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Daniel Da Silva França x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 298403999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-05.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA FRANçA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-05.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Daniel da Silva França e outros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1000672-05.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Daniel da Silva França e outros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor de cada requerente, a título de danos morais, montante a ser corrigido conforme IPCA-IBGE, a partir do presente arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com juros de mora, desde a citação, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24) bem como CONDENAR a requerida à devolução de R$ 227,86 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), em favor dos autores, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o desembolso (Súmula nº 43 do STJ) até 29/08/2024, e desde 30/08/2024 atualizado conforme IPCA e juros de mora, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão, se o caso. Regularizados, arquivem-se. Base de cálculo do preparo à recolher, em caso de recurso: R$ 40.227,86, respeitado o art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 4º, § 2º, 1ª parte). P.I.C. - ADV: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Rodrigo Santos Silva x Edlog Transportes Ltda E Logistica Ltda

ID: 296697076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004128-77.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

EDLOG TRANSPORTES LTDA E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VALTER ALVES DOS SANTOS

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LUCIANA CODEÇO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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Processo 0004128-77.2025.8.26.0005 (processo principal 1000672-39.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rodrigo Santos Silva - Edlog Transportes Ltda e Logistica Ltda - Vistos. 1… Processo 0004128-77.2025.8.26.0005 (processo principal 1000672-39.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rodrigo Santos Silva - Edlog Transportes Ltda e Logistica Ltda - Vistos. 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, Edlog Transportes Ltda e Logistica Ltda (CNPJ - 27.178.278/0001-00), nos termos do artigo 854 do CPC, no montante de R$ 18.631,31, na modalidade teimosinha. Constatado bloqueio de ativos financeiros, efetue-se a transferência para conta vinculada ao juízo, desbloqueando-se o que exceder o valor da execução, intimando-se o devedor para impugnação/embargos. Constatado o bloqueio de valor ínfimo, providencie-se o desbloqueio, com fundamento no artigo 836 do CPC. 2) Se ineficaz o item 1, defiro pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. Somente em caso de pesquisa frutífera, ou seja, existência de veículos livre de pendências (outras restrições judiciais, alienação fiduciária em garantia ou arrendamento), será promovido o bloqueio para transferência. Dê-se ciência ao credor para que indique o paradeiro do veículo para sua penhora, expedindo-se o necessário. 3) Do mesmo modo, se ineficazes as diligências referidas nos itens 1 e 2 (ou seja, não alcançado bloqueio de valor integral do débito, nem encontrados veículos livres de pendencias), defiro pesquisa pelo sistema Infojud. Eventuais declarações de imposto de renda da parte executada deverão ser arquivadas em pasta própria, intimando-se o interessado para ciência, que terá o prazo de 10 (dez) dias para consulta, vedada a extração de cópias, sendo que, após o prazo, as informações serão descartadas (artigo 4º e §1º e §2º do Provimento CSM nº 293/86). Ciência à parte exequente de que não serão efetuadas pesquisas Infojud em relação a empresas, pois a cópia da declaração de rendimentos de pessoa jurídica não contém relação de bens, sendo inócua sua vinda aos autos. 4) Negativas as pesquisas, dê-se ciência à parte exequente e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual indicação de bens à penhora, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: VALTER ALVES DOS SANTOS (OAB 167260/SP), LUCIANA CODEÇO ROCHA PRAZERES ALMEIDA (OAB 213435/SP)

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Processo nº 1000672-75.2025.8.26.0596

ID: 296451104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000672-75.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-75.2025.8.26.0596 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - 1. De acordo… Processo 1000672-75.2025.8.26.0596 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - 1. De acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vê-se, portanto, que dois requisitos devem ser preenchidos conjuntamente, quais sejam: a verossimilhança das alegações (ou fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (ou periculum in mora). Possível o deferimento da tutela antecipada com postergação do contraditório, mas isso deve ocorrer apenas em situações excepcionais, diante da constatação do iminente risco de dano grave e de difícil reparação. No presente caso, não vislumbro a presença dos requisitos legais, sendo os documentos carreados aos autos insuficientes para a concessão da tutela de urgência. A demanda é complexa, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar de reintegração de posse. 2. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Em caso de citação infrutífera, e requerendo a parte autora, defiro, desde já, os pedidos de realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CPFL. A serventia deverá observar o recolhimento das despesas necessárias, intimando-se a parte interessada para recolhimento, se o caso. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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A. E. R. x S. D. Da S.

