abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito, ou, ainda, má administração que acarrete o encerramento das suas atividades. De sua parte, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 28, §5º, que a personalidade jurídica também pode ser afastada para atingir os bens patrimoniais dos sócios, quando se tornar, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esteira desses fundamentos, o entrave causado à satisfação da parte credora é patente, já que não se localizou qualquer bem da parte executado, que é pessoa jurídica em plena atividade. Cumpre ressaltar, ademais, que a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica é dispensável nos Juizados Especiais, por força dos próprios princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, norteadores do sistema. Neste sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO interposto em face de decisão que julgou IMPROCEDENTE os embargos à execução interpostos pelo Recorrente. Requerimento para que seja determinada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, nos moldes do previsto no CPC. SEM CONTRARRAZÕES O recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. A formação de incidente em apartado, para a desconsideração da personalidade jurídica no Juizado Especial é incompatível com o procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95, que prima pela simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, como bem anotado pela nobre magistrada sentenciante Dra. Thais Migliorança Munhoz Clausen. Assim, o rito previsto no Código de Processo Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, que não é absoluto, tanto que prevê exceção no §2º, do artigo 134, deve ser flexibilizado para se compatibilizar com os princípios da Lei 9.099/95, preservando a finalidade dos Juizados Especiais de proporcionar acesso à Justiça sem formalidades desnecessárias. Suspender o processo como pretende o recorrente seria absolutamente incompatível como necessidade de rapidamente satisfazer os direitos do consumidor, já reconhecidos em sentença transitada em julgado. Importante consignar que a decisão de desconsideração da personalidade jurídica ora guerreada está em proferida consonância com o previsto no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando ao caso o artigo 50 do Código Civil, por se tratar de relação de consumo. Importante, também, anotar que inicialmente a magistrada de primeiro indeferiu o pedido de desconsideração e determinou tentativa de penhora de bens em nome da pessoa jurídica. Somente após infrutífera esta tentativa é que foram penhorados bens dos sócios. Ora, nos moldes do citado dispositivo legal da lei consumerista, basta que a personalidade jurídica seja um obstáculo à satisfação do direito do consumidor para que haja a desconsideração de sua personalidade. Leciona Rizzatto Nunes, em sua obra "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 3ª Edição, 2007, p. 382: "A intenção da lei é garantir o ressarcimento do consumidor, sempre. Veja-se que, pela redação do §5º, basta o dado objetivo do fato da personalidade jurídica da pessoa jurídica ser obstáculo ao pleno exercício do direito do consumidor para que seja possível desconsiderar essa personalidade. Portanto, pode-se afirmar que, independentemente da verificação de fraude ou infração da lei, será possível, no caso concreto, suplantar a personalidade jurídica, se for esse o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor". Assim, não comporta acolhimento a insurgência. RECURSO IMPROVIDO Condenação da Recorrente ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários, ante a não apresentação de contrarrazões (0016574-28.2015.8.26.0114 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Material Relator(a): Nelson Augusto Bernardes de Souza Comarca: Comarca nâo informada Órgão julgador: 5ª Turma Cível Data do julgamento: 24/11/2017 Data de publicação: 28/11/2017) No caso vertente, foram esgotados todos os meios de busca de bens em nome da empresa executada, sem êxito, de modo que se faz necessária a aplicação do artigo 28, §5º, do CDC. Assim, ante o exposto, desconsidero a personalidade jurídica da empresa executada e determino a inclusão dos representantes legais indicados à fls. 115/117 (João Ricardo Rangel e José Eduardo Rangel), no pólo passivo da presente ação, devendo ser realizadas as anotações necessárias, inclusive junto ao sistema. Após, proceda-se a CITAÇÃO do(a) executado(a), para os termos da presente ação, conforme deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, cuja cópia da inicial e da decisão estão disponibilizadas na internet, bem como a INTIMAÇÃO para pagamento do débito no valor de R$ 34.058,68 - datado de 06/02025, devidamente atualizado, no prazo de quinze (15) dias ou comprove a quitação do débito. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, proceda-se à penhora on-line no Sisbajud (Art. 835 do CPC) para garantia da dívida. Em caso de penhora positiva, intime-se a parte executada para oposição de embargos, no prazo de 15 dias. Em caso de penhora on-line negativa, proceda-se a pesquisa junto ao Renajud e Infojud para fins de futura penhora de bens e veículos. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA (OAB 460984/SP), THIAGO SANTOS DE ARAUJO (OAB 324659/SP)

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Wilson Marcio De Almeida x Henirque Pereira Da Fonseca e outros

ID: 306800336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000404-15.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MARCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HENIRQUE PEREIRA DA FONSECA TANIA MARIA HERRERA GALLON

Intimação

Advogados:

