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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Rubens Marlon Da Cruz

ID: 320173991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-37.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

RUBENS MARLON DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-37.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-37.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Rubens Marlon da Cruz - Magistrado(a) Irineu Fava - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Guilherme Souza Marques, representando a parte apelante. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM MEIO BANCÁRIO - INICIAL QUE TRAZ RELATO FURTO DE CELULAR DO AUTOR COM APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO RÉ NELE INSTALADO - REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO CONTEXTO DA OCORRÊNCIA QUE APONTA PARA A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES APÓS ACESSO AO DISPOSITIVO COM VALIDAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DAS OPERAÇÕES - CREDENCIAIS PESSOAIS, SIGILOSAS E INTRANSFERÍVEIS - CONSUMIDOR QUE PASSA A TER INCUMBÊNCIA DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RÉU AO EFETIVAR A ENTREGA DE NUMERÁRIO A TERCEIROS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DO RÉU - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONSTATADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3°, II, CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Eduardo Arrais de Queiroz (OAB: 400248/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000705-40.2024.8.26.0357

ID: 325185451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000705-40.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE BARBOZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANZ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000705-40.2024.8.26.0357 (apensado ao processo 1000978-53.2023.8.26.0357) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fabio Alexandre Barboza Santos … Processo 1000705-40.2024.8.26.0357 (apensado ao processo 1000978-53.2023.8.26.0357) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fabio Alexandre Barboza Santos - Vistos. Em prosseguimento, designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 09/10/2025 às 14:50h, a ser realizada por videoconferência. O acesso ao ato será viabilizado por meio de link ou QR-Code, oportunamente disponibilizados nos autos pela serventia, podendo o ingresso ocorrer por computador, tablet ou smartphone. Ressalto que é facultado a qualquer das partes, advogados ou testemunhas optarem pelo comparecimento presencial ao fórum local, na mesma data e horário, caso não desejem realizar o acesso remoto. Para isso, determino: A intimação do patrono constituído por meio de publicação no DJN, ao qual, caso ainda não conste nos autos, caberá informar seu endereço eletrônico ou número de telefone com aplicativo WhatsApp, para o recebimento do link de acesso ao ato, bem como cientificar seu cliente suas testemunhas, repassando-lhes o link ou QR-Code de acesso à sala virtual, nos termos do artigo 455 do CPC, sem olvidar da possibilidade do comparecimento pessoal junto ao Fórum local, conforme salientado anteriormente. Em caso de atuação de Advogado(a) nomeado(a) por intermédio do Convênio firmado entre OAB e DPESP, esse será intimado via publicação no DJN, ao qual, caso ainda não conste nos autos, caberá informar seu endereço eletrônico ou número de telefone com aplicativo WhatsApp, para o recebimento do link de acesso ao ato. Já a parte por ele representada, bem como suas testemunhas, a intimação se dará através de mandado compartilhado ou carta precatória, para participação/comparecimento à audiência agendada, devendo o(a) oficial(a) de justiça orienta-los quanto à possibilidade de comparecimento ao fórum local para participação presencial no dia e hora designados, ou, sendo opção da pessoa participar do ato por videoconferência, deverá constar da certidão o respectivo endereço eletrônico (e-mail) ou telefone com WhatsApp, para viabilizar o envio do link de acesso à sala virtual. Por fim, reitero que, visando afastar qualquer alegação de ausência de possibilidade de acesso à audiência, o link e o QR-Code para ingresso no ato serão oportunamente disponibilizados nos autos, por meio de certidão expedida pelo cartório. Int. - ADV: FRANZ GOMES DE OLIVEIRA (OAB 342625/SP)

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Processo nº 1000978-08.2023.8.26.0372

