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Processo nº 1000802-63.2025.8.26.0144

ID: 291122043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000802-63.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-63.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tant… Processo 1000802-63.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tanto. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento sob segredo de Justiça. Impossibilidade. Ausência de qualquer hipótese que excepcione a publicidade dos atos processuais. Precedentes desta E. Corte. Ausência de litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268508-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)" Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (artigo 212 § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao Renajud, via on line, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela lei 13.043/2014. No caso de restar frutífera a liminar, proceda a serventia o desbloqueio do veículo. A ordem deve ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Caso o Requerido não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante recolhimento das custas, a pesquisa de seu endereço nos sistemas Renajud, Infojud, Sisbajud e Siel. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Celso Silva x Município De Barra Do Turvo

ID: 316540782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000802-06.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARRA DO TURVO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM RUEDA CARDOSO

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MARCIO FRANÇA DA MOTTA

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FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-06.2022.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-06.2022.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: CELSO SILVA - Apelado: Município de Barra do Turvo - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO EMPREGADO PÚBLICO EXONERAÇÃO APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EC Nº 103/19 REINTEGRAÇÃO INADMISSIBILIDADE.1. A APOSENTADORIA CONCEDIDA COM A UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACARRETARÁ O ROMPIMENTO DO VÍNCULO QUE GEROU O REFERIDO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 37, § 14, CF, INCLUÍDO PELA EC Nº 103/19, QUE RESSALVOU AS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA EMENDA CONSTITUCIONAL.2. A NATUREZA DO ATO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO É CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA E NÃO TRABALHISTA, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A QUESTÃO. A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS EMPREGADOS PÚBLICOS INVIABILIZA A PERMANÊNCIA NO EMPREGO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 14, DA CF, SALVO PARA AS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE SEU ART. 6º (TEMA Nº 606 STF).3. EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO AO RGPS. PEDIDO DE APOSENTADORIA ANTERIOR À EC Nº 103/19. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, TODAVIA, POSTERIOR À EC Nº 103/19. RESSALVA FEITA APENAS AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS. EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETE RESTRITIVAMENTE. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pinheiro de Souza (OAB: 220799/SP) - Marcio França da Motta (OAB: 322096/SP) - William Rueda Cardoso (OAB: 227204/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000802-20.2021.8.26.0430

ID: 319855286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000802-20.2021.8.26.0430

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SANTA ELISA RONALDO DINIZ JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA

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OLIDIO MEGIANI JUNIOR

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JOSÉ RODRIGUES MARTINEZ NETO

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GLAUCIA SAVIN

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DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI LAMSTER

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CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI

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CARLOS ROBERTO DE BIAZI

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Processo 1000802-20.2021.8.26.0430 - Ação Civil Pública - Cadastro Ambiental Rural - Ronaldo Diniz Junqueira - - Companhia Energetica Santa Elisa e outros - Vistos. Segundo consta às fls. 892-913, a… Processo 1000802-20.2021.8.26.0430 - Ação Civil Pública - Cadastro Ambiental Rural - Ronaldo Diniz Junqueira - - Companhia Energetica Santa Elisa e outros - Vistos. Segundo consta às fls. 892-913, a requerida Elbelpar - Agro Participações e Empreendimentos S/A foi sucedida por Santa Elisa Participações S/A., através de incorporação, tendo a última assumido todos os direitos e obrigações da Ebelpar. Assim, determino a retificação do polo passivo para constar Santa Elisa Participações S/A em substituição à Elbelpar - Agro Participações e Empreendimentos S/A. Providencie a zelosa serventia atualização do cadastro processual. Após, cite-se a corré Santa Elisa, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, ofertar contestação, no prazo legal. Por fim, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 482-483. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI (OAB 277852/SP), CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI (OAB 277852/SP), CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI (OAB 277852/SP), CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI (OAB 277852/SP), CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI (OAB 277852/SP), CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI (OAB 277852/SP), GLAUCIA SAVIN (OAB 98749/SP), CARLOS ROBERTO DE BIAZI (OAB 79382/SP), JOSÉ RODRIGUES MARTINEZ NETO (OAB 487173/SP), DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI LAMSTER (OAB 302745/SP), DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI LAMSTER (OAB 302745/SP), DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI LAMSTER (OAB 302745/SP), DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI LAMSTER (OAB 302745/SP), DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI LAMSTER (OAB 302745/SP), DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI LAMSTER (OAB 302745/SP), CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI (OAB 277852/SP), JOSÉ RODRIGUES MARTINEZ NETO (OAB 487173/SP), JOSÉ RODRIGUES MARTINEZ NETO (OAB 487173/SP), JOSÉ RODRIGUES MARTINEZ NETO (OAB 487173/SP), JOSÉ RODRIGUES MARTINEZ NETO (OAB 487173/SP), JOSÉ RODRIGUES MARTINEZ NETO (OAB 487173/SP), JOSÉ RODRIGUES MARTINEZ NETO (OAB 487173/SP), DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI LAMSTER (OAB 302745/SP), CARLOS ROBERTO DE BIAZI (OAB 79382/SP), OLIDIO MEGIANI JUNIOR (OAB 144428/SP), OLIDIO MEGIANI JUNIOR (OAB 144428/SP), OLIDIO MEGIANI JUNIOR (OAB 144428/SP), OLIDIO MEGIANI JUNIOR (OAB 144428/SP), OLIDIO MEGIANI JUNIOR (OAB 144428/SP), OLIDIO MEGIANI JUNIOR (OAB 144428/SP), SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA (OAB 78495/SP), CARLOS ROBERTO DE BIAZI (OAB 79382/SP), OLIDIO MEGIANI JUNIOR (OAB 144428/SP), CARLOS ROBERTO DE BIAZI (OAB 79382/SP), CARLOS ROBERTO DE BIAZI (OAB 79382/SP), CARLOS ROBERTO DE BIAZI (OAB 79382/SP), CARLOS ROBERTO DE BIAZI (OAB 79382/SP)

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Universidade Brasil x Gabriele Silva Caroli

ID: 324399320

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000802-31.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE BRASIL

Polo Passivo:

GABRIELE SILVA CAROLI

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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VITÓRIA IOLANDA ESTEVAM DA SILVA

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NATASHA LIRA BEZERRA

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THAMIRYS MENEZES ANTONIO

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CAROLINA DE JESUS SANTOS DE ASSIS

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-31.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Universidade Brasil - Recorrida: Gabriele Silva Caroli - Magistrado(a) Ale… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-31.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Universidade Brasil - Recorrida: Gabriele Silva Caroli - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EM PRIMEIRO GRAU - UMA VEZ CONFIRMADA A TUTELA ANTECIPADA, TORNANDO-SE DEFINITIVA A DETERMINAÇÃO DE MATRÍCULA DA AUTORA NO 11º. TERMO - ANOTE-SE QUE EM SENTENÇA FOI DEFERIDA TUTELA DE EVIDÊNCIA ORDENANDO-SE À REQUERIDA QUE EFETUASSE A MATRÍCULA DA AUTORA TAMBÉM NO 12º. TERMO DO CURSO DE MEDICINA QUANDO DO PERÍODO REGULAR DE MATRÍCULAS. FOI AINDA IMPOSTA À REQUERIDA OBRIGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE MANTIVESSE A AUTORA MATRICULADA ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO, SEM PREJUÍZO DA REGULAR COBRANÇA DOS VALORES NÃO INCLUSOS NO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, ASSIM COMO OUTROS CONSECTÁRIOS DEVIDOS. EM PARALELO A REQUERIDA DEVERIA SE ABSTER DE CRIAR QUALQUER OBSTÁCULO ADMINISTRATIVO - NÃO PAUTADO EM NORMAS PERTINENTES - RELACIONADO AO FIES PARA A CONTINUIDADE DA GRADUAÇÃO, DEFININDO-SE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA. LITISCONSÓRCIO DESNECESSÁRIO. COMANDOS DECISÓRIOS DE PRIMEIRO GRAU, TODOS RAZOÁVEIS E ACERTADOS, ENCAMINHANDO-SE O VÍNCULO PARA CONCLUSÃO FRUTÍFERA DOS ESTUDOS DA AUTORA, REPROVANDO-SE O COMPORTAMENTO ADMINISTRATIVO CONTRADITÓRIO POR PARTE DA REQUERIDA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Carolina de Jesus Santos de Assis (OAB: 417291/SP) - Thamirys Menezes Antonio (OAB: 403562/SP) - Natasha Lira Bezerra (OAB: 466790/SP) - Vitória Iolanda Estevam da Silva (OAB: 459231/SP) - Tamires de Assis Demétrio (OAB: 371033/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000802-44.2022.8.26.0346

ID: 328620768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000802-44.2022.8.26.0346

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. G. P. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE FARAH SOARES

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Processo 1000802-44.2022.8.26.0346 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - M.V.S.G. - - P.S.S. - Vistos. Desnecessária à expedição de ofic… Processo 1000802-44.2022.8.26.0346 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - M.V.S.G. - - P.S.S. - Vistos. Desnecessária à expedição de oficio para o fim requerido, visto que as empresas indicadas fazem parte do sistema financeiro atingido pela pesquisa SISBAJUD. Sendo assim, defiro em termos o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros das pessoas físicas dos executados, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, por meio do funcionamento da ferramenta denominada Teimosinha (Comunicado CG 2889/2021) permitindo que as ordem judicial de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento, levando em consideração o quanto efetivamente foi bloqueado, e que caso não seja possível bloquear todo o valor de imediato, o sistema repetirá a ordem até que ocorra uma das seguintes condições: o limite temporal de 30 dias seja atingido ou o bloqueio do montante total seja alcançado. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de Raphael Galindo de Lima, CNPJ/CPF 402.143.718-59, observado o limite da dívida, cuja ordem ficará ativa por até no máximo 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica deferido a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. (NOTA DE CARTÓRIO: CIÊNCIA À PARTE AUTORA DO RESULTADO NEGATIVO DA PESQUISA SISBAJUD DE FLS. 80/87 E INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS). - ADV: DANIELE FARAH SOARES (OAB 277864/SP), DANIELE FARAH SOARES (OAB 277864/SP)

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Charles Dantas Leite x João Victor Lossani

ID: 306133393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-95.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES DANTAS LEITE

Polo Passivo:

JOãO VICTOR LOSSANI

Intimação

Advogados:

TISSIANA LORENZI GONÇALVES

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MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES

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Processo 1000802-95.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Charles Dantas Leite - João Victor Lossani - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e ext… Processo 1000802-95.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Charles Dantas Leite - João Victor Lossani - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió). - ADV: MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES (OAB 317446/SP), TISSIANA LORENZI GONÇALVES (OAB 393946/SP)

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Processo nº 1000802-97.2024.8.26.0338

ID: 292787302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000802-97.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARI DA SILVA FLAVIA MARTINS DA SILVA IVONE MARTINS DA SILVA RICARD MARIANO DA SILVA WILLLIANS MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PEREIRA AGUIAR

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Processo 1000802-97.2024.8.26.0338 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ivone Martins da Silva - - Claudia Mari da Silva - - Flavia Martins da Silva - - Ricar… Processo 1000802-97.2024.8.26.0338 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ivone Martins da Silva - - Claudia Mari da Silva - - Flavia Martins da Silva - - Ricard Mariano da Silva - - Willlians Mariano da Silva - Vistos. IVONE MARTINS DA SILVA e outros ajuizaram a presente ação de concessão de alvará para outorga de escritura definitiva contra ESPÓLIO DE JOÃO SPADA, representado por Aracy Spada dos Santos. Em suma, alegaram que, em 10 de junho de 1984, conforme Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra anexo, o esposo e genitor dos requerentes adquiriu o imóvel matriculado sob o n° 17.132 no CRI local. Ocorre que, conforme certidão de óbito anexa, o comprador, Sr. José Luiz Mariano da Silva, veio a falecer em 03 de maio de 2019 e, ato contínuo, como ainda não havia escritura definitiva do imóvel, incluíram o bem no inventário, porém, somente como Direitos sobre o lote 31 da Quadra E, conforme cópia de escritura de inventário, que segue anexa. Na tentativa de regularização do imóvel para os herdeiros, foi constatado que o proprietário, Sr. João Spada, também é falecido, havendo a necessidade de ingressar com a presente demanda. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência do pedido para que lhes seja outorgada a escritura definitiva do imóvel. Juntaram documentos (p. 06/39). Deferida a prioridade de tramitação (p. 40). A parte autora juntou carta de anuência do requerido quanto ao pedido do presente processo (p. 54/55). Instada a parte autora a apresentar certidão de objeto e pé do processo de inventário nº 0000012-25.1990.8.26.0338 (p. 56), o fez às p. 60/61. Determinada a redistribuição dos autos (p. 63/64). Instada quanto ao processamento dos autos de inventário (p. 69), a parte autora se manifestou às p. 72. É o relatório a ser utilizado quando do saneamento do feito ou julgamento no estado. 1 P. 60. Proceda-se a Z. Serventia a respectiva retificação. 2 Para controle deste Juízo, anota-se que foi juntada certidão de inventariante às p. 34. 3 P. 72. Apresente a parte autora carta de anuência do requerido com firma reconhecida, considerando que foi apresentada de forma simples (p. 55). Em caso de discordância, manifeste-se a parte autora quanto à citação do requerido, em especial no sentido de comprovar ser o endereço do requerido aquele constante no AR de p. 53. 4 Após, conclusos para saneamento do feito ou julgamento no estado. 5 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP), DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP), DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP), DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP), DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP)

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Processo nº 1000802-25.2025.8.26.0189

ID: 290686663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000802-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. DA S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DUTRA BATISTA

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Processo 1000802-25.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.F.S. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECRETO a interdição de A. F. D. S., reconhecendo a causa da… Processo 1000802-25.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.F.S. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECRETO a interdição de A. F. D. S., reconhecendo a causa da qual não pode exprimir sua vontade, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Ainda, demonstrada a necessidade, confirmo a liminar outrora deferida para acolhimento/abrigo de A. F. D. S. em instituição de longa permanência para idosos. Nomeio como curador O. D. S., RG 16.215.758-7, CPF 058.328.268-76, atual presidente do Lar São Vicente de Paulo em Fernandópolis, que deverá ser intimado para providenciar a relação dos bens do curatelado para recebimento mediante termo nos autos (art. 1.745 c/c art. 1.774, do CC). Custas na forma da lei. Em obediência ao art. 755, § 3º, do CPC, e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se apresente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 01 (uma) vez e no órgão oficial por 03 (três) vezes (RT 717/128), com intervalo de 10 (dez) dias. Não obstante o disposto no art. 759, § 1º, do Código de Processo Civil, o Código Civil atual não exige a especialização de hipoteca legal pelo curador que, porém, poderá ser obrigado a prestar caução suficiente quando o patrimônio do curatelado for de valor considerável (Cezar Peluso Coord. Código Civil Comentado. 4. ed. p. 2037). Mesmo assim, ou seja, ainda que o patrimônio do interditado seja considerável, a caução pode ser dispensada em caso de reconhecida idoneidade financeira do curador (art. 1.745, § único, do CC). Diante disso, após a relação dos bens do curatelado, será analisada a necessidade ou não da caução. Com o trânsito em julgado: 1) expeça-se mandado de registro da interdição ao Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca através do sistema CRC-JUD; 2) lavre-se termo de Curador Definitivo, que deverá ser encaminhado ao curador nomeado, através do e-mail da instituição (larsaovicentepaulo@hotmail.com); 3) expeça-se ofício à Justiça Eleitoral comunicando acerca das interdição; 4) expeça-se a certidão de honorários da curadora especial nomeada ao requerido, que arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, nos termos do convênio DPE/OAB-SP, ficando a patrona responsável pela impressão da sua certidão no sistema SAJ assim que liberada nos autos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contraria para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.TJSP. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). P.I. - ADV: GABRIELA DUTRA BATISTA (OAB 487698/SP)

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Processo nº 1000802-25.2025.8.26.0189

ID: 319287859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000802-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. DA S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DUTRA BATISTA

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Processo 1000802-25.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.F.S. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECRETO a interdição de A. F. D. S., reconhecendo a causa da… Processo 1000802-25.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.F.S. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECRETO a interdição de A. F. D. S., reconhecendo a causa da qual não pode exprimir sua vontade, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Ainda, demonstrada a necessidade, confirmo a liminar outrora deferida para acolhimento/abrigo de A. F. D. S. em instituição de longa permanência para idosos. Nomeio como curador O. D. S., RG 16.215.758-7, CPF 058.328.268-76, atual presidente do Lar São Vicente de Paulo em Fernandópolis, que deverá ser intimado para providenciar a relação dos bens do curatelado para recebimento mediante termo nos autos (art. 1.745 c/c art. 1.774, do CC). Custas na forma da lei. Em obediência ao art. 755, § 3º, do CPC, e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se apresente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 01 (uma) vez e no órgão oficial por 03 (três) vezes (RT 717/128), com intervalo de 10 (dez) dias. Não obstante o disposto no art. 759, § 1º, do Código de Processo Civil, o Código Civil atual não exige a especialização de hipoteca legal pelo curador que, porém, poderá ser obrigado a prestar caução suficiente quando o patrimônio do curatelado for de valor considerável (Cezar Peluso Coord. Código Civil Comentado. 4. ed. p. 2037). Mesmo assim, ou seja, ainda que o patrimônio do interditado seja considerável, a caução pode ser dispensada em caso de reconhecida idoneidade financeira do curador (art. 1.745, § único, do CC). Diante disso, após a relação dos bens do curatelado, será analisada a necessidade ou não da caução. Com o trânsito em julgado: 1) expeça-se mandado de registro da interdição ao Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca através do sistema CRC-JUD; 2) lavre-se termo de Curador Definitivo, que deverá ser encaminhado ao curador nomeado, através do e-mail da instituição (larsaovicentepaulo@hotmail.com); 3) expeça-se ofício à Justiça Eleitoral comunicando acerca das interdição; 4) expeça-se a certidão de honorários da curadora especial nomeada ao requerido, que arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, nos termos do convênio DPE/OAB-SP, ficando a patrona responsável pela impressão da sua certidão no sistema SAJ assim que liberada nos autos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contraria para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.TJSP. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). P.I. - ADV: GABRIELA DUTRA BATISTA (OAB 487698/SP)

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Embnews Global Logística Ltda x Rodolfo Andre Rodriguez Porto

ID: 326478883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000802-85.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMBNEWS GLOBAL LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

RODOLFO ANDRE RODRIGUEZ PORTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO DA COSTA BRANDÃO SOUTO DEMÉTRIO

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RODRIGO FRANCO MONTORO

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GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO

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ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-85.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-85.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Embnews Global Logística Ltda - Apelado: Rodolfo Andre Rodriguez Porto - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, EMBNEWS GLOBAL LOGÍSTICA EIRELI, AJUIZOU AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CONTRA O RÉU, BUSCANDO A RESCISÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIOS DEVIDO À ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, CONDENANDO-A POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA QUITAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO E (II) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA AUTORA, CONSIDERANDO A QUITAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS, CONFORME A CLÁUSULA 6, QUE ESTIPULA PAGAMENTO À VISTA NO MOMENTO DA ASSINATURA.4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO PROCEDE, POIS A DECISÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS RELEVANTES E NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUITAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS É VÁLIDA E NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 81; ART. 85, § 11; ART. 341; ART. 355, INCISO I; ART. 389; ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 489, § 1º, INCISO IV.CÓDIGO CIVIL, ART. 320; ART. 940.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 3.047-ES, REL. MIN. ATHOS CARNEIRO, J. 21.8.90.STJ, RESP 690.919, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, J. 16.2.06. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Fernandes Andrade (OAB: 272017/SP) - Elaine Janaina Pizzi Andrade (OAB: 253521/SP) - Gustavo Vieira Ribeiro (OAB: 206952/SP) - Rodrigo Franco Montoro (OAB: 147575/SP) - Pedro da Costa Brandão Souto Demétrio (OAB: 509983/SP) - 3º andar

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