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Processo nº 1000672-87.2025.8.26.0301

ID: 300713639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-87.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MARIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA

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Processo 1000672-87.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marina Maria Nunes - Vistos Trata-se de embargos de terceiro com pedido de liminar … Processo 1000672-87.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marina Maria Nunes - Vistos Trata-se de embargos de terceiro com pedido de liminar ajuizada por MARINA MARIA NUNES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. Determinada juntada de documentação complementar para análise da justiça gratuita (fls. 30/31). Documentação juntada (fls. 45 e seguintes). Decido. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Destaco inicialmente que a parte autora não cumpriu todo o determinado para fins de comprovação de justiça gratuita, deixando de juntar relatório CCS do registrato e extrato de contas bancárias. Isso porque, conforme se apura do extrato de fls. 53/61, da conta mantida perante a própria requerida, extrai-se diversas transações PIX nominadas "PAGAMENTO PIX 09238420807 Marina Maria Nunes". Ou seja, realiza transferências para uma outra conta bancária sua, cujo extrato não foi apresentado. Também há lançamentos apontando saque de valores da poupança, mas sem quaisquer informações com relação a essa conta. Sendo a própria parte a interessada na concessão do benefício, cabe a si o ônus de demonstrar amplamente a situação de hipossuficiência alegada. Nesse sentido: "Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Tutela cautelar antecedente. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora contratou advogado particular para representá-la dos autos, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, não apresentou os extratos de todas as suas contas bancárias. Aqueles apresentados apontam recebimentos de valores figurando como remetente a própria autora. A recusa a apresentar os extratos de todas as contas bancárias é injustificada e sintomática. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, a quem não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não pode ser admitido. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135976-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Igualmente, sem relatório Registrato completo, inviável a verificação com relação a existência de relacionamentos com outras instituições financeiras outros cartões de crédito, por exemplo. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada pelo(a) autor(a). Providencie O(A)(OS)(AS) AUTOR(ES)(AS) o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária e diligências do Oficial de Justiça ou taxa de postagem) em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA (OAB 372218/SP)

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Processo nº 1000672-14.2025.8.26.0584

ID: 296018678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-14.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VICENTE FERREIRA JUNIOR MARCIA WENDY SBAMPATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1000672-14.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Wendy Sbampato - - Carlos Vicente Ferreira Junior - Vistos. 1- Alegam os autore… Processo 1000672-14.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Wendy Sbampato - - Carlos Vicente Ferreira Junior - Vistos. 1- Alegam os autores, em suma, que "O discurso do vendedor ainda destacava a facilidade para trocar datas de hospedagem e um desconto substancial para pagamento antecipado ou quitação do valor, argumentos que reforçavam a percepção de uma oferta vantajosa e irresistível, mas tinha que ser contratado naquele momento. Após a assinatura apressada do contrato, feita diretamente no tablet e sob o argumento de que as condições oferecidas eram exclusivas para aquele momento, a Parte Requerente foi levada a acreditar que havia feito um bom negócio, com a garantia de que receberiam todos os contratos e informações detalhadas por e-mail posteriormente". "O que parecia ser uma oportunidade única revelou-se, na prática, um conjunto de promessas não cumpridas e condições fraudulentas. Em meados de 2024, a Parte Requerente descobriu que para utilizar o 'brinde' das semanas de hospedagem internacional, seria necessário pagar uma quantia adicional de aproximadamente 500 dólares por semana, valor este que, no momento da compra, havia sido explicitamente afirmado como parte da oferta inclusa". As alegadas promessas não cumpridas e condições fraudulentas, contudo, dependem do exame de provas em contraditório, o que é incompatível com a concessão das medidas postuladas inaudita altera parte, notadamente quanto ao pedido de imediata liberação da cota para negociação. Entretanto, defere-se em parte a TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré se abstenha de negativar ou protestar o nome/CPF dos autores enquanto sub judice a questão de fundo, sob pena de astreintes no valor correspondente ao dobro do valor anotado, evitando-se os efeitos deletérios de anotações na vida pessoal e profissional da parte. Visando a celeridade processual, serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado diretamente pela parte autora (ou procurador) à parte ré. A presente decisão-ofício deverá ser instruída com cópia da petição inicial, comprovando-se o protocolo por petição nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de ineficácia. 2- Dispõe o art. 5° da Lei Estadual 11.608/2003: Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Ausente prova da "momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento" é de rigor o indeferimento do pedido. Além disso, a demanda não se enquadra nas hipóteses autorizadas pela lei para o diferimento. Por não vislumbrar prejuízo ao erário, defiro o parcelamento das custas iniciais em quatro parcelas mensais e sucessivas com fulcro no art. 98, § 6º do CPC. Promova a parte autora o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento. Sem prejuízo, providencie-se o pagamento das custas de citação. Int. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP)