JOSE CORDEIRO DE SIQUEIRA

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ISIS DE FATIMA PEREIRA

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CLARICE CARDOSO MOREIRA

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Processo 1000404-15.2023.8.26.0459 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Wilson Marcio de Almeida - Tania Maria Herrera Gallon - - HENIRQUE PEREIRA DA FONSECA - Passo ao saneamento d… Processo 1000404-15.2023.8.26.0459 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Wilson Marcio de Almeida - Tania Maria Herrera Gallon - - HENIRQUE PEREIRA DA FONSECA - Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Da Impugnação à Justiça Gratuita do Executado Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado por Henrique Pereira da Fonseca, verifica-se que o executado é empresário no ramo de transportes, com empresa registrada na Junta Comercial (CNPJ 02.736.776/0001-08), o que denota capacidade econômica incompatível com o benefício pleiteado. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao executado. Da Regularidade Processual Verifico que estão presentes os pressupostos processuais (competência, capacidade, citação válida) e as condições da ação (legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido). O embargante ostenta legitimidade para figurar no polo ativo por alegar ser proprietário do bem penhorado. A embargada possui legitimidade passiva na qualidade de exequente. O executado possui legitimidade passiva por ter sido o alienante do bem ora discutido. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: I. Se o contrato de compromisso de venda e compra juntado às fls. 10/14 e 85/89 é autêntico ou se constitui documento fraudulento/manipulado, conforme alegado pela embargada; II. Se a aquisição do imóvel pelo embargante ocorreu efetivamente em 31 de outubro de 2012, conforme alegado, ou em 27 de dezembro de 2018, conforme demonstram as declarações de imposto de renda e escritura pública; III. Se houve pagamento efetivo do preço pelo embargante ao executado, nas datas e valores indicados no contrato; IV. Se o embargante tinha conhecimento da execução em curso quando da suposta aquisição do imóvel; V. Se configura fraude à execução a alienação do bem, considerando os elementos temporais e subjetivos envolvidos; VI. Se o embargante adquiriu o imóvel de boa-fé, desconhecendo gravames ou restrições; VII. Se o valor efetivamente pago pelo imóvel foi de R$ 350.000,00 (conforme contrato) ou R$ 204.000,00 (conforme matrícula e declarações fiscais); VIII. Se existe interesse legítimo do embargante na exclusão da penhora, considerando as circunstâncias específicas do caso. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando a natureza dos fatos controvertidos e a necessidade de elucidação da verdade material, especialmente diante das graves alegações de fraude documental,entendo que cabe: ao embargante comprovar a efetiva aquisição do imóvel na data alegada (31/10/2012) e o pagamento do preço e demonstrar a autenticidade dos documentos apresentados. Lado outro, incumbe à embargada comprovar as alegações de fraude documental e manipulação dos contratos. Desta forma, entendo necessária a produção das seguintes provas: a) PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA para análise da autenticidade dos contratos de fls. 10/14 e 85/89, especialmente quanto a: autenticidade das assinaturas apostas; contemporaneidade da confecção dos documentos; verificação de possíveis adulterações, sobreposições ou manipulações; análise dos selos de autenticação do cartório. b) PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR, consistente em: declarações de imposto de renda do embargante e executado dos anos 2012 a 2018; extratos bancários dos envolvidos referentes ao período de suposta negociação; comprovantes de pagamento relacionados à transação; certidões atualizadas da matrícula do imóvel. Assim, DEFIRO a realização de perícia dos documentos de fls. 10/14 e 85/89, cuja via original está depositada em cartório, e nomeio a perita Rayssa Layla Sandrini Soares Barioni (contato@soarespericias.Com.Br), que deverá ser intimada para estimar seus honorários no prazo de dez dias. A nomeação deverá ser cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça. Estimados os honorários, nos termos do que dispõe o Art. 95 do CPC, a embargada, que pleiteou a realização da prova pericial, deverá ser intimada para efetuar o depósito da referida verba, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova, arcando com seus ônus (art. 429, inciso I, do Código de Processo Civil). As partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se o perito para a realização da perícia. Laudo em 30 dias após o início dos trabalhos. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. QUESITOS JUDICIAIS: Os documentos analisados são contemporâneos às datas neles apostas (outubro de 2012)? As assinaturas lançadas nos documentos são autênticas e partiram dos próprios punhos dos signatários? Houve qualquer tipo de adulteração, sobreposição ou manipulação nos documentos? Os selos de autenticação do cartório são genuínos e contemporâneos? As rubricas apostas nas margens são autênticas e foram lançadas pela mesma pessoa? Existe compatibilidade temporal entre a confecção do papel/tinta e a data do documento? Quanto à prova documental, DEFIRO parcialmente o pedido de quebra de sigilo fiscal, limitando-se às declarações de imposto de renda do embargante e executado referentes aos exercícios de 2012 a 2018, por ser medida necessária à elucidação dos fatos, sobretudo se houve o efetivo pagamento do preço, as datas e os valores. Assim, intime-se a embargada TANIA MARIA HERRERA GALLON, por meio de seu procurador, para que recolha as custas referentes à pesquisa ao SISBAJUD. Com o recolhimento das custas, encaminhe-se os autos para a fila de pesquisas. Lado outro, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário e a realização da audiência de instrução, pois, neste momento, se mostram desnecessárias, o que poderá ser reavaliado conforme o resultado da perícia e demais provas produzidas. Qualquer esclarecimento sobre os termos desta decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º do CPC). P.I.C. - ADV: ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP), JOSE CORDEIRO DE SIQUEIRA (OAB 302770/SP), CLARICE CARDOSO MOREIRA (OAB 403113/SP)

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Processo nº 1000404-11.2017.8.26.0302

ID: 310515488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000404-11.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO LEONARDI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAPELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-11.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - José Augusto Leonardi Me - Vistos. Trata-se de ação declarat… Processo 1000404-11.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - José Augusto Leonardi Me - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARCIO CAPELLOZA (OAB 223478/SP)

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