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Processo nº 1001041-88.2025.8.26.0040

ID: 322292185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001041-88.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. A. N. R. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES DUDALSKI

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Processo 1001041-88.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.A.N. - R.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada … Processo 1001041-88.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.A.N. - R.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida por R. A. R., menor impúbere representado por sua genitora, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando o fornecimento de consulta médica especializada em hemato-pediatria e custeio de exame de mapeamento genético para diagnóstico de miopatia. Analisando os autos, observo que o requerente apresenta quadro clínico compatível com miopatia, conforme documentação médica juntada, especialmente o laudo de fls. 23/32. O menor, atualmente com 11 anos, encontra-se em acompanhamento médico, tendo sido encaminhado para avaliação especializada. Importante consignar que o Ministério Público, em sua primeira manifestação, apontou inconsistências na petição inicial, notadamente quanto à especialidade médica requerida e à ausência de prescrição médica expressa para o exame de mapeamento genético. O autor apresentou emenda à inicial esclarecendo que a especialidade correta é hemato-pediatria. Pois, recebo a emenda de fls. 53/56. Relevante destacar que no mesmo dia em qua ajuizada a demanda a representante do autor foi notificada por e-mail da Promotoria de Justiça sobre o agendamento da consulta médica no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto para o dia 29 de julho de 2025, no Ambulatório de Doenças Neuromusculares, conforme documentação de fls. 47. Esta consulta foi viabilizada através da atuação do Ministério Público na esfera extrajudicial, demonstrando que o sistema público de saúde respondeu adequadamente à demanda do menor. O direito constitucional à saúde é indiscutível, sendo dever do Estado assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. No caso de crianças e adolescentes, tal direito recebe proteção especial, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, para a concessão da tutela antecipada, é necessário que estejam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o caso concreto, verifico que a probabilidade do direito está configurada, tendo em vista o diagnóstico médico e a necessidade de acompanhamento especializado para o menor. Porém, no que se refere ao perigo de dano, entendo que a situação se encontra adequadamente endereçada com o agendamento da consulta médica especializada já providenciada. Quanto ao exame de mapeamento genético, embora tenha sido mencionado pelo neurologista como complementar ao diagnóstico, não há nos autos prescrição médica específica e detalhada que demonstre a urgência imediata de sua realização, especialmente considerando que o menor já possui agendamento para avaliação no centro de referência. O pedido de tutela antecipada deve ser analisado com a devida cautela, pois embora o direito à saúde seja fundamental, deve-se evitar decisões precipitadas que possam comprometer a organização do sistema público de saúde, especialmente quando já existe resposta administrativa adequada ao caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada neste momento, considerando que o menor já possui consulta agendada em centro de referência especializado, sendo prematura qualquer intervenção judicial antes da realização desta avaliação médica. Determino que se aguarde a realização das consultas médicas agendadas para os dias 29 e 30 de julho de 2025 (fl. 59). Realizadas as consultas, no prazo de 15 dias, informe o autor nos autos o resultado da consulta realizada e, se necessário, apresente prescrição médica específica quanto à necessidade do exame de mapeamento genético ou de outras providências médicas. O silêncio será interpretado como perda superveniente do interesse processual. Após nova manifestação do autor, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Por ora, deixo de determinar a citação da Fazenda do Estado, considerando que após a consulta médica agendada poderá haver modificação do pedido inicial, em observância ao princípio da economia processual. Intime-se. - ADV: JULIANA ALVES DUDALSKI (OAB 348878/SP), JULIANA ALVES DUDALSKI (OAB 348878/SP)

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Processo nº 1001041-91.2025.8.26.0233

ID: 325630567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001041-91.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALUANA MARIA DA SILVA REIS MELLANY HELOISA DOS REIS SAYMON EDUARDO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

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Processo 1001041-91.2025.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Aluana Maria da Silva Reis - Saymon Eduardo dos Reis - - Mellany Heloisa dos Reis - O pedido de assistência judiciária ser… Processo 1001041-91.2025.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Aluana Maria da Silva Reis - Saymon Eduardo dos Reis - - Mellany Heloisa dos Reis - O pedido de assistência judiciária será apreciado após a apresentação das primeiras declarações. Para o cargo de inventariante do espólio de Joao Luis dos Reis, nomeio Aluana Maria da Silva Reis, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. Poderá o inventariante, mediante a apresentação desta decisão, consultar saldos e extratos junto a qualquer instituição financeira em que o falecido, mantinha relacionamento, com a apresentação do documento de qualificação. No prazo de 20 dias, providencie a inventariante a juntada das primeiras declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória, especificando e atribuindo o valor dos bens do espólio e o plano de partilha, esmiuçando e qualificando, ademais, todos os herdeiros e eventual cônjuge supérstite, devendo juntar cópias dos documentos pessoais deles (inclusive RG/CPF e certidão de nascimento/casamento), bem como informar os respectivos endereços, caso ainda não identificados na inicial, podendo providenciar, se o caso, a juntada de procurações outorgadas ao(à) advogado(a), com a concordância acerca da partilha a ser realizada nestes autos, caso ainda não o tenha feito. No caso de existirem herdeiros não habilitados nos autos, após a apresentação das primeiras declarações, estes deverão ser incluídos no polo passivo e citados por carta AR, com prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que tome(m) parte no presente feito. No mesmo prazo acima especificado, o inventariante deverá comprovar a juntada aos autos dos seguintes documentos: - comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos etc); - certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal em relação ao(s) imóvel(is), e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação ao(s) automóvel(is); - certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através do endereço eletrônico: pedido@notariado.org.br.; - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida tanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) como pela Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.Br) Tratando-se de inventário, em relação ao ITCMD o(a) inventariante deverá observar as disposições da lei n.º 10.705/00, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.992/01, do Decreto n.º 46.655/02 e Portarias CAT n.º 15/03 e n.º 102/03, apresentando declaração junto ao endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal, clicando em serviços eletrônicos, com posterior apresentação do requerimento junto ao Posto Fiscal deste domicílio fiscal, para apuração do imposto devido, homologação do imposto recolhido ou declaração de isenção, devendo comprovar nos autos a apresentação da declaração. Desnecessária a notificação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para conhecimento da transmissão e lançamento do ITCMD correspondente, por força do art. 659 do CPC e Comunicado CG 1252/2019, disponibilizado no DJE aos 21.08.2019. Certificada a regularidade de todos os itens por meio da certidão de cartório modelo nº 858997, e recolhidas as custas se o caso, tornem os autos conclusos para sentença de homologação, esclarecendo-se, desde logo, que o formal de partilha e alvarás somente serão expedidos nos exatos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO (OAB 248935/SP), SCHEILA CRISTIANE PAZATTO (OAB 248935/SP), SCHEILA CRISTIANE PAZATTO (OAB 248935/SP)

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Processo nº 1001041-51.2025.8.26.0602

ID: 297610911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001041-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI PEREIRA JESUS

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Processo 1001041-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.G.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1001041-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.G.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita CAROLINE YAMAZAKI BOSSOLANI (carolinebossolani@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 33, item "2");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 5, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: VALDINEI PEREIRA JESUS (OAB 451305/SP)

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Processo nº 1001041-07.2025.8.26.0358

ID: 311373836

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-07.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FERNANDA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA

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ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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Processo 1001041-07.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Priscila Fernanda dos Reis - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros f… Processo 1001041-07.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Priscila Fernanda dos Reis - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP), BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA (OAB 442285/SP)

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Processo nº 1001041-37.2025.8.26.0445

ID: 276971555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001041-37.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON AFONSO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO

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ADV: Rodrigo Canineo Amador Bueno (OAB 218148/SP) Processo 1001041-37.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wanderson Afonso de Paula - Vistos, etc. Dispensado o relatório,… ADV: Rodrigo Canineo Amador Bueno (OAB 218148/SP) Processo 1001041-37.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wanderson Afonso de Paula - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Trata-se de ação reivindicatória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c perdas e danos, ajuizada por Wanderson Afonso de Paula em face de Sâmara Brito dos Santos, referente ao imóvel situado na Rua Mariana Oliveira de Almeida, nº 27, Parque das Palmeiras, na cidade de Pindamonhangaba-SP. No caso, no valor da causa deve ser considerado o valor do bem objeto do litígio, conforme previsto no art. 292, IV, do Código de Processo Civil. Sendo assim, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel descrito na inicial, somado aos pedidos indenizatórios (art. 292, VI, do CPC). O documento de fls. 45, por sua vez, concluiu que o valor de mercado do bem gira em torno de R$ 360.000,00. É caso, portanto, de correção ex officio do valor atribuído à causa (art. 292, § 3º, do CPC), com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto superado o patamar de 40 salários-mínimos que delimita a competência do Juizado Especial Cível (art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95). Ante o exposto, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 487.980,00 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 3º, I, c.c. o art. 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 20 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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R. G. A. x R. G. A. J.

ID: 275906240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-15.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. G. A.

