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Processo nº 1001050-55.2025.8.26.0394

ID: 261773419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001050-55.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1001050-55.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitaç… ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1001050-55.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da ausência de previsão legal. Providencie-se a retirada da tarja correspondente ao sigilo processual. Observo que a questão de constituição em mora do devedor de contrato de alienação fiduciária restou pacificada com o julgamento do Tema 1.132 pelo STJ: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do requerido ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Assim, cumprida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial; b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha quitado o débito. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Quanto à extensão do montante devido, curvo-me ao seguinte entendimento, com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos firmados na vigência da lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593, rel Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14.5.14, DJe 27.05.2014). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas. Havendo requerimento neste sentido, após o recolhimento da taxa devida, DEFIRO o bloqueio do veículo aqui tratado na forma requerida, via RENAJUD. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for, bem como os benefícios do art. 212, §1º e §2º, do CPC. Nos termos do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, determino ao(à) requerido(a) que entregue ao(à) autor(a) os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC. Int.

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Antonio Carlos Magri x Banco Ficsa S.A.

ID: 328271552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000301-23.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MAGRI

Polo Passivo:

BANCO FICSA S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA ALVES MARTINS

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EDUARDO CHALFIN

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EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA

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Processo 0000301-23.2024.8.26.0222 (processo principal 1001050-28.2021.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Magri - BANCO FICSA S.A. - Vistos. BANCO FI… Processo 0000301-23.2024.8.26.0222 (processo principal 1001050-28.2021.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Magri - BANCO FICSA S.A. - Vistos. BANCO FICSA S.A. impugnou o cumprimento de sentença proposto por Antonio Carlos Magri, sob alegação de excesso de execução, e indicou o valor que entendeu devido (f. 09 e seguintes), realizando o depósito em juízo. Intimada, a parte exequente-impugnada se opôs (f. 72 e seguintes). Designada perícia contábil (f. 85/86), o perito estimou seus honorários (f. 93) e a parte incumbente concordante consignou nos autos o valor (f. 102). O laudo respectivo foi juntado (f. 105/114), anuindo as partes com o montante apurado (f. 120/123). É o suscinto relatório. Fundamento e decido. Homologo a estimativa apresentada pelo perito nomeado e fixo seus honorários no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em vista da expressa concordância das partes quanto aos valores apurados pelo perito judicial, tratando-se de expert dotado de qualificação técnica e equidistante das partes e de confiança do juízo, homologo o laudo de f. 105/114. Em tais termos, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para o fim de reconhecer como valor devido ao credor aquele apurado em perícia técnica (R$ 2.040,11). Condeno o exequente-impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado e o efetivamente devido, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade, as custas e despesas processuais e os honorários de sucumbência ficam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em tais termos, extingo a obrigação com fulcro nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE às partes, já apresentado o expediente necessário, devendo o remanescente ser restituído ao executado. Pague-se o perito. Quanto à taxa judiciária, assim delibero: Considerando o disposto na Lei nº. 17.785, de 03 de outubro de 2023, no sentido de que a nova redação conferida aos incisos III e IV e ao §13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após sua entrada em vigor, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Considerando a data da interposição do incidente, posterior a 03/01/2024, com a ocorrência de fato gerador a incidir a cobrança da taxa judiciária respectiva (inicial), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, verifica-se a hipótese de incidência da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme art. 4, IV da Lei nº. 11.608/03, a qual nos termos do art. 1.098, §5º das NSCGJSP, deverá ser recolhida pelo sucumbente na fase de conhecimento, sendo o autor-exequente beneficiário da gratuidade da justiça. Assim, após elaborada a devida planilha, intime-se a parte executada, para, em 30 dias, proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa, salientando não ser beneficiária da justiça gratuita. Ausente interesse recursal, com fulcro no artigo 1.000, parágrafo único do CPC, o trânsito em julgado se dará de imediato nesta data, servindo a presente como certidão. Cumpra o acima exposto e arquive-se definitivamente. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIANA ALVES MARTINS (OAB 451622/SP), EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA (OAB 292734/SP)

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Processo nº 1001050-60.2025.8.26.0263

