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Município De Cerqueira César x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 297534161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001049-05.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CERQUEIRA CéSAR

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Despacho

Advogados:

JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001049-05.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001049-05.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Município de Cerqueira César - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Interessado: Ana Maria de Paula Silva (Assistência Judiciária) - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 170/175 que julgou procedente a ação de ressarcimento para CONDENAR o corréu MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR ao pagamento da quantia de R$ 2.670,55 (dois mil e seiscentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos) à autora , quantia que deverá ser devidamente atualizada pela SELIC, que já inclui os juros de mora, desde a data do acidente, tratando-se de responsabilidade civil aquiliana (Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça), e considerando que o acidente ocorreu já na vigência da EC nº 113/21.. Além disso, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à corré Ana Maria de Paula Silva. Apela o Município de Cerqueira César, argumentando, em síntese, que a r. sentença merece reforma na parte que reconheceu sua legitimidade passiva, porquanto a responsabilidade pelos danos não pode lhe ser imputada diretamente, mas sim, se existente, à servidora pública municipal que conduzia o veículo oficial no momento do acidente de trânsito. Aponta que a narrativa dos fatos e os elementos probatórios trazidos aos autos, especialmente o boletim de ocorrência, confirmam que a condutora do automóvel oficial era a corré Ana Maria, servidora pública da municipalidade, mas que não se justifica, a partir daí, atribuir automaticamente ao Município o dever de indenizar, mormente em ausência de conduta omissiva ou comissiva direta da administração pública. Afirma que a autora não logrou demonstrar qualquer nexo de causalidade entre os danos materiais arcados pela seguradora e eventual culpa institucional do ente público. Ressalta que a imputação da responsabilidade objetiva não prescinde de prova mínima da atuação ou omissão estatal no evento danoso, o que não ocorreu no presente caso, sendo inviável admitir a responsabilização do Município apenas com base na titularidade do veículo envolvido e na qualidade funcional da condutora. Diz que, ainda que reconhecido o acidente e sua autoria pela condutora do veículo oficial, a responsabilização, nesse cenário, demanda a instauração e conclusão de processo administrativo disciplinar, para apuração das circunstâncias fáticas e a eventual culpa da servidora, sendo indevido atribuir à municipalidade o encargo financeiro pelo evento, sem que lhe seja assegurado o direito de regresso devidamente apurado em sede administrativa. Menciona que a conduta da condutora do veículo, ainda que eventualmente imprudente, não guarda relação direta com qualquer política pública, omissão administrativa ou ato comissivo institucional que possa fundamentar a responsabilização do Município. Pontua que, em se tratando de responsabilidade civil do Estado por ato comissivo de agente público, é indispensável a demonstração de que o ato ocorreu no exercício da função pública e que guarda nexo direto com a atividade administrativa, o que não restou comprovado nos autos. Diz que, mesmo que se aceite a existência de nexo entre a conduta da servidora e o dano ao veículo segurado, a pretensão indenizatória deve ser dirigida, exclusivamente, contra a agente causadora do dano, e contra o Município apenas eventual obrigação de regresso, a ser apurada posteriormente, de forma independente e mediante contraditório próprio, não havendo espaço processual para responsabilização direta e imediata do ente público. Aduz que o valor de R$ 2.928,76, indicado pela autora como montante a ser ressarcido, carece de demonstração adequada quanto à sua composição, sendo que os elementos constantes dos autos não demonstram de forma segura a efetiva realização de despesas pela seguradora e sua relação direta com a conduta imputada à servidora. Requer o provimento do recurso, para que a r. sentença seja reformada (fls. 188/195). Recurso tempestivo e respondido a fls. 199/203 e 205/218. É o relatório. Trata-se de ação de ressarcimento proposta por Porto Seguro Cia de Seguros Gerais contra Ana Maria de Paula Silva e do Município de Cerqueira César. Alega a autora que celebrou contrato de seguro com Luciana Maria Fabri Sandoval Vieira, tendo como objeto o veículo Fiat Toro Cabine Dupla Freedom 1.8, placas BTZ5365. Em decorrência de acidente de trânsito envolvendo o referido veículo, a seguradora efetuou o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 2.670,55, razão pela qual se sub-rogou nos direitos da segurada para pleitear judicialmente a restituição dos valores despendidos, atribuindo responsabilidade pelo evento danoso à condutora do veículo pertencente à municipalidade, bem como