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Processo nº 1000605-58.2024.8.26.0172

ID: 322839888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000605-58.2024.8.26.0172

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL WACH TUCUNDUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000605-58.2024.8.26.0172 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.P.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de, GENIVAL PEREIRA DE ALMEIDA para todos os … Processo 1000605-58.2024.8.26.0172 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.P.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de, GENIVAL PEREIRA DE ALMEIDA para todos os atos negociais e patrimoniais, com fundamento no art. 1.767, I, do CC/02, e no art. 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Nomeio como curador a Sra. IRACEMA PEREIRA DE ALMEIDA, devendo prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Tendo em vista que o CPC/15, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino a constância no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pelo curador em no nome do curatelado. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele. Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas. O curador deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia do curatelado. O curador está obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do CPC/15. Se o cartório verificar a impossibilidade de se cumprir a alguma das determinações do parágrafo anterior, tal circunstância deve ser certificada. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que beneficiário da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC/15. Sem honorários advocatícios dada a ausência de litigiosidade. Oficie-se ao cartório competente para que proceda ao registro da interdição, em decorrência do art. 92 da Lei n° 6.015/73. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, transitando em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL WACH TUCUNDUVA (OAB 510500/SP)

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T. S. Da S. x A. Da S. Dos S.

ID: 328302405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000605-67.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DA S.

Polo Passivo:

A. DA S. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROSANA CRISTINA BROGNA

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ARTHUR AZEVEDO DA ROCHA QUEIROZ

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Processo 1000605-67.2023.8.26.0439 - Guarda de Família - Guarda - T.S.S. - A.S.S. - Vistos. Em que pese a cota do Doutor Promotor de Justiça (fls. 242), opinando que a competência seja declinada, u… Processo 1000605-67.2023.8.26.0439 - Guarda de Família - Guarda - T.S.S. - A.S.S. - Vistos. Em que pese a cota do Doutor Promotor de Justiça (fls. 242), opinando que a competência seja declinada, uma vez que a infante está residindo com a genitora, ora requerente, no Município de Pereira Barreto/SP (fls. 200), penso que tal pedido não deve prosperar. Respeitado o posicionamento do Ministério Público, entendo não ser o caso de redistribuição do feito em razão da mudança de residência da menor e da requerente, operada no curso do feito, tendo em vista que ausente situação de risco capaz de mitigar a regra da perpetuação da jurisdição, conforme já se decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e guarda compartilhada. Autos distribuídos no foro do domicílio da genitora e guardiã. Alteração do endereço no curso do processo, identificada durante a produção de estudo psicossocial. Remessa do feito ao foro do novo domicílio. Impossibilidade. Perpetuação da jurisdição. Súmula 33 do E. STJ. Ausência de situação de risco capaz de mitigar a regra prevista. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri (suscitado) (TJSP; Conflito de competência cível 0030636-80.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, regulamentação de visitas, guarda e alimentos com pedido de tutela de urgência. Autos distribuídos para ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia. Alteração de endereço do alimentando para a Comarca de Sumaré . Determinação de remessa do feito para o Foro de Sumaré, que abrange área do novo domicílio. Impossibilidade. Superveniente alteração de fato que, em regra, não afeta a competência firmada no momento da distribuição. Adolescente que integra o polo ativo que não se encontra em situação de risco, a justificar a mitigação da regra da perpetuação da jurisdição . Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 3ª Vara Cível de Hortolândia. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00370632520248260000 Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -nbspVara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025), Relator.: Egberto de Almeida Penido, Data de Julgamento: 31/01/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 31/01/2025). Assim sendo, abra-se vista, novamente, ao Ministério Público, conforme pedido consignado pelo Doutor Promotor de Justiça (fls. 242). Int. - ADV: ARTHUR AZEVEDO DA ROCHA QUEIROZ (OAB 424295/SP), ROSANA CRISTINA BROGNA (OAB 337698/SP)

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C. V. S. C. e outros x A. D. S. C.

ID: 298152989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009985-93.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. V. S. C. G. V. S. C. L. V. S.

Polo Passivo:

A. D. S. C.

Intimação

Advogados:

VERUSCA LEITE MONTE

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VANESSA CARDOSO DA SILVA

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TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA

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Processo 1009985-93.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1000605-92.2025.8.26.0020) - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - L.V.S. - - G.V.S.C. - - C.V.S.C. - A.D.S.C. - VISTO… Processo 1009985-93.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1000605-92.2025.8.26.0020) - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - L.V.S. - - G.V.S.C. - - C.V.S.C. - A.D.S.C. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE LIMENTOS, GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO - COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por L.V.S. e C.V.S.C. e G.V.S.C. em face de A.D.S.C. Compulsando os autos, observo que as crianças estão residindo com o genitor, na Cidade de São Paulo/SP (fls. 104/122). O Ministério Público se manifestou pela remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP (fls. 83 e 103). Assim, considerando que o feito deve ser processado e julgado no juízo onde residem o guardião e os incapazes, também alimentandos, nos termos do art. 53, II do CPC, art. 147, I e II do ECA e da Súmula nº 383 do STJ, do CPC, declaro a incompetência desse Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Família e das Sucessões do Foro Regional Nossa Senhora do Ó - Comarca da Capital/SP. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C.C. REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E VISITAS DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS DE FLORIANÓPOLIS/SC Competência para processar e julgar ações relativas a interesses de menor é do foro do domicílio do detentor de sua guarda, nos termos do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Súmula nº 383 do STJ Inequívoco, nos autos, que a menor encontra-se, atualmente, na residência paterna, em Florianópolis/SC Genitor que obteve a guarda provisória da criança Mitigação do art. 43 do CPC/2015, prevalecendo a regra contida no art. 147, II, do ECA, que determina a fixação da competência pelo lugar onde se encontra a criança Competência do Juízo da 2ª Vara de Família e Órfãos de Florianópolis/SC, único competente para deliberar sobre eventual modificação da guarda da menor Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 0345413020208260000 SP 2034541-30.2020.8.26.0000, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 09/04/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de redistribuição da demanda. Reforma pertinente. Competência. Alteração do domicilio do alimentando no curso da demanda. Prevalência do melhor interesse do menor. Inteligência do art. 53, II do CPC. Observância ao art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Remessa dos autos ao juízo do novo domicílio. Possibilidade. Redistribuição, em virtude da mudança de domicílio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22543537420208260000 SP 2254353-74.2020.8.26.0000, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 18/12/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) Providencie a z. Serventia o necessário. Imprima-se urgência. Int. - ADV: VANESSA CARDOSO DA SILVA (OAB 482751/SP), TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB 444701/SP), VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP), VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP), VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP)

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Isabel Bento x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 290707466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-93.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL BENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA BRAGA DA SILVA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 1000605-93.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Bento - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO P… Processo 1000605-93.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Bento - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Isabel Bento em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação do empréstimo consignado sob nº 815144101; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, observando-se que deverá ser abatido o montante de R$ 8.418,97 (fls. 119), depositado em conta de titularidade da parte autora, nos mês de novembro/2020, a fim de que não haja enriquecimento ilícito desta. A mencionada quantia depositada na conta da parte autora, deverá, para fins de compensação, ser atualizada monetariamente a contar do depósito, considerando que o numerário esteve à disposição da parte. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do contrato declarado inexistente, somado à importância dos danos materiais e morais. Nesta oportunidade, defiro a tutela de urgência reclamada, determinando ao requerido a cessação do desconto das parcelas inerentes aos contratos nº 815144101 no benefício de titularidade da autora, no valor de R$ 173,00, incluso em data de 19/11/2020, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação da presente. Expeça-se carta AR ao requerido para o cumprimento da tutela de urgência acima deferida. P.I. - ADV: PRISCILA BRAGA DA SILVA (OAB 308709/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 1000605-41.2025.8.26.0619

ID: 300276302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000605-41.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIA LUCIA AGUIAR HIDALGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1000605-41.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Celia Lucia Aguiar Hidalgo - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade pa… Processo 1000605-41.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Celia Lucia Aguiar Hidalgo - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo, e com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, em relação a essa parte. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CELIA LUCIA AGUIAR HIDALGO contra SPPREV-SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, para: 1) DETERMINAR à requerida que considere o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como vencimento-base para inclui-lo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), apostilando-se; 2) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em cumprimento de sentença, relativas aos 05 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, na forma da fundamentação. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante das fichas financeiras (fls. 23/44), defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Processo nº 1000605-15.2025.8.26.0660

ID: 293470894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000605-15.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VASSALO TALARICO

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Processo 1000605-15.2025.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.G. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Diante da falta de maiores elementos pelo … Processo 1000605-15.2025.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.G. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Diante da falta de maiores elementos pelo requerido, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta indicada na inicial ou entregue diretamente à representante da parte autora. III. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV. Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, vista ao MP e venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: DANIEL VASSALO TALARICO (OAB 246974/SP)

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Cleire Mazoneto Leite Matias x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 276523394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-10.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIRE MAZONETO LEITE MATIAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL ANDRADE PINTO

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ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1000605-10.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleire Mazoneto Leite Matia… ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1000605-10.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleire Mazoneto Leite Matias - Reqdo: Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

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J. Dos S. Da P. x A. B. Da P.

ID: 306074556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000605-18.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. DA P.

Polo Passivo:

A. B. DA P.

Intimação

Advogados:

LÉA DOS SANTOS CRUZ

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EDSON RODRIGUES PAES

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EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1000605-18.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.P. - A.B.P. - Vistos. Providencie o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos seus documentos pessoais (RG… Processo 1000605-18.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.P. - A.B.P. - Vistos. Providencie o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos seus documentos pessoais (RG e CPF). Manifeste-se a parte autora, dentro do prazo legal, sobre a contestação apresentada. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Ficam as partes já intimadas a fornecerem seus dados telemáticos. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Após, encaminhe-se os autos ao Ministério Público, se o caso, ou tornem conclusos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) o(a) requerido(s) constituído advogado particular, sem se valer do Convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, sendo a parte requerida casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido comprove nos autos a sua condição de necessitado, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos copia da ultima declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, copia de extrato bancário dos três ultimos meses, copia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do Holerite. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por esta Magistrada, anote-se a gratuidade. Int. - ADV: EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB 458891/SP), LÉA DOS SANTOS CRUZ (OAB 424568/SP), EDSON RODRIGUES PAES (OAB 426020/SP)

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Processo nº 1000605-21.2025.8.26.0076

ID: 307400458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000605-21.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR NAVACHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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Processo 1000605-21.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - João Vitor Navachi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para o fi… Processo 1000605-21.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - João Vitor Navachi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para o fim de: a) DECLARAR, à luz do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o direito da parte autora à recomposição do valor nominal de seus vencimentos no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional e até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, com observância do reajuste concedido através da Lei Complementar nº 1.388/2023, apostilando-se; b) CONDENAR a Fazenda requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (Leis 11.960/09 e 12.703/2012 - 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a 8,5%), a partir da citação, tudo em conformidade com o julgamento do Tema 810 pelo Eg. STF até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a partir de quando, então, a atualização monetária e a compensação da mora do montante devido seguirão o regramento estabelecido pela reforma constitucional. Os valores da condenação serão apurados em liquidação mediante apresentação de cálculo que respeite os parâmetros de atualização e juros acima determinados. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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Estado De São Paulo x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 307159176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000605-86.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

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PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000605-86.2020.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000605-86.2020.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição - Magistrado(a) Isabel Cogan - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Helena de Souza Soares de Barros. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA MANIFESTADA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. IRRESIGNAÇÃO DA FESP. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTOS CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À INSUBSISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A EMBARGANTE ADERIU AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDO PELO ART. 43 DA LEI N. 17.843/2023 E REGULAMENTADO PELO EDITAL PGE/TR N. 1/2024, RENUNCIANDO AO DIREITO DE QUESTIONAR O DÉBITO EM JUÍZO E POSTULANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PROCURADORIA DO ESTADO. A R. SENTENÇA HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “C”, DO CPC, SEM ARBITRAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. A INCONFORMIDADE DA FESP PROSPERA. A CELEBRAÇÃO DA TRANSAÇÃO OBRIGA O DEVEDOR A ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SEUS PATRONOS E DAQUELES FIXADOS NA EXECUÇÃO, ALÉM DE IMPOR A DESISTÊNCIA DAS DEMAIS AÇÕES JUDICIAIS CORRELATAS. CONTUDO, A PREVISÃO DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO DÉBITO CONSOLIDADO, PARA QUITAÇÃO TOTAL DO ACORDO, SÓ ABRANGEU A EXECUÇÃO FISCAL, QUE É O PROCESSO NO QUAL SE MATERIALIZOU A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, SENDO MESMO DIFÍCIL IMAGINAR QUE O FISCO PUDESSE CONHECER, NO MOMENTO DE CELEBRAR A TRANSAÇÃO, O VALOR DE TODAS AS DEMAIS CAUSAS EVENTUALMENTE EM CURSO (EMBARGOS À EXECUÇÃO, AÇÕES ANULATÓRIAS, ENTRE OUTRAS) PARA CALCULAR O VALOR DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. PARA TAIS HIPÓTESES, EXISTE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAIS PRECISAMENTE EM SEU ARTIGO 90, “CAPUT”. DESSE MODO, IMPUNHA-SE MESMO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, O QUE ACARRETOU TRABALHO DA PROCURADORIA DO ESTADO PARA DEFESA DA FAZENDA EXEQUENTE, DE MODO QUE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS, PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE/APELADA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PROCURADORIA DO ESTADO NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO § 3º DO ART. 85 DO CPC SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO APÓS OS DESCONTOS DECORRENTES DA TRANSAÇÃO, E SEM A MAJORAÇÃO PREVISTA NO § 11 DO ART. 85 DO CPC (CONFORME TEMA 1059/STJ), DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS JÁ DESEMBOLSADAS (§ 2º DO ART. 90 DO CPC), DISPENSANDO-SE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES (§ 3º DO ART. 90 DO CPC), POIS A TRANSAÇÃO OCORREU ANTES DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador) - Guilherme Pereira das Neves (OAB: 159725/SP) - 1º andar

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