Polo Passivo:

R. G. A. J.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS ANJOS SCALON

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LUCAS SCALON PEREIRA

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ADV: Pedro Henrique dos Anjos Scalon (OAB 323116/SP), Lucas Scalon Pereira (OAB 391108/SP) Processo 1001041-15.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. G. A. - Reqdo: R. G. A. J. - Visto… ADV: Pedro Henrique dos Anjos Scalon (OAB 323116/SP), Lucas Scalon Pereira (OAB 391108/SP) Processo 1001041-15.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. G. A. - Reqdo: R. G. A. J. - Vistos. Trata-se de ação negatória de paternidade, em que o autor aduz, em suma, que foi casado com a requerida de 22 de setembro de 2016 até 4 de junho de 2020, quando foi decretado o divórcio por meio de decisão judicial. Alega, ainda, que da referida união as partes tiveram como fruto o requerido, nascido em 13 de dezembro de 2016, a respeito do qual resta dúvida quanto à paternidade, uma vez que o requerente teria recebido informações de que o requerido poderia, eventualmente, ser filho de outra pessoa. Como estava recluso naquele momento e sem acesso ao mundo externo, optou por registrar o menor, ainda que nutrindo desconfiança no tocante à paternidade. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05/14. Deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor do autor (fl. 19). Citado, o requerido R.G.A.J apresentou contestação, arguindo que é inepta a inicial, visto que ausentes os documentos indispensáveis para a propositura da ação que demonstrem a ausência de relação de socioafetividade entre o requerente e o requerido (fls. 28/43). Houve réplica, aduzindo o autor que a inicial não é inepta, uma vez que preenchidos os requisitos exigidos pela legislação vigente (fls. 48/50). Por primeiro, a par da certidão de fl. 44, DECRETO a revelia da requerida, genitora do menor, uma vez que, devidamente citada, deixou de apresentar contestação. Contudo, neste caso, tratando-se de direitos indisponíveis e considerando que houve contestação por parte do requerido na pessoa da sua representante legal, avó paterna, atual detentora da sua guarda (fls. 10/12), a revelia não produzirá o seu efeito, nos termos do artigo 345, incisos I e II, do CPC/15. A não produção de efeitos é necessária, visto que a revelia é suporte fático que desencadeia efeitos material (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) e processuais (julgamento antecipado do mérito, salvo se ingressar no processo a tempo de requerer a produção de provas, e fluência dos prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório). Fixo como questões controvertidas (de fato e de direito): 1) A filiação paterna do requerido; 2) Relação de socioafetividade entre o requerente e o requerido. O ônus da prova é do autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e dos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não havendo peculiaridades que justifiquem a inversão. Ademais, verifico que o requerido está representado por advogado do convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 35/38) e, portanto, considerando que já houve por aquele órgão prévia avaliação da real hipossuficiência da parte, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Passo a analisar a preliminar de inépcia da inicial. A preliminar arguida pela parte requerida de inépcia da inicial não merece prosperar, uma vez que a relação de socioafetividade é matéria que pode ser demonstrada tanto por meio de prova documental quanto por instrução processual, dependendo do contexto jurídico e da natureza da ação, sendo assim, a prova oral, se for o caso, pode suprir eventual lacuna documental. Além disso, os documentos que acompanham a inicial são válidos e aptos à propositura da ação competente, visto que preenchem os requisitos do art. 319 e incisos do CPC. Assim, sem irregularidades ou nulidades, declaro o feito saneado. Reputo indispensável a prova pericial por meio de análise de material genético consistente no exame hematológico de paternidade do tipo DNA. OFICIE-SE ao IMESC para realização da perícia de D.N.A. Com o agendamento, intimem-se as partes para comparecimento, anexando-se cópia do ofício expedido pelo IMESC contendo as instruções pertinentes. Defiro, desde já, a expedição de requisição de passagem, se necessário. Oportunamente, será analisada a necessidade de realização da prova testemunhal. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado e ofício. Int.

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Processo nº 1001041-04.2025.8.26.0553

ID: 301003652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-04.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRA MOURA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1001041-04.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzemira Moura Rodrigues de Oliveira - Vistos. Ciente da regularização da representação processual. O CPC/2015 realmente bu… Processo 1001041-04.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzemira Moura Rodrigues de Oliveira - Vistos. Ciente da regularização da representação processual. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré via portal eletrônico, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

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C. M. L. B. Dos S. x R. B. Dos S.

ID: 317161338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001041-74.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. M. L. B. DOS S.

