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"1000732-07.2023.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 64 de 66

Processo nº 1000732-75.2025.8.26.0102

ID: 307342966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1000732-75.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. DE O. F.

Intimação

Advogados:

SANDRA FONSECA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA APARECIDA NOGUEIRA PERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-75.2025.8.26.0102 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - F.S.O.F. e outro - N.S.O. - Vistos. I - Inviável o desacolhimento pretendido, tampouco o deferimento d… Processo 1000732-75.2025.8.26.0102 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - F.S.O.F. e outro - N.S.O. - Vistos. I - Inviável o desacolhimento pretendido, tampouco o deferimento das visitas pleiteadas. O depoimento especial da adolescente S., compartilhado com este Juízo e disponibilizado para as partes na mídia de fls. 277/278, revela, ainda em juízo de cognição não exauriente, diversas situações de violência contra os incapazes dentro da residência em que moravam com a genitora, bem como a posterior ciência, tanto da genitora como da avó, do relato do abuso sexual sem que medidas de proteção efetivas fossem tomadas, pelo contrário, a adolescente relatou tentativa, por ambas, de dissuasão dos graves episódios narrados. Sendo assim, há premente necessidade de profundos estudos técnicos com os incapazes para examinar toda a dinâmica familiar retratada, a fim de protegê-los de novas situações de violência, especialmente quando se nota que foram adotados pela família atual após passarem por institucionalização anterior. II - Não bastasse isso o contexto acima descrito, o Ofício juntado à fl. 286 dá conta de que a genitora teria entrado em contato com uma das adolescentes acolhidas com a informação de que iria "levar um filho por vez", dando a entender que planeja alguma espécie de resgate. A suposta conduta da genitora, se confirmada, é extremamente grave. Para além da indevida interpelação da adolescente acolhida com promessa de suposto "resgate" não consentido, a ação representaria inaceitável afronta à autoridade da decisão de acolhimento institucional, contra a qual sequer houve recurso, colocando em xeque a capacidade do exercício de qualquer poder-dever parental, notadamente quando há informação no sentido de que, possivelmente, está prestando auxílio material ao genitor que está na situação de foragido de ordem prisional em decorrência de fato que levou ao acolhimento institucional. O grave conteúdo do Ofício recebido impõe a adoção de medida imediata por este Juízo da Infância com vistas ao reforço da proteção dos incapazes, evitando novas situações de exposição indevida e risco. III - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desacolhimento e de visitas. Ademais, considerando o ofício de fl. 286, à luz do poder geral de cautela e da permissibilidade contida no artigo 16, §1º, da Lei 14.344/2022, CONCEDO aos adolescentes e à criança acolhidos medidas protetivas, DETERMINANDO à genitora a proibição de (1) aproximação a menos de 200 metros e (2) contato por qualquer meio de comunicação; sob pena de configuração do crime previsto no artigo 25 da Lei 14.344/22, incluindo prisão em flagrante, até maiores esclarecimentos sobre o ocorrido. Intime-se a genitora-ré com urgência (Plantão). Oficie-se à unidade de acolhimento institucional, que detém a guarda legal (art. 92, §1º, ECA), para ciência urgente, a quem competirá comunicar a ordem aos locais frequentados pelos acolhidos, notadamente a unidade escolar. Dê-se ciência ao Ministério Público. IV - Sem prejuízo, considerando os princípios da brevidade e excepcionalidade do acolhimento institucional, o Provimento 165/2024 do CNJ (art. 68 e ss.), o disposto no artigo 859 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, e visando ao aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar ou colocação em família substituta, designo o dia 30/07/2025, às 14h, para audiência concentrada. Intimem-se/Oficiem-se: Setor Técnico do Juízo, Equipe Técnica da Entidade de Acolhimento, Responsável pela unidade escolar, Ministério Público, partes e seus advogados. Intimem-se, ainda, os acolhidos adolescentes, que também deverão comparecer presencialmente ao Fórum. V - Cumpra-se com urgência, servindo a presente, assinada digitalmente, como Mandado e Ofício para os devidos fins. Cachoeira Paulista, 24 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA NOGUEIRA PERRONI (OAB 226888/SP), SANDRA FONSECA MIRANDA (OAB 169251/SP)

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Processo nº 1000732-51.2025.8.26.0498

ID: 293322055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000732-51.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONFECçõES PICININI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BERNARDES BUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-51.2025.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Confecções Picinini Ltda - Vistos etc. CITE o(a,s) executado(a,s), Valdirene da Cruz Santos, para, no prazo de 03 (… Processo 1000732-51.2025.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Confecções Picinini Ltda - Vistos etc. CITE o(a,s) executado(a,s), Valdirene da Cruz Santos, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 8.294,95, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. No prazo para apresentação de embargos, reconhecendo o débito, o(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (Artigo 916 do NCPC). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Nos termos do Enunciado 14 - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis, podendo a penhora, portanto, incidir sobre eletrodomésticos como aparelhos de som, micro-ondas, rack, máquinas de lavar roupas, microcomputadores e antenas parabólicas. No caso de não serem penhorados bens do (a) executado (a), deverá o Sr. Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem a residência do executado , conforme preceitua o artigo 659. § 3º do Código de Processo Civil), bem como solicitar informações acerca da propriedade ou não de aparelho celulares que, existindo, também deverão ser penhorados. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por fim, atentar para o fato do reclamado ter ou não APARELHO DE TELEFONE CELULAR, podendo a penhora incidir sobre o mesmo. Realizada a penhora, o (a,s) executado(a,s) será(ão), oportunamente, intimado(a,s) da data da audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em poderá apresentar EMBARGOS - art. 53, § 1º, da LEJ). Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão. NÃO SENDO REALIZADA A PENHORA, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DO ATO PROCEDER A RELAÇÃO DOS BENS EXISTENTES NA RESIDÊNCIA DO (A) EXECUTADO (A), SENDO VEDADA A DEVOLUÇÃO DO MANDADO COM A DECLARAÇÃO UNILATERAL DO DEVEDOR. Fica vedada a devolução do presente mandado com a declaração unilateral do devedor que efeutou pagamento ou acordo junto a parte credora, sem a comprovação deste último. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 8.294,95. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FELIPE BERNARDES BUGNI (OAB 492481/SP)

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Processo nº 1000732-75.2025.8.26.0102

ID: 316262887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1000732-75.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. DE O. F. R. D. F.

Intimação

Advogados:

