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Estado De São Paulo x Paulo Henrique Serra

ID: 334198473

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000554-70.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KENNY KENDI HOKAZONO

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JULIANA SASSO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000554-70.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: PAULO HENRIQUE SERRA - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000554-70.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: PAULO HENRIQUE SERRA - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO REALIZADO EM SEU NOME, BEM COMO CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A OCORRÊNCIA DO EVENTO OCORREU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DOS AUTOS Nº 1001022-22.2020.8.26.0246 EM 19/04/2022 (FLS. 18), MAS A REQUERIDA EFETUOU O PROTESTO EM 14/11/2023 (FLS. 15), OU SEJA, CERCA DE UM ANO E MEIO APÓS O PAGAMENTO, AGINDO SEM A DEVIDA CAUTELA, DEIXANDO DE VERIFICAR A REAL SITUAÇÃO DO DÉBITO. CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA. A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVE CORRESPONDER A VALOR QUE SATISFAÇA O SOFRIMENTO DA PARTE E INIBA O CAUSADOR A AGIR DA MESMA MANEIRA, COM CERTA PROPORCIONALIDADE ENTRE OS CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS PELO AUTOR E A NECESSÁRIA PUNIÇÃO À RÉ. NESTE SENTIR, PLENAMENTE RAZOÁVEL O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 FIXADO PELO MM. JUIZ A QUO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: IN REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, 2ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1993, N.5, P.31, OP. CIT. IN DANO MORAL, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 4ª ED., EDITORA JUAREZ DE OLIVEIRA, 2001, P.2. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Sasso de Souza (OAB: 388879/SP) - Kenny Kendi Hokazono (OAB: 440437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000468-09.2025.8.26.0415

ID: 298589959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000468-09.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DO AMARAL

Intimação

Advogados:

LUIZ RONALDO DA SILVA

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Processo 0000468-09.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despejo para Uso Próprio - Claudio do Amaral - Fls. 22: anote-se, para futuras intimações. Trata-se de procedimento do Ju… Processo 0000468-09.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despejo para Uso Próprio - Claudio do Amaral - Fls. 22: anote-se, para futuras intimações. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública promovido por André Luis Moreira contra Claudio do Amaral, visando o despejo de imóvel urbano para uso próprio. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei n. 9.099/95. Regularmente citado, comparece o réu com argumentos para que seja reconhecida a litispendência do presente feito. Da análise dos documentos apresentados pelo réu (fls. 23/48), observa-se que há outra ação em trâmite no Juízo da 1ª Vara local, envolvendo o mesmo objeto e as mesmas partes - autos digitais sob nº 1001022-58.2024.8.26.0415, cuja distribuição e recebimento da inicial ocorreram em data anterior à distribuição deste feito, e onde já foi proferida sentença de mérito (fls. 41/43). Inviável, assim, o processamento desta demanda diante do instituto da litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo frente à ocorrência de litispendência, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente o autor, o qual não se encontra assistido por advogado. Prejudicada a audiência designada na inicial. Libere-se a pauta. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: LUIZ RONALDO DA SILVA (OAB 196062/SP)

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Processo nº 1001022-97.2025.8.26.0326

ID: 310968720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001022-97.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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Processo 1001022-97.2025.8.26.0326 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.L.S. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA … Processo 1001022-97.2025.8.26.0326 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.L.S. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. ALIMENTOS PROVISÓRIOS A parte requerida não possui vínculo empregatício e sua remuneração não é determinada. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, fixando os alimentos provisórios em 40% do Salário Mínimo Federal, até que se apure a remuneração média. Na hipótese de vínculo empregatício, recebimento de benefício previdenciário ou Seguro-Desemprego, fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos, inclusive sobre o 13º Salário, oficiando-se para desconto. O vencimento dos alimentos será todo dia 10 do mês subsequente. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 27 de junho de 2025. - ADV: KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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Processo nº 1001022-81.2025.8.26.0299

ID: 310657858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001022-81.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1001022-81.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Diego Martins de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, co… Processo 1001022-81.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Diego Martins de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida inclua o Abono Complementar na base de cálculo da Gratificação Dedicação Plena Integral - GDPI, pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Rafael Soares De Moraes x Booking.Com Brasil Serviços De Reservas De Hotéis Ltda

ID: 276920105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-25.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES DE MORAES

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVAS DE HOTéIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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LUISA POMPERMAIER MOTTÉ

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ADV: Marcelo Kowalski Teske (OAB 478881/SP), Luisa Pompermaier Motté (OAB 41107/ES) Processo 1001022-25.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Soares de Moraes - Reqd… ADV: Marcelo Kowalski Teske (OAB 478881/SP), Luisa Pompermaier Motté (OAB 41107/ES) Processo 1001022-25.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Soares de Moraes - Reqdo: Booking.com Brasil Serviços de Reservas de Hotéis Ltda - Em face do exposto: a) com relação ao pedido de indenização por danos materiais, reconheço a ilegitimidade ativa e julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a ação movida por RAFAEL SOARES DE MORAES contra BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) com relação ao pedido de indenização por danos morais, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por RAFAEL SOARES DE MORAES contra BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.