ID: 329531712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001050-60.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES – SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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Processo 1001050-60.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj, - V… Processo 1001050-60.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj, - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 110.850,43. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cópia da presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, de expedição de folha de rosto para encaminhamento à SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que: (1) ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) fica deferido o reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício à Polícia Militar; (3) se necessário for, e independentemente de novo despacho, citará o réu/executado POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. Int. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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Marcia Lopes Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 293400594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-75.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001050-75.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Lopes Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Proce… Processo 1001050-75.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Lopes Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de: a) confirmar a tutela concedida e declarar a nulidade de eventuais descontos do contrato nº 510433535, com a consequente cessação definitiva dos descontos; b) condenar a parte requerida a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, do primeiro mês da sua cobrança até a data do último desconto, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado e comprovado em fase de cumprimento de sentença. Face à sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes. Condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerido(a), que arbitro em 10% do valor do pedido não acolhido, observada a gratuidade da justiça. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerente, os quais, por equidade, § 8º do art. 85 do CPC, reputo razoável arbitrar a verba honorária em R$ 500,00. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP)

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Processo nº 1001050-51.2025.8.26.0654

ID: 279684266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-51.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGER CARLOS DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1001050-51.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roger Carlos dos Santos Coutinho - Não é o caso de inversão do ônus da prova nem de con… ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1001050-51.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roger Carlos dos Santos Coutinho - Não é o caso de inversão do ônus da prova nem de concessão da tutela, vez que não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito (artigo 300, primeira parte, do CPC). Da narrativa inicial, extraem-se inúmeras considerações genéricas relacionadas a supostas irregularidades e abusos que teriam sido cometidos ao longo da relação contratual havida entre as partes. Todavia, forçoso é reconhecer que falta ao pedido o requisito essencial da probabilidade do direito (art. 300 primeira parte do CPC). A maioria das teses defendidas nesta demanda vem sendo repudiada, em raciocínio puramente hipotético para a presente etapa limiar do processo. Ressalto que, em tese, seria possível a capitalização mensal dos juros para os contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31/03/2000 (data da publicação da MP 2.170-36/2001 - art. 5º) - cf. RE 629.487/RS, 4ª Turma, STJ, rel. Min. Fernando Gonçalves. Ademais, cumpre lembrar que o contrato foi livremente firmado entre as partes. A alegação de que são abusivos os valores decorrentes do contrato livremente firmado pelas partes é questão que se relaciona com a soberania e autonomia da vontade da parte, fazendo incidir a regra do pacta sunt servanda. Assim já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel - Pretensão do agravado ao depósito dos valores que entende devidos - Impossibilidade - Existência de cláusulas contratuais e valores pré-estabelecidos - "Pacta sunt servanda" - Sendo controversos os valores atinentes ao contrato firmado entre eles litigantes, o ora agravado não poderia mesmo pretender consignar quantias por ele encontradas unilateralmente e como se fossem mesmo incontroversas - Recurso não provido neste tópico. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 7 244 574-4, da Comarca de Nhandeara 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Cardoso Neto, d.j. 25/09/2008). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao depósito judicial das parcelas vincendas no valor incontroverso Indeferimento - Necessidade de análise do contrato discutido, que detém os instrumento improvado nesse tocante. (Agravo de Instrumento n° 7289755-1, da Comarca de São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Ricardo Negrão, d.j. 15/09/2008). Por tais razões, entendo que a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Assim, caso não pague o valor pactuado pelas partes, a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito representaria exercício regular do direito do credor, assim como também o seria a busca de medidas judiciais para a retomada do bem. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, já que não vislumbro qualquer ilegalidade patente, como afirma a autora. Indefiro, outrossim a justiça gratuita, porque a demonstrada capacidade para aquisição de veículo mediante o pagamento de prestações mensais de valor superior a R$ 2.000,00 não condiz, à evidência, com a declarada pobreza. No prazo de quinze dias, comprove o autor o pagamento das custas processuais. Feito isso, cite-se, cientificando-se do prazo de quinze dias para resposta à ação e advertindo-se dos efeitos da revelia. Deixa-se a tentativa de conciliação, se convier às partes, para depois de respondida a ação, com o que se evita o retardo do processo por ato que a experiência revela ser inútil quando não há predisposição à transação. Acaso passado em branco o prazo assinado para pagamento das custas, façam-se os autos conclusos para extinção. Intime-se.

