Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001030-34.2023.5.02.0271" – Página 64 de 68

Processo nº 1001030-05.2025.8.26.0543

ID: 277880725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001030-05.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DO C. R. S. N. DO C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Zanini Souza Gomes Joukhadar (OAB 415821/SP) Processo 1001030-05.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. do C. R. S. , N. do C. R. - Vistos. Defiro a gratuidade.… ADV: Ingrid Zanini Souza Gomes Joukhadar (OAB 415821/SP) Processo 1001030-05.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. do C. R. S. , N. do C. R. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. À míngua de outros elementos que indiquem a alteração da situação econômica das partes, mantenho os alimentos, tal como fixados. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 06 de AGOSTO de 2025 às 13:00h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001030-20.2025.8.26.0053

ID: 320563235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001030-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS TAVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabio Vieira dos Anjos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no di… Processo 1001030-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabio Vieira dos Anjos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ELIAS TAVARES DE LIMA (OAB 489262/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001030-20.2025.8.26.0053

ID: 320563321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001030-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS TAVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabio Vieira dos Anjos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no di… Processo 1001030-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabio Vieira dos Anjos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ELIAS TAVARES DE LIMA (OAB 489262/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001030-20.2025.8.26.0053

ID: 320657529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001030-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS TAVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabio Vieira dos Anjos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no di… Processo 1001030-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabio Vieira dos Anjos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ELIAS TAVARES DE LIMA (OAB 489262/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Jallageas Pinheiro e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 331101147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-74.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE JALLAGEAS PINHEIRO WAGNER ALEXANDRE GONÇALVES DE ABREU

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE JALLAGEAS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-74.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Seguro - CAROLINE JALLAGEAS PINHEIRO - - WAGNER ALEXANDRE GONÇALVES DE ABREU - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urb… Processo 1001030-74.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Seguro - CAROLINE JALLAGEAS PINHEIRO - - WAGNER ALEXANDRE GONÇALVES DE ABREU - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de quitação de saldo devedor de contrato habitacional firmado entre os autores e a CDHU, fundada em cláusula contratual de cobertura securitária por invalidez permanente do mutuário. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação na qual, além de outras preliminares, requereu a denunciação da lide à seguradora Companhia Excelsior de Seguros, sob o fundamento de que esta figura como efetiva responsável contratual pela cobertura securitária invocada na inicial. Valendo-me de uma análise sumária dos autos, vislumbro configurada a hipótese prevista no inciso II, do artigo 125, do Código de Processo Civil, que impõe a denunciação da lide à terceiro, conforme contrato/apólice juntado às fls. 130/226 e 227/263. Isso porque, seguradora denunciada é parte integrante da relação securitária derivada do contrato habitacional firmado com os autores, sendo a CDHU mera estipulante da apólice. Assim, a responsabilização da CDHU pela quitação do contrato, caso acolhido o pedido autoral, poderá gerar direito de regresso contra a seguradora denunciada, tornando adequada a formação de litisconsórcio ulterior e o prosseguimento da demanda com a presença de todos os interessados. Postergo a análise das demais preliminares suscitadas na contestação, para momento oportuno, após a citação da seguradora denunciada e regular formação da relação processual com o terceiro chamado, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, determino a inclusão da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.054.826/0028-02, com endereço na Av. Paulista, nº 1274, 17º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-200,no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada à lide. Concedo à requerida-denunciante o prazo de 15 (quinze) dias para que providencie o recolhimento das despesas devidas para a citação da denunciada, sob pena de ficar sem efeito o chamamento, nos termos no artigo 131 do mesmo diploma processual. Comprovado o recolhimento, cite-se a denunciada para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Intimem-se. Lucélia, 21 de julho de 2025. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), DANIELLE JALLAGEAS DE BARROS (OAB 509285/SP), DANIELLE JALLAGEAS DE BARROS (OAB 509285/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Antônio Leite e outros x Rzk Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 315637192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-59.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTÔNIO LEITE MÁRCIA MEDEIROS LEITE

Polo Passivo:

RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000379-59.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - LUIS ANTÔNIO LEITE - - MÁRCIA MEDEIROS LEITE - RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - De início, const… Processo 1000379-59.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - LUIS ANTÔNIO LEITE - - MÁRCIA MEDEIROS LEITE - RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - De início, constata-se efetiva omissão quanto à análise específica da aplicabilidade do art. 940 do Código Civil, dispositivo que independe de pagamento efetivo para sua incidência, bastando a cobrança judicial indevida com comprovação de má-fé. No caso dos autos, restou inequivocadamente demonstrado que a ré promoveu execução judicial fundada em contrato rescindido por sentença transitada em julgado no processo n. 1001030-67.2020.8.26.0094, cuja rescisão contratual transitou em julgado em 21/08/2021, sendo a execução ajuizada em 18/03/2024, portanto quase três anos após o trânsito em julgado da rescisão, momento em que a ré tinha inequívoca ciência da rescisão contratual. Tais elementos configuram manifesta má-fé na cobrança judicial, encaixando-se perfeitamente ao disposto no artigo940doCódigo Civil, que impõe a pena de repetição em dobro do indébito àquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas. A jurisprudência aplicável há tempos consagra que "Mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil, no que couber. 9. O art . 940 do CC é norma complementar ao art. 42, parágrafo único, do CDC e, no caso, sua aplicação está alinhada ao cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor. 10. Recurso especial não provido" (STJ - REsp: 1645589 MS 2016/0186599-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020). Nesse contexto, acolho os embargos neste ponto, a fim de suprir a omissão e condenar a embargada ao pagamento de R$ 153.904,26 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente na execução, com fundamento no art. 940 do Código Civil, acrescido de correção monetária a partir desta decisão e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação nos autos da execução. No mais, a sentença fixou os honorários advocatícios de sucumbência com base no art. 85, §8º do CPC. No entanto, na presente hipótese, o valor da causa, que não foi impugnado pela parte ré, não é reduzido, assim como o proveito econômico não é irrisório, de modo que não incide a fixação dos honorários por equidade, devendo-se observar a regra estabelecida no § 2º do referido dispositivo legal. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para o fim de sanar os vícios e condenar a embargada ao pagamento de R$ 153.904,26, correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, com fulcro no artigo 940 do Código Civil, com correção monetária a partir desta decisão e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como para adequar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Intime-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP), CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP), CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001030-24.2025.8.26.0472

ID: 324976475

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-24.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NADIELI MAIARA LIMA CASSIANO DA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO STROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-24.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Nadieli Maiara Lima Cassiano da Costa dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâme… Processo 1001030-24.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Nadieli Maiara Lima Cassiano da Costa dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):NATHÁLIA MARQUES MACHADO (marques.med7@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS (OAB 466015/SP), RODRIGO STROZZI (OAB 354270/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001030-36.2025.8.26.0177

ID: 308226824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001030-36.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA THEREZINHA FERRARI CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ORSI LARIZZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-36.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Therezinha Ferrari Clemente - Do exposto e de tudo o mais que dos autos… Processo 1001030-36.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Therezinha Ferrari Clemente - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular o quinquênio e incluir o PISO SALARIAL DOCENTE à base de cálculo, com base nos parâmetros acima mencionados, apostilando-se. CONDENO a requerida ao pagamento dos atrasados, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP), ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flávia Cardoso Nardo Imbriani x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 309485157

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001030-29.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CARDOSO NARDO IMBRIANI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001030-29.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Flávia Cardoso Nardo Imbriani - Recorrido: Prefeitura Municipal de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001030-29.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Flávia Cardoso Nardo Imbriani - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, ENFERMEIRA, COM O OBJETIVO DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, EXCLUINDO DO CÁLCULO DO PISO VERBAS DE CARÁTER INDIVIDUAL, VARIÁVEL OU TRANSITÓRIO, COMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUINQUÊNIOS E GRATIFICAÇÕES. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, E A AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.434/2022, DEVE SER CALCULADO COM BASE APENAS NO VENCIMENTO BÁSICO E VERBAS FIXAS, GERAIS E PERMANENTES, OU SE DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO GLOBAL, INCLUINDO VERBAS TRANSITÓRIAS OU DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, PREVISTO NA LEI Nº 14.434/2022, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.222, JULGADA EM 3 DE JULHO DE 2023, REFERE-SE À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, E NÃO APENAS AO VENCIMENTO BÁSICO, ABRANGENDO VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, COMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUINQUÊNIOS E GRATIFICAÇÕES. A EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS OU VARIÁVEIS DO CÁLCULO DO PISO CONTRARIA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE, NOS SEXTOS E SÉTIMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ADI 7.222, DEFINIU QUE O PISO SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, E NÃO AO VENCIMENTO-BASE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.434/2022, É CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, INCLUINDO VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, COMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUINQUÊNIOS E GRATIFICAÇÕES.2. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL OU CONSTITUCIONAL PARA EXCLUIR VERBAS DE CARÁTER INDIVIDUAL, VARIÁVEL OU TRANSITÓRIO DO CÁLCULO DO PISO SALARIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 198, §§ 12 A 15; LEI Nº 14.434/2022, ART. 15-C; LEI Nº 14.581/2023; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7.222, PLENÁRIO, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 3.07.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020367-98.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 21.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036366-22.2024.8.26.0053, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 9.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maildes Pinheiro Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 301025690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-58.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAILDES PINHEIRO SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LIMA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-58.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maildes Pinheiro Soares - Banco Bradesco S.A. - Isto posto, julgo parcialmente proceden… Processo 1001030-58.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maildes Pinheiro Soares - Banco Bradesco S.A. - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.007,89. Rejeitadas as demais pretensões. Até 29/08/2024 o débito será corrigido pela Tabela Judicial desde o desembolso (05/2024) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, será corrigido pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: ADRIANA DE LIMA COUTO (OAB 480050/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 680 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes