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Aline Serra Batista x Argelia Serra Da Silveira

ID: 300856641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002677-18.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SERRA BATISTA

Polo Passivo:

ARGELIA SERRA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO HENRIQUE DA SILVA

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RONALDO DO PATROCINIO

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Processo 1002677-18.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Aline Serra Batista - Argelia Serra da Silveira - De início, noto a ausência de preliminares levantadas nos ter… Processo 1002677-18.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Aline Serra Batista - Argelia Serra da Silveira - De início, noto a ausência de preliminares levantadas nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. Mesmo assim, verifico, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da ré Argélia. Dos autos, verifico que o instrumento particular que fundamenta a causa (fls. 36/38) possui como cessionário o falecido Paulo Alex da Silveira (f. 92), sem inclusão de sua esposa Argélia. Logo, a requerida não pode compor o polo passivo em nome próprio, visto que se trata de discussão de obrigação assumida por pessoa falecida. Tendo em vista a notícia de abertura de inventário n. 1001023-93.2024.8.26.0075, o polo passivo desta lide deve ser composto pelo Espólio de Paulo Alex da Silveira, devendo ser representado pela sua inventariante Argelia Serra da Silveira, habilitada nos autos. A principal repercussão jurídica dessa modificação decorre, em caso de condenação, da eventual aplicação do artigo 1.997 do Código Civi, de seguinte teor: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." Isto é, apenas os bens do espólio podem responder por suposta obrigação contraída pelo falecido ou, ainda, na hipótese de realização da partilha, os herdeiros respondem na proporção do quinhão obtido. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o polo passivo. Após manifestação, proceda-se, pela Z. Serventia, às correções indicadas. Em seguida, visando à economia e celeridade processual, intime-se no prazo de 15 (quinze) dias o polo passivo, na pessoa da inventariante Argélia, já habilitada nos autos, para informar se ratifica a contestação de fls. 124/135 em nome do Espólio ou se deseja apresentar outras manifestações de mérito próprias do Espólio. Tais manifestações deverão constar na mesma petição, respeitando-se o prazo acima, sem concessão de novo prazo para esse fim. Na mesma oportunidade, caso queira, deverá também se manifestar quanto à produção de provas em nome do Espólio, nos termos do ato ordinatório nº 179/180. Havendo aditamento da contestação apresentada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sem reabertura de prazo para especificação de provas, já realizada às fls. 183/184. Após, tornem conclusos para saneamento ou sentença. - ADV: SÉRGIO HENRIQUE DA SILVA (OAB 403237/SP), RONALDO DO PATROCINIO (OAB 373117/SP)

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A. C. Dos S. x J. R. S. C.

ID: 278498871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001023-95.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

J. R. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

NILZÉLIA NAIRA ALVES

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CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-95.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-95.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: A. C. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. R. S. C. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, REDUZINDO O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, NO CASO DE EMPREGO FORMAL, E 22% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE PARA DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. CADA PARTE ARCARÁ COM 50% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 500,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) DA POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O PROCESSO JÁ ESTAVA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. A REVISÃO DE ALIMENTOS PRESSUPÕE FATOS NOVOS QUE ALTEREM A RELAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO JUSTIFICA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A REDUÇÃO DA PENSÃO CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO PODE JUSTIFICAR A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REDUZIU A PENSÃO É ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Jorge de Oliveira (OAB: 247618/SP) - Nilzélia Naira Alves (OAB: 466371/SP) - 4º andar

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Sueli Silva Martins De Oliveira x Prefeitura Municipal De Mogi Guaçu

ID: 331515240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003240-92.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI SILVA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA REGINA LILLI CAMARGO

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ANA LUCIA VALIM GNANN

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LUCAS NUNES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003240-92.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003240-92.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Sueli Silva Martins de Oliveira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A LOCALIZAÇÃO DA ÁREA EM LOTEAMENTO IRREGULAR NÃO IMPEDE A USUCAPIÃO. A PARTE AUTORA APRESENTOU ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E COMPROVOU POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA POR MAIS DE DEZ ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO ORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.4. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO ORDINÁRIA: POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA, JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E DECURSO DO PRAZO DE 10 ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO NÃO IMPEDE A USUCAPIÃO. 2. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO ORDINÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 1.242, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016600-33.2016.8.26.0224, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001023-40.2021.8.26.0450, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Nunes de Oliveira (OAB: 468468/SP) - Ana Lucia Valim Gnann (OAB: 138530/SP) (Procurador) - Silvia Regina Lilli Camargo (OAB: 95861/SP) - 4º andar

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N. N. S. De O. x B. I. C. S.

ID: 333668168

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001023-77.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

N. N. S. DE O.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1001023-77.2024.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001023-77.2024.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: N. N. S. de O. - Apelado: B. I. C. S.A - Seção de processamento do(a) 20ª Câmara de Direito Privado - Sala 509 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 509 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001023-30.2025.8.26.0311

ID: 333175166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001023-30.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001023-30.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pe… Processo 1001023-30.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o(a) executado(a), nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ficando ciente desde já, que se o(a) executado(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, sob pena de extinção do feito. Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, vez que, conforme disposto no Comunicado CG nº 2265/2017, eventual citação na forma acima deve-se usar a versão corporativa do aplicativo, o que não dispõe esta comarca. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001023-14.2025.8.26.0381

ID: 337710467

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-14.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ROBERTA VIEIRA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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Processo 1001023-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Flavia Roberta Vieira Salgado - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixado… Processo 1001023-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Flavia Roberta Vieira Salgado - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Banco Bmg S/A x Jordina Rosa Da Silva

ID: 339042879

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001023-19.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JORDINA ROSA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HIGOR APARECIDO FIDELIS

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WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO GODOY PERILLI

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BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-19.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Jordina Rosa da Silva - Magistrado(a) Dirc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-19.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Jordina Rosa da Silva - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECURSO PROVIDO EM PARTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA ALEGA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA DOS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESCONTOS REALIZADOS ATÉ E DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE PRESTAÇÃO REGULAR DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, CDC. AUTORA QUE ACREDITAVA TRATAR-SE DE CONSIGNADO SIMPLES. CONTRATAÇÃO ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTE DO C. STJ. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$ 10.000,00. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR CREDITADO À REQUERENTE E VALORES INDENIZATÓRIOS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE DANOS MATERIAIS QUE FOI CORRETAMENTE FIXADO NA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, MARCO DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO C. STJ. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER FIXADA EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Delfraro Barros Borges (OAB: 150062/MG) - PAULO ROBERTO GODOY PERILLI (OAB: 150070/MG) - Wellington Melo dos Santos (OAB: 400808/SP) - Higor Aparecido Fidelis (OAB: 479406/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Roberto Constantino De Mainardi Corradi x Cooperativa De Credito Cooplivre

ID: 335079644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000428-74.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CONSTANTINO DE MAINARDI CORRADI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADRIANA BERTONI BARBIERI

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Processo 1000428-74.2025.8.26.0232 (apensado ao processo 1000243-36.2025.8.26.0232) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000428-74.2025.8.26.0232 (apensado ao processo 1000243-36.2025.8.26.0232) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Roberto Constantino de Mainardi Corradi - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Remetido ao DJE para republicação por não constar o nome do patrono da parte embargada : "Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Roberto Constantino de Mainardi Corradi em face da Cooperativa de Crédito Cooplivre, distribuídos por dependência aos autos da ação de execução nº 1000243-36.2025.8.26.0232. Aduz o embargante que a execução promovida contra si e demais coexecutados visa à cobrança da quantia de R$ 508.658,46, fundada nas Cédulas de Crédito Bancário nºs 390416 e 390494, em que figura como suposto avalista. Sustenta, todavia, que jamais anuiu à contratação e que não reconhece como sua a assinatura constante nos títulos exequendos. Afirma, ainda, ter contratado perícia grafotécnica particular, que, com base em documentos oficiais e material caligráfico coletado, concluiu que as assinaturas apostas nas referidas cédulas divergem de seu padrão gráfico (fls. 12/53). Ressalta que tal conclusão é corroborada pela manifestação de outros coexecutados em ação declaratória autônoma (processo nº 1001023-06.2025.8.26.0125), na qual também impugnaram a autenticidade das assinaturas e obtiveram liminar para suspensão dos efeitos da execução. Sustenta, ademais, que, embora inexista penhora efetivada nos autos, há risco concreto de constrição patrimonial iminente, em razão da possibilidade de adoção de medidas executivas e requer, por conseguinte, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, a extinção da execução. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos à execução para discussão. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, depende, como regra geral, da prévia garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito suficiente. Trata-se, contudo, de regra geral que comporta mitigação, especialmente diante de situações excepcionais e suficientemente fundamentadas, nas quais reste demonstrado o fumus boni iuris qualificado e o periculum in mora. No caso concreto, estão presentes indícios relevantes de invalidade dos títulos executivos, aptos a justificar, de modo excepcional, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, mesmo na ausência de garantia da execução. O fumus boni iuris qualificado decorre da perícia grafotécnica particular apresentada pelo embargante, a qual concluiu pela dissonância entre as assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário e seu padrão gráfico oficial (fls. 12/53), suscitando dúvidas relevantes quanto à autenticidade das assinaturas e, por conseguinte, à validade do aval que embasa a presente execução. A suspeita de falsidade compromete a própria formação do título executivo, suscitando dúvida quanto aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos dos arts. 783 e 786 do CPC. Ademais, tal constatação é reforçada pela existência de ação declaratória autônoma ajuizada por outros coexecutados (processo nº 1001023-06.2025.8.26.0125), na qual foram veiculadas alegações idênticas de falsidade nas assinaturas, tendo o juízo ali atuante deferido tutela provisória para suspender a exigibilidade dos títulos em relação àqueles avalistas, demonstrando que a controvérsia quanto à autenticidade das assinaturas não é isolada. Outrossim, o periculum in mora, também se encontra configurado, porquanto, não obstante ainda não tenha sido efetivada penhora, é real e iminente o risco de adoção de medidas constritivas patrimoniais fundadas em título cuja validade se encontra seriamente comprometida. Assim, o contexto autoriza, excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo, mesmo que ausente a garantia à execução. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Embargos à execução de título extrajudicial Cédulas de crédito bancário - Decisão recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo Fundamento dos embargos de falsidade das assinaturas das embargantes agravantes nas cédulas de crédito bancário que embasam a execução Situação excepcional, a justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos mesmo sem a garantia da execução de que trata o art. 919, § 1º, do CPC Precedentes do TJSP Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21066621720248260000 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 18/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) (G/N) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Efeito suspensivo. Preenchimento cumulativo de todos os pressupostos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC. Em sede de cognição sumária, caracterizada probabilidade do direito da agravada, com base na emissão de instrumento particular com suspeita de estelionato e falsidade ideológica. Perigo de dano configurado, pois questionados requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade determinado pelos artigos 786 e 783, do CPC. Garantia dispensada, em razão do contexto apresentado. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20066497320258260000 Guarujá, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) (G/N) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, em caráter excepcional, com fundamento no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência acima colacionada. Providencie a z. serventia o apensamento à respectiva execução (1000243-36.2025.8.26.02322), certificando-se a concessão do efeito suspensivo, bem como proceda à anotação dos nomes dos advogados da parte embargada, para fins de intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Em termos de prosseguimento, INTIME-SE a parte embargada, por seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos. Int.". - ADV: ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x André Guilherme Marcão Moya Silveira

ID: 305647889

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031150-36.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN OCTáGONO SERVIçOS LTDA (PÁTIO DIADEMA)

Polo Passivo:

ANDRé GUILHERME MARCãO MOYA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL DE SOUZA MENEGON

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DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031150-36.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Octágo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031150-36.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Octágono Serviços Ltda (PÁTIO DIADEMA) - Recorrido: André Guilherme Marcão Moya Silveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ADMINISTRATIVO. LEILÃO PÚBLICO. ENTREGA DE BEM. MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN/SP. OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANULAÇÃO DE EVENTUAIS MULTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO DETRAN/SP E DA OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS RECORRENTES TÊM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E; (II) CONSEQUENTEMENTE, SABER SE TÊM RESPONSABILIDADE NO DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONFORME PREVÊ A RESOLUÇÃO N° 623/2016, É DIREITO DO AUTOR A LIBERAÇÃO DO BEM, LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS. 4. O DETRAN/SP É RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO LEILÃO E PELA GUARDA DOS VEÍCULOS, AINDA QUE CONFIADOS A TERCEIROS. 5. O AUTOR REALIZOU DEVIDAMENTE O PAGAMENTO, CUMPRINDO COM SUAS OBRIGAÇÕES. 6. A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA OUTRO PÁTIO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. NA ENTREGA DO BEM E PELOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. 7. A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSOS IMPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 623/2016 DO CONTRAN. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1004518-04.2023.8.26.0198, RELATOR JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA; 1001515-30.2023.8.26.0137, RELATOR LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 1000877-44.2023.8.26.0283, RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 1001023-85.2023.8.26.0283, RELATORA LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; 1056075-77.2023.8.26.0053, RELATORA FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Debora Duck Lochter Arraes (OAB: 175618/SP) - Raphael de Souza Menegon (OAB: 487777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juliano Cesar Correia Da Silva x Shdias Consultoria E Assessoria Ltda.Epp

ID: 306296673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-98.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO CESAR CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

SHDIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.EPP

Intimação

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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JESSICA VIANA RABELO

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Processo 1001023-98.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Juliano Cesar Correia da Silva - Shdias Consultoria e Assessoria Ltda.epp e outro - Vistos. Apresentada contestação, a prel… Processo 1001023-98.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Juliano Cesar Correia da Silva - Shdias Consultoria e Assessoria Ltda.epp e outro - Vistos. Apresentada contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela parte requerida SHDIAS se confunde com o mérito e com ele será analisado. A parte autora objetiva a invalidação da avaliação psicológica, alegando inconsistências nos aspectos formais da avaliação. Em contestação o Município se limitou a afirmar a higidez do resultado da avaliação psicológica, sem combater os aspectos formais indicados na inicial. Conforme já salientado às fls. 369/370, deverá integrar a fase instrutória do feito discussão relacionada a eventual falta de observância das normas técnicas vigentes pela D. Psicóloga na consecução da avaliação contra a qual se insurge o postulante. Assim, em que pese a ausência de contestação especifica por parte do Município, que foi o responsável pela realização das avaliações psicológicas, quantos aos aspectos técnicos, não é cabível a aplicação da revelia fática, uma vez que areveliacontra ente público não acarreta o efeito material deste fenômeno processual, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil. Além disso, em qualquer caso dereveliaé dado ao magistrado a avaliação das questões de direito, bem como as de fato que reputar inverossímeis. Assim, ausentes vícios processuais, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: (i) a observância dos aspectos técnicos estabelecidos pelo Conselho Federal de Psicologia. Considerando a natureza dos direitos, fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório do ponto controvertido nº (i) à parte requerida, na forma do artigo 373, inc. II do CPC, uma vez que responsável pela realização das avaliações, cabendo a ela comprovar a observância dos requisitos legais. Além disto, na forma do artigo 357, II e seguintes do CPC, para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes, a produção de provas documentais e testemunhais. Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil (5 dias), oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia. Com a intimação da estabilização da presente decisão: a) iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para arrolar testemunhas, observados o art. 357, § 4º do NCPC, sob pena de preclusão e o art. 455 e seus parágrafos, ambos do CPC. b) a possibilidade de juntada de documentos novos, até o findar da instrução. Com o cumprimento do que acima determinado, tornem os autos conclusos para nova apreciação. Int. Salto, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), JESSICA VIANA RABELO (OAB 401295/SP)

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