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Processo nº 1003056-31.2025.8.26.0266

ID: 278848260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003056-31.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIX

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ADV: Rafael Felix (OAB 262451/SP) Processo 1003056-31.2025.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rafael Felix, Rafael Felix - Vistos, O autor afirma a propriedade e a posse do bem d… ADV: Rafael Felix (OAB 262451/SP) Processo 1003056-31.2025.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rafael Felix, Rafael Felix - Vistos, O autor afirma a propriedade e a posse do bem desde 2019. Em 20 de setembro de 2019, foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Requerente, advogado, e a Requerida. À época, os negócios da Requerida eram conduzidos com participação de sua filha e procuradora Liu Wei Ling Kao, conforme procuração pública lavrada pelo 17º Tabelião de Notas de São Paulo em 19 de agosto de 2019. Argumenta que, nos termos do contrato entabulado o celebrado visava à propositura de ações de reintegração de posse e demais medidas relativas a imóveis abandonados e invadidos. A forma de remuneração encontra-se estipulada na cláusula 2 do instrumento e que na mesma data da assinatura, foi transferida ao Requerente a posse do apartamento nº 14, Bloco C, Condomínio Anchieta, situado na Av. Santos, nº 225, Itanhaém/SP, objeto da matrícula nº 174.708. Defende que o imóvel encontrava-se em ruínas, penhorado e prestes a ser leiloado por dívida condominial no processo nº 1126806-98.2016.8.26.0100. Havia ainda problemas estruturais decorrentes do rebaixamento do nível do condomínio em relação às ruas adjacentes, o que ocasionava alagamentos frequentes. Sustenta que iniciada imediatamente a reforma, elevou-se o piso e, em cerca de dois meses, a obra foi concluída e que em 2 de outubro de 2019, foi quitado o débito condominial no valor de R$ 11.676,11, totalizando-se R$ 26.189,84 em despesas com benfeitorias e quitação de dívidas, conforme prestação de contas enviada à procuradora da Requerida. Narra que, desde então, a posse vem sendo exercida de forma contínua e ostensiva. O imóvel está em nome do Requerente junto ao condomínio e à concessionária de energia elétrica. O bem foi locado a terceiros em diversas ocasiões, com dois contratos escritos, Narra também que no processo nº 1001050-22.2023.8.26.0266 figura como réu em ação de cobrança de cotas condominiais, o que reforça a posse do imóvel. Mesmo sem citação, foi promovido acordo e efetuado o pagamento integral da dívida. Assim, resta comprovada a posse mansa, contínua e de boa-fé desde 20 de setembro de 2019, há mais de cinco anos e oito meses. É o relatório, Decido. Da documentação acostada há evidente demonstração da transferência da posse do imóvel como forma de pagamento por serviços prestados (fls. 20). Há farta documentação das obras realizadas no período, bem como da locação do bem pelo requerente (fls. 33/41, 52/56 e 57/61). Ainda, a reintegração de posse nº 1001296-47.2025.8.26.0266 não concedeu em momento algum a reintegração da posse do imóvel, ainda que de forma liminar, aos requeridos. Além disso, omitiu-se completamente os contratos aqui juntados. De fato, embora a posse seja matéria fática, recomendando, em princípio, a audiência de justificação, os elementos apresentados somado ao fato de que o apossamento é totalmente clandestino e, em principio, parece mais próximo de um engano, permitem, desde logo, a concessão da tutela urgente, que poderá, igualmente, ser revista após a contestação. Tendo em vista o endereço no exterior dos requeridos, determino a intimação de sua patrona, por meio de mandado, cf. Procuração de fls. 97, para que tome ciência do processo e forneça, se possível, meios para citação eletrônica destas. Prazo: 15 dias. Após, com a resposta, expeça-se mandado de citação e intimação dos ocupantes do imóvel, para resposta e desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao Oficial de Justiça as respectivas qualificações. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, para a oportuna expedição do mandado de reintegração, providencie o autor o recolhimento das despesas complementares, referentes à nova diligência do Oficial de Justiça, e indique os meios que disponibilizará para a remoção e depósito de eventuais objetos encontrados no interior do imóvel. Intimem-se.

