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Processo nº 1001033-54.2025.8.26.0156

ID: 295086709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001033-54.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA DIETER PAAPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-54.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Roberto Antonio - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1001033-54.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Roberto Antonio - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de pgs. 299/303. Data venia, a pretensão não merece acolhida, uma vez que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Evidente o inconformismo da parte com o decidido, que não merece acolhida quando utilizado para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, obter a análise sob determinado ângulo ou resposta a todos os argumentos elencados pelas partes. Ocorre que os embargos de declaração não constituem meio hábil ao reexame da causa (STJ, 1a. Turma, Resp 11.465-0 - SP - Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª edição, Saraiva, nota 2b, ao art. 535), devendo a alteração da decisão ser pleiteada em sede própria, por meio de recurso inominado. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional. Ressalte-se que à pg. 301 este Juízo manifestou nos seguintes termos: "Portanto, para que se chegue ao valor devido em relação a este vínculo basta que se exclua do TRCT de pg. 162 o valor relativo ao PDV, restando um valor a ser pago de R$ 7.193,15 (R$ 28.402,45 - R$ 21.209,30 = R$ .193,15). Neste ponto, convém lembrar que o pagamento de R$ 28.402,45, efetuado pelo Município em favor do ex-servidor em 11/02/2025 (pg. 163), foi expressamente considerado e abatido dos valores devidos em relação ao vínculo anterior, conforme TRCT e sentença relativos ao processo anterior, de autos nº 1006488-34.2024". Assim, as circunstâncias fáticas anotadas nos embargos foram expressamente consideradas, em especial o desconto do que já recebido pelo PDV. Portanto, em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração de pgs. 323/325, para manter a sentença tal como lançada. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso. Intime-se. - ADV: PAMELA DIETER PAAPE (OAB 421054/SP)

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Processo nº 1001033-29.2025.8.26.0326

ID: 293360979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-29.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PIRES CORVELONI BUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-29.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - ANA PAULA DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito proposta por ANA PA… Processo 1001033-29.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - ANA PAULA DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito proposta por ANA PAULA DOS SANTOS contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA. A presente ação foi distribuída por direcionamento de forma automática pelo sistema informatizado diante da suspeita de repetição da ação com processo anteriormente distribuído a esta Vara sob nº 1000721-53.2025.8.26.0326. Ocorre, contudo, que o objeto da presente ação é distinto daquele consubstanciado no processo anteriormente distribuído, não obstante tenham as mesmas partes. Dessa forma, não havendo identidade de objeto, razão não há para a distribuição por direcionamento, devendo, pois, ser o processo distribuído livremente, em prestígio ao princípio do juiz natural. Nesse sentido a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação inicialmente distribuída por direcionamento à 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em razão do processo de nº 1072349-53.2022.8.26.0053. Inexistência de identidade de objeto e das mesmas partes. Não há motivo para o direcionamento. Distribuição livre à 1ª Vara da Fazenda Pública que remeteu à 14ª Vara da Fazenda Pública, em razão da prevenção por conta da ação cautelar de produção antecipada de provas. Impossibilidade. Inteligência do artigo 381, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Fazenda Pública)." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0023164-91.2023.8.26.0000 - Relator CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR - julgado em 31/07/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária de cobrança ajuizada por servidor público estadual - Distribuição inicial por direcionamento - Impossibilidade diante de pretensões diversas - Redistribuição de forma livre ao Juízo da 2ª Vara Cível de Jales - Nova remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca - Inadmissibilidade - Valor atribuído à causa que supera o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/09 - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0003539-71.2023.8.26.0000 - Relator WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 13/02/2023) Ante o exposto, DETERMINO seja realizada a distribuição livremente. Providencie, de imediato, a serventia o necessário. Intimem-se. Lucelia, 27 de maio de 2025. - ADV: RAFAELA PIRES CORVELONI BUSSI (OAB 331575/SP)

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Processo nº 1001033-29.2025.8.26.0132

ID: 316133957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001033-29.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO BETOSCHI ELISANGELA REGINA APARECIDA BETOSCHI JULIANA RAQUEL BETOSCHI SANDRA REGINA ANDRIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-29.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Juliana Raquel Betoschi - - Elisangela Regina Aparecida Betoschi - - Claudio Roberto Betoschi - Sandra Regina And… Processo 1001033-29.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Juliana Raquel Betoschi - - Elisangela Regina Aparecida Betoschi - - Claudio Roberto Betoschi - Sandra Regina Andrioti - Vistos. 1) Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.40/41). 2) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls.4/5 e sua retificação de fls.87/88 destes autos, em que figura como inventariante JULIANA RAQUEL BETOSCHI, relativo aos bens deixados por CLAUDENIR APARECIDO BETOSCHI, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 3) Após comprovado o recolhimento da taxa para expedição do formal de partilha, Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº. 2.462/2017, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDT. Código 130-9., valor de R$ 71,26), bem como transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a serventia deverá disponibilizar nos autos senha de acesso e que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao DETRAN, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. 4) Com o trânsito em julgado e recolhimento da taxa para expedição do formal de partilha, o que deve ser certificado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ. 5) Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento do imposto de transmissão e outros eventualmente existentes nos autos de arrolamento, nos termo do Comunicado CG 1252/2019. A comunicação, para os fins do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. 6) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB 134676/SP), PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB 134676/SP), PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB 134676/SP), PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB 134676/SP)