Polo Passivo:

R. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ANDRADE DA SILVEIRA

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SABRINA LIMA MOUSSALLI

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ROSÂNGELA ANDRADE DA SILVEIRA

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ANA CLARA SILVEIRA VENEZIANO

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Processo 1001041-74.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.L.B.S. - R.B.S. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. INDICAÇÃO… Processo 1001041-74.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.L.B.S. - R.B.S. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ESPECÍFICOS: No direito das famílias, dada a natureza do tema, a complexidade e a volatilidade das inter-relações e suas repercussões dialéticas, inúmeras são as questões fáticas capazes de se tornar controvertidas. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado, de rigor que o juízo, com a cooperação das partes, na forma dos artigos 6º, 357 e 370, todos do Código de Processo Civil, proceda à organização do processo voltada à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à definição dos meios de prova a serem utilizados, desde que adequados à comprovação de cada fato controvertido especificamente. A 1ª fase da indicação de provas, genérica que é, ocorreu no momento postulatório, com a peça inicial e a contestação. Aliás, é entendimento pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça que o meroprotesto genérico,na inicial e na contestação, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique asprovasque pretende produzir, justificando-as (STJ, AgRg no REsp n. 1.407.571/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015). Num segundo momento, após a triangulação da lide e sua estabilização, já definidos seus limites objetivos e o cerne controverso (CPC, art. 141), dentro das peculiaridades do cenário fático posto em juízo na fase postulatória e de seu conhecimento íntimo acerca dos temas, considerando, ainda, as regras legais relativas ao ônus da prova (CPC, art. 373), à impugnação específica (art. 341, CPC), aos fatos incontroversos, bem como à relativização desses institutos com relação às questões de estado e aos direitos indisponíveis, de rigor que as partes apontem, agora de forma customizada e individualizada, os meios de prova específicos para a comprovação de cada um dos fatos controvertidos. Esta é a 2ª fase da indicação de provas, que requer especificidade, objetividade e justificativa na escolha dos meios de prova adequados, não se contentando, portanto, com novo requerimento contendo simples indicação genérica de prova (v,g. documental, pericial), restrita que é à fase postulatória. É, aliás, fase essencial à organização e saneamento de demandas que envolvem direito das famílias. Não se olvida que o juízo possa determinar de ofício a produção das provas que entenda necessárias ao julgamento do mérito. No entanto, este momento processual se mostra relevante, não apenas para que se evite o cerceamento de defesa, mas também por ser primordial que os advogados, dentro das estratégias por cada qual empregadas para a defesa dos interesses de seus constituintes, que não são de conhecimento do juízo, realizem agora, de forma específica, minuciosa e justificada, os requerimentos probatórios pertinentes. Dito isso, na forma dos artigos 6º, 141, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil, levando-se em conta a distribuição legal do ônus da prova, para fins de saneamento e organização do processo, concedo às partes o prazo de 15 dias para que, em querendo, indiquem para as questões fáticas controvertidas, agora de forma pormenorizada e justificada, os meios de prova específicos que pretendem utilizar para sua comprovação. Por fim, considerando os limites da lide estabelecidos na fase postulatória, assevero que os fatos aptos a justificar o requerimento de produção de prova são somente aqueles que integram o mérito da ação, ou seja, aqueles voltados a influenciar de forma decisiva o julgamento de mérito. Além disso, caberá à parte eleger o meio de prova mais apto à demonstração da verdade do fato que se pretende comprovar (v.g.: filiação consanguínea tem como meio de prova adequado a perícia hematológica; situação financeira da parte ou sua modificação, os documentos bancários, demonstrativos de bens e rendimentos, comprovantes de relação de emprego; definição de guarda e convivência, a perícia técnica psicológica e social; período de união estável, os documentos de vida em comum e as testemunhas que acompanharam início e fim do relacionamento; partilha de bens, os documentos que comprovem o regime de bens do casal e os documentos de propriedade, com indicação da data de sua aquisição). Outrossim, a opção pelo meio de prova menos apto, mas, na sua concepção, necessário àquele caso específico, deverá vir devidamente justificada. Após as manifestações ou certificado eventual decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para saneamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA CLARA SILVEIRA VENEZIANO (OAB 372592/SP), WANDERLEY ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 300589/SP), ROSÂNGELA ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 164316/SP), SABRINA LIMA MOUSSALLI (OAB 202485/SP)

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João Batista De Mello Paula Lima x Bbz Administração De Condomínio Ltda

ID: 323398174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001041-02.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE MELLO PAULA LIMA

Polo Passivo:

BBZ ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIO LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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BEATRIZ ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA

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Processo 1001041-02.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direitos / Deveres do Condômino - João Batista de Mello Paula Lima e outro - BBZ Administração de Condomínio Ltda e outro… Processo 1001041-02.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direitos / Deveres do Condômino - João Batista de Mello Paula Lima e outro - BBZ Administração de Condomínio Ltda e outro - DECIDO. Ante o exposto, quanto à correquerida BBZ ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO LTDA, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Já em face do correquerido CONDOMÍNIO RESERVA MANACÁ, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condená-lo nas obrigações consistentes: i) na cessação das cobranças decorrentes do débito impugnado; ii) na exclusão do débito em questão do rol dos devedores do condomínio e; iii) na liberação do acesso dos autores ao aplicativo indicado na inicial, da reserva e uso das áreas comuns, conforme convenção do condomínio, sem restrições em razão do débito ora discutido. Tudo, no prazo de até dez dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de conversão em perdas e danos em valor a ser oportunamente fixado, se o caso. Condeno o réu CONDOMÍNIO RESERVA MANACÁ no pagamento aos autores, a título de danos morais, do valor de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.000,00 para cada requerente, com correção monetária e juros de mora desde a sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). . O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.Jus.br). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: BEATRIZ ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA (OAB 439591/SP), BEATRIZ ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA (OAB 439591/SP), VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP), BEATRIZ ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA (OAB 439591/SP)

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Processo nº 1001041-40.2025.8.26.0638

ID: 316640943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001041-40.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISLEI APARECIDA GOMES DANIEL DA SILVA JULHYO CESAR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES

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Processo 1001041-40.2025.8.26.0638 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Julhyo Cesar Gomes da Silva - Crislei Aparecida Gomes Daniel da Silva - Vistos. 1. Preliminarmente, examinando det… Processo 1001041-40.2025.8.26.0638 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Julhyo Cesar Gomes da Silva - Crislei Aparecida Gomes Daniel da Silva - Vistos. 1. Preliminarmente, examinando detidamente os autos, verifico que, por decisão proferida à(s) fl(s). 28/29, foi determinado o processamento do presente pelo rito previsto para Arrolamento Sumário (artigo 659 do Código de Processo Civil - CPC). Ademais, ressalte-se que o art. 662 do CPC estabelece que, no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Por sua vez, o art. 659, § 2º, do CPC dispõe que, "transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (...)". Assim, nos processos de arrolamento não mais se exige a prévia comprovação do pagamento de tributos e nem mesmo a manifestação da Fazenda Pública sobre a regularidade do recolhimento do imposto de transmissão para a expedição do formal de partilha ou alvarás. Nesse sentido também são os ensinamento de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Forense, 50ª edição, 2015, p. 299): A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 659 a 663 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (art. 662, § 1º). Exige, apenas, a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 662, § 2º), fato que ocorrerá depois de homologada a partilha ou deferida a adjudicação (art. 659, § 2º). A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, § 2º). Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante do recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei dos Registros Públicos). Por outro lado, independentemente de intervir no processo de arrolamento, a Fazenda Pública não estará adstrita aos valores nele declarados pelas partes. Com isso, tornaram-se estranhas aos arrolamento todas as questões relativas ao tributo incidentes sobre a transmissão hereditária de bens. Ademais, recentemente transitou em julgadojunto ao Superior Tribunal de Justiça, os v. acórdãos proferidosnos Recursos Especiaisnº 1.896.526/DF e nº 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema nº 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, com a seguinte tese:"Noarrolamentosumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Portanto, desnecessária a manifestação prévia da Fazenda Estadual ou a comprovação do recolhimento do ITCMD, por tratar-se de partilha processada de forma amigável. 2. Ante o exposto, diante da prova documental trazida aos autos e, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o esboço da partilha de fl(s). 38/40 destes autos de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo(a)(s) falecido(a)(s) CLEDER JOSÉ DA SILVA, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Civil, atribuindo ao(à)(s) herdeiro(a)(s) seu(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Ausente o interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios ao(à) advogado(a) indicado(a) às fls. 26/7 dos autos nos valores constantes na tabela do convênio celebrado entre DPESP e OAB/SP. Expeça-se-lhe a certidão respectiva. Indique o(a) inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias, as peças que irão compor o formal de partilha, bem como promova o recolhimento da taxa de expedição do referido documento (salvo se beneficiária da Justiça Gratuita) e manifeste o desejo de que o documento seja expedido na forma do art. 1.273-A das NSCGJ (expedição e remessa eletrônica). Após, expeça-se o documento na forma indicada, advertido(a) de que o silêncio quanto às peças que irão compor o formal de partilha ensejará sua (expedição e remessa eletrônica). Desnecessária a notificação da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente para conhecimento da transmissão e lançamento do ITCMD correspondente, por força do Comunicado CG 1252/2019, disponibilizado no DJE aos 21/08/2019. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES (OAB 441991/SP), JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES (OAB 441991/SP)

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