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Rodrigo José Lopes x J.C. Felippe Distribuidora De Veículos Ltda. e outros

ID: 316726864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSé LOPES

Polo Passivo:

J.C. FELIPPE DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA DE CARVALHO

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FABIO RICARDO NAMEN

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CAMILA VIEIRA GRASSI

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ADILSON LEITE FONTAO

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Processo 1000569-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo José Lopes - J.C. Felippe Distribuidora de Veículos Ltda. - - Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos … Processo 1000569-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo José Lopes - J.C. Felippe Distribuidora de Veículos Ltda. - - Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda. - VISTOS EM SANEADOR. 1. Inicialmente, consigno que me abstenho de designar a audiência de que trata o artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de verificar que a causa não apresenta complexidade de fato ou de direito para que o saneamento, que se revela necessário, seja feito em cooperação com as partes, que não apresentaram, outrossim, para eventual homologação, "delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV", tal como lhes era facultado pelo § 2º do aludido dispositivo legal. 2. Assim, com fundamento no "caput" do referido artigo, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, desacolhendo desde logo a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela primeira requerida, vez que, por expressa disposição legal (CDC, art. 18), "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor" (sublinhei). 3. No mais, sublinhando que as partes estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, declaro o feito saneado a fim de que as requeridas, sobre quem haverá de recair o ônus da prova, em razão da inversão "ope legis" do ônus da prova, prevista no artigo 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, possam comprovar que o vício apontado na petição inicial não existe ou já fora sanado. Caberá ao autor, por sua vez, comprovar os danos morais afirma ter experimentado. 4. Reputando, nesse sentido, necessária a abertura de instrução probatória, defiro a produção de documental (documentos novos), pericial e, em sendo o caso, oral. 5. Para a realização da prova pericial, que se incumbirá de verificar a existência do defeito no semi-eixo do veículo objeto da lide, nomeio o perito LUIZ DARÉ NETO, que deverá ser intimado a formular proposta de honorários em 5 (cinco) dias. 6. Sem prejuízo, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Dilig. Int. - ADV: CAMILA VIEIRA GRASSI (OAB 220080/SP), FABIO RICARDO NAMEN (OAB 223373/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), ADILSON LEITE FONTAO (OAB 32155/SP)

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Processo nº 1000569-92.2025.8.26.0103

ID: 280521387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000569-92.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ ALVES BEZERRA

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ADV: Edson Luiz Alves Bezerra (OAB 279535/SP) Processo 1000569-92.2025.8.26.0103 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. A. B. M. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 40/41) e, em con… ADV: Edson Luiz Alves Bezerra (OAB 279535/SP) Processo 1000569-92.2025.8.26.0103 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. A. B. M. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 40/41) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do CPC, bem como DECRETO O DIVÓRCIO do casal Adriana Aparecida Bebolaca Moreira e Carlos Henrique Moreira. Defiro a gratuidade da justiça às partes, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Determino o pagamento de honorários ao(s) patrono (s) nomeado (s), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário. O pleito de homologação de acordo, formulado pelas partes e/ou Ministério Público, é incompatível com a vontade de recorrer, pelo que declaro operado, na publicação desta, o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC), dispensada a elaboração de certidão pelo cartório. Eventual execução forçada da avença, em razão de inadimplemento, deverá ser pugnada por meio do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de cumprimento de sentença, para o qual as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), exceto execução de alimentos, que deve ser requerida em processo distinto. Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente sentença valerá como ofício e mandado de averbação, a ser impressa e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) destinatário(s) pertinentes, instruída com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP). Não se pode olvidar que, por força do quanto disposto no art. 17 do CPC, que exige como requisito de admissibilidade de todo e qualquer ato postulatório o interesse processual, a intervenção jurisdicional somente tem lugar nas hipóteses em que imprescindível a atuação estatal, sem a qual a parte não lograria alcançar a providência almejada, o que não é o caso, em que bastará o referido encaminhamento. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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Processo nº 1000569-92.2025.8.26.0103

ID: 280594994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000569-92.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ ALVES BEZERRA

