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Processo nº 1000863-86.2025.8.26.0187

ID: 292792071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000863-86.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-86.2025.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se a presente ação de busca e … Processo 1000863-86.2025.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se a presente ação de busca e apreensão que versa sobre o não-cumprimento de contrato de alienação fiduciária de veículo celebrado entre as partes. Desta forma, a parte autora requereu o cumprimento liminar do pedido e o prosseguimento deste feito até seus ulteriores termos. Decido. Dispõe o art 3º do Decreto 911/69 que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." A notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do enunciado nº 72 de sua Súmula, no sentido de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Em julgamento ao Tema Repetitivo1132 o STJ firmou a tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovada a mora (fls. 29), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o(a) réu(é) para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescida de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela autora; tudo conforme cópia que segue anexa. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem descrito abaixo (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69), oficiando-se. Por não haver subsunção da matéria constante dos autos a nenhuma das hipóteses do art 189 do CPC, não se justificando o trâmite do feito sob segredo de justiça, providencie a serventia a imediata retirada da tarja, caso tenha sido atribuída pelo patrono na distribuição. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, requisitando-se, a critério do ilustre senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento, auxílio de força policial, nos termos do art. 139, VII, do Código de Processo Civil. Descrição do bem: MARCA/MODELO: HONDA/PCX 150 TIPO:5 ANO:2017 COR: CINZA PLACA: GHO8279 CHASSI: 9C2KF2200HR207836 Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Ailton Pereira Alves x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 291652147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-40.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PKL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000863-40.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Ailton Pereira Alves - Banco do Brasil S/A - - Pkl Participações S/A - Vistos. De saída, quant… Processo 1000863-40.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Ailton Pereira Alves - Banco do Brasil S/A - - Pkl Participações S/A - Vistos. De saída, quanto ao recurso de fls.270/283, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Em consonância com a ordem constitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil CPC, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No mesmo sentido, o artigo 1º, da Lei 1.060/50 estabelece que "os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei". Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Como se observa das normas em comento, a assistência judiciária gratuita não é um direito subjetivo absoluto, antes, exigem a demonstração da alegada hipossuficiência financeira pela parte interessada, que é condição para a obtenção da benesse. Tanto é assim que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo possui seus critérios para indicação de Advogado, sendo que um deles é a existência de renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos, nos termos da Resolução CSDPU 85, de 01/02/2014, e Deliberação CSDP 137, de 25/09/2009. O recorrente, à luz das disposições constitucionais e legais, considerando seus demonstrativos de pagamento (fls.284/286), retirando os descontos legais (contribuição previdenciária, assistência médica e imposto de renda), aufere renda superior a três salários. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Concedo ao referido recorrente o prazo de quarenta e oito horas para recolher o preparo recursal. Conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Após, com ou sem recolhimento, conclusos para o juízo de admissibilidade. No demais, sem prejuízo, quanto ao recurso apresentado às fls.297/322, presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo. Às contrarrazões, em dez dias. Após, com ou sem manifestação, ao E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Certifique-se a remessa dos autos à segunda instância, nos termos do artigo 102 das NSCGJ (modelo 505792). Int. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Valdemar Alves Dos Santos x Banco Cetelem S.A

ID: 316526368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-61.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-61.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Valdemar Alves dos Santos - BANCO CETELEM S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inic… Processo 1000863-61.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Valdemar Alves dos Santos - BANCO CETELEM S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos relacionado ao contrato nº 97-827048869/17, modalidade Cartão de Crédito -RMC averbado em seu benefício no dia 01/06/2018, determinando-se a imediata suspensão dos descontos no benefício da parte autora; B) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados de seu benefício, relacionado ao contrato nº 97-827048869/17, modalidade Cartão de Crédito - RMC averbado em seu benefício no dia 01/06/2018, com restituição simples do quanto pago antes de 31/03/2021, e de forma dobrada as eventualmente pagas após tal data, acrescido de correção monetária (Tabela TJ/SP), desde quando efetuado cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, também a partir de cada desconto, ficando autorizada a compensação de eventual quantia a ser restituída pela parte autora conforme fundamentação supra, corrigida nos mesmos termos. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. C) CONDENAR o requerido ao pagamento à autora da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (início dos descontos), nos termos da súmula 54 do STJ. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, deverá incidir juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP)