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Benjamim Manuel Da Silva x Unibrasil - Unibrasil - União Brasileira De Aposentados Da Previdência)

ID: 319027885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-84.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MANUEL DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBRASIL - UNIBRASIL - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA)

Intimação

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-84.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benjamim Manuel da Silva - Unibrasil - Unibrasil - União Brasileira de Aposentados da Previdência) - 1) Ante o de… Processo 1001033-84.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benjamim Manuel da Silva - Unibrasil - Unibrasil - União Brasileira de Aposentados da Previdência) - 1) Ante o desinteresse da requerida, a quem competia o ônus da prova como decidido a fls. 110/112, na produção da prova pericial e a recusa em arcar com metade dos honorários periciais (fls. 148/150), dou por prejudicada a prova pericial grafotécnica determinada às fls. 144/145. Comunique-se o Expert acerca do cancelamento da perícia determinada. Oficie-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, solicitando as providências no sentido de proceder ao cancelamento da reserva de honorários de fls. 160. 2) Considerando que a questão destes autos diz respeito à controvérsia repetitiva, em cumprimento à r. determinação do Excelentíssimo Sr. Desembargador Relator Álvaro Augusto dos Passos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 [...Isso posto, admito o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, afetando o recurso no qual foi suscitado (Recurso nº 1005196-98.2024.8.26.0322), determinando-se o sobrestamento do curso de feitos relativos ao tema...], determino a suspensão do presente processo até o julgamento final da referida controvérsia. Tema 59 - Questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Nesse sentido, encaminhem-se os autos para fila de Processos Suspensos, com a seguinte movimentação: Código 75059 - Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral. Caberá à parte interessada, após o deslinde da questão, manifestar-se em prosseguimento. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LIGIA ZACHARIAS TANNO (OAB 471623/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1001033-21.2022.8.26.0007

ID: 277277162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001033-21.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO AMBRÓZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelo Ambrózio (OAB 435667/SP) Processo 1001033-21.2022.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Reqte: Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença… ADV: Angelo Ambrózio (OAB 435667/SP) Processo 1001033-21.2022.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Reqte: Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Ivete Aparecida Da Silva x Aab - Associação De Autoproteção E Benefícios

ID: 276553360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-11.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVETE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DE AUTOPROTEçãO E BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 1001033-11.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivete Aparecida da Silva - Reqdo: Aab - Assoc… ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 1001033-11.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivete Aparecida da Silva - Reqdo: Aab - Associação de Autoproteção e Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, confirmando a tutela, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica descrita na inicial e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos daí decorrentes; b) CONDENAR a parte requerida em restituir, em dobro, à parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, a título de contribuição "CONTRIB. AAB - 0800 000 3892" acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária, pelo IPCA-15, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso(Súmula nº 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Junqueirópolis(SP), 15 de maio de 2025.

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A. P. Dos S. x R. Dos S.

ID: 330220087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001033-61.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S.

Polo Passivo:

R. DOS S.

Intimação

Advogados:

DANILO SUNIGA BRAGHIN

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BRUNO MOTA CESCO

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Processo 1001033-61.2024.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.P.S. - R.S. - Vistos. Fls. 85/86: A realização de perícias domiciliares, especialmente nas ações de interdição, destina-se de… Processo 1001033-61.2024.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.P.S. - R.S. - Vistos. Fls. 85/86: A realização de perícias domiciliares, especialmente nas ações de interdição, destina-se de forma essencial aos periciandos acamados ou com severo prejuízo da mobilidade que impeça seu deslocamento. Os demais, inclusive os que deambulam ou que podem se valer de cadeira de rodas, devem ser avaliados no IMESC, a fim de manter a continuidade desse serviço domiciliar àqueles que realmente necessitam e para prestigiar a celeridade processual (Comunicado CG 655/18). No caso concreto, verifica-se que o interditando está acamado, portanto, excepcionalmente, DEFIRO a perícia domiciliar, na forma do Comunicado CG 655/18. Tendo em vista que o Comunicado Conjunto 555/22 autorizou a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça nas hipóteses de perícia domiciliar, NOMEIO como perito o(a) Sr(a). Alessandra Lemes Barcala Solera que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Como a parte que requereu a perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, arbitro os honorários periciais em 34 Ufesps, nos termos da Resolução 910/23. INTIME-SE o perito para dizer se concorda com a nomeação e com os valores arbitrados. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria para reserva dos honorários. Com a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. - ADV: BRUNO MOTA CESCO (OAB 492420/SP), DANILO SUNIGA BRAGHIN (OAB 390158/SP)