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Processo nº 1000672-77.2025.8.26.0660

ID: 290986203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-77.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

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Processo 1000672-77.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.S. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre el… Processo 1000672-77.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.S. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 3 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo deverá comprovar a maioridade da parte requerida. Intimem-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)

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Processo nº 1000672-07.2025.8.26.0554

ID: 308673361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000672-07.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA COSTA AMORIM LIVIA COSTA AMORIM MICHELA FRANCIS COSTA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON BISPO

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Processo 1000672-07.2025.8.26.0554 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Michela Francis Costa Amorim - - Brenda Costa Amorim - - Livia Costa Amorim - Juiz de Direito: Dr SILAS… Processo 1000672-07.2025.8.26.0554 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Michela Francis Costa Amorim - - Brenda Costa Amorim - - Livia Costa Amorim - Juiz de Direito: Dr SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por MICHELA FRANCIS COSTA AMORIM, em nome próprio e na qualidade de representante legal da filha menor BRENDA COSTA AMORIM (nascida em 30.01.2015), bem como por LÍVIA COSTA AMORIM, todas herdeiras do falecido MARCOS ROGÉRIO AMORIM, com o objetivo de obter autorização judicial para levantamento de valores referentes à restituição do imposto de renda deixado pelo falecido, no montante de R$ 5.047,68, conforme informações da Receita Federal. As autoras alegam que somente após o trânsito em julgado da ação de inventário e arrolamento comum, processo nº 1006034-58.2023.8.26.0554, tiveram ciência da existência de crédito relativo à restituição do imposto de renda em nome do falecido, valor este que não foi objeto de partilha no processo sucessório ( fls. 01/03). A inicial foi instruída com a certidão de óbito, documentos pessoais das autoras, documentos fiscais relacionados à restituição de IR, certidão de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS e cópia integral do inventário homologado judicialmente ( fls. 04/139 e fls. 145). Foi deferida a expedição de ofício à Receita Federal para confirmação da existência de crédito e atualização do valor, cujo retorno consta às fls. 157/160. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 172/173). É o relatório. Decido. O pedido é procedente. As requerentes comprovaram a condição de herdeiras do falecido MARCOS ROGÉRIO AMORIM, conforme certidão de óbito, formal de partilha e documentos juntados aos autos. Verifica-se que não há outros herdeiros habilitados nem dependentes junto à Previdência Social, conforme certidão do INSS de fls. 145. A restituição do imposto de renda é direito patrimonial transmissível aos sucessores, ainda que não incluída originalmente na partilha, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80 e da jurisprudência pacífica sobre o tema. Além disso, o valor atualizado, conforme resposta da Receita Federal, é inferior a 500 OTNs, de modo que é dispensável o depósito judicial da parte de menor incapaz, conforme artigo 1º, parágrafo único, da mesma lei, interpretação esta acolhida pelo Ministério Público. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MICHELA FRANCIS COSTA AMORIM, LÍVIA COSTA AMORIM e BRENDA COSTA AMORIM, esta representada por sua genitora, para: a) Autorizar o levantamento do valor de R$ 5.047,68 (cinco mil e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), referente à restituição de imposto de renda vinculada ao CPF do falecido MARCOS ROGÉRIO AMORIM, a ser realizado em quotas iguais (1/3 para cada uma das herdeiras); b) Dispenser o depósito judicial da parte pertencente à menor Brenda Costa Amorim, diante da quantia reduzida; c) Conceder os benefícios da justiça gratuita às requerentes, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC. A presente sentença, assinada digitalmente, vale como alvará judicial para levantamento dos valores diretamente perante a Receita Federal ou instituição financeira responsável, sendo aceita para todos os efeitos legais. Expeça-se, se necessário. P.R.I.C. Santo André, 25 de junho de 2025. - ADV: EVERTON BISPO (OAB 362142/SP), EVERTON BISPO (OAB 362142/SP), EVERTON BISPO (OAB 362142/SP)