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ADV: Edson Luiz Alves Bezerra (OAB 279535/SP) Processo 1000569-92.2025.8.26.0103 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. A. B. M. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 40/41) e, em con… ADV: Edson Luiz Alves Bezerra (OAB 279535/SP) Processo 1000569-92.2025.8.26.0103 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. A. B. M. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 40/41) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do CPC, bem como DECRETO O DIVÓRCIO do casal Adriana Aparecida Bebolaca Moreira e Carlos Henrique Moreira. Defiro a gratuidade da justiça às partes, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Determino o pagamento de honorários ao(s) patrono (s) nomeado (s), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário. O pleito de homologação de acordo, formulado pelas partes e/ou Ministério Público, é incompatível com a vontade de recorrer, pelo que declaro operado, na publicação desta, o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC), dispensada a elaboração de certidão pelo cartório. Eventual execução forçada da avença, em razão de inadimplemento, deverá ser pugnada por meio do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de cumprimento de sentença, para o qual as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), exceto execução de alimentos, que deve ser requerida em processo distinto. Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente sentença valerá como ofício e mandado de averbação, a ser impressa e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) destinatário(s) pertinentes, instruída com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP). Não se pode olvidar que, por força do quanto disposto no art. 17 do CPC, que exige como requisito de admissibilidade de todo e qualquer ato postulatório o interesse processual, a intervenção jurisdicional somente tem lugar nas hipóteses em que imprescindível a atuação estatal, sem a qual a parte não lograria alcançar a providência almejada, o que não é o caso, em que bastará o referido encaminhamento. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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Processo nº 1000569-92.2024.8.26.0373

ID: 302498571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000569-92.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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Processo 1000569-92.2024.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Servimed Comercial Ltda - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Trata-se de embargos de declaração oposto… Processo 1000569-92.2024.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Servimed Comercial Ltda - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Trata-se de embargos de declaração opostos pela recuperanda em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a manifestação em andamento, sob alegação que não houve apreciação por este Juízo do pedido da concessão de prazo de 15 dias para manifestação em andamento caso não houvesse suspensão. Conheço os embargos opostos pela Servimed Comercial Ltda. por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os. Não houve requerimento da recuperanda para concessão do prazo de 15 dias para manifestação em caso de não acolhimento de pedido de suspensão. O pedido formulado foi para que o prazo de 15 dias fosse concedido em caso de não homologação do plano, a fim de poder dar andamento no feito. Em síntese, a parte autora apresenta recurso manifestamente infundado porque, primeiro, não houve omissões na r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão e segundo, porque sequer houve o requerimento que a autora sustenta que não foi apreciado. Além disso, o prazo necessário para andamento do feito foi regularmente avaliado e concedido por este Juízo, sendo certo que cinco dias são suficientes para tomada de providências pela autora. É certo que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridade, contradição ou mesmo erro material. Não é recurso substitutivo, mas sim, integrativo ou aclaratório. A rejeição, destarte, é de rigor, como já deliberou o Colendo Supremo Tribunal Federal diante de casos semelhantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE n. 787052 ED-AgR-ED/SP, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.08.2019). Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela recuperanda e mantenho a decisão. Manifeste-se a parte autora em termos de andamento. Int. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP)

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Processo nº 1000569-10.2025.8.26.0292

ID: 302602940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-10.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RAMOS

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Processo 1000569-10.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Conceição Machado de Lima - Vistos. 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 04 de setembro de 2025,… Processo 1000569-10.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Conceição Machado de Lima - Vistos. 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 04 de setembro de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte ré por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Tendo em vista que há nesta unidade vários processos contra as requeridas, e é reiterada e clara a tentativa de se esquivarem das citações, determino que o oficial, para cumprimento da diligência: - Em caso de não encontrar pessoalmente as rés, COLHA A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE QUEM O ATENDER E POSSÍVEL VÍNCULO/PARENTESCO COM ESTAS. - Identificada a pessoa que o atender, aplique, se possível, para a citação, o Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. - ADV: SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 466806/SP)

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Jaqueline Simone De Oliveira Nascimento x Isaac Tecnologia E Serviços Ltda

ID: 307569523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-82.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SIMONE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ISAAC TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA SILVA DA MOTA