ID: 293414809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-93.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. E. R.

Polo Passivo:

S. D. DA S.

Intimação

Advogados:

LUAN VICTOR FERNANDES

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FLÁVIA ARISTIDES VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-93.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.E.R. - S.D.S. - Trata-se de pedido de guarda, alimentos e regulamentação de visitsas com pedido tutela de urgência e, cita… Processo 1000672-93.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.E.R. - S.D.S. - Trata-se de pedido de guarda, alimentos e regulamentação de visitsas com pedido tutela de urgência e, citada, a requerida contestou a ação (fls. 46-58). Foi deferida a liminar visando autorizar a requerida a visitar as filhas (fls. 173-174). Houve replica (fls. 170-172) e o Ministério Público manifestou-se pela produção de provas (fls. 182). O processo se encontra formalmente em ordem, razão pela qual declaro-o saneado. As decisões relacionadas à guarda devem ser pautadas no melhor interesse da criança, em especial nas questões que inclinem para as vantagens que os filhos terão a partir da dissolução das relações conjugais dos pais, para que não prejudique o relacionamento entre os pais e o filho, não se priorizando unicamente os interesses dos genitores. Para a verificação do caso e melhor dirimir a controvérsia acolho o parecer do Ministério Público e determino, por ora, realização do estudo social com as partes e as crianças, pela "expert" do quadro do TJSP. Laudo em 30 dias. No tocante aos alimentos, a atividade probatória recairá sobre o valor a ser pago, mormente, em face da idade das menores a necessidade é presumida. No que pertine à distribuição do ônus probatório, aplica-se ao caso o artigo 373, do Código de Processo Civil, ficando o autor com a incumbência de provar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, para a avaliação concreta do trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Levando-se em conta que o caso pode ser comprovado unicamente por meio de documentos, concedo às partes a oportunidade para colacionarem aos autos outros documentos que entendam pertinentes, até a entrega do laudo técnico (30 dias). Após, intimem-se as partes e, por fim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUAN VICTOR FERNANDES (OAB 409215/SP), FLÁVIA ARISTIDES VILELA (OAB 423865/SP)

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A. E. R. x S. D. Da S.

ID: 293415102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-93.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. E. R.

Polo Passivo:

S. D. DA S.

Intimação

Advogados:

LUAN VICTOR FERNANDES

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GISELE CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA DE GODOI

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FLÁVIA ARISTIDES VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-93.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.E.R. - S.D.S. - Trata-se de pedido de guarda, alimentos e regulamentação de visitsas com pedido tutela de urgência e, cita… Processo 1000672-93.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.E.R. - S.D.S. - Trata-se de pedido de guarda, alimentos e regulamentação de visitsas com pedido tutela de urgência e, citada, a requerida contestou a ação (fls. 46-58). Foi deferida a liminar visando autorizar a requerida a visitar as filhas (fls. 173-174). Houve replica (fls. 170-172) e o Ministério Público manifestou-se pela produção de provas (fls. 182). O processo se encontra formalmente em ordem, razão pela qual declaro-o saneado. As decisões relacionadas à guarda devem ser pautadas no melhor interesse da criança, em especial nas questões que inclinem para as vantagens que os filhos terão a partir da dissolução das relações conjugais dos pais, para que não prejudique o relacionamento entre os pais e o filho, não se priorizando unicamente os interesses dos genitores. Para a verificação do caso e melhor dirimir a controvérsia acolho o parecer do Ministério Público e determino, por ora, realização do estudo social com as partes e as crianças, pela "expert" do quadro do TJSP. Laudo em 30 dias. No tocante aos alimentos, a atividade probatória recairá sobre o valor a ser pago, mormente, em face da idade das menores a necessidade é presumida. No que pertine à distribuição do ônus probatório, aplica-se ao caso o artigo 373, do Código de Processo Civil, ficando o autor com a incumbência de provar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, para a avaliação concreta do trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Levando-se em conta que o caso pode ser comprovado unicamente por meio de documentos, concedo às partes a oportunidade para colacionarem aos autos outros documentos que entendam pertinentes, até a entrega do laudo técnico (30 dias). Após, intimem-se as partes e, por fim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUAN VICTOR FERNANDES (OAB 409215/SP), FLÁVIA ARISTIDES VILELA (OAB 423865/SP)

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Processo nº 1000672-55.2025.8.26.0538

ID: 293435364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-55.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA NORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON PEREIRA PASSOS

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Processo 1000672-55.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Patrícia Nora - Vistos. 1-) Cite-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora em …