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Processo nº 0006619-57.2024.8.26.0566

ID: 331213991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006619-57.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO JOSE FIGUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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Processo 0006619-57.2024.8.26.0566 (processo principal 1001033-22.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório… Processo 0006619-57.2024.8.26.0566 (processo principal 1001033-22.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - João Jose Figueira de Almeida - Diante da manifestação do ente público devedor em concordância com os valores apresentados e, nos termos da decisão retro, deverá a parte credora solicitar o pagamento dos valores homologados observando-se o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015). Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico , acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários. Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento. TRATANDO-SE DE R.P.V. Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada. Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações. TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP. Intimem-se. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP)

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F. De O. J. x F. C. De A.

ID: 334057722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001033-09.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. DE O. J.

Polo Passivo:

F. C. DE A.

Intimação

Advogados:

TAYNÃ DE SOUZA ROCHA

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ROSANA DE SOUZA ROCHA

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ANA VIRGINIA DAMICO

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Processo 1001033-09.2024.8.26.0538 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.O.J. - F.C.A. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIAL… Processo 1001033-09.2024.8.26.0538 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.O.J. - F.C.A. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de regulamentação de visitas formulado nesta ação e por consequência DETERMINO a regulamentação da seguinte maneira: (a) aos finais de semana, a cada 15 dias, retirando-a às 10 horas do sábado e devolvendo-a no domingo às 18 horas; (b) durante o período de férias escolares 15 (quinze) dias em julho e 15 (quinze) dias em janeiro (primeira quinzena para a mãe e segunda para o pai, alternadamente); (c) nas festas de final de ano de maneira alternada, sendo o primeiro natal com a mãe e ano novo com o pai; (d) dia das mães com a genitora e dia dos pais com o genitor. Condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da causa atualizado pela Tabela Prática do E. TJSP, com juros de mora simples de 1% ao mês desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Se a parte vencida for beneficiária da gratuidade, a condenação nas verbas de sucumbência estará sujeita a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pela Instância Superior (art. 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova decisão. Em sendo necessário, determino o pagamento de honorários ao (à) patrono (a) dativo nomeado (a), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário. Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANA VIRGINIA DAMICO (OAB 414513/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), TAYNÃ DE SOUZA ROCHA (OAB 523109/SP)

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José Rodrigues De Almeida x Banco Do Brasil S/A

ID: 335365960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001033-89.2016.8.26.0408

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

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JOSE RENATO DE LARA SILVA

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001033-89.2016.8.26.0408 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Rodrigues de Almeida - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença in… Processo 1001033-89.2016.8.26.0408 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Rodrigues de Almeida - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo espólio de Jose Rodrigues de Almeida. Houve pagamento do valor executado e o feito foi extinto (fls. 758). Foi autorizado levantamento de valores em favor do advogado do exequente relativo aos honorários sucumbenciais. Determinei, ainda, que o depósito de fls. 157 e o remanescente daquele a fls. 749, que pertencem ao espólio exequente, permanecessem nos autos até a vinda do formal, escritura pública de partilha extrajudicial ou comprovação/indicação do inventário, conforme estabelecido a fls. 739/741. O advogado do exequente postula, agora, pelo destacamento dos honorários contratuais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado em nome do espólio, representando pela inventariante (fls. 776/778). Com efeito, em que pese a transmissão automática da herança aos herdeiros, por força do princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil), a administração e disposição dos bens do espólio deve observar o procedimento do inventário, sob supervisão judicial. O crédito objeto do depósito judicial, como patrimônio do de cujus, integra o monte-mor a ser partilhado (art. 1.791 do Código Civil), não podendo o inventariante ou os herdeiros, individualmente, dispor de quaisquer valores antes da partilha, salvo autorização do juízo do inventário. O contrato de honorários, firmado após o óbito, quando o crédito já pertencia ao espólio, não pode produzir efeitos em prejuízo da universalidade dos bens e direitos que compõem a herança, cuja gestão se submete ao inventariante e ao juízo sucessório (arts. 618 e 619 do CPC). Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais; 2. DETERMINO a transferência da integralidade dos valores depositados para conta judicial vinculada ao processo de inventário nº 0000827-97.2013.8.26.0408; 3. RESSALVO ao advogado a possibilidade de habilitação do crédito de honorários no juízo sucessório. Oportunamente, cumpra-se a sentença de fls. 758, arquivando-se os autos. Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), THIAGO RODRIGUES LARA (OAB 186656/SP)

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