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Patrícia De Oliveira Hugo Carvalho x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 331448909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001455-90.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE OLIVEIRA HUGO CARVALHO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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BIANCA CERON FRANCO

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Processo 0001455-90.2025.8.26.0400 (processo principal 1000672-81.2025.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrícia de Oliveira Hugo Carvalho - Spe … Processo 0001455-90.2025.8.26.0400 (processo principal 1000672-81.2025.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrícia de Oliveira Hugo Carvalho - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. - 1. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, efetue voluntariamente o pagamento da dívida, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento; sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil) e sob pena de penhora de bens. O Enunciado nº 70 do FOJESP prescreve que: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". 2. No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido é o Enunciado nº 8 do FOJESP: "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 2.1. Caso o executado queira opor embargos deverá depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 dias úteis a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado. 3. Advirto as partes que qualquer mudança de endereço no curso do processo deverá ser prévia e imediatamente comunicada; reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), BIANCA CERON FRANCO (OAB 462621/SP)

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Processo nº 1000672-05.2025.8.26.0296

ID: 303938721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-05.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. E. T. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAZIRA DE ALMEIDA

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Processo 1000672-05.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.E.T.T. - Trata-se de ação… Processo 1000672-05.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.E.T.T. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada para tratamento dentário, proposta por C.E.T.T. (interditado por incapacidade civil relativa) em face de A.C.T.T. (curadora definitiva). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido liminar e requereu a expedição de ofício ao CREAS (fls. 22/23). Foi proferida decisão determinando a apresentação de justificativa quanto ao tratamento dentário, para apreciação da tutela de urgência pleiteada, assim como a realização de avaliação do autor pelo CREAS e a citação da requerida. O autor apresentou justificativa (fls. 254/258). O relatório do CREAS de Jaguariúna foi juntado a fls. 260/268. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência pleiteada, diante da falta de urgência e da possibilidade de atendimento adequado pelo sistema público de saúde (fls. 272/273). É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a r. sentença de interdição está acostada a fls. 197/198. No caso em apreço, considerando a justificativa apresentada pelo autor, na qual informa que o atendimento gratuito prestado pela prefeitura local não realiza tratamentos de colocação de próteses, de modo que a sugestão foi a extração de todos os dentes para colocação de dentadura, motivo pelo qual o autor pleiteou liminarmente tratamento dentário em clínica especializada a ser custeado pela curadora, ora requerida. Ademais, no relatório do CREAS de Jaguariúna, constou que "A Secretaria de Assistência Social manterá o acompanhamento e o atendimento com suporte alimentar como tem feito regularmente, Carlos Eduardo é atendido junto aos departamento de saúde (apesar de possuir convênio médico particular), recebe atendimento com medicações, foi encaminhado para acompanhamento na saúde mental (não aderiu) e informou estar fazendo uso do departamento de odontologia para tratamento dos dentes" (fls. 268). Desse modo, para apreciação do pedido de tutela antecipada quanto ao tratamento dentário do autor, sem qualquer cognição exauriente, aguarde-se a formação do contraditório para melhor análise da situação fática apresentada. Fls. 274: Manifeste-se o autor, informando o atual endereço da requerida, no prazo de 05 dias. - ADV: NAZIRA DE ALMEIDA (OAB 318761/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Fabricio Luciano De Almeida Saraiva

ID: 316085261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000672-83.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO LUCIANO DE ALMEIDA SARAIVA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabricio Luciano de Almeida Saraiva - Vistos. 1 - No prazo de 15… Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabricio Luciano de Almeida Saraiva - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 - Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1000672-80.2024.8.26.0153

ID: 277967081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-80.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TEIXEIRA DEZEM

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ADV: Lucas Teixeira Dezem (OAB 430958/SP) Processo 1000672-80.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. de O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o pro… ADV: Lucas Teixeira Dezem (OAB 430958/SP) Processo 1000672-80.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. de O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) atribuir a guarda unilateral dos filhos comuns à genitora; b) para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos P. H. O. B. e H. O. B.: b1) no caso de vínculo empregatício, ao valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, desde que em valor não inferior a 30% do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente decisão parcial de mérito, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela guardiã da criança, competindo à guardiã providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; b2) Estando o réu sem vínculo empregatício, ao valor 30% do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. c) fixar o regime de visitas do réu aos filhos em finais de semanas alternados, devendo o réu buscá-los às 18h00 de sexta-feira e devolvê-los no lar materno às 20h00 de domingo. Expeça-se termo de guarda definitivo. Arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença. À luz do convênio OAB/DPE, arbitro a remuneração do advogado do autor (fls. 193) em valor correspondente ao patamar máximo fixado na tabela anexa ao Convênio. Com o trânsito em julgado, expeça-lhe a correlata certidão para a paga dos honorários. Ciência ao Ministério Público. P. I. C.

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Edson Pereira De Godoi x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 277144534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-82.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DE GODOI

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

KAREN KELLY SILVA RIBEIRO

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ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL

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ADV: Karen Kelly Silva Ribeiro (OAB 482837/SP), Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB 480286/SP) Processo 1000672-82.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eds… ADV: Karen Kelly Silva Ribeiro (OAB 482837/SP), Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB 480286/SP) Processo 1000672-82.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Pereira de Godoi - Reqdo: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. Ficando as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse da na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/ redesignação de audiência"," indicação de provas" etc). Intimem-se.