à própria administração pública municipal. Aduz que o sinistro ocorreu no dia 19 de maio de 2023, na Rua Professor Solano de Abreu, nº 48, em Cerqueira César, quando o veículo segurado, que estava regularmente estacionado, foi atingido por um Renault Logan oficial, de propriedade do Município, conduzido por Ana Maria de Paula Silva, no momento em que realizava manobra de marcha à ré para sair da garagem da Assistência Social Municipal. Aponta que a conduta da motorista do veículo oficial foi imprudente e violou regras elementares do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente por não observar os cuidados indispensáveis à segurança ao realizar marcha à ré em via pública, motivo pelo qual entende estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Afirma que o boletim de ocorrência comprova a narrativa apresentada, descrevendo que o acidente foi provocado pela manobra inadequada do veículo oficial, sem qualquer contribuição do veículo segurado. Acrescenta que o comportamento da condutora violou o artigo 34 do CTB, ao deixar de se certificar previamente sobre a segurança da manobra pretendida. Assevera que essa conduta, além de descuidada, encontra reprovabilidade expressa também no artigo 194 do CTB, que tipifica como infração grave o ato de transitar em marcha à ré de forma a gerar risco à segurança viária. Aduz que o impacto ocorreu lateralmente, atingindo a parte do veículo que estava voltada para a via, o que denota que o veículo segurado estava imóvel e corretamente posicionado, enquanto a colisão se deu em razão do erro de manobra da condutora. Menciona que, diante da caracterização da responsabilidade civil extracontratual da condutora e da corresponsabilidade objetiva da municipalidade, exsurge o dever de reparação integral dos prejuízos suportados pela autora. Refere que o montante efetivamente pago a título de indenização foi de R$ 2.670,55, valor esse que, por força da sub-rogação legal, passou a constituir crédito da seguradora contra os causadores do dano. Requer a procedência da ação, para condenar solidariamente os demandados ao pagamento da quantia de R$ 2.928,76 (fls. 01/10). A Portaria nº 10.542/2025 deste E. Tribunal estabelece critérios específicos para a redistribuição de recursos ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, determinando que sejam transferidos os processos que tratem de Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito, nos termos do artigo 1º, inciso X. A presente demanda, embora formalmente classificada como ação de ressarcimento de danos materiais, não se afasta dessa definição, pois decorre de um acidente de trânsito e tem por objeto a reparação dos danos materiais causados pelo evento. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, prevista no artigo 346, inciso III, do Código Civil, transfere a titularidade da pretensão indenizatória, mas não altera a essência da demanda, que permanece inserida no contexto da responsabilidade civil. No caso concreto, a seguradora autora busca o reembolso dos valores pagos à sua segurada em razão dos danos materiais suportados no acidente. A apuração da responsabilidade pelo evento danoso constitui o núcleo da controvérsia, sendo irrelevante, para fins de aplicação da portaria, se a ação foi ajuizada pelo próprio prejudicado ou por quem o indenizou e passou a exercer o direito de regresso. A responsabilidade civil sub-rogatória mantém seu caráter indenizatório, o que a enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, inciso X, da portaria. Outrossim, não se trata de discussão sobre a relação contratual de seguro em si, mas sim da dinâmica do sinistro e da eventual culpa na ocorrência do acidente. Além disso, o processo preenche os requisitos formais exigidos para a redistribuição. Nos termos do §1º do artigo 1º da Portaria nº 10.542/2025, são passíveis de remessa ao Núcleo de Justiça 4.0 apenas os processos das classes apelação e remessa necessária, desde que tramitem exclusivamente em meio digital e não possuam anotação de prevenção. No caso dos autos, trata-se de apelação, interposta em processo digital e sem qualquer anotação de prevenção. Ademais, a distribuição ocorreu em 26 de maio de 2025 (fl. 222) dentro do período de vigência da portaria (de 03 de fevereiro a 08 de agosto de 2025) o que afasta qualquer restrição imposta pelo artigo 2º, que estabelece que "Não haverá redistribuição/transferência de relatoria de recursos que versem sobre os assuntos tratados nesta Portaria cuja distribuição aos(às) relatores(as) originários(as) tiver ocorrido antes do dia 03 de fevereiro de 2025.". Assim, reconhecida a aplicabilidade da Portaria nº 10.542/2025 ao caso concreto, determino a redistribuição do recurso ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, nos termos da fundamentação. São Paulo, 4 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Camila Ferreira da Silva (OAB: 256151/SP) (Procurador) - Adriana Guerra (OAB: 126196/SP) (Procurador) - José Fernando Vialle (OAB: 5965/PR) - João de Alcantara Rossetto (OAB: 307938/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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José Gaspar Pereira De Toledo x Crefaz - Financiamento E Investimento S.A.