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M. I. S. De O. x M. S. M.

ID: 327131034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-12.2020.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. I. S. DE O.

Polo Passivo:

M. S. M.

Intimação

Advogados:

MIRELA PELEGRINI NARDIN

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LUCIANA CASTELLI POLIZELLI

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ELCIO PADOVEZ

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DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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ANA MARIA CASTELI

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Processo 1001011-12.2020.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.I.S.O. e outros - M.S.M. - M.L.P. - Diante do exposto: a) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na… Processo 1001011-12.2020.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.I.S.O. e outros - M.S.M. - M.L.P. - Diante do exposto: a) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial do processo piloto (autos nº 1001011-12.2020.8.26.0369), fazendo-o para reconhecer a existência de união estável entre o falecido L.E.M. e M.I.S.O. pelo período compreendido entre 18/11/2003 e 10/07/2020, dando-a por dissolvida em função do falecimento do varão; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial do apenso (autos nº 1001022-41.2020.8.26.0369). Sucumbente no processo principal, arcará o réu M.S.M. com as custas e despesas a ele correspondentes, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atribuído ao processo principal, atualizado desde a propositura pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/202, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sucumbente no apenso, arcará a autora M.L.P. com as custas e despesas a ele correspondentes, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atribuído ao apenso, atualizado desde a propositura pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/202, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte vencida no piloto é beneficiária da assistência judiciária gratuita (vide p. 376, do piloto), pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência a ela impostas, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do CPC. A parte vencida no apenso é beneficiária da assistência judiciária gratuita (vide p. 74, item "1", do apenso), pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência a ela impostas, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do CPC. Com fundamento no art. 487, I, do CPC, encerro a fase de conhecimento dos feitos conexos com resolução de mérito. Apenas para viabilizar a movimentação regular dos processos conexos no sistema SAJ, esta sentença será lançada vinculada ao número de cada um deles, o que não lhe retira o caráter uno para fins de estatística e eventuais recursos, que deverão ser processados nestes autos que serviram de piloto. Libere a serventia nos autos digitais conexos a sentença lá lançada. P.R.I.C. - ADV: ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ANA MARIA CASTELI (OAB 107806/SP), MIRELA PELEGRINI NARDIN (OAB 388711/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), LUCIANA CASTELLI POLIZELLI (OAB 243104/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP), DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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Processo nº 1001022-13.2025.8.26.0160

ID: 332668694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-13.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE FáTIMA IGNáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001022-13.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdirene de Fátima Ignácio - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, espec… Processo 1001022-13.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdirene de Fátima Ignácio - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, especialmente porque não dizem respeito aos temas do art. 189 do CPC. Indefiro o pedido. Levanta-se o segredo de justiça. 2. Defiro a gratuidade. Anote-se. 3. A parte autora ajuizou diversas ações com pretensão de exibição de documentos. Todas as demandas compartilham um mesmo objetivo e uma mesma causa de pedir. Trouxe aos autos os seguintes documentos: notificação extrajudicial, aviso de recebimento e histórico de empréstimos da parte autora. Embora o meio eleito seja adequado, não demonstrou o cumprimento do Tema 648 do STJ. Nesses termos: Tema 648. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Observo que a parte autora tem conhecimento, por meio do seu histórico de empréstimos consignados aqui exibido, do exato número dos contratos, do nome da instituição financeira e de suas particularidades. Entretanto, notificou a parte requerida de forma genérica a exibir todo e qualquer documento acerca de contratos e outros negócios entre a instituição financeira e a parte autora. Não fixou prazo para cumprimento e, logo após a entrega da carta, sem comprovação de que foi remetida para quem poderia recebê-la, ingressou com a presente demanda. Também não consta que o procurador tenha se identificado por meio de procuração com poderes especiais para solicitar dados sigilosos da sua constituinte ao destinatário. A notificação remetida sequer contém assinatura, seja eletrônica, digital ou manuscrita. Não é razoável o pedido genérico de exibição de contratos sobre dados protegidos entre terceiros sem prévia e cabal comprovação da qualidade de procurador com poderes para receber tais dados. No mais, são necessárias a fixação de prazo razoável e a comprovação de pagamento da tarifa respectiva ou da sua inexistência, o que não foi esclarecido na petição inicial. Promova a parte autora a emenda à inicial, para exibir cumulativamente os seguintes documentos complementares: i) notificação extrajudicial que veicule pedido específico de exibição do contrato e de todos os documentos que pretenda seja exibido, com fixação de prazo razoável; ii) comprovação perante o destinatário da qualidade de procurador e seus poderes especiais para receber informações bancárias sigilosas, iii) satisfação das tarifas ou comprovação de sua inexistência; iv) comprovação de que a correspondência foi dirigida para canal oficial ou endereço oficial da instituição financeira. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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José Francisco Pimentel x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 303539135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-10.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001022-10.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Francisco Pimentel - Banco Bradesco S.A. - - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. 1- Ciência às … Processo 1001022-10.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Francisco Pimentel - Banco Bradesco S.A. - - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Consulte – Consultoria E Assessoria Em Relações Governamentais Ltda x Agropecuária Tuiuti S.A.

ID: 295933765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001022-10.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSULTE – CONSULTORIA E ASSESSORIA EM RELAçõES GOVERNAMENTAIS LTDA

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA TUIUTI S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES

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THAIS KODAMA DA SILVA

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SILVA E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RAQUEL RODRIGUES DE CAMPOS

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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LUCIANA LANZAROTTI CONTRUCCI GARCIA

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JULIO KAHAN MANDEL

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JULIA SPAGIARI

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JERONIMO ROMANELLO NETO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO ALVES CAETANO

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EMERSON LUIS ROSSI DA SILVA

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ALBERTO TURCO BRANDÃO

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Processo 1001022-10.2023.8.26.0022 - Habilitação de Crédito - Quitação - Consulte – Consultoria e Assessoria Em Relações Governamentais Ltda - Agropecuária Tuiuti S.a. - Brasil Trustee Assessoria e… Processo 1001022-10.2023.8.26.0022 - Habilitação de Crédito - Quitação - Consulte – Consultoria e Assessoria Em Relações Governamentais Ltda - Agropecuária Tuiuti S.a. - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Eireli - VISTOS. A embargante opôs embargos de declaração (fls. 111/112) questionando aspectos relacionados ao valor do seu crédito habilitado no processo de recuperação judicial. Os embargos declaratórios em análise não demonstram a existência de qualquer dos vícios processuais elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. O que se verifica, em verdade, é mera dúvida subjetiva da embargante acerca do montante exato de seu crédito relacionado na recuperação judicial, circunstância que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso manejado. A determinação judicial para manutenção do crédito "nos exatos moldes em que já inscrito" dispensa a menção expressa pelo julgador, uma vez que essa informação já consta na recuperação judicial e deve (ou deveria) ser do conhecimento da credora embargante. Eventuais dúvidas sobre aspectos específicos do crédito devem ser direcionadas à Administradora Judicial, que detém atribuição técnica para formular esclarecimentos desta natureza; e não ao Magistrado prolator da decisão, até porque a presente habilitação não possuía a matéria em questão como objeto específico. Conforme se depreende dos próprios cálculos apresentados pela embargante em sua exordial, a atualização monetária incidiu sobre o montante de R$13.999,99 (fl. 03), valor que coincide precisamente com aquele indicado pela Administradora Judicial à fl. 58. Cumpre ressaltar que, em nenhum momento prévio à decisão do presente incidente, a habilitante postulou que o valor principal das parcelas ensejadoras da habilitação deveria corresponder ao montante de R$15.429,69, pretensão esta que surge apenas nesta sede recursal, caracterizando inadmissível inovação processual. Com efeito, a própria embargante fundamentou o seu pedido indicado cálculos que partiam do importe de R$13.999,99 (fl. 03), e o Juízo Recuperacional, por meio da decisão proferida no presente incidente, definiu que o valor indicado não poderia ser atualizado nos moldes propostos pela requerente. Houve, portanto, um pronunciamento jurisdicional sobre a matéria efetivamente trazida à lume pela embargante quando requereu a habilitação creditória e que, portanto, definiu os limites objetivos do presente incidente -, inexistindo motivos para complementação da decisão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, eis que ausentes vicios que imponham a integralização da decisão guerreada. Intimem-se. - ADV: EMERSON LUIS ROSSI DA SILVA (OAB 278591/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES (OAB 243324/SP), JERONIMO ROMANELLO NETO (OAB 91798/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), RAQUEL RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 330159/SP), FERNANDO ALVES CAETANO (OAB 351137/SP), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), SILVA E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21606/SP), JULIA SPAGIARI (OAB 424541/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), LUCIANA LANZAROTTI CONTRUCCI GARCIA (OAB 224952/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP)

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Processo nº 1001022-37.2025.8.26.0346

ID: 314275088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-37.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001022-37.2025.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1001022-37.2025.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Considerando a atual jurisprudência do TJSP e o disposto nos arts. 247 e 275, do CPC, determino, inicialmente, a tentativa de citação postal dos executados, devendo o exequente recolher a despesa postal, salvo se o endereço não for atendido pelos Correios, caso em que deverá ser recolhida a diligência do oficial de justiça, a fim de possibilitar a prática do ato citatório. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cópia desta decisão servirá como carta. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Cumpra-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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