SANDRA FONSECA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA APARECIDA NOGUEIRA PERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-75.2025.8.26.0102 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - F.S.O.F. - - R.F. - N.S.O. - Vistos. I - Fls. 314/321: não há falar em revogação da ordem protetiva … Processo 1000732-75.2025.8.26.0102 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - F.S.O.F. - - R.F. - N.S.O. - Vistos. I - Fls. 314/321: não há falar em revogação da ordem protetiva deferida às fls. 286. Em primeiro lugar, porque a unidade de acolhimento apenas noticiou o relato da adolescente acolhimento, inexistindo, pelas técnicas subscritoras, juízo de valor sobre o conteúdo, sendo que a pronta comunicação se fez absolutamente necessária para conhecimento do grave relato por este Juízo da Infância. Não bastasse isso, a própria escola (fls. 324/326), após instada, confirmou que a adolescente G. relatara o mesmo episódio contido no ofício de fl. 286, devendo-se privilegiar a palavra da adolescente para garantia de sua segurança, mesmo porque - com a devida vênia - os documentos de fls. 315/316 e 340/341 - não infirmam completamente a narrativa da jovem. Sobre tal questão ainda nebulosa - e considerando o princípio da cooperação processual a todos imposto - intime-se a ré F. para indicar, em 05 dias, se possui algum veículo pessoal para deslocamento e, em caso positivo, a respectiva placa. Sem prejuízo, oficie-se à unidade escolar para encaminhar ao Juízo, se possível e em 10 dias, imagens de câmeras dos dias em que a aluna G. participou de aulas de educação física desde 07/06/2025, especialmente das proximidades de entrada e saída da unidade escolar. Tais providências são necessárias para exame aprofundado da questão e análise de eventual litigância de má-fé. II - Defiro a habilitação da assistente técnica indicada pela ré F. (fl. 320), cabendo à parte providenciar o acesso dela aos elementos produzidos nos autos. Destaco o contido no artigo 803 das Normas de Serviço da E. CGJ do Estado de São Paulo: Nos procedimentos e processos contraditórios em trâmite nas Varas da Infância e da Juventude, Varas de Família e Sucessões e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e nas ações que demandem medidas de proteção a idosos em situação de risco, mesmo que tramitem nas Varas Cíveis ou da Fazenda Pública e nas ações que demandem o depoimento especial, nos termos da Lei nº 13.431/2017, a equipe multidisciplinar oficiará no processo na qualidade de perito judicial e em sede de produção antecipada de provas, quando necessário, observando, conforme o caso, o previsto nos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil, nos artigos 156, I, 158 e 159 do Código de Processo Penal e no artigo 11 da Lei nº 13.431/2017.6 Parágrafo único. O acompanhamento das diligências mencionado no §2º do art. 466 do Código de Processo Civil não inclui a efetiva presença do assistente técnico durante as entrevistas dos psicólogos e assistentes sociais com as partes, crianças e adolescentes. Contudo, havendo interesse do assistente técnico, a ser informado nos autos, os psicólogos e assistentes sociais do Poder Judiciário deverão agendar reunião prévia e/ou posterior às avaliações, expondo a metodologia utilizada e oportunizando a discussão do caso Intime-se a parte para ciência e, querendo, indicar quesitos e/ou agendamento de reunião da sua assistente com a equipe técnica do Juízo no prazo de 05 dias, antes da realização das entrevistas relacionadas ao estudo técnico a ser produzido nos autos. Dê-se ciência ao Setor Técnico com urgência, a fim de que aguarde o prazo final do prazo ora concedido. III - No mais, aguarde-se o prazo para apresentação da defesa pelo corréu R. e a realização da audiência concentrada já designada. Int. Cachoeira Paulista,03 de julho de 2025. - ADV: SANDRA FONSECA MIRANDA (OAB 169251/SP), ANDRÉIA APARECIDA NOGUEIRA PERRONI (OAB 226888/SP), MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP)

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Processo nº 1000732-60.2025.8.26.0301

ID: 301986641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-60.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA PEREIRA DE FREITAS

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Processo 1000732-60.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Jose Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR… Processo 1000732-60.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Jose Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Jose Ferreira da Silva em face de ELEKTRO REDES SA. Alegou ser proprietário de um imóvel residencial na Avenida dos Ipês, nº 464 - Jardim Ipê, na cidade de Jarinu-SP, sendo consumidor do serviço de energia elétrica, cujo fornecimento possui o código nº 37743597 e medidor nº B08261192. Pontuou que mora com a sua família no imóvel. Acrescentou que em 27/03/2023 por conta de faturas não pagas referentes ao meses de maio/2021, junho/2021, julho/2021, agosto/2021, outubro/2021, novembro/2021. Requereu tutela de urgência para determinar imediata religação do fornecimento de energia elétrica. Custas recolhidas (fls. 49/54). Decido. Recolhidas as custas, prejudicado o pedido de justiça gratuita. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, classicamente apontado como a fumus boni iuris (fumaça do bom direito) é a reunião de elementos e circunstâncias aptas a, neste momento de cognição sumária, apontar e atribuir verossimilhança às alegações da exordial, sem prejuízo de eventual instrução, sob o manto do contraditório. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, classicamente apontado como o periculum in mora (perigo na demora) são as circunstâncias a demonstrar a necessidade da antecipação da tutela, em detrimento do contraditório e em cognição superficial, a fim de se preservar o direito pleiteado que, de outra maneira, pelo tempo natural de um processo judicial, poderia restar degradado ou completamente fulminado. No caso, nenhum dos elementos está presente. Quanto à probabilidade do direito, a parte autora não juntou nenhum elemento apto a demonstrar o corte de energia e menos ainda de que tal corte teria advindo dos períodos apontados e não de períodos mais próximos ao corte. Quanto ao perigo na demora, conforme apontado na própria exordial, o corte foi realizado há mais de 2 (dois) anos e a procuração assinada pelo autor data de 07/11/2024, ou seja, mais de 6 (seis) meses. Ante o exposto, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: LEILA PEREIRA DE FREITAS (OAB 239568/SP)