ID: 293324789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006266-59.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GASPAR PEREIRA DE TOLEDO

Polo Passivo:

CREFAZ - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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ALINE HITOMI TANIGUCHI

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ALINE ANTONIA ZIOLI PINTO

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Processo 1006266-59.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Gaspar Pereira de Toledo - Crefaz - Financiamento e Investimento S.A. - Vistos. JOSÉ GASPAR PEREIRA DE TOLED… Processo 1006266-59.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Gaspar Pereira de Toledo - Crefaz - Financiamento e Investimento S.A. - Vistos. JOSÉ GASPAR PEREIRA DE TOLEDO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 54 deferiu a gratuidade. Citado, o réu ofereceu contestação impugnando o pedido de justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação de justiça gratuita, porque o réu não trouxe aos autos prova que viesse a comprovar efetivamente a capacidade financeira da parte autora, de modo a reverter a decisão inicial. Com relação à preliminar de inépcia da inicial, a exordial preencheu os requisitos previstos na legislação processual. Os documentos utilizados para instruí-la, por sua vez, são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Os pedidos são PROCEDENTES. Com efeito, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final (parte autora), incidindo, inclusive, o teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o que determina o artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam previsões desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Ato contínuo, estabelece o artigo 51 do mesmo diploma legal o rol não taxativo de cláusulas consideradas notoriamente abusivas a todo consumidor, no entanto, em que pese o princípio pacta sunt servanda que confere a natureza de lei entre as partes sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, cogentes, o caráter vinculante do pacto prevalece. Nesse mesmo passo, cumpre observar que referida modernidade do direito obrigacional, com fulcro notadamente na noção de boa-fé objetiva, consagrada como princípio pelo artigo 422 do Código Civil, reconhece a existência de obrigações que se impõem aos contratantes não só na fase de execução do contrato, mas também antes e depois da avença (cf. Arnaldo Rizzardo, Contratos, vol. I, Rio de Janeiro: Aide, 1988, p. 45/46). Na hipótese sub judice, inegável a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte autora. O contrato de adesão tem guarida no ordenamento jurídico nacional, de modo que é juridicamente válido. Certo é que entre a entidade bancária e o tomador de empréstimo, em contrato de mútuo, há sempre desequilíbrio em termos de poder econômico. Obviamente, quem está a solicitar empréstimos não se encontra em situação financeira privilegiada. Entretanto, esse desequilíbrio econômico, por si só, não enseja a abusividade ou a potestatividade do contrato ou de qualquer de suas cláusulas. De fato, a parte autora, necessitando de numerário, procurou uma instituição financeira para obtê-lo. Tinha plena consciência da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e moratórios, além das tarifas e tributos inerentes à contratação, os quais deveria suportar em conformidade ao contratado. Escolheu, conscientemente, o Banco réu para que o negócio jurídico fosse concretizado. Não agiram as partes contratantes mancomunadas em prejuízo de terceiros ao entabular a avença. Destarte, a emissão de sua declaração jurídico-negocial não se reveste de vício de consentimento ou social. Sob estes enfoques, passo a analisar os argumentos expendidos pela parte requerente. A taxa de juros, apesar de não ser previamente discutida com o tomador, é informada com antecedência, sendo certo que as instituições financeiras podem aplicar a taxa de mercado. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos recursos repetitivos). Com efeito, tratando-se de instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros deve ser verificada a partir da análise da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como das regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ), com vistas a impedir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (arts. 39, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme orientação firmada em sede de recurso repetitivo, sob a lavra da eminente Ministra Nancy Andrighi (REsp nº 1.061.530/RS), admite-se a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios aplicada aos contratos de mútuo bancário, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade da taxa, apta a ocasionar desvantagem exagerada do consumidor, tomando-se por base a taxa média de juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. A abusividade mencionada, por sua vez, não decorre automaticamente de aplicação de taxa superior à média do mercado, sendo este um parâmetro utilizado para análise do Juízo, mas que não exprime um limite absoluto. Destaque-se que, conforme asseverado no julgado mencionado, a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. No caso em tela, as taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato mensal foram de 15,00% e anual de 435,03% (fls. 28), ao passo