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Izabella Rodrigues Casali x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 322728930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001734-21.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLA RODRIGUES CASALI

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA CAROLINE MORETTI CAYRES

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Processo 0001734-21.2025.8.26.0483 (processo principal 1000672-26.2025.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Izabella Rodrigues Casali - Energisa Sul-Sudeste - Distribu… Processo 0001734-21.2025.8.26.0483 (processo principal 1000672-26.2025.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Izabella Rodrigues Casali - Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, inciso III do NCPC, por meio desta publicação fica o/a executado/a Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., intimado/a na pessoa de seu/sua advogado/a constituído/a, via DJE, a cumprir voluntariamente a decisão judicial no prazo de 15 dias pagando ao credor o valor mencionado na petição e cálculo apresentados, acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Faço aqui advertir o/a executado/a de que o depósito nos autos dentro do prazo para pagamento voluntário será assim presumido, expedindo-se imediatamente guia de levantamento ao exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Sempre que cumprir à parte exequente falar nos autos ou praticar algum ato e se mantiver na inércia, aguarde-se por 30 dias eventual provocação. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar provocação Intime-se. - ADV: ANA CAROLINE MORETTI CAYRES (OAB 507679/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1000672-68.2024.8.26.0351

ID: 325060612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000672-68.2024.8.26.0351

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. S.

Intimação

Processo 1000672-68.2024.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Contratos Administrativos - M.F.S. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Ci… Processo 1000672-68.2024.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Contratos Administrativos - M.F.S. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar mensalmente ao(à) autor(a) mediante desconto em folha de pagamento ou depósito em conta corrente da representante legal, conforme o caso, até o dia 10 (dez) de cada mês, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, recaindo, ainda, o dever alimentar sobre férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical) e as verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação), observado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente à época do efetivo pagamento nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal. Com isso, torno definitivos os alimentos provisórios fixados. Em razão da sucumbência, o réu arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Tendo em vista que o requerido é revel, intime-se pelo Dje para pagamento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 346). Decorrido o prazo e inerte o requerido, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Nos termos do comunicado CG nº 136/2020, publicado no DJE de 22/01/2020, providencie-se a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE), certificando se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). Deverá o(a) serventuário(a) atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. P. R. I.

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Ezequiel Henrique Cordeiro Dos Santos Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307811230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-24.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL HENRIQUE CORDEIRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MAYCO MARTINEZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000672-24.2024.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ezequiel Henrique Cordeiro dos Santos Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - "… Processo 1000672-24.2024.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ezequiel Henrique Cordeiro dos Santos Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na ligação e fornecimento de água na residência dos requerentes, no Lote 05, Quadra 19, do Loteamento denominado Vila Primavera, Comarca de Jarinu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de R$1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a sucumbente nas custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos das alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023 (publ. DOE 19/12/2023, pag. 14 - Caderno Administrativo): Taxa judiciária de ingresso de: - 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; - 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo: - 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligência do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MAYCO MARTINEZ (OAB 323579/SP)

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Francisco Lima De Santana x Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 298411060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000736-59.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA DE SANTANA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Processo 0000736-59.2025.8.26.0481 (processo principal 1000672-66.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Lima de Santana - Energisa Sul Sudeste Distrib… Processo 0000736-59.2025.8.26.0481 (processo principal 1000672-66.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Lima de Santana - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença opostos por Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A em face de Francisco Lima de Santana, alegando a existência de erro nos cálculos apresentados pelo exequentee, consequentemente, excesso de execução. Contudo, deixou de observar requisito essencial à admissibilidade dessa via impugnativa: a prévia garantia do juízo. A Lei 9.099/95 admite embargos à execução, tanto para títulos extrajudiciais (artigo 53, §3º) quanto para judiciais (artigo 52, IX). Contudo, o conhecimento dos embargos depende de prévia segurança do Juízo, por meio de penhora ou depósito suficiente, conforme artigo 53, §1º, da mesma lei. A norma legal, portanto, é inequívoca ao condicionar a apresentação válida de embargos à execução à prévia constrição de bens do devedor, ou seja, à efetivação da penhora como garantia do juízo. Esse entendimento, aliás, é reiterado pela jurisprudência dos Juizados Especiais, consubstanciado no Enunciado nº 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que dispõe: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ENUNCIADO 117 FONAJE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 0103747-69.2025.8.26.9061; Relator (a):Valeria Longobardi; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE - DECISÃO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DOS EMBARGOS - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0105923-21.2025.8.26.9061; Relator (a):Rogério Márcio Teixeira; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Assim, deixo de receber os embargos apresentados. Manifeste-se o exequente requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP)

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Processo nº 1000672-14.2025.8.26.0390

ID: 300769337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-14.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CHRISTOFOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1000672-14.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Fernando Christofolo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO CHRI… Processo 1000672-14.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Fernando Christofolo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO CHRISTOFOLO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados, bem como determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em cumprimento de sentença. Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC). Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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