Processo nº 1000966-48.2025.8.26.0396
ID: 278443250
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000966-48.2025.8.26.0396
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1000966-48.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Norma Rosa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para…
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