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Ilda Aparecida Dorta Gomes x Banco Bmg S/A

ID: 297849190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-67.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ILDA APARECIDA DORTA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000732-67.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ilda Aparecida Dorta Gomes - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. O ponto controvertido da demanda cons… Processo 1000732-67.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ilda Aparecida Dorta Gomes - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. O ponto controvertido da demanda consiste na existência e validade do negócio jurídico discutido nos autos (contrato 15264358). Inobstante a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, entendo que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, é prematura, ante a ausência de verossimilhança das alegações da parte demandante. A simples alegação de não contratação, desacompanhada de elementos mínimos que a corroborem, não é suficiente para tornar verossímil a pretensão inicial, especialmente considerando que o réu trouxe aos autos documentos que, ao menos em análise preliminar, indicam a existência de operação de contratação de crédito, especialmente diante da assinatura do documento mediante apresentação de identidade e documentos pessoais. Cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é necessária a produção de provas para o adequado esclarecimento da controvérsia. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, e considerando o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", entendo pertinente, por ora, a adoção de solução mais célere e igualmente eficaz para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, valendo-me do disposto no artigo 464, §1º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de o juiz indeferir a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas, determino a produção de prova documental complementar e suspendo a perícia documental digital determinada antes. Assim, determino a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extratos bancários do mês de maio de 2021 (fl. 195), da conta 23520-8 (fl. 231), agência 8021, do Banco do Itaú (341), a fim de verificar eventuais créditos do valor correspondente ao contrato questionado. Tal providência mostra-se, neste momento processual, mais adequadas à elucidação dos fatos controvertidos, podendo, inclusive, tornar dispensável a realização de perícia, cuja complexidade e custo não se justificariam caso as informações possam ser obtidas por meios mais simples e igualmente eficazes. Ademais, a decisão se justifica pela dinâmica do que se apresentou até então, eis que, de um lado, o requerente diz não conhecer o contato e de outro a ré apresenta documento assinado acompanhado de comprovante de depósito em favor do autor, quais ostentam aparência formal de veracidade. Em segundo, a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real. Vale destacar que, conforme o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, sendo certo que referidos extratos podem ser obtidos facilmente pelo requerente. Com a juntada dos documentos acima especificados, será analisada a persistência da pertinência da prova técnica, à luz do princípio da necessidade, pelo qual somente devem ser deferidas as provas úteis e relevantes para o julgamento da causa. Caso a parte alegue que a conta indicada não é de sua titularidade, deverá apresentar, no mesmo prazo, Registrato emitido pelo Banco Central do Brasil, que comprove todas as contas bancárias existentes em seu nome no período da suposta contratação do empréstimo. Ressalte-se que tal determinação não exime a instituição financeira requerida de seu ônus quanto à comprovação da regularidade da contratação, mas apenas complementa o conjunto probatório necessário à formação do convencimento deste juízo, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. Somente após a juntada dos documentos ora determinados ou decorrido o prazo para tanto, será apreciada a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Intime-se. Cientifique-se a Sra. Perita, por e-mail, da decisão. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1000732-49.2025.8.26.0531

ID: 278023292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-49.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000732-49.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. do N. R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por in… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000732-49.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. do N. R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção, além de comprovante de endereço em nome da autora. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int.

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J. Da S. F. x N. A. De A.

ID: 276266176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000732-72.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. DA S. F.

Polo Passivo:

N. A. DE A.

Intimação

Advogados:

THAIS CABRINI DOS SANTOS

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JOSE CARLOS FRANCISCO

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ADV: Jose Carlos Francisco (OAB 178601/SP), Thais Cabrini dos Santos (OAB 260813/SP) Processo 1000732-72.2025.8.26.0297 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. da S. F. - Reqdo: N. A… ADV: Jose Carlos Francisco (OAB 178601/SP), Thais Cabrini dos Santos (OAB 260813/SP) Processo 1000732-72.2025.8.26.0297 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. da S. F. - Reqdo: N. A. de A. - Vistos. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, declaro o feito saneado. 2-Dos fatos controvertidos: a composição do acervo patrimonial angariado pelas partes na constância da união estável e a forma de sua partilha; a melhor forma de exercício da guarda dos filhos M. F. de A. e D. L. F. de A., o estabelecimento de regime de convivência e o valor da pensão alimentícia devida em favor dos infantes. 3-Passo à distribuição dinâmica do ônus da prova, que observará o artigo 373 do Código de ProcessoCivil. À autora e ao reconvinte, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu e à reconvinda, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito da autora ou reconvinte. 4-Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental e, neste momento, atendendo ao requerimento formulado pela parte ré/reconvinte às fls. 120/122, defiro a produção de prova testemunhal, consistente na inquirição de testemunhas, bem como o depoimento pessoal da autora/reconvinda, que deverá ser intimada nos termos do artigo 385, §1º do CPC. Indefiro a tomada do depoimento pessoal do requerido/reconvinte, pois não houve requerimento da autora/reconvinda nesse sentido. 5-Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025 (quarta-feira), às 15h00min, que será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020, que pode ser acessada por meio de computador ou smartphone (neste último caso há necessidade de instalação do aplicativo, que é gratuito). 6-O ingresso de todos os participantes na videoconferência será realizado através do seguinte link de acesso: https://bit.ly/4jZdg4E 7-Sem prejuízo da informação constante do item supra, encaminhe-se mensagem contendo link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos das partes e de seus advogados que eventualmente já constem dos autos. 8-Em consonância com o artigo 357, §4º do CPC, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho - artigo 450 do CPC), sob pena de preclusão, facultada a ratificação de rol anteriormente apresentado. 9-As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, §6º do CPC). 10-As partes serão intimadas da realização da audiência por seus procuradores, que ficam incumbidos de compartilhar aos seus representados o link de acesso à videoconferência. 11-Cabe aos advogados das partes promover também a informação ou intimação de cada testemunha por si arrolada, observando-se as regras do artigo 455 e seus parágrafos do CPC, inclusive com relação a eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, que serão ouvidas na audiência virtual com fundamento no artigo 453, §1º do CPC. 12-Ficam as partes cientificadas de que eventual substituição de testemunha deverá ocorrer no ato da audiência e de acordo com o disposto no artigo 451 do CPC, sob pena de preclusão ou desistência da referida prova. 13-Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a requerente/reconvinda para prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, §1º do Código de Processo Civil, advertindo-a que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra si alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. 14-Ficam autorizadas intimações por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio idôneo que permita a comprovação da realização do ato. 15-Na data e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 16-Consigna-se que, na audiência acima designada, será tentada a conciliação. Intime-se.

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Processo nº 1000732-28.2025.8.26.0441

ID: 324873576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000732-28.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON PEREIRA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1000732-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everton Pereira Lisboa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de… Processo 1000732-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everton Pereira Lisboa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Matheus Nunes Da Cruz x Valens Motoparts Oficina De Motos E Comércio Varejista De Peças E Acessórios Ltda

ID: 304284985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-78.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

VALENS MOTOPARTS OFICINA DE MOTOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA REGINA CARNEIREIRO

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Processo 1000732-78.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Nunes da Cruz - VALENS MOTOPARTS OFICINA DE MOTOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS… Processo 1000732-78.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Nunes da Cruz - VALENS MOTOPARTS OFICINA DE MOTOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.605,06 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e seis centavos), correspondente à soma da multa de averbação (R$ 130,16), do valor do capacete (R$ 720,00) e dos reparos na motocicleta (R$ 3.754,90), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada desembolso) e juros de mora ao mês a partir da citação. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: MÁRCIA REGINA CARNEIREIRO (OAB 389275/SP), VALENS MOTOPARTS OFICINA DE MOTOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA

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Solange Maria Dos Santos x Cabonnet Servicos E Cobrancas Ltda

ID: 305797669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CABONNET SERVICOS E COBRANCAS LTDA

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

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JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO

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CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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Processo 1000732-02.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Solange Maria dos Santos - Cabonnet Servicos e Cobrancas Ltda - VISTOS. Dispensado rel… Processo 1000732-02.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Solange Maria dos Santos - Cabonnet Servicos e Cobrancas Ltda - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 56/73 "Em síntese, relata a parte autora que contratou os serviços prestados pela ré a fim de utiliza-los "para atividades cotidianas", o que, segundo alegações da autora, se deu em 2021. Entretanto, também segundo alegações autorais, a partir de maio de 2024, esta "começou a enfrentar frequentes interrupções no fornecimento do sinal de internet, situação que se prolongou pelos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2024, o que prejudicou diretamente suas atividades, uma vez que a Autora utiliza a internet para fins de trabalho" destaques nossos. Em continuação, relata a autora que setembro de 2024 veio a solicitar o cancelamento do contrato, tendo sido surpreendida com a informação de que "haveria a cobrança de uma multa de cancelamento no valor de R$ 318,00" o que, segundo seu entendimento, é indevido, visto que "a prestação de serviços foi gravemente comprometida, impossibilitando a continuidade da relação contratual". Além disso, relata a autora que nos últimos quatro meses, foi cobrada em valores à maior, ponderando que "Em vez do valor mensal fixado de R$ 49,90, a Autora recebeu cobranças de R$ 76,00 (setenta e seis reais)". Com base em tais alegações, ajuizou a demanda buscando (i) a declaração da inexigibilidade da multa, no valor de R$ 318,00; (ii) a condenação da ré em restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente à título de mensalidade, bem como, à título de multa, no montante total de R$ 844,80 e, por fim; (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.120,00". Do mérito. Do pedido de repetição de indébito. A ficha financeira de fls. 76 demonstra que a parte autora já vinha pagando o valor de R$ 75,20 desde o mês de janeiro de 2023. Vale dizer, presume-se que ela sabia desse valor e que tal pagamento conta com sua aquiescência. Assim, afastado o pedido de restituição dos valores pagos. Do pedido de não incidência da multa por quebra contratual. O relatório de logs copiado a fls. 58 cotejado com a conversa de fls. 26/39 demonstra que a insatisfação da parte autora é justificada. Pequenas ou não as desconexões, o fato é que elas ocorreram com frequência inaceitável a fim de que a prestação de serviço seja tida como satisfatória. E isso justifica a quebra contratual por parte do consumidor na medida em que não estaria recebendo o serviço tal como contratado. Desta forma, acolhe-se o pedido de afastamento da incidência da multa contratual. Do pedido de danos morais. Quanto ao pleito de danos morais, em que pese o respeito aos problemas relatados pela parte autora não há prova alguma de conduta da parte ré geradora de constrangimento, menoscabo, transtorno além daqueles correlatos à situação aqui esposada e/ou qualquer forma de ofensa aos direitos da personalidade e dignidade humana apta a ensejar o pagamento da verba pleiteada. Os aborrecimentos decorrentes da situação objeto de análise dos autos não refogem ao que normalmente ocorre em eventos paradigma nada obstante a relevância do serviço em pauta. Vale dizer, não se alvitra de nada excepcional no que tange ao dia a dia e à convivência social bastante a configurar o dano moral pretendido. Assim, improcede o pleito de danos morais. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que SOLANGE MARIA DOS SANTOS promove em face de CABONNET SERVICOS E COBRANCAS LTDA julgo-a parcialmente procedente, ou seja, para declarar a inexigibilidade da multa de cancelamento de R$ 318,00 (trezentos e dezoito), e nada mais, vez que rechaçados os pleitos de restituição de valores e danos morais. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO (OAB 468209/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000732-07.2023.5.02.0703" – Página 64 de 66

Processo nº 1000732-75.2025.8.26.0102

Processo nº 1000732-51.2025.8.26.0498

Processo nº 1000732-75.2025.8.26.0102

Processo nº 1000732-60.2025.8.26.0301

Ilda Aparecida Dorta Gomes x Banco Bmg S/A

Processo nº 1000732-49.2025.8.26.0531

J. Da S. F. x N. A. De A.

Processo nº 1000732-28.2025.8.26.0441

Matheus Nunes Da Cruz x Valens Motoparts Oficina De Motos E Comércio Varejista De Peças E Acessórios Ltda

Solange Maria Dos Santos x Cabonnet Servicos E Cobrancas Ltda