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Processo nº 1001115-48.2025.8.26.0136

ID: 303762432

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001115-48.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001115-48.2025.8.26.0136 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000863-47.2025.8.11.0044 - 2ª Vara) - I.R.L. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória… Processo 1001115-48.2025.8.26.0136 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000863-47.2025.8.11.0044 - 2ª Vara) - I.R.L. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 18 de junho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CAYO SILVA DA COSTA (OAB 226956/RJ)

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Processo nº 1000863-61.2025.8.26.0357

ID: 306290805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000863-61.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-61.2025.8.26.0357 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C.V. - Vistos. De início, concedo à autora o benefício da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Es… Processo 1000863-61.2025.8.26.0357 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C.V. - Vistos. De início, concedo à autora o benefício da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Estando comprovada a relação de parentesco (fls. 09/12), assim como havendo início de prova da incapacidade arguida na inicial, conforme atestado médico de fl. 13 e caracterizada a urgência, pois o grau de incapacidade revelado nos autos impede que o(a) requerido(a) exerça, por si, atos de disposição patrimonial necessários à sua digna subsistência, nomeio, com fundamento no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte autora DONIZETH CARDOSO VIEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº 9373606 SSP/SP e CPF nº 017.581.258-61, residente e domiciliado na rua José Marcolino Sobrinho, nº 740, cidade e comarca de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, CEP 19260-000, curador(a) provisório(a) para a prática de atos de administração patrimonial e negocial do(a) interditando(a), limitado ao prazo de 01 (um) ano. Lavre-se termo de compromisso, e, oportunamente, intime-se a parte autora para assiná-lo em juízo no prazo de 10 (dez) dias. Por ora, e ao menos até citação, diante do quanto alegado na inicial (sobretudo gravidade da incapacidade que, em tese, acomete a parte interditanda), dispenso a entrevista, já que este ato pode ser dispensado em situações especiais e excepcionais, quando não houver qualquer dúvida sobre a condição de incapacidade ou se presente alguma outra justificativa (TJ/SP, Ap. 994070900720). Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impugne o pedido inicial. Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida tem condições de entender o ato, descrevendo, de forma minuciosa, seu estado geral e as circunstâncias que o levaram a concluir pela possibilidade ou impossibilidade de concretizar a citação. Não apresentada impugnação pela parte requerida, ou verificado que esta não tem mínimas condições para compreender o caráter do ato, oficie-se, incontinente, à OAB para, na forma do artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil, indicar curador especial. Com a juntada da indicação, intime-se o curador para apresentar resposta em até 15 (quinze) dias. Após a apresentação da impugnação, oficie-se ao IMESC, para que agende dia e hora para realização da perícia e responda aos seguintes quesitos do Juízo: a) o(a) interditando(a) apresenta alguma doença mental?; b) em caso positivo, qual a doença? É curável? c) o(a) interditando(a) mostra-se em condições de entender a dimensão dos atos que pratica? c.1) se a situação da parte requerida possibilita a adoção das técnicas de tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A do Código Civil); d) o tempo de duração da curatela in casu (artigo 84, §3º, da Lei nº 13.146/15); e) se a ré é doente mental ou deficiente mental. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Maria Lúcia Rodrigues de Almeida, 455, nesta cidade. Sem prejuízo, realize-se estudo social junto ao interditando, devendo responder ao apontamento constante no item "h" da cota retro. O relatório deve ser entregue no prazo de vinte dias. Defiro, ainda, os requerimentos formulados na cota ministerial, itens "b" a "g", expedindo-se o necessário, exceção feita à juntada das certidões de distribuição cível em nome do(a) interditando(a), que deverão ser obtidas pelo próprio interessado no site www.tjsp.jus.br Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP)

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Processo nº 1000863-78.2025.8.26.0416

ID: 293423690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-78.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ROGERIO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI

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DIVALDO VIOLLINI

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Processo 1000863-78.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Luis Rogerio Neves - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º … Processo 1000863-78.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Luis Rogerio Neves - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 01 de julho de 2025, às 15 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. 3) Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI (OAB 424490/SP), DIVALDO VIOLLINI (OAB 336729/SP)

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Processo nº 1000863-78.2025.8.26.0416

ID: 293434937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-78.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ROGERIO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI

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DIVALDO VIOLLINI

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Processo 1000863-78.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Luis Rogerio Neves - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º … Processo 1000863-78.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Luis Rogerio Neves - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 01 de julho de 2025, às 15 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. 3) Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI (OAB 424490/SP), DIVALDO VIOLLINI (OAB 336729/SP)

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P. R. M. S. J. x P. H. V. S.