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Processo nº 1000672-50.2025.8.26.0572

ID: 290937710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-50.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ADRIANO DA SILVA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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Processo 1000672-50.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Adriano da Silva Lemes - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, d… Processo 1000672-50.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Adriano da Silva Lemes - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por RENATO ADRIANO DA SILVA LEMES em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando o pagamento da Licença-Prêmio, do Terço Constitucional de Férias e 13º Salário, em desconformidade, sem a inclusão da referida Bonificação Por Resultado, sob fundamento no decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. Contestação (fls.82/111) Réplica (fls.131/154). FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo preliminares, passo ao mérito, por se tratar de matéria unicamente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.078/2008, a qual dispõe, em seu artigo 1º, acerca do pagamento da referida verba aos servidores em efetivo exercício na Secretaria da Educação, condicionado ao cumprimento de metas previamente fixadas, com o escopo de promover a melhoria e o aprimoramento da qualidade do ensino público. Referida bonificação possui natureza jurídica eventual, não se incorporando aos vencimentos para quaisquer efeitos. Ressalte-se que o artigo 2º da mencionada Lei Complementar estabelece expressamente que: A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou do salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. § 1º - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. § 2º - A Bonificação por Resultados - BR não será considerada para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual Já o art. 3º do mesmo Diploma Legal, prevê que A Bonificação por Resultados - BR será paga na proporção direta do cumprimento das metas definidas para a unidade de ensino ou administrativa onde o servidor estiver desempenhando suas funções, observados os artigos 8º, 9º e 10 desta lei complementar. Dessarte, a Bonificação por Resultado (BR) não compõe a estrutura remuneratória permanente do servidor, configurando verba de caráter eventual, vinculada ao desempenho funcional. Seu pagamento ocorre anualmente, conforme percentual a ser fixado por decreto regulamentar, observado o limite de até 20% da remuneração mensal e a existência de disponibilidade orçamentária. Cuida-se de vantagem de natureza propter laborem, razão pela qual não se admite sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias ou do respectivo terço constitucional. Em linha com exposto: LCE N. 1.245/2014. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VERBA EVENTUAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPETINDO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1027874-80.2020.8.26.0053, j. 30 de janeiro de 2023, relator Exmo. Juiiz Marcelo Benacchio). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Processo nº 1000672-54.2024.8.26.0582

ID: 319612633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-54.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DO N. R. M. J. DA S. R. P. R. R. R. R. DE O. W. J. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1000672-54.2024.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - A.N.R. - - M.J.S.R. - - W.J.F.R. - - P.R.R. - - R.R.O. - DISPOSITI… Processo 1000672-54.2024.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - A.N.R. - - M.J.S.R. - - W.J.F.R. - - P.R.R. - - R.R.O. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, Inc. I, do CPC. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Ficam as partes intimadas de que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Maria Cecilia Froner Perroni x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 319029835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000333-38.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA FRONER PERRONI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

FABRICIO HERNANI CIMADON

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FABIO ALEXANDRE COELHO

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Processo 0000333-38.2025.8.26.0660 (processo principal 1000672-14.2024.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Cecilia Froner Perroni -… Processo 0000333-38.2025.8.26.0660 (processo principal 1000672-14.2024.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Cecilia Froner Perroni - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Ante a concordância aos valores por parte da executada (fl. 83), HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o cálculo apresentado pela parte autora às fls. 66-78. Nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, para adequar a cobrança à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, pelo Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-SAJ), anexando as principais peças (inicial, procuração, citação, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição), visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado. No cadastro do incidente, deve, também, observar e cumprir o que dispõe a Resolução CNJ nº 303/2019, especialmente o artigo 6º, do seguinte teor: "Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: I numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro RNE, conforme o caso; III indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; IV valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; V a data-base utilizada na definição do valor do crédito; VI data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; VII data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; VIII data do reconhecimento da parcela incontroversa, se for o caso; IX a indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, na hipótese de liquidação da parcela superpreferencial do crédito alimentar perante o juízo da execução, o registro desse pagamento; X a natureza da obrigação (assunto) a que se refere à requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos TUA do CNJ; XI o número de meses NM a que se refere à conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; XII o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; e XIII quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado." Após, providencie o(a) i. Procurador(a) a juntada aos autos do comprovante de cadastro do incidente. Prazo: 10 dias. Certifique-se nos autos de conhecimento, arquivando-se este incidente. Intime-se. - ADV: FABRICIO HERNANI CIMADON (OAB 213182/SP), FABIO ALEXANDRE COELHO (OAB 158386/SP)