ID: 297475162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-08.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ISAURA DA ROCHA RODRIGUES REBERTON RAFAEL BOCHOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMUNDO BASSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-08.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Reberton Rafael Bocholi - - Priscila Isaura da Rocha Rodrigues - Vistos. Em fase de citação. Fls. 243: INDEFIR… Processo 1000978-08.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Reberton Rafael Bocholi - - Priscila Isaura da Rocha Rodrigues - Vistos. Em fase de citação. Fls. 243: INDEFIRO o reiterado pedido de citação por edital (fls. 147, 180 e 226/227), porquanto não esgotadas as tentativas de citação pessoal. Ressalto, ademais, que a gratuidade judiciária foi indeferida (fls. 79), e, em razão disso, a parte autora adiantou as custas de distribuição e vem recolhendo as despesas de citação postal, razão pela qual não há se falar (ainda que fosse o caso, neste momento, de autorizar a citação ficta) em diferimento do recolhimento das taxas e despesas processuais para o final da ação; cujo pedido, portanto, vai desde logo indeferido. Assim, por impulso oficial, AUTORIZO a realização de pesquisas de endereço dos réus PAULO LIMA GÊNESIS 7 SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, PAULO LIMA DE SOUZA JÚNIOR e MIRIAM MARTINS DE SOUZA (cf. emenda de fls. 197/199, recebida às fls. 200), pelo sistema PETRUS, após o recolhimento das custas pertinentes, caso não recolhidas, no prazo de 5 dias. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte ré se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Serventia: pesquise; com o resultado, intime a parte autora à manifestação, elencando todos os endereços informados e ainda não diligenciados, com advertência dos art. 256, §3º, c.c. 258, CPC. Havendo pedido de citação em algum logradouro indicado na pesquisa, tente-se a citação da parte ré por mandado/carta precatória, conforme o caso, com as advertências legais. Por oportuno, tendo em vista que a liminar foi indeferida e que não houve interposição de recurso em face das rr. decisões de fls. 121 e 128, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência e, com o peticionamento nos autos, remetam-se à fila do prazo comum. No silêncio da parte autora quanto ao recolhimento das custas e promoção válida da citação, conforme determinação supra, o que deverá ser certificado, voltem conclusos para extinção, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se. Monte Mor, 11 de junho de 2025. - ADV: EDMUNDO BASSO (OAB 105721/MG), EDMUNDO BASSO (OAB 105721/MG)

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F. H. T. A. De I. T. I. x C. A. De O.

ID: 301189323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-93.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. H. T. A. DE I. T. I.

Polo Passivo:

C. A. DE O.

Intimação

Advogados:

TIAGO MATOS DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LUIZ VIDEIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-93.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - F.H.T.A.I.T.I. - C.A.O. e outro - Vistos. Diante da concordância do terceiro interessado (fls. 209/210), inclusive co… Processo 1000978-93.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - F.H.T.A.I.T.I. - C.A.O. e outro - Vistos. Diante da concordância do terceiro interessado (fls. 209/210), inclusive com informação de cancelamento da penhora no rosto destes autos no feito em que determinado como certificado as fls. 213, não há óbice para homologação do acordo entabulado entre as partes. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, em consequência, julgo extinta, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, esta ação de Procedimento Comum Cível que Fábio Henrique Timotheo Administração de Imóveis (Timotheo Imobiliária) move em face de Charles Aparecido de Oliveira e outro. Retire-se o feito da pauta de audiências, cumprindo às partes comunicar as testemunhas por si arroladas, acerca do cancelamento do ato. Honorários advocatícios na forma pactuada. Diante do desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao(à)(s) patrono(a)(s) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio da OAB/Defensoria. Após tudo cumprido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Por ocasião do arquivamento o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema, lançar a movimentação correspondente e encaminhar o processo para fila própria. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, intime-se o responsável pelo pagamento, na pessoa de seu patrono, por meio de publicação no DJe, caso tenha constituído, ou por carta postal, para que recolha o valor devido, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003 e do art. 1.098, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição de dívida ativa, devendo ser observado o disposto no art. 90, §3º do CPC:"Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver." Se decorrido o prazo in albis, expeça-se a certidão à Secretaria da Fazenda, para que tome as providências necessárias à inscrição do débito em dívida ativa. P.I.C. - ADV: TIAGO MATOS DE PAULA OLIVEIRA (OAB 376297/SP), TIAGO MATOS DE PAULA OLIVEIRA (OAB 376297/SP), RAPHAEL LUIZ VIDEIRA CARNEIRO (OAB 220815/SP)