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Processo nº 1001050-45.2024.8.26.0247

ID: 322414506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001050-45.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WALTER JOSÉ SENISE

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TERENCE DORNELES TRENNEPOHL

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RAQUEL DIAS DE SOUZA CAMARGO

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FLAVIA DE ALMEIDA FOSCHINI QUEIROZ

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FABIO SANAZARO MARIN

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DIOGO LUIZ DE MELLO PAIVA FERREIRA

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Processo 1001050-45.2024.8.26.0247 - Ação Civil Pública - Saneamento - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Fls. 924: Chamo o feito à ordem. No que tange à esti… Processo 1001050-45.2024.8.26.0247 - Ação Civil Pública - Saneamento - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Fls. 924: Chamo o feito à ordem. No que tange à estimativa de honorários feita pela z. Serventia e, ainda, o quanto decidido em audiência CEJUSC, entendo que, no presente caso, o direito a ver o trabalho do(a) conciliador(a) devidamente remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento às partes dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC), EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Anote-se. 2. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, diante da quantidade de horas estimada pela z. Chefia do CEJUSC, fixo seus honorários em R$ 453,28 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) a hora, tendo sido feita, para a primeira audiência, realizada aos 12/05/2025, a cobrança de apenas 01 hora, valor este a ser pago integralmente pela requerida SABESP; para a audiência de continuação, realizada aos 07/07/2025 foi feita a cobrança de apenas 1,5 hora, no total de R$ 679,92, na proporção de R$ 339,96 para as requeridas Município de Ilhabela e SABESP, tudo em atenção ao disposto no artigo 755-G das NSCGJ e, ainda, conforme tabela anexa à Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato já foram fornecidos em audiência. 4. Ministério Público do Estado de São Paulo - GAEMA, Rua Riachuelo, 115, 8° andar, Centro - CEP 01007-904, Fone Com: (11) 3119-9000, São Paulo-SP ajuizou ação Saneamento em face de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Em sessão de conciliação/mediação ocorrida junto ao CEJUSC desta Comarca, as partes chegaram ao acordo PARCIAL, especificado às fls. 1172-1174. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação PARCIAL celebrada entre as partes nestes autos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil para que surta seus jurídicos e legais efeitos no que se referem as questões definidas em audiência. As demais questões serão definidas pelo Juízo. Defiro o pedido de desistência do prazo recursal. Cópia do termo de audiência, devidamente acompanhado de cópia desta sentença devidamente assinados servirão como mandado/ofício, se o caso. Certificado o trânsito em julgado quanto ao definido em audiência nesta data, expeça-se o que mais for necessário, se o caso. 5. No mais, prossiga-se. Aguarde-se o prazo para contestação, iniciado apenas para a parte requerida MUNICÍPIO DE ILHABELA no primeiro dia útil após a data da audiência, ocorrida aos 07/07/2025. 6. Sem prejuízo do quanto estabelecido em audiência, bem como do início do prazo para manifestação em contestação da requerida MUNICÍPIO DE ILHABELA, abra-se Vista ao MP - GAEMA para manifestação. 7. Com a juntada da manifestação, abra-se vista às partes para manifestação INTIME-SE O MUNICÍPIO DE ILHABELA PELO PORTAL ELETRÔNICO. Intime-se. - ADV: TERENCE DORNELES TRENNEPOHL (OAB 336191/SP), FLAVIA DE ALMEIDA FOSCHINI QUEIROZ (OAB 149470/SP), RAQUEL DIAS DE SOUZA CAMARGO (OAB 176111/SP), WALTER JOSÉ SENISE (OAB 170109/SP), DIOGO LUIZ DE MELLO PAIVA FERREIRA (OAB 254076/SP), FABIO SANAZARO MARIN (OAB 144531/SP)

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Processo nº 1001050-60.2025.8.26.0651

ID: 328652879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001050-60.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO IAROSSI ANTONIO ROGERIO IAROSSI DIRCE IAROSSI DA CUNHA DOMINGOS SERGIO MOREIRA FRANCISCO VENâNCIO IAROSSI HELDER TARCISIO FORNAROLLI MOREIRA JAMES LUPO JOSé FRANCISCO IAROSSI JOSE GEREMIAS LUPO MARCIA CRISTINA LUPO MARIA ANGELA RIBEIRO MARIA ANGELICA LUPO MARIA REGINA MOREIRA TEIXEIRA PINTO MICHAEL THIAGO FORNAROLLI MOREIRA NAIR MOREIRA IAROSSI PASCHOAL LUPO TASSIO JULIANO FORNAROLLI MOREIRA TEREZA DE FáTIMA LUPO TIAGO HENRIQUE LUPO VITORIA DE FATIMA IAROSSI ZAGO VITóRIA LUPO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PASQUALI

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Processo 1001050-60.2025.8.26.0651 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dirce Iarossi da Cunha - - Paschoal Lupo - - Vitória Lupo da Silva - - Marcia Cristina Lupo - - James … Processo 1001050-60.2025.8.26.0651 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dirce Iarossi da Cunha - - Paschoal Lupo - - Vitória Lupo da Silva - - Marcia Cristina Lupo - - James Lupo - - Tiago Henrique Lupo - - Tereza de Fátima Lupo - - Maria Angelica Lupo - - Jose Geremias Lupo - - Maria Angela Ribeiro - - Nair Moreira Iarossi - - Francisco Venâncio Iarossi - - Antonio Celso Iarossi - - José Francisco Iarossi - - Vitoria de Fatima Iarossi Zago - - Michael Thiago Fornarolli Moreira - - Helder Tarcisio Fornarolli Moreira - - Tassio Juliano Fornarolli Moreira - - Maria Regina Moreira Teixeira Pinto - - Domingos Sergio Moreira - - Antonio Rogerio Iarossi - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados nos autos do processo nº 0036397-79.2012.8.26.0053, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP. Tais valores são oriundos de ação movida pelo falecido VALENTIM IAROSSI, referente a diferenças de correção de saldo de caderneta de poupança. A petição inicial demonstra uma complexa cadeia sucessória, tendo em vista o falecimento do autor da herança, Sr. Valentim (falecido em 17/07/2009), que não deixou descendentes ou ascendentes vivos, passando a sucessão a seus colaterais. Ocorre que diversos dos irmãos herdeiros também já são falecidos, o que pode atrair a eventual sucessão por representação. O pedido fundamenta-se na Lei nº 6.858/80, que autoriza o levantamento de saldos bancários por meio de alvará, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que satisfeitos os requisitos legais. O art. 2º da referida lei é claro ao condicionar sua aplicabilidade à inexistência de outros bens sujeitos a inventário. Ademais, o juízo onde tramita a execução condicionou o levantamento à "prévia partilha a ser apresentada, oportunamente". Diante da complexidade do caso e da necessidade de se estabelecer a regularidade da sucessão e a adequação da via eleita, faz-se necessária a emenda da petição inicial para a devida instrução do feito. Pelo exposto, determino que os requerentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, promovam as seguintes diligências: a) Comprovar, por meio de certidões negativas de bens emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis e outros meios idôneos, que o falecido VALENTIM IAROSSI não deixou outros bens a inventariar. b) Esclarecer e comprovar a situação sucessória de cada um dos herdeiros falecidos indicados na inicial (Anunciata Iarossi Lupo , Filomena Iarossi Ribeiro , Domingos Iarossi , Antonieta Iarossi Moreira , Napoli Iarossi , Benito Iarossi , Antonio Domingos Lupo , Elmar Iarossi , Antonio Francisco Moreira), demonstrando, para cada espólio, a inexistência de outros bens a partilhar ou, caso existentes, a prova de que o respectivo inventário ou arrolamento foi devidamente processado e finalizado. c) Esclarecer e comprovar a legitimidade da requerente NAIR MOREIRA IAROSSI para figurar no polo ativo, visto que era casada com o herdeiro pré-morto Domingos Iarossi e, a princípio, o cônjuge do herdeiro colateral não herda por representação, salvo especificidades do regime de bens que devem ser demonstradas. d) Apresentar um plano de partilha detalhado, indicando o quinhão percentual exato que caberá a cada um dos herdeiros vivos, considerando a representação dos herdeiros pós-mortos, para que, em caso de eventual deferimento, o alvará possa ser expedido com os valores individualizados. Após o cumprimento integral das determinações, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP)

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Carla Christina Waittz Simarelli e outros x Imar Aparecida Cimarelli Landgraf e outros

ID: 330781910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215931-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CHRISTINA WAITTZ SIMARELLI CARLOS SIMARELLI CARLOS SIMARELLI JúNIOR CARMEN SILVIA MARTIMBIANCO DE FIGUEIREDO LúCIA HELENA MARTIMBIANCO ZILIOTTO MARIA APPARECIDA MARTIMBIANCO ZILIOTTO ODILA APARECIDA WAITTZ SIMARELLI RENAN SIMARELLI

Polo Passivo:

IMAR APARECIDA CIMARELLI LANDGRAF OSCAR LANDGRAF JUNIOR

Despacho

Advogados:

DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA

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DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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DESPACHO Nº 2215931-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215931-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Carlos Simarelli - Agravante: Odila Aparecida Waittz Simarelli - Agravante: Carla Christina Waittz Simarelli - Agravante: Carlos Simarelli Júnior - Agravante: Renan Simarelli - Agravante: Carmen Silvia Martimbianco de Figueiredo - Agravante: Lúcia Helena Martimbianco Ziliotto - Agravante: Maria Apparecida Martimbianco Ziliotto - Agravado: Oscar Landgraf Junior - Agravada: Imar Aparecida Cimarelli Landgraf - 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ESPÓLIO DE CARLOS SIMARELLI e Outros, no âmbito de Ação de Tutela de Urgência Antecedente, movida por OSCAR LANDGRAF JUNIOR e Outra, contra decisão que concedeu parcialmente o pedido de tutela antecipada antecedente, determinando que a corré Bom Futuro Agrícola LTDA efetue os pagamentos decorrentes dos contratos de parceria agrícola, relativos aos imóveis descritos na inicial, referentes à safra 2024/2025. Alegam os Agravantes que a pretensão dos Agravados esbarra na incerteza do direito de propriedade, devido ao abandono do imóvel que autorizou a aquisição originária agravantes, por usucapião, discutida nos autos do processo nº 1001050-02.2019.8.26.0318. Destacam que, na ação conexa, o TJSP cassou a sentença anterior e determinou o retorno dos autos à origem para produção de prova oral sobre o abandono dos imóveis pelos Agravados e a consequente perda dos direitos de propriedade, o que importaria na ausência de direito a quaisquer frutos. Afirmam que os Agravados nunca participaram da administração dos imóveis, nem contribuíram com as despesas do condomínio. Informam o abandono das fazendas pelos agravados, o que, nos termos do art. 1.275 do CC, configura perda da propriedade e dos frutos. Sustentam que exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos imóveis, por mais de 20 anos, decidindo, por maioria absoluta, ajustar os contratos de parceria de agropecuária, sem qualquer oposição dos agravados quanto às condições dos contratos, que tentam se locupletar às custas da relação comercial entre os agravantes com a empresa Bom Futuro, buscando valores que não têm direito. Acrescentam que o abandono dos imóveis, sem oposição, implica no reconhecimento da usucapião extraordinária a seu prol (Súmula 237/STF). Pois, desde a reunião de condomínio, em 03/05/1999, na qual a maioria dos condôminos decidiu arrendar o imóvel Fazenda Simarelli para usufruir apenas dos frutos, houve abandono da propriedade pelos agravados, que não participaram das reuniões de condomínio, e jamais contribuíram com o rateio para suportar as despesas com a manutenção da fazenda. Afirmam não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC em prol dos agravados, por não existir qualquer decisão que reconheça o direito dos agravados aos frutos decorrentes do contrato entabulado entre os agravantes e a empresa Bom Fruto. Argumentam também que não há perigo de dano irreparável aos Agravados, pois eventuais prejuízos poderiam ser resolvidos em perdas e danos. Sustentam que a decisão é contraditória, pois ao mesmo tempo em que reconhece a necessidade de assegurar o contraditório, concede a tutela sem defesa aos Agravantes. Pedem a concessão de efeito suspensivo, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada e afastar a determinação de qualquer depósito referente aos valores do contrato de parceria em conta judicial vinculada ao Juízo de origem. E, no mérito, postulam o provimento do recurso. 2. Indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Pois, além de a decisão estar adequadamente fundamentada, os pagamentos realizados pela corré, Bom Futuro permanecerão depositados judicialmente, medida de natureza acautelatória e reversível. 3. Processe-se o agravo. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contraminuta. São Paulo, 15 de julho de 2025. RAMON MATEO JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Danielle Cristina de Almeida Varella (OAB: 186668/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001050-60.2025.8.26.0069

ID: 306514808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-60.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. H. P. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AMARAL TOKIMATSU

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Processo 1001050-60.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.H.P.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por… Processo 1001050-60.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.H.P.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR HUGO PEREIRA DE TORO, menor impúbere, representado por sua genitora Ana Paula Pereira de Toro, em face do MUNICÍPIO DE IACRI e do ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o autor, em síntese, que possui diagnóstico de TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, tendo iniciado tratamento em 2024 com médica neurologista credenciada ao SUS em Iacri-SP. Após significativo avanço no tratamento, o Município cancelou o custeio das consultas em abril de 2025, ocasionando regresso em seu comportamento e condição de saúde. Alega necessitar dar continuidade ao tratamento neurológico com a Dra. Elisa Mª. M. Rivas de Manfrim, na cidade de Presidente Prudente-SP. Requer a concessão de tutela de urgência para que os requeridos custeiem o tratamento com a médica particular, bem como o ressarcimento das despesas médicas particulares. DECIDO. CORREÇÃO DE SUBFLUXO E COMPETÊNCIA Corrija-se o subfluxo para a competência da Infância e Juventude Cível e a classe processual, já que não relacionada com demanda entre particulares. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. DA TUTELA DE URGÊNCIA Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da medida antecipatória, é imprescindível "o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A Constituição Federal garante o direito à saúde como direito fundamental (artigo 196). O Estado tem o dever de garantir o acesso à assistência médica, incluindo tratamentos e procedimentos necessários para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Contudo, o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público é reconhecido somente nos casos em que há negativa ou inexistência ou insuficiência do serviço público. No caso vertente, verifica-se que o autor foi adequadamente atendido pela rede pública municipal, tendo recebido tratamento neurológico através do convênio SUS em Iacri/SP. Nesse contexto, como bem posto pelo Ministério Público em sua manifestação (fls. 40/42), "se o atendimento passou a ser ofertado na rede pública de saúde, não há justificativa para se obrigar a Prefeitura de Iacri a continuar custeando o mesmo tratamento na rede privada". Conforme documento de fl. 22, o Município passou a contar com atendimento especializado através do Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde (CRIS), oferecendo consultas em neuropediatria realizadas uma vez ao mês, não restando demonstrada a insuficiência ou inadequação do atendimento oferecido pela rede pública municipal. Nesse cenário, não restou demonstrado risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITAÇÃO Processe-se pelo rito comum. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de defesa implicará revelia e poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No caso de não ser apresentada defesa certifique-se o transcurso do prazo legal, e remetam-se os autos conclusos. Apresentada defesa. Intime-se o requerente para apresentar réplica (ou resposta à reconvenção, se for o caso) e, no mesmo documento, especificar provas que deseja produzir. Após, intime-se o requerido para, no prazo de cinco dias úteis, especificar as provas que deseja produzir. Após especificadas as provas, venham os autos conclusos. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. Bastos, 23 de junho de 2025. - ADV: RENAN AMARAL TOKIMATSU (OAB 500594/SP)

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