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Processo nº 1000521-27.2025.8.26.0397

ID: 311267276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000521-27.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARQUES FELICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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JOSE AFFONSO CARUANO

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Processo 1000521-27.2025.8.26.0397 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1001088-50.2017.8.26.0070 - 1ª Vara Cível do Foro de Batatais) - João Batista Marques Felicio - Verifique junto ao Cadast… Processo 1000521-27.2025.8.26.0397 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1001088-50.2017.8.26.0070 - 1ª Vara Cível do Foro de Batatais) - João Batista Marques Felicio - Verifique junto ao Cadastro de Partes Se a autarquia está corretamente cadastrada para fins de recebimento de intimação via Portal. Caso negativo, corrija-se. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. Luís Augusto Gasparoti, sob compromisso, se o caso. Providencie a serventia o CADASTRAMENTO DO PERITO junto ao Portal Auxiliar. Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado, ficando advertido que ficará responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação (parágrafo 2º, do citado artigo). Deverá, ainda, confeccionar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionando motivo justificado. Faculto as partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. No respeito as normas (Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014), FIXO os honorários periciais no valor de R$ 400,00, nos termos dos artigos 25 e 28 da mencionada Resolução, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização. Após a juntada, independentemente de impugnação, requisite-se honorários nos termos da Resolução CJF-RES- 2014/0305, intimando a autora do laudo juntado. Observe-se para preenchimento o anexo da legislação citada. Para a confecção da perícia, faculto ao perito a busca de informações. A perícia correrá por conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, sendo que 'os pagamentos efetuados de acordo com esta Resolução não eximem o vencido de reembolsá-los ao erário, exceto quando beneficiário da assistência judiciária gratuita'. Apresentados os quesitos, intime-se o perito, por E-MAIL, constando a senha de acesso aos autos digitais, para realização da perícia, devendo indicar data, horário e local para ciência e intimação das partes (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262. Os laudos de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça: I - presencialmente no ofício de justiça a que pertença o feito, em mídia eletrônica (pen drive); II mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, desde que proveniente do e-mail constante do cadastro do perito. § 1º Após o recebimento do laudo, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação do documento em pdf ao processo eletrônico. Vindo data, intimem-se. Vindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Após manifestação e não havendo mais necessidade de complementação do laudo, proceda-se a requisição do pagamento do perito via online (Justiça Federal). Tudo cumprido, devolva-se a missiva ao Juízo deprecante com nossas homenagens. - ADV: JOSE AFFONSO CARUANO (OAB 101511/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1000521-22.2025.8.26.0334

ID: 313100874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-22.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DONIZETE MARQUES POLIZELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR

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Processo 1000521-22.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andreia Donizete Marques Polizeli - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… Processo 1000521-22.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andreia Donizete Marques Polizeli - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Verifica-se da Declaração de Imposto de Renda de fls. 144/154 que a autora recebe mensalmente vencimentos do Município de Macaubal e do Fundo de Regime Geral de Previdência Social, resultando estes valores em R$ 60.491,86 (sessenta mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) anuais. Dos extratos bancários de fls. 120/137 percebe-se um depósito no mês de abril no valor de R$46.660,00 (quarenta e seis mil seiscentos e sessenta reais), mantendo-se nos meses subsequentes saldo bancário incompatível com a declaração de pobreza de fl. 12, ficando, assim, afastada a presunção de pobreza, tendo em vista que a requerente possui renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, não se enquadrando no perfil definido na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, para atuação da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, respectivamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento -Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe rendimentos mensais superiores a três salários-mínimos, conforme declaração de renda - Insuficiência de recursos que não se encontra amparo nos elementos probatórios carreados aos autos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Taxa judiciária, no caso concreto, que é módica - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035406-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024), AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Hipossuficiência não demonstrada. Rendimentos líquidos superiores a 3 (três) salários-mínimos. Impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita, no caso, segundo critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Concessão da gratuidade apenas para dispensar o recolhimento do preparo recursal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031655-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se - ADV: ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR (OAB 310743/SP)

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Banco Bradesco S/A x Maria Odila Delalana Guerra