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Processo nº 1000978-93.2025.8.26.0030

ID: 293742956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000978-93.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA PRISCILA CAMARGO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-93.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leticia Priscila Camargo Macedo - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conven… Processo 1000978-93.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leticia Priscila Camargo Macedo - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Antonio Carlos Lemos x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 279720045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-62.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LEMOS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG)… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 1000978-62.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Lemos - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. À luz da relação de consumo estabelecida entre as partes nas distintas relações negociais impugnadas e da dificuldade de produção de prova de fato negativo pelo demandante e com o objetivo de facilitar a defesa dos interesses do consumidor (art. 6º, inciso VIII), fica desde já estabelecido que aos réus incumbirá a prova da validade e eficácia dos distintos contratos questionados e da exigibilidade das dívidas lançadas em cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito e aludidas no documento de fls. 95. Ao autor incumbirá, por sua vez, a prova do dano moral que diz ter suportado. Já houve, de um lado, a exibição pelas rés Arthur Lundgren Tecidos S.A. e Itapeva XII exibição de documentos indicativos da origem da dívida objeto de um dos contratos impugnados - o de n. 108005012 - conforme se observa dos documentos de fls. 365/371 e 407/409. Embora o documento de fls. 406 aponte a alegada cessão de crédito que teria sido formalizada entre o Banco Santander e a ré Itapeva XII dos direitos relacionados ao outro contrato questionado - o de n. 633901406010263, conforme documento de fls. 95 (e não 000063390140601263, como mencionado na petição inicial) - as defesas desses dois demandados não estão instruídas com cópias do instrumentos contratual formalizado e dos documentos representativos da dívida objeto da anotação impugnada. Dito isso, fixo o prazo de 15 dias para que as partes especifiquem eventuais provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e digam, ainda, se têm interesse na solução consensual do litígio, apresentando, em querendo, propostas escritas de transação. E, diante do erro de identificação, na petição inicial, de um dos contratos impugnados, fixo, ainda, o mesmo prazo de 15 dias para que os réus Banco Santander e Itapeva XII providenciem a juntada aos autos da cópia do contrato n. 633901406010263, bem como dos documentos comprobatórios da origem da dívida impugnada que, segundo o documento de fls. 95, atingia, por ocasião da emissão do referido extrato, a importância de R$ 11.736,37. Intimem-se.

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Joao Da Rocha Santos x Sociedade Recreativa Vila Paulista

ID: 277817335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000518-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE RECREATIVA VILA PAULISTA

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO SANTANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MADASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Roberto Santaniel (OAB 242907/SP), Helio Madaschi (OAB 72608/SP) Processo 1000518-16.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao da Rocha Santos - Reqdo: Sociedade Recreativa … ADV: Wilson Roberto Santaniel (OAB 242907/SP), Helio Madaschi (OAB 72608/SP) Processo 1000518-16.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao da Rocha Santos - Reqdo: Sociedade Recreativa Vila Paulista - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. JOÃO ROCHA SANTOS move "AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIA PARA PESSOA JURÍDICA" contra SOCIEDADE RECREATIVA VILA PAULISTA. Alega que a sociedade está desprovida de comando desde o ano de 2000 e pede seja nomeado administrador provisório para efetivação das regularizações necessárias. O pedido foi acolhido nomeando-se o autor administrador provisório, com prazo de 60 (sessenta) dias para promoção das regularizações necessárias. Entrementes, SOCIEDADE RECREATIVA VILA PAULISTA comparece nos autos e demonstra que, desde o ano de 2014, está devidamente regularizada, não havendo falar-se em necessidade de administrador provisório, vez que o ente conta com um presidente regularmente eleito. É o relatório. Decido: O documento de fls. 145/146 revela a regularidade formal da sociedade desde o ano de 2014. Assim, não encontra amparo fático a tese do autor no sentido de que a sociedade estaria acéfala desde o ano de 2000. O que parece ocorrer é a divergência entre os membros da sociedade sobre o seu comando, mas tal situação não se equipara à ausência de comando, ou seja, as rusgas entre membros de uma sociedade não a tornam acéfala, ao menos do ponto de vista forma. É por isso que, não obstante a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para o administrador provisório regularizar a pessoa jurídica, nada ocorreu desde então, passados mais de dois anos, exatamente porque não se encontrava a pessoa jurídica em situação irregular. Em caso semelhante, já se decidiu: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pedido de nomeação de administrador provisório à associação - Art. 49, do CC - Cerceamento de defesa não verificado, pois se trata de pedido simples - Presença de diretoria atualmente exercendo os cargos aos quais foram eleitos, nos termos do Estatuto Social - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000978-02.2024.8.26.0201; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Posto isso, julgo improcedente o pedido condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 3.000,00, por equidade, dado o baixo valor da causa. P.R.I.C.

