O. De O. G. x P. M. D. B.
ID: 313403936
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000584-78.2025.8.26.0453
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000584-78.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - O.O.G. - P.M.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para …
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