ID: 314667361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000863-49.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. R. M. S. J.

Polo Passivo:

P. H. V. S.

Intimação

Advogados:

MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS

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KARINA ALVES DE MAIO

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Processo 1000863-49.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.R.M.S.J. - P.H.V.S. - Republicado por erro no DJEN: Vistos. Primeiramente, tendo em vista que o presente proc… Processo 1000863-49.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.R.M.S.J. - P.H.V.S. - Republicado por erro no DJEN: Vistos. Primeiramente, tendo em vista que o presente processo tramita em segredo de justiça, faz-se desnecessário o cadastro dos documentos de fls. 277/295 como sigilosos, além de lesar o princípio do contraditório. Proceda a z. serventia com a retificação do cadastro dos documentos, certificando-se. Atente-se. Ademais, destaco que, em sendo o requerido menor impúbere, inegável que caberá aos seus genitores (representantes legais e financeiros) a comprovação da hipossuficiência econômica, ou seja: que o referido núcleo familiar não possui condições de arcar com os custos do processo. Nesse sentido: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão interlocutória que indeferiu a justiça gratuita. Insurgência recursal dos autores. Sem razão. Menor de idade. Alegada hipossuficiência que pode ser aferida dependendo de comprovação da situação econômico-financeira dos seus representantes legais. Ausente documentação a respeito. Menor que estuda colégio privado de renome. Recurso desprovido. (20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de instrumento nº 2115908-13.2019.8.26.000; Relator Des. Dr. Roberto Maia; DJe. 04/09/2019). Assim, tendo em vista o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida, bem como a impugnação à assistência judiciária da parte autora, ambas deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento/revogação do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte se declare isenta de imposto de renda, deverá juntar declaração de próprio punho de que é isento de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal e comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. Deverá a representante legal da parte requerida juntar, ainda, declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si, pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Sem prejuízo, deverá a parte autora manifestar-se em réplica, no mesmo prazo acima concedido, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Consigno que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Destaco também que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Intime-se. - ADV: MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS (OAB 448958/SP), KARINA ALVES DE MAIO (OAB 505374/SP)

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I. A. A. x J. G. De O.

ID: 280191552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. A. A.

Polo Passivo:

J. G. DE O.

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSÉ DELBONI

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ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

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ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP) Processo 1000863-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. A. - Reqda: J. G. de O. - Vistos. Fl… ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP) Processo 1000863-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. A. - Reqda: J. G. de O. - Vistos. Fls. 177/188: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2054779-94.2025.8.26.0000, interposto pela requerida contra a decisão de fls. 37/38. Nada obstante, aguarde-se a comunicação, pela Eg. Superior Instância, quanto ao respectivo trânsito em julgado. No mais, não há preliminares a serem analisadas. Assim, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades dos filhos N., R. e R.; b) a consequente exoneração da obrigação alimentar, diante da eventual modificação da guarda dos filhos em favor do genitor, requerente; c) a prática de atos de alienação parental pelo requerente contra a requerida, genitora. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos arts. 1.583, 1.589 e 1.694, § 1º, do Código Civil, que versam sobre guarda, visitas e alimentos; e da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental. Em princípio, determino a realização de estudo psicossocial, devendo o relatório ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 99 das NSCGJ. Providencie a serventia o encaminhamento dos autos, desde já, ao Setor Psicossocial para a designação das entrevistas. E, diante das provas requeridas na inicial, na contestação e nas manifestações de fls. 166 e 167/169, DEFIRO, além do estudo psicossocial, a produção de provas documental e oral. Assim, expeça-se OFÍCIO a i) escola E. E. Professor Albino Melo de Oliveira (Avenida Pedro Clarismundo Fornari, 3001 Jundiaí S.P.), para que informe a este juízo a) a frequência escolar, rendimento, comportamento dos menores antes e depois da alteração da guarda; b) se o genitor comparece na escola a fim de acompanhar o desempenho escolar e/ou participação em reuniões dos pais; c) se a requerida participava ativamente das atividades escolares juntamente com seus filhos; ii) Posto de Saúde UBS Morada das Vinhas, para informe a este juízo sobre acompanhamento e tratamentos médicos dispensados aos menores, em especial, a N., que apresenta quadro de obesidade infantil. Indefiro a juntada de documentos relativos à condição de saúde da requerida, por ser a perícia o meio apto a comprovar tal fato, motivo pelo qual fica deferida. Assim, sendo a requerida beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, OFICIE-SE ao IMESC, solicitando a designação de data para exames para aferir a condição física-psíquica da genitora, tanto em relação às suas limitações decorrentes do acidente de trânsito sofrido, que alega lhe impedirem de ter força suficiente para a prática de atos violência física, como em relação ao seu controvertido vício em álcool e efeitos comportamentais dele decorrentes. No mais, já constam dos autos os relatórios de acompanhamento enviados pelo Conselho Tutelar (fls. 117/127) sobre os quais as partes já se manifestaram (fls. 145/146 152/155), não havendo justificativa, neste momento, para complementação desta prova. Oportunamente, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial diante da manifestação do requerente à fl. 166 e da ausência de manifestação da requerida. Intime-se.