ID: 315061736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-48.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA ODILA DELALANA GUERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-48.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-48.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Maria Odila Delalana Guerra (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, não conheceram do recurso adesivo da autora; e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso do réu, vencido o 3º Des. que declara voto. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM AÇÃO ENVOLVENDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR.O RÉU APELA E A AUTORA RECORRE ADESIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, (II) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E (III) SABER SE A FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO ADESIVO NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 997 DO CPC, DEVIDO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA.O RECURSO DO RÉU FOI PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, POIS A FRAUDE BANCÁRIA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL SEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A CONDUTA DE REALIZAR DESCONTOS SEM GARANTIR O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR É ABUSIVA E TEMERÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO; RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONMHECIDA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.TESE DE JULGAMENTO:1. A FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DANO PSICOLÓGICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 997, §2º, INCISO I; ART. 85, §8º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 182.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.197.929 - PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011.STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21/10/2020.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.683.592/SE, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, J. 24/2/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.649.542/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18/11/2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.552.155/SE, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 21/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000521-69.2025.8.26.0577

ID: 307892150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-69.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAGNO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GOMES BARBOSA

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Processo 1000521-69.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Magno Bastos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no … Processo 1000521-69.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Magno Bastos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP)

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Vera De Sousa x Geraldo Lourenço e outros

ID: 292014918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-73.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA DE SOUSA

Polo Passivo:

GERALDO LOURENçO MUNICíPIO DE SANTO ANTôNIO DE POSSE

Despacho

Advogados:

LUCIANA VENDRAME

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ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO

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JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO

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DOUGLAS RICHARD INABA

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DESPACHO Nº 1000521-73.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000521-73.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Vera de Sousa - Apelado: Geraldo Lourenço - Apelado: Município de Santo Antônio de Posse - (...). Em se considerando que a presente demanda versa sobre direito de vizinhança, a competência para o julgamento deste recurso é da Seção de Direito Privado. Para conhecer e julgar os recursos, em segunda instância, a competência para a matéria é da Seção de Direito Privado III deste Tribunal. No que concerne à competência recursal, é o que estabelece o art. 5º, inciso III, itens III.4, da Resolução nº 623/2013, do colendo Órgão Especial do TJSP (alterado pela Resolução nº 785/2017), in verbis: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: III Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: III.4 - Ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias; Nessa linha, o presente recurso não é de competência desta Câmara de Direito Público, mas das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados desse E. Tribunal de Justiça: I. DIREITO DE VIZINHANÇA E USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Guarulhos acolhida - Muro construído por particular que não está localizado em área pública, mas em terreno particular. Recurso Municipal provido. Matéria de mérito de competência da Seção de Direito Privado III - Inteligência do artigo 5º, item III.4, da Resolução nº 623/2013 - Caso de competência absoluta em razão da matéria - Ausência de prevenção - Precedentes desta Corte. Recurso do réu Reinaldo Alves Santana não conhecido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1031653-54.2016. 8.26.0224; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018) II. COMPETÊNCIA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS Alegação de que a ré deu causa ao desmoronamento do muro de sua propriedade e à demora na reconstrução, causando danos à autora É inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão fundada em direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias; bem como ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção, nos termos do artigo 5º, inciso III, subitens II.2, III.4 e III.13 da Resolução TJ/SP n. º 623/2013 - Matéria não afeta ao Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000740-34.2015.8.26.0577; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Diante do exposto, não se conhece deste recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, com distribuição livre, nos termos da Resolução 623/13 do Órgão Especial. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Douglas Richard Inaba (OAB: 405285/SP) - Juliana Oliveira Ribeiro (OAB: 511724/SP) - Jefferson dos Santos Freitas (OAB: 411175/SP) - André Luis Muinho Marconato (OAB: 469372/SP) - Luciana Vendrame (OAB: 131265/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000521-24.2025.8.26.0204

ID: 292278355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-24.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA DA SILVA MATEUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FREDERICO JUNIOR

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Processo 1000521-24.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andrelina da Silva Mateus Pereira - Em função da natureza da causa, assim como a declaração e documentação carreada para os… Processo 1000521-24.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andrelina da Silva Mateus Pereira - Em função da natureza da causa, assim como a declaração e documentação carreada para os autos, são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, portanto, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e, sobretudo, visando evitar o atraso na prestação jurisdicional, pautado nos princípios da celeridade e efetividade processual (art. 4º, CPC), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de conciliação (Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa,observadas as garantias fundamentais do processo). Ressalto, contudo, que havendo interesse de todas as partes na realização do ato, ainda que de forma virtual, em atenção às disposições basilares do CPC, mormente aquelas previstas no art. 3º, §§2º e 3º, deverá a Secretaria designar a audiência para tal finalidade, a ser realizada pelo CEJUSC de General Salgado/SP. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Isto posto,postergode forma excepcional a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. Providencie a z. Secretaria: 1. Citação da parte Ré, por carta registrada com AR (com aviso de recebimento), para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória e, em seguida, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. - ADV: LUIZ FREDERICO JUNIOR (OAB 490503/SP)

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U. V. C. De T. M. x F. S. C.