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Processo nº 1000672-26.2023.8.26.0053

ID: 293538985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-26.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO YOSHIO FUJIMURA DINO ISHIKURA GUILHERME SHOW TAKEDA HELCIO YOSHIAKI FUJIMURA IKUROU FUJIMURA IRIS MARLY FUJIMURA KIMURA KASUMI HAMADA LIA ISHIKURA MARIA INES KAYO TAKEDA UEDA PAULO ROBERTO KOJI FUJIMURA ROBERTO CESAR KARYO FUJIMURA RUY ISHIKURA YULI FUJIMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

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LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

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FABIO DI CARLO

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Processo 1000672-26.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Kasumi Hamada - - Yuli Fujimura - - Roberto Cesar Karyo Fujimura - - Paulo Robert… Processo 1000672-26.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Kasumi Hamada - - Yuli Fujimura - - Roberto Cesar Karyo Fujimura - - Paulo Roberto Koji Fujimura - - Maria Ines Kayo Takeda Ueda - - Lia Ishikura - - Ruy Ishikura - - Iris Marly Fujimura Kimura - - Ikurou Fujimura - - Helcio Yoshiaki Fujimura - - Guilherme Show Takeda - - Dino Ishikura - - Carlos Roberto Yoshio Fujimura - William Gimenes - Vistos. Fls. 280/297: Defiro o cadastro da penhora no rosto dos autos em desfavor do coexequente Helcio Yoshiaki Fujimura, oriunda do processo nº 0077300-71.2005.5.02.0005, em tramitação perante a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, no valor de R$ 279.437,14 (atualizado até 21/05/2025). Anote-se. De rigor constar que eventual recurso de impugnação ou embargos à penhora deverá ser formulado pela parte interessada no juízo que determinou a constrição. Dê-se ciência da presente decisão ao MM. Juízo do Trabalho, através do e-mail institucional vtsp54@trt2.jus.br. Intimem-se. - ADV: LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 278797/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP)

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Eduardo Harms Neto x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311162284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-22.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HARMS NETO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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FILLIPE ANDRÉ SOUZA FREITAS

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Processo 1000672-22.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Harms Neto - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1. Recebo a emenda… Processo 1000672-22.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Harms Neto - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1. Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa no sistema informatizado. 2. Diante da intenção da parte autora em não conciliar, cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, observado o art. 246 e §§ do Código de Processo Civil; ou por via postal, na hipótese de ausência de cadastro (cf arts. 247 e 248). 2.1. Realizada por meio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça;pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Deverá a Serventia controlar este prazo e certificar eventual decurso, procedendo à citação, procedendo à citação de forma diversa, se o caso. 2.2. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas acima deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. 2.3. Ficam as partes advertidas de que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Int./dil. - ADV: FILLIPE ANDRÉ SOUZA FREITAS (OAB 119584/MG), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Maria Francisca Borro Costa x Fazenda Pública Municipal De Adamantina/Sp

ID: 315770246

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000672-68.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BORRO COSTA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL DE ADAMANTINA/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA LANI FAVARETTO FERREIRA

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LUIZ ANTONIO MOTA

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000672-68.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Maria Francisca Borro Costa - Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adam… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000672-68.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Maria Francisca Borro Costa - Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE ADAMANTINA. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECESSO ESCOLAR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DOBRADO REFERENTE AO PERÍODO DE 15 DIAS DE RECESSO ESCOLAR RELATIVOS AOS ANOS DE 2022 E 2023, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 94/2007, QUE PREVIA 45 DIAS DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 398/2022, QUE REDUZIU AS FÉRIAS PARA 30 DIAS. RELAÇÃO DA PARTE AUTORA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO DIREITO PÚBLICO, NÃO SE APLICANDO O ART. 468 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA Nº 24 DO STF. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA QUE ELIMINA O FUNDAMENTO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O RECESSO ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000672-87.2025.8.26.0301

ID: 279664351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-87.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA MARIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA

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ADV: Marcos Paulo Araujo Correia (OAB 372218/SP) Processo 1000672-87.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marina Maria Nunes - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade pr… ADV: Marcos Paulo Araujo Correia (OAB 372218/SP) Processo 1000672-87.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marina Maria Nunes - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, se não atendidos os requisitos legais. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Caso não pretenda fazê-lo, que desista da pretensão à gratuidade de justiça postulada e recolha a taxa judiciária própria, no mesmo prazo de 15 dias. Intime-se.

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