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FELIPE VARELA CAON

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Processo 1000569-82.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Simone de Oliveira Nascimento - Isaac Tecnologia e Serviços Ltda e outro - Vistos… Processo 1000569-82.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Simone de Oliveira Nascimento - Isaac Tecnologia e Serviços Ltda e outro - Vistos. Nos termos do Enunciado 35 da ENFAM pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Assim, considerando o diminuto quadro de conciliadores disponível no CEJUSC desta Comarca de Poá e o consequente alongamento da pauta para a realização das mencionadas audiências, bem como os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, notadamente os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e informalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e, ainda, que a audiência anteriormente designada restou infrutífera em razão da não localização da ré Quintal Curioso Ensino Infantil Ltda em tempo hábil, a fim de promover maior eficiência na prestação jurisdicional, mostra-se desnecessária, no caso concreto, a designação de nova audiência de conciliação. Se houver proposta de acordo, a ré poderá formulá-la em preliminar de contestação, assim como as partes podem também transigir sem a interferência do Poder Judiciário. Desse modo, tendo em vista o retorno do aviso de recebimento com motivo de devolução não procurado, cite-se o réu por oficial de justiça, no seguinte endereço, Rua 14 de Outubro, 125, Sitio Paredão Ferraz de Vasconcelos-SP CEP 08501-190, para apresentação de contestação, em quinze dias da intimação (Enunciados 13 e 23, do FONAJE e do FOJESP, respectivamente), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Em caso de retorno negativo do mandado, proceda a serventia, desde logo, a realização de pesquisas para obtenção do endereço da(o/s) ré(u/s) por meio dos sistemas oficiais (PETRUS e SERASAJUD). Com a juntada dos resultados, existindo endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário à citação/intimação do(s) réu(s), independentemente de nova ordem judicial (art. 152, VI do CPC e art. 196, V, das NSCGJ). Caso esgotadas as diligências, intime-se a parte autora, por carta ou na pessoa de seu procurador, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, fornecendo novo endereço ou indicando os meios necessários para sua obtenção, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e, §1º do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação. Intimem-se. - ADV: MONICA SILVA DA MOTA (OAB 481315/SP), FELIPE VARELA CAON (OAB 407087/SP)

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E. Dos S. x T. De A. A. C.

ID: 293598833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002363-72.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S.

Polo Passivo:

T. DE A. A. C.

Intimação

Advogados:

ERASMO DOS SANTOS

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AROLDO HERMES SILVA OLIVEIRA

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ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR

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Processo 0002363-72.2023.8.26.0286 (processo principal 1000569-33.2022.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Hono… Processo 0002363-72.2023.8.26.0286 (processo principal 1000569-33.2022.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - E.S. - T.A.A.C. - Fls. 229/243: recebo os embargos de declaração, que foram opostos no prazo legal e preenchem os requisitos legais. No mérito, contudo, nego provimento ao recurso, em face de seu nítido caráter infringente. Os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão que apreciou expressamente os argumentos em anteriores embargos de declaração e não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Irrelevante, por si só, o pedido de efeito suspensivo formulado em recurso especial. Outrossim, evidentes as decisões de inadmissão do recurso especial e de não conhecimento do agravo interno pelo Tribunal de Justiça (fls. 259/262). A manifestação representa mero inconformismo com o ato judicial, cujo mérito pretende que seja reanalisado pelo próprio Juízo que o proferiu, o que não se enquadra na hipótese legal. Se o caso, incumbe à parte interessada socorrer-se da via recursal adequada. A postura do embargante, insistente em teses que não ensejam qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração é hábil a exteriorizar a litigância de má-fé na forma recursal. O expediente tem o evidente intuito de procrastinar a solução definitiva do litígio. Conforme já enfatizado, para manifestação de insurgência contra ordem de levantamento e penhora, cabe à parte socorrer-se do recurso adequado. Além disso, representa ofensa ao princípio da cooperação insculpido no artigo 6º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Com efeito, reputo os embargos de declaração opostos manifestamente protelatórios e, com fulcro no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o executado-embargante a pagar ao exequente-embargado multa no valor correspondente a um por cento sobre o valor atualizado do débito. Advirta-se que, conforme dispõem os §§ 3º e 4º, do mesmo dispositivo legal, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado do débito, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, além do que não serão admitidos novos embargos de declaração de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão a fls. 222/223. - ADV: ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR (OAB 342756/SP), ERASMO DOS SANTOS (OAB 260994/SP), AROLDO HERMES SILVA OLIVEIRA (OAB 337056/SP)

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Processo nº 1000569-59.2015.8.26.0001