ID: 280830678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-78.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

U. V. C. DE T. M.

Polo Passivo:

F. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

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EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-78.2023.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-78.2023.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: U. V. C. de T. M. - Apelado: F. S. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU O REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA COBERTURA DE TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO AOS DANOS MORAIS E (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TERAPIA ABA ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL DA SAÚDE SUPLEMENTAR E É OBRIGATÓRIA A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. ATENDIMENTO DEVE SE DAR EM CLÍNICA CREDENCIADA, OU NA AUSÊNCIA DESTA MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL.5. ACOMPANHAMENTO ESCOLAR NÃO ENGLOBADO NO PEDIDO INICIAL.6. A SENTENÇA NÃO É ULTRA PETITA, POIS O VALOR DOS DANOS MORAIS É ESTIMATIVO E NÃO LIMITA O JUIZ, SENDO A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA NEGATIVA DE COBERTURA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINA A COBERTURA DOS TRATAMENTOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE TRATAMENTOS PARA TEA É OBRIGATÓRIA, MESMO QUE NÃO CONSTEM NO ROL DA ANS. 2. ATENDIMENTO DEVE SE DAR EM REDE CREDENCIADA OU NA AUSÊNCIA DESTA MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL. 3. TERAPIA EM AMBIENTE ESCOLAR NÃO PEDIDA. 4. O VALOR DOS DANOS MORAIS PODE EXCEDER O PEDIDO INICIAL, SENDO ESTIMATIVO. 5. CORRETA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.930.589-SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/02/2023STJ, RESP Nº 1575764-SP REL. MINª NANCY ANDRIGHI, J. 07/05/2019STJ, AGINT NO RESP Nº 1.963.576-RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16/10/2023STJ, AGINT. NO ARESP. Nº 2.119.148-RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 12/6/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1113851-88.2023.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, J. 25/03/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006725-82.2020.8.26.0229, REL. COELHO MENDES, J. 11/12/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002232-23.2019.8.26.0415, REL. DES. COSTA NETTO, J. 22/09/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029197-08.2023.8.26.0003, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 21/09/2023TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2230404-16.2023.8.26.0000; REL. DES. FERNANDO MARCONDES, J. 05/12/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001388-33.2024.8.26.0210, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 05/02/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051171-67.2023.8.26.0100, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 11/12/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038388-28.2019.8.26.0506, REL. DES. MARCOS GOZZO, J. 25/06/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugenio Guimarães Calazans (OAB: 40399/MG) - Luiza Monteiro Lucena (OAB: 423977/SP) - 4º andar

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Heitor Carvalho Silva x Erica Voltarelli Correa

ID: 325193214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000833-86.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

ERICA VOLTARELLI CORREA

Intimação

Advogados:

MURILO BUSO CORREA

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HEITOR CARVALHO SILVA

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Processo 0000833-86.2025.8.26.0472 (processo principal 1000521-74.2017.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Heitor Carvalho Silva - Erica Voltarelli Correa e outros - Vistos. 1) N… Processo 0000833-86.2025.8.26.0472 (processo principal 1000521-74.2017.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Heitor Carvalho Silva - Erica Voltarelli Correa e outros - Vistos. 1) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, as quais deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Para fins de comprovação do valor da causa deverá ser apresentada cópia da petição inicial, bem como comprovante da data do ajuizamento da ação. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Int. Porto Ferreira, 11 de julho de 2025. - ADV: MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), HEITOR CARVALHO SILVA (OAB 310936/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP)

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Adalvo Peixoto x União Seguradora S/A - Vida E Previdência

ID: 305563527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-06.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADALVO PEIXOTO

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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Processo 1000521-06.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adalvo Peixoto - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Q… Processo 1000521-06.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adalvo Peixoto - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 ( cinco ) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 ( sessenta ) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), RODRIGO CERQUEIRA PECIN (OAB 340177/SP)

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Processo nº 1000521-89.2025.8.26.0053

ID: 308692923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1000521-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roberto Barboza dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos d… Processo 1000521-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roberto Barboza dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) CONDENAR a Requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, a Gratificação Executiva, apostilando-se os títulos; e ii) CONDENAR a Requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos legais, até o apostilamento e observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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