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I. A. A. x J. G. De O.

ID: 279953537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. A. A.

Polo Passivo:

J. G. DE O.

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSÉ DELBONI

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ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

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ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP) Processo 1000863-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. A. - Reqda: J. G. de O. - Vistos. Fl… ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP) Processo 1000863-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. A. - Reqda: J. G. de O. - Vistos. Fls. 177/188: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2054779-94.2025.8.26.0000, interposto pela requerida contra a decisão de fls. 37/38. Nada obstante, aguarde-se a comunicação, pela Eg. Superior Instância, quanto ao respectivo trânsito em julgado. No mais, não há preliminares a serem analisadas. Assim, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades dos filhos N., R. e R.; b) a consequente exoneração da obrigação alimentar, diante da eventual modificação da guarda dos filhos em favor do genitor, requerente; c) a prática de atos de alienação parental pelo requerente contra a requerida, genitora. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos arts. 1.583, 1.589 e 1.694, § 1º, do Código Civil, que versam sobre guarda, visitas e alimentos; e da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental. Em princípio, determino a realização de estudo psicossocial, devendo o relatório ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 99 das NSCGJ. Providencie a serventia o encaminhamento dos autos, desde já, ao Setor Psicossocial para a designação das entrevistas. E, diante das provas requeridas na inicial, na contestação e nas manifestações de fls. 166 e 167/169, DEFIRO, além do estudo psicossocial, a produção de provas documental e oral. Assim, expeça-se OFÍCIO a i) escola E. E. Professor Albino Melo de Oliveira (Avenida Pedro Clarismundo Fornari, 3001 Jundiaí S.P.), para que informe a este juízo a) a frequência escolar, rendimento, comportamento dos menores antes e depois da alteração da guarda; b) se o genitor comparece na escola a fim de acompanhar o desempenho escolar e/ou participação em reuniões dos pais; c) se a requerida participava ativamente das atividades escolares juntamente com seus filhos; ii) Posto de Saúde UBS Morada das Vinhas, para informe a este juízo sobre acompanhamento e tratamentos médicos dispensados aos menores, em especial, a N., que apresenta quadro de obesidade infantil. Indefiro a juntada de documentos relativos à condição de saúde da requerida, por ser a perícia o meio apto a comprovar tal fato, motivo pelo qual fica deferida. Assim, sendo a requerida beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, OFICIE-SE ao IMESC, solicitando a designação de data para exames para aferir a condição física-psíquica da genitora, tanto em relação às suas limitações decorrentes do acidente de trânsito sofrido, que alega lhe impedirem de ter força suficiente para a prática de atos violência física, como em relação ao seu controvertido vício em álcool e efeitos comportamentais dele decorrentes. No mais, já constam dos autos os relatórios de acompanhamento enviados pelo Conselho Tutelar (fls. 117/127) sobre os quais as partes já se manifestaram (fls. 145/146 152/155), não havendo justificativa, neste momento, para complementação desta prova. Oportunamente, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial diante da manifestação do requerente à fl. 166 e da ausência de manifestação da requerida. Intime-se.

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