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Processo nº 1000672-16.2025.8.26.0357

ID: 276790936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000672-16.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA

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ADV: Ediane Franciele de Almeida (OAB 490593/SP) Processo 1000672-16.2025.8.26.0357 - Interdição/Curatela - Reqte: V. C. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. Estando comprova… ADV: Ediane Franciele de Almeida (OAB 490593/SP) Processo 1000672-16.2025.8.26.0357 - Interdição/Curatela - Reqte: V. C. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. Estando comprovada a relação de parentesco (fls. 10), assim como havendo início de prova da incapacidade arguida na inicial, conforme atestado médico de fls. 09, e caracterizada a urgência, pois o grau de incapacidade revelado nos autos impede que o(a) requerido(a) exerça, por si, atos de disposição patrimonial necessários à sua digna subsistência, nomeio, com fundamento no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte autora VANDERLEI CLEMENTE DA SILVA brasileiro, casado, soldador, portador do RG n.º 25.634.541-7 e do CPF n.º 147.183.658-48, residente e domiciliado na Rua José Marcolino Sobrinho, nº 393, Centro, em Mirante do Paranapanema-SP, CEP 19260-033, curador(a) provisório(a) para a prática de atos de administração patrimonial e negocial do(a) interditando(a), limitado ao prazo de 01 (um) ano. Lavre-se termo de compromisso, e, oportunamente, intime-se a parte autora para assiná-lo em juízo no prazo de 10 (dez) dias. Por ora, e ao menos até citação, diante do quanto alegado na inicial (sobretudo gravidade da incapacidade que, em tese, acomete a parte interditanda), dispenso a entrevista, já que este ato pode ser dispensado em situações especiais e excepcionais, quando não houver qualquer dúvida sobre a condição de incapacidade ou se presente alguma outra justificativa (TJ/SP, Ap. 994070900720). Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impugne o pedido inicial. Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida tem condições de entender o ato, descrevendo, de forma minuciosa, seu estado geral e as circunstâncias que o levaram a concluir pela possibilidade ou impossibilidade de concretizar a citação. Não apresentada impugnação pela parte requerida, ou verificado que esta não tem mínimas condições para compreender o caráter do ato, oficie-se, incontinente, à OAB para, na forma do artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil, indicar curador especial. Com a juntada da indicação, intime-se o curador para apresentar resposta em até 15 (quinze) dias. Após a apresentação da impugnação, oficie-se ao IMESC, para que agende dia e hora para realização da perícia e responda aos seguintes quesitos do Juízo: a) o(a) interditando(a) apresenta alguma doença mental?; b) em caso positivo, qual a doença? É curável? c) o(a) interditando(a) mostra-se em condições de entender a dimensão dos atos que pratica? c.1) se a situação da parte requerida possibilita a adoção das técnicas de tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A do Código Civil); d) o tempo de duração da curatela in casu (artigo 84, §3º, da Lei nº 13.146/15); e) se a ré é doente mental ou deficiente mental. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço, nesta cidade. Sem prejuízo, realize-se estudo social junto ao interditando, devendo responder ao apontamento constante no item "h" da cota retro. O relatório deve ser entregue no prazo de vinte dias. Defiro, ainda, os requerimentos formulados na cota ministerial, itens "c" a "h", expedindo-se o necessário, exceção feita à juntada das certidões de distribuição cível em nome do(a) interditando(a), que deverão ser obtidas pelo próprio interessado no site www.tjsp.jus.br Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Jair Maraia e outros x Loteamento Jardim Do Bosque Spe Ltda

ID: 323566867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-39.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MARAIA OLIRDE JARDIM MARAIA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM DO BOSQUE SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DOS SANTOS