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Antonio Carlos Lemos x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 277944658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-62.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LEMOS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG)… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 1000978-62.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Lemos - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. À luz da relação de consumo estabelecida entre as partes nas distintas relações negociais impugnadas e da dificuldade de produção de prova de fato negativo pelo demandante e com o objetivo de facilitar a defesa dos interesses do consumidor (art. 6º, inciso VIII), fica desde já estabelecido que aos réus incumbirá a prova da validade e eficácia dos distintos contratos questionados e da exigibilidade das dívidas lançadas em cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito e aludidas no documento de fls. 95. Ao autor incumbirá, por sua vez, a prova do dano moral que diz ter suportado. Já houve, de um lado, a exibição pelas rés Arthur Lundgren Tecidos S.A. e Itapeva XII exibição de documentos indicativos da origem da dívida objeto de um dos contratos impugnados - o de n. 108005012 - conforme se observa dos documentos de fls. 365/371 e 407/409. Embora o documento de fls. 406 aponte a alegada cessão de crédito que teria sido formalizada entre o Banco Santander e a ré Itapeva XII dos direitos relacionados ao outro contrato questionado - o de n. 633901406010263, conforme documento de fls. 95 (e não 000063390140601263, como mencionado na petição inicial) - as defesas desses dois demandados não estão instruídas com cópias do instrumentos contratual formalizado e dos documentos representativos da dívida objeto da anotação impugnada. Dito isso, fixo o prazo de 15 dias para que as partes especifiquem eventuais provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e digam, ainda, se têm interesse na solução consensual do litígio, apresentando, em querendo, propostas escritas de transação. E, diante do erro de identificação, na petição inicial, de um dos contratos impugnados, fixo, ainda, o mesmo prazo de 15 dias para que os réus Banco Santander e Itapeva XII providenciem a juntada aos autos da cópia do contrato n. 633901406010263, bem como dos documentos comprobatórios da origem da dívida impugnada que, segundo o documento de fls. 95, atingia, por ocasião da emissão do referido extrato, a importância de R$ 11.736,37. Intimem-se.

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Processo nº 1000978-42.2025.8.26.0144

ID: 323300932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-42.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000978-42.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão le… Processo 1000978-42.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tanto. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento sob segredo de Justiça. Impossibilidade. Ausência de qualquer hipótese que excepcione a publicidade dos atos processuais. Precedentes desta E. Corte. Ausência de litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268508-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)" Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (artigo 212 § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao Renajud, via on line, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela lei 13.043/2014. No caso de restar frutífera a liminar, proceda a serventia o desbloqueio do veículo. A ordem deve ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Caso o Requerido não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante recolhimento das custas, a pesquisa de seu endereço nos sistemas Renajud, Infojud, Sisbajud e Siel. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1000978-26.2025.8.26.0311

ID: 326963041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-26.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000978-26.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pe… Processo 1000978-26.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o executado, nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ficando ciente desde já, que se o(a) executado(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, sob pena de extinção do feito. Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, vez que, conforme disposto no Comunicado CG nº 2265/2017, eventual citação na forma acima deve-se usar a versão corporativa do aplicativo, o que não dispõe esta comarca. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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