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Processo nº 1001052-30.2025.8.26.0651

ID: 326930309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001052-30.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-30.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Guarda - F.G.F. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. … Processo 1001052-30.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Guarda - F.G.F. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque, em conflitos que envolvem interesses relativos a menores, especialmente aqueles que visam a modificação da guarda da criança, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse do menor. Com efeito, ao que se infere da inicial, o(s) menor(es) se encontra(m) em convivência contínua com a requerente, tratando-se de situação consolidada, o que recomenda a manutenção da situação de fato. Segundo os artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 8.069/90, a guarda é instituto que serve prioritariamente aos interesses da Criança e do Adolescente em relação aos interesses de seus pais, parentes ou guardiões, que devem ser considerados secundariamente. Destarte, estando as crianças em convivência contínua com a requerente, e diante da situação de risco noticiada na exordial, deve ser deferida a guarda das menores à genitora. Por outro lado, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para conceder a guarda provisória unilateral da menor à parte autora. Lavre-se o respectivo termo. 4. No que tange ao pedido de alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) menor(es)/incapaz(es), trata-se de dever decorrente do poder familiar, da relação de parentesco e do princípio da solidariedade familiar (Art. 1.634, I, e 1.694, CC; Art. 22, ECA; Art. 229, CF), cuja fixação liminar é prevista, ainda, no Art. 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). A quantificação dos alimentos, mesmo em sede provisória, norteia-se pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As necessidades do(s) alimentando(s), em razão da menoridade ou incapacidade, são legalmente presumidas e englobam não apenas o indispensável à subsistência (alimentação, moradia), mas também os gastos com saúde, educação, vestuário, lazer e tudo o mais que se faça essencial ao seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e social, em padrão compatível com as condições sociais da família. A possibilidade do(s) genitor(es) alimentante(s) deve ser aferida com base nos elementos de prova trazidos aos autos neste momento inicial (como holerites, declarações de rendimentos, sinais exteriores de riqueza ou informações sobre atividade profissional), ainda que de forma perfunctória. Por fim, a proporcionalidade impõe que ambos os genitores concorram para o sustento da prole na medida de seus respectivos recursos e possibilidades (Art. 1.703, CC), considerando-se tanto a contribuição financeira direta quanto a indireta (prestação de cuidados, administração do lar, etc.). A fixação poderá ocorrer em percentual incidente sobre os rendimentos líquidos do(a) alimentante (base de cálculo preferencial quando há vínculo empregatício formal) ou em valor fixo vinculado ao salário mínimo nacional (nas demais hipóteses, como trabalho autônomo, informal, desemprego ou dificuldade de comprovação de renda), sempre buscando um valor que, sem configurar enriquecimento para quem recebe ou ônus excessivo para quem paga, melhor atenda às necessidades essenciais da prole. Pelo teor da inicial, inexistem, por agora, elementos suficientes para caracterizar que o(a) requerido(a) apresente vultosa situação financeira. Assim, com base no trinômio necessidade (presumida)-possibilidade (aferida perfunctoriamente)-proporcionalidade, fixo os ALIMENTOS PROVISÓRIOS devidos ao(s) filho(s) nos seguintes termos: a) Em caso de VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL (regime CLT, servidor público, etc.): o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, assim entendidos o salário bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios legais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e contribuição previdenciária oficial - INSS). Referido percentual deverá incidir também sobre 13º salário, adicional de férias (terço constitucional) e verbas rescisórias de natureza salarial (excluindo-se FGTS, multas, PIS e verbas de caráter indenizatório). O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da genitora/representante legal, a ