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Processo nº 1001028-44.2025.8.26.0346

ID: 319109552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-44.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SILVA BERGAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ZAGGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-44.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wagner Silva Bergamini - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 3. Não obstante o CP… Processo 1001028-44.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wagner Silva Bergamini - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 3. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia à citação da parte demandada, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: JOÃO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP)

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Banco Daycoval S/A x Lidia Ribeiro Da Silva Almeida

ID: 317722508

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-45.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

LIDIA RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICHARD ISIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-45.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-45.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelada: Lidia Ribeiro da Silva Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento ao recurso, com inversão da sucumbência. V. U. Sustentou oralmente a advogada Isabella Fernandes Ferreira Soares OAB/MG 226.772 - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. RCC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL PRESCINDÍVEL. O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS É O JULGADOR, A QUEM CABERÁ DEFERIR E DETERMINAR, DE OFÍCIO, APENAS AQUELAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA AÇÃO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS E MERAMENTE PROTELATÓRIAS.VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E SELFIE DA CONTRATANTE. RÉU QUE APRESENTOU DOCUMENTO INDICANDO DATA, HORÁRIO, GEOLOCALIZAÇÃO, ID DE DISPOSITIVO. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS EM FAVOR DA CONSUMIDORA. INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL. SE INEXISTENTE ATO CULPOSO PRATICADO PELO RÉU, MAS EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HÁ SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. APELO ACOLHIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA.RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Richard Isique (OAB: 230251/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0002381-09.2024.8.26.0529

ID: 330258714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002381-09.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R. S. N. W. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002381-09.2024.8.26.0529 (processo principal 1001028-58.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.R.S.N. - - W.R.D. - Vistos. Fl. 56: O aviso de recebimento de fl. 52, res… Processo 0002381-09.2024.8.26.0529 (processo principal 1001028-58.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.R.S.N. - - W.R.D. - Vistos. Fl. 56: O aviso de recebimento de fl. 52, restou inconclusivo. Por ora, determino a citação e a intimação do executado, no endereço de fl.52, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 5), acrescido de custas, se houver, bem como as que se vencerem até o efetivo pagamento do débito. Fica o executado advertido que o prazo para pagamento tem início com a juntada aos autos do mandado positivo, bem como de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º), podendo a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito e requerer pesquisas/constrições pelos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, comprovando o recolhimento prévio das custas nos termos do Provimento CSM N° 2.516/2019, Art. 9º (R$ 16,00 para cada sistema/CPF), se não for beneficiária de gratuidade da justiça. Considerando que o endereço a ser diligenciado foi o último apresentado pelo executado nos autos do outro cumprimento em tramitação, caso constatado que a parte mudou-se sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC/2015. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE ALMIR (OAB 134207/SP), ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA (OAB 322688/SP), ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA (OAB 322688/SP), JOSE ALMIR (OAB 134207/SP)

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Processo nº 1001028-78.2025.8.26.0464

ID: 329800973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-78.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CERQUEIRA DE FRANçA - MEI JOSé CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS VELOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-78.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Carlos Gonçalves - - Eunice Cerqueira de França - Mei - Vistos. 1 - Para pessoa natural:Para comprovação da hipossufi… Processo 1001028-78.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Carlos Gonçalves - - Eunice Cerqueira de França - Mei - Vistos. 1 - Para pessoa natural:Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). 2 - Para pessoa jurídica: Com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos a última declaração de informações econômico-fiscais entregues àReceita Federal do Brasil, declaração anual do Simples Nacional, balanço patrimonial e último demonstrativo contábil (se cabíveis), anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898). 3 - Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP), PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP)

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Processo nº 1001028-43.2025.8.26.0120

ID: 333223641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001028-43.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDER PIRES DA FONSECA E P DA FONSECA MARKETING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-43.2025.8.26.0120 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - e P da Fonseca Marketing - - Eder Pires da Fonseca - Vistos. Cite-se o requerido para exibir os documentos/obje… Processo 1001028-43.2025.8.26.0120 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - e P da Fonseca Marketing - - Eder Pires da Fonseca - Vistos. Cite-se o requerido para exibir os documentos/objetos ou responder no prazo de 15 dias, justificando impossibilidade ou obrigação de exibir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art.396 e seguintes, do Código de Processo Civil. Não apresentados os documentos mediante resposta negando a sua posse ou obrigação de exibi-los, dê-se vista ao requerente para requerer o que de direito no prazo de 5 dias. Havendo resposta ou impugnação à exibição, intimem-se as partes para especificação de provas no prazo de 5 dias, nos termos do art. 398, do Código de Processo Civil, e tornem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 402, do Código de Processo Civil. Não havendo resposta, ou apresentados/exibidos os documentos/objetos e dando-se a autora por satisfeita, deverá a parte autora aditar a inicial para apresentar o pedido principal, facultando-se ainda aditar a causa de pedir, inclusive com a apresentação de outros documentos. Aditado o pedido e recebido o aditamento, o réu será intimado para contestar o pedido principal no prazo legal de 15 dias, sem necessidade de nova citação, na forma do art. 308, §4º, c.c. art. 335, III e art. 183, do Código de Processo Civil. Efetivada a exibição sem impugnação e sem o aditamento da inicial pela requerente, a medida será considerada satisfativa como produção antecipada de provas e os autos ficarão disponibilizados na internet durante 1 mês e serão arquivados ao final, independente de nova decisão judicial, nos termos do art. 383, do Código de Processo Civil, sem fixação de sucumbências, devendo cada parte arcar com as próprias despesas e encargos do processo. Expeça-se carta AR para citação e intimação do réu. Int. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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Processo nº 1001028-98.2025.8.26.0619

ID: 332721354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-98.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA DE GODOY ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-98.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suzana Aparecida de Godoy Antonio - Vistos. Diante do trânsito em julgado, dê-se vista dos autos ao requerente para… Processo 1001028-98.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suzana Aparecida de Godoy Antonio - Vistos. Diante do trânsito em julgado, dê-se vista dos autos ao requerente para manifestação quanto ao interesse na execução de sentença. Destaco que o pedido deverá ser endereçado a este processo, através do peticionamento eletrônico, como petição intermediária de 1º Grau, na categoria de "Execução de Sentença", sendo que no campo tipo da petição, deverá ser selecionada a opção 156 - Cumprimento de Sentença tudo nos termos do artigo 1.286, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e do Comunicado CG 1.789/2017. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o interessado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, a Serventia deverá providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). Sem prejuízo, nos termos do Provimento nº 29/2021, providencie a parte requerida, no prazo de sessenta (60) dias, o recolhimento da taxa judiciária destinada à distribuição do feito ou comprove a impossibilidade do pagamento (condição financeira) com documentos: declaração de imposto de renda, comprovantes de renda mensal, extratos bancários, cópia dos últimos registros da carteira do trabalho ou qualquer outro documento plausível, tudo sob pena de inscrição na dívida ativa (Artigo 1098, § 5º, NSCGJ) . Por fim, providencie a Serventia a apuração de eventuais custas pendentes de pagamento nos autos, conforme determinado no Comunicado Conjunto n. 862/2023. Não havendo mais a determinar, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI (OAB 293526/SP)

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Processo nº 1001028-42.2025.8.26.0185

ID: 335236752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-42.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MENDONçA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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Processo 1001028-42.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Fernanda Mendonça Oliveira - Vistos. Fls. 01-158. Petição da parte autora e documentos.… Processo 1001028-42.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Fernanda Mendonça Oliveira - Vistos. Fls. 01-158. Petição da parte autora e documentos. O pedido de gratuidade não comporta provimento. Isso porque as benesses da gratuidade se destinam aos "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC, art. 98). Nesse sentido, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União estabeleceram como parâmetro de hipossuficiência o teto de três salários mínimos para renda familiar, conforme se verifica da Resolução do CSDPU nº 85/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137/2009. Em posicionamento idêntico: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2081099-65.2017.8.26.0000 - 2ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, em 07/07/2017. E, no presente caso, os documentos juntados demonstram renda superior a tal patamar, inexistindo assim indícios de miserabilidade (fls. 47-49). Ademais a autora não demonstrou a existência de nenhuma despesa excepcional que a impeça de arcar com as custas e despesas processuais. Trago julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita Pretensão de reforma Impossibilidade Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova Subjetivismo da norma constitucional Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos Recorrente que percebe vencimentos superiores a este patamar - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256909-20.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Pariquera-Açu -Vara Única; Data do Julgamento: 15/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019) - destaquei Assim,no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverárecolher as custas judiciais iniciais (DARE - Código 230-6), bem como a despesa de citação (FEDTJ - código 121-0) sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290). Int. - ADV: MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP)

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C. De C. J. x M. H. Da S. P. e outros

ID: 301797910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-75.2022.8.26.0111

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. J.

Polo Passivo:

M. H. DA S. P. M. L. J. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

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LUCINEI RIBEIRO SILVA XAVIER FERREIRA

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TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-75.2022.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-75.2022.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: C. de C. J. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. L. J. P. (Menor) e outros - Apelado: M. H. da S. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO DE 24 DE OUTUBRO DE 2020 A 02 DE FEVEREIRO DE 2021. AUTORA RECORRE, ALEGANDO INÍCIO EM FEVEREIRO DE 2018 E TÉRMINO EM 25 DE SETEMBRO DE 2022, DATA DO ÓBITO DO COMPANHEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, CONSIDERANDO AS PROVAS APRESENTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRTERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADO A PARTIR DE 28.09.2020, CONFORME COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO FALECIDO NO MESMO ENDEREÇO DA AUTORA. O TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL MERECE SER ESTENDIDO ATÉ 25 DE SETEMBRO DE 2022, DATA DO ÓBITO, CONSIDERANDO A CONVIVÊNCIA E CUIDADOS PRESTADOS PELA AUTORA AO FALECIDO, INCLUSIVE APÓS ACIDENTE QUE O DEIXOU EM ESTADO VEGETATIVO.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Taís Junqueira Oka Flora (OAB: 371153/SP) - Lucinei Ribeiro Silva Xavier Ferreira (OAB: 339466/SP) (Curador(a) Especial) - Máira Elizabeth Ferreira Teles (OAB: 294074/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001028-51.2024.8.26.0549

ID: 306328434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-51.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARRIELI GONÇALVES DE ABREU

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JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

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Processo 1001028-51.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Paulo Ricardo Machado da Silva - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, fac… Processo 1001028-51.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Paulo Ricardo Machado da Silva - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. *** No tocante aos depoimentos pessoais, a necessidade será verificada por ocasião da audiência. - ADV: MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP), JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP)

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Processo nº 1001028-19.2025.8.26.0128

ID: 298114640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-19.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA

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Processo 1001028-19.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Otavio Valentim da Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENT… Processo 1001028-19.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Otavio Valentim da Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Otavio Valentim da Silva em face de ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, para o fim de: i - DECLARAR a inexistência de relacionamento entre o autor e o requerido e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos oriundos da "CONTRIB. Anddap", determinando respectiva cessação; ii- CONDENAR o réu à restituição em dobro a requerente das quantias descontadas sobre a nomenclatura "CONTRIB. Anddap", com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00, valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé. P.I.C. Oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica "CONTRIB. Ap Brasil" no benefício nº 184.482.074-0 em nome do autor. P. I.C. - ADV: HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA (OAB 509251/SP)

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