que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central referentes ao mesmo período e tipo de crédito (operações de crédito com recursos livres - Pessoas Físicas - crédito pessoal não consignado), correspondem a 16,14% ao ano e 1,91% ao mês, como verificado nesta data junto ao site do Banco do Central por este magistradoNeste passo, consigno que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado critérios de razoabilidade para a variação dos juros praticados pelo mercado, não se considerando abusivas as taxas superiores até uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no Resp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJ de 20.06.2008) ou até ao triplo (Resp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, tem adotado como parâmetro para a constatação da abusividade o contrato prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado, entendimento ao qual me filio. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. VALORES PAGOS EM EXCESSO. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. Sentença de procedência, em parte, para substituição da taxa de juros pactuada para a média de mercado. (1) Taxa de juros pactuada bem acima da média de mercado. Abusividade manifesta. Redução para uma vez e meia a taxa média de mercado (v.g. REsp n.º 1.061.530/RS). (2) Danos morais. Inexistência de ofensa aos direitos de personalidade. Aborrecimento cotidiano. Reparação indevida. (3) Restituição de valores pagos em excesso. Dobra do art. 42, par. único, do CDC. Descabimento. Descumprimento do dever de agir conforma a boa-fé objetiva não configurado. (4) Honorários advocatícios. Adoção do valor da condenação como base de cálculo. Possibilidade de apuração na fase de liquidação. (5) Recurso da ré provido, em parte, não provido o da autora. (TJSP; Apelação Cível 1001049-22.2022.8.26.0444; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul -Vara Única; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023). Não destacado no original. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REVISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO. POSSIBILIDADE. DOBRA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Sentença de procedência, em parte, para substituição da taxa de juros pactuada para a média de mercado divulgada pelo BACEN. Recursos de ambas as partes. (1) Taxa de juros remuneratórios pactuada bem acima da média de mercado. Abusividade manifesta. Redução para uma vez e meia a taxa média de mercado (v.g. REsp n.º 1.061.530/RS). (2) Danos morais. Inexistência de ofensa aos direitos de personalidade. Aborrecimento cotidiano. Reparação indevida. (3) Honorários advocatícios. Fixação com base no proveito econômico ou no valor equivalente a um salário mínimo, se a primeira base de cálculo revelar-se irrisória. Impossibilidade. Provimento jurisdicional incerto, abstrato. Insegurança jurídica. Fixação com base no valor da causa que se impõe. (4) Recursos providos, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000346-74.2022.8.26.0288; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). Não destacado no original. Filiando-me ao entendimento acima citado, observo que no caso em tela, a taxa de juros aplicada supera uma vez e meia a média apurada pelo BACEN na data da contratação (16,14 % x 1,5 = 24,21% e 1,91% x 1,5 = 2,86). Verificada, no caso, que as taxas de juros praticadas no contrato entabulado entre as partes superam os parâmetros acima mencionados, já que fixadas em 435,03% a.a e 15,00% a.M, inafastável concluir-se pela sua abusividade, com consequente redução para uma vez e meia a taxa média de mercado, que deverá prevalecer, recalculada a remuneração do contrato. De outro aspecto, revisionado o contrato quanto à taxa de juros aplicada importa-se a devolução dos valores indevidamente cobrados na forma simples, conforme pleiteado pela parte autora. No mais, verifico que apesar de a autora ter pleiteado a declaração de quitação do contrato, não trouxe qualquer comprovante de pagamento das parcelas junto à inicial, momento adequado para tanto, e tampouco requereu a produção de provas neste sentido. Deste modo, resta prejudicada a análise do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo pessoal nº 2790068 (fls. 30/35), para substituir a taxa de juros prevista no contrato, revisando-as por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado estabelecida para operações de crédito semelhantes no mesmo período (16,14 % x 1,5 = 24,21% a.a e 1,91% x 1,5 = 2,86 a.m.) e determinar à requerida que promova o recálculo de eventual saldo devedor, observando o que decidido nesta sentença, e CONDENAR o banco requerido a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente, de forma simples, corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, autorizado o abatimento/compensação de eventuais parcelas em aberto do contrato.A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no importe de 15% do proveito econômico obtido pela parte contrária. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada em julgado, nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). P.I. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), ALINE HITOMI TANIGUCHI (OAB 75363/PR), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP), RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP), ALINE ANTONIA ZIOLI PINTO (OAB 78513/PR)

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D. Z. x D. A. B.

ID: 325723676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-09.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. Z.

Polo Passivo:

D. A. B.

Intimação

Advogados:

RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO

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ALCIDES FURCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000418-09.2024.8.26.0062 (processo principal 1001049-04.2022.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.Z. - D.A.B. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Fls. 51… Processo 0000418-09.2024.8.26.0062 (processo principal 1001049-04.2022.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.Z. - D.A.B. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Fls. 51/52: dou por justificada a ausência da exequente à audicencia de conciliação. 3. Nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, só por publicação a seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 6. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito. 7. Decorrido o prazo de 15 diassem pagamento: a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial, ao Cartório para proceder na forma doitem 8. 8. Recolhida as taxas de diligências: 8.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 8; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 8.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 8 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 8 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 13/06/2022 e autuada sob o nº 0000418-09.2024.8.26.0062, à 1ª Vara, em que é parte exequente: DÉBORA ZARATINI, CPF 416.022.498-90, e parte executada: DIEGO ALVES BARBOSA, CPF 30784631840, e cujo valor da causa é: R$ 11.461,53. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALCIDES FURCIN (OAB 96247/SP), RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP)

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Eliana Domingues Teixeira x Banco Bmg S/A

ID: 311850237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-10.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOMINGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001049-10.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana Domingues Teixeira - Banco BMG S/A - É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado… Processo 1001049-10.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana Domingues Teixeira - Banco BMG S/A - É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado, uma vez que, da forma como posta a demanda, não se faz necessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Em suma, o debate é exclusivamente jurídico. Nesse sentido: Julgar antecipadamente a lide édeverdojuizse presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TFR 5ª Turma, Ag. 51.744-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89). Ademais, o juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamentoantecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configuracerceamentode defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal ao magistrado. Isto posto, indefiro o pedido de prova pericial e oral pleiteado pelas partes. Saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa doConsumidoré aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). No caso em tela, a causa de pedir está fundada em prestação de serviço bancário defeituoso que acarretou resultado danoso, caracterizando fato do serviço, cuja reparação é acessória ao pedido de inexistência do débito, de sorte que incide o instituto da prescrição, que é regida pelo prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e não a decadência do art. 26 do CDC. Ora, por se cuidar de contrato de prestação continuada ou trato sucessivo, em que as prestações se prolongam no tempo, o prazo para reclamar pelo dano não pode ser contado a partir da data do contrato, mas sim deve ser contado do conhecimento do dano, na forma do art. 27 do CDC. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal: CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral e material - Sentença de extinção nos termos do art. 487, II, do CPC - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II que possui aplicação para casos de saneamento de vícios - Demandas indenizatórias, como no caso, submetem-se ao prazo prescricional, previsto no art. 27 do CDC - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Sentença desconstituída - Inviabilidade de julgamento de mérito nessa instância - Instrução processual necessária - Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação em seus ulteriores e regulares termos - Recurso provido. (Apelação Cível nº 1006918-29.2022.8.26.0229, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgada em 04/09/2023). Assim, não há de se falar de ocorrência do prazo prescricional em relação aos fatos narrados na inicial. Rejeito a preliminar deimpugnaçãoaos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício à autora, ao passo que as meras alegações genéricas da ré em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. Deixo de apreciar as demais preliminares arguidas, pois o mérito é favorável ao banco réu. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a ação não procede. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e/ou revisional em que a parte autora sustenta não haver contratado o cartão de crédito consignado descrito na exordial, pleiteando ainda o recebimento de indenização por danos materiais e morais. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Além disso, quanto à responsabilidade das instituição financeiras por danos gerados em razão de fraudes praticados por terceiros, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. In casu, parte autora alega que não teve a intenção de contratar o cartão de crédito mencionado na exordial, mas tão somente um empréstimo consignado e que houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, que não explicou-lhe devidamente os termos do produto. Já a parte requerida sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação dos serviços. Como meio de prova, juntou os extratos do cartão de crédito impugnado e áudios referente a conversas entre a autora e atendentes do banco réu. Pela análise dos documentos trazidos pelo banco réu, em que pese a ausência de juntado do contrato formalizado entre as partes, tenho que a regularidade da contratação ficou comprovada. Vejamos. É incontroverso que o contrato foi formalizado entre as partes em setembro de 2021. Nessa linha, as faturas do cartão de crédito juntadas pelo réu às fls. 224/277 demonstram inúmeras compras realizadas pela autora com o cartão já a partir de outubro de 2021, ou seja, logo após a contratação do produto, o que evidencia que a autora tinha perfeita noção de que o produto contratado tratava-se de um cartão de crédito consignado. Ademais, a partir do extratos juntados às fls. 218/223 é possível notar que a autora realizou diversos saques do cartão. Observo que no áudio disponibilizado pelo réu às fls. 204, gravado na oportunidade de um dos saques, a funcionária do réu fala claramente sobre os termos do produto, bem como que o valor do empréstimo seria pago mediante desconto do valor equivalente a 5% do benefício da autora até a quitação total do débito, podendo a autora amortizar valores a partir do pagamento das faturas. Na mesma ligação, a atendente ainda esclarece que seria enviado um link por mensagem à autora e que o saque somente seria efetivado após a oposição de concordância da autora no referido contrato. Em outra ocasião (link disponibilizado às fls. 205), a autora liga para a central do banco réu pedindo o cancelamento do cartão consignado e da conta vinculada, inclusive a autora informou interesse em quitar o saldo devedor para não mais descontar as parcelas de seu benefício, pediu inclusive a renegociação do saldo devedor. Tais ligações reforçam a ideia de que a autora tinha ciência dos exatos termos do produto, tendo contratado-o por livre e espontânea vontade. Vale ressaltar ainda que é no mínimo estranho o fato da autora ter questionado o produto somente em abril de 2025, ou seja, depois de mais de 4 (quatro) anos após a contratação, sendo que, inclusive, vem utilizando o cartão desde a contratação. Portanto, tenho que as alegações da parte autora não se sustentam em virtude das provas da contratação trazidas pelo banco réu. Ora, comprovada a contratação, mostra-se incabível a indenização pleiteada nos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da autora que não convencem - Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC) - Inexistência de falha na prestação de serviços - Contratação comprovada nos autos - Exercício regular de direito do réu - Danos morais - Inocorrência. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1015622-83.2021.8.26.0320; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022) "Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega a contratação fraudulenta de contratos de empréstimo em seu nome - documentos juntados com a defesa que comprovam a regularidade de toda a cadeia de sucessivos contatos celebrados entre as partes - inovação das razões recursais que alegando onerosidade excessiva pela cobrança de juros superiores a 1.000% a.a. - inadmissibilidade da alteração dos fundamentos e do pedido da ação - questão que deve ser aventada em ação própria - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1009091-23.2020.8.26.0576; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Com efeito, comprovada a regularidade na contratação com a adesão manifesta da autora aos termos dos contratos, não há de se falar em acolhimento do pedidos de indenização por danos morais, restituição, inexigibilidade ou qualquer outra forma de reparação (simples ou em dobro), ou mesmoconversãodo negócio jurídico. O pedido de revisão contratual deve ser igualmente julgado improcedente. Cumpre salientar que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), nos termos da Súmula 596/STF. De ressaltar que os juros cobrados podem ser considerados abusivos quando destoam da taxa média de mercado, sem justificativa nas peculiaridades do contrato observadas nos fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, entre outros. Assim, a simples cobrança em porcentagem superior à taxa média de mercado não implica, necessariamente, em reconhecimento de abusividade. No tocante ao assunto, vejamos o precedente do E. STJ, em voto proferido pela Minª. Maria Isabel Gallotti: No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem (AgRg no REsp 1309365, julgado em 07/08/2012). (destaquei) E ainda, a jurisprudência deste Tribunal menciona que: Ação de revisão de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento. Contrato CDC - Crédito Direto ao Consumidor. Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Incidência do CDC. Contrato de adesão. Juros. Emenda Constitucional nº 40. Art. 192, § 3º da CF, necessidade de regulamentação por lei complementar. Aspectos superados. Redação modificada. Alegação de juros abusivos, acima da taxa média do BACEN. Ausência de abusividade. Alguma variação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não configura abuso ou excessiva discrepância a revelar desequilíbrio contratual a justificar a intervenção do Poder Judiciário. [...] Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1002840-84.2020.8.26.0318; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/10/2021) (destaquei) Apelação Cível. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Instituições financeiras que não se submetem ao máximo de 12%a.a. em relação aos juros. Juros compatíveis com as taxas praticadas no mercado. Os juros são considerados abusivos quando transcendem uma vez e meia o dobro ou o triplo da taxa média. Conceito de "taxa média" supõe que existam taxas acima dela e que compuseram o seu cálculo. [...] (Apelação Cível 1005933-50.2022.8.26.0297; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/04/2023). (destaquei) No caso em questão, verifica-se que a parte autora sequer indicou a taxa de juros aplicada do contrato a a taxa média prevista pelo Bacen para contratos da mesma natureza, o que beira a inépcia da petição inicial quanto a tal pedido. A propósito: "APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido incidental exibição de documento. A ausência de juntada de todos os contratos impugnados e a formulação genérica do pedido revisional bem caracterizam inépcia parcial da petição inicial, nos termos do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 9 do Comunicado CG nº 424/2024, sendo cabível, para obtenção dos documentos, a via própria da ação de produção antecipada de provas, sem prejuízo da obtenção do necessária pela via administrativa. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, em razão das peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima "pacta sunt servanda". Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002195-34.2024.8.26.0572; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1001049-85.2025.8.26.0292

ID: 325874730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-85.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEãO DE OURO MATERIAIS DIDáTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001049-85.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Leão de Ouro Materiais Didáticos Ltda - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença assim dispôs: " Ante o exposto, JULGA-SE PR… Processo 1001049-85.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Leão de Ouro Materiais Didáticos Ltda - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença assim dispôs: " Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o demandado a pagar à requerente R$ 4.757,54, com correção monetária e juros de mora do ajuizamento. O réu arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem como adimplirá honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, ora arbitrados em 15% do valor da condenação (art. 85 do CPC) " 1.1. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 44. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP)

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