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ANTONIO JOSE MARCHIORI JUNIOR

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Processo 1000672-39.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jair Maraia - - Olirde Jardim Maraia - Loteamento Jardim do Bosque Spe L… Processo 1000672-39.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jair Maraia - - Olirde Jardim Maraia - Loteamento Jardim do Bosque Spe Ltda - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Jair Maraia e Olirde Jardim Maraia em face de Loteamento Jardim do Bosque Spe Ltda, para: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmado entre as partes (fls. 16/23); b) CONDENAR a requerida a restituir aos autores os valores pagos, em uma única vez, atualizados monetariamente a partir do desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, podendo deduzir os valores correspondentes às arras e multa contratual (10% sobre o valor das parcelas pagas), valores de IPTU relativo ao período em que a requerente permaneceu na posse do imóvel, desde que comprovado o pagamento do tributo pela requerida em sede de cumprimento de sentença, bem como de eventuais pagamentos de encargos moratórios pagos pela requerido, excluindo-se, para fins de reembolso, dos valores que se referem a eventuais despesas processuais. Os valores definitivos devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC. Anoto que: a) até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%, e b) a partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pela nova Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do Provimento CG nº 54/2024, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Sem custas e honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE MARCHIORI JUNIOR (OAB 142783/SP), LUCAS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 479436/SP), LUCAS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 479436/SP)

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Processo nº 1000672-05.2023.8.26.0060

ID: 329778893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000672-05.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCI FERREIRA DO NASCIMENTO ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA MARLENE ANGELA DE PAULA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR DE SOUZA BALESTRA

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MICAEL ASCÊNCIO MARQUES DIAS

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FERNANDO LUCAS FURLAN

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Processo 1000672-05.2023.8.26.0060 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Alci Ferreira do Nascimento - - Antonio Luiz de Oliveira - - Marlene Angela de Paula Oli… Processo 1000672-05.2023.8.26.0060 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Alci Ferreira do Nascimento - - Antonio Luiz de Oliveira - - Marlene Angela de Paula Oliveira e outro - Diante do exposto e por tudo o que mais consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR expropriada parte dos bens imóveis pertencente aos requeridos, matriculados sob os nºs 5.783 e 4.607, no CRI local, em conformidade com o laudo pericial acostado nos autos. Em consequência, fixo, em definitivo, o valor indenizatório em R$ 23.276,85 (vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$ 9.174,72 (nove mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente à parte do imóvel de matrícula nº 5.783 do CRI local e R$ 14.102,13 (catorze mil, cento e dois reais e treze centavos), referente à parte do imóvel de matrícula n° 4.607 do CRI local. Para a imissão na posse, deverá o expropriante complementar o valor depositado nos autos, no prazo de 10 dias. Com o depósito e recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado de imissão provisória do bem. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente a partir do laudo pericial e acrescido de juros de mora, observando como marco inicial o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ter sido realizado, consoante regra própria estabelecida pela Constituição Federal, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021) a incidência exclusiva da taxa SELIC. Custas e despesas processuais, inclusive honorários do perito, já arbitrados, a cargo do expropriante, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 5% da diferença entre o valor da indenização e o ofertado na inicial, corrigidos monetariamente e sem contar eventual complementação (Súmula 141, STJ). Ainda, traga a parte expropriada certidão de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, em 15 dias (art. 34, Decreto Lei 3365/41). Por fim, expeça-se serventia edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 (dez) dias (art. 34, Decreto Lei 3365/41). Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito nomeado. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se mandado para que sirva de título aquisitivo do direito de propriedade e imissão definitiva na posse, nele inserindo-se todos os característicos do bem expropriado. Advindo o trânsito em julgado e comprovado nos autos a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, expeça-se o mandado de levantamento da quantia depositada em Juízo em favor dos requeridos. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, diante da isenção legal da parte autora (art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/2003), não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, após o trânsito em julgado, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: FERNANDO LUCAS FURLAN (OAB 272661/SP), MICAEL ASCÊNCIO MARQUES DIAS (OAB 239215/SP), VICTOR DE SOUZA BALESTRA (OAB 411049/SP), VICTOR DE SOUZA BALESTRA (OAB 411049/SP), FERNANDO LUCAS FURLAN (OAB 272661/SP)

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