ID: 311446696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000569-59.2015.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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Processo 1000569-59.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - Vistos. O(A) exequente requer a realização de pesquisas de bens em nome do(a)(s) executad… Processo 1000569-59.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - Vistos. O(A) exequente requer a realização de pesquisas de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SERP-JUD. Como é cediço, o SERP-JUD é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que permite a realização de: a) buscas de atos de registro civil, nas bases do ON-RCPN - Operador Nacional dos Registros Civis de Pessoas Naturais; b) pesquisa nacional de bens imóveis, nas bases do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; c) pesquisa de pessoas jurídicas, nas bases do ON-RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas; e d) consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis (CNG), nas bases do ON-RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. No entanto, as buscas mencionadas não se limitam ao Poder Judiciário, estando disponíveis, as de cunho patrimonial, para as partes e advogados diretamente no portal do SERP (https://onserp.org.br/servicos-online/), sem a necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024)". Importa ressaltar que as pesquisas via SERP-JUD somente podem ser realizadas quando determinadas pelo Juízo competente como diligência própria ou nos casos em que o interessado tenha obtido o benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, cabe à parte interessada solicitar e arcar com os custos do serviço diretamente no portal SERP. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SERP-JUD. Manifeste-se o(a) exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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Francisca Olga De Lima x Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 293094751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-35.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA OLGA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES MATOS

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1000569-35.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisca Olga de Lima - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos… Processo 1000569-35.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisca Olga de Lima - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial para: (i) DECLARAR a nulidade do(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado, bem como a inexigibilidade dos débitos daí decorrentes, com a subsequente CONDENAÇÃO da parte ré a ressarcir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados a esse título, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde os respectivos descontos, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), admitindo-se a compensação com valores que tenham sido comprovadamente creditados ao demandante e a amortização do quanto fora descontado mensalmente do saldo devedor com a liberação da margem de RMC; (ii) CONDENAR o banco-réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado, a partir desta data, pela Tabela Prática do TJSP (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros moratórios, na forma alhures mencionada, a partir da citação (art. 405 do CC); e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem prejuízo, deverá a instituição financeira apresentar, em sede de liquidação de sentença, o saldo devedor da autora, que poderá optar pelo seu pagamento imediato, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio da RMC, respeitado o limite de 5% do valor líquido do seu benefício previdenciário. Condeno a parte ré, majoritariamente sucumbente, a teor da Súmula nº 326 do STJ, ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), LUCAS ALVES MATOS (OAB 449133/SP)

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Processo nº 1000569-57.2020.8.26.0624

ID: 312809563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-57.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL ESPLANADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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SOLANGE CALEGARO

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Processo 1000569-57.2020.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Associação Residencial Esplanada - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine,… Processo 1000569-57.2020.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Associação Residencial Esplanada - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O Réu foi devidamente citado e intimado para apresentar contestação, deixou transcorrer o prazo para tanto sem se manifestar (fl. 149), pelo que está caracterizada a revelia. Decreto, portanto, a revelia do Réu. Em assim sendo, conheço diretamente do pedido, tendo em vista que, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, a revelia assim permite. O efeito da falta de contestação, ou da ausência do demandado em audiência, na sistemática estabelecida pela Lei nº 9.099/95 conforme dispõe o artigo 344, do CPC, é a presunção de que os fatos afirmados pelo autor são verdadeiros. E, como vem entendendo reiteradamente a jurisprudência pátria, trata-se, neste caso, de presunção relativa, que pode ser ilidida por circunstâncias constantes nos autos que indiquem que a realidade se conformou de maneira diversa. Neste sentido, confira-se RSTJ 100/183. No caso em tela, contudo, não há qualquer elemento nos autos que atue na formação da convicção deste julgador no sentido de afastar a presunção de veracidade das assertivas deduzidas pelo Autor. Portanto, resta incontroverso que o Réu se comprometera perante o Autor a pagar o valor correspondente às contribuições de associação vencidas entre 30 de dezembro de 2018 e 20 de janeiro de 2020, deixando, no entanto, de cumprir com o que se comprometera. Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar o espólio Réu ao pagamento de R$ 3.601,63 (três mil seiscentos e um reais e sessenta e três centavos) em favor do Autor, valor este que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data da propositura da ação e sofrerá incidência de juros de 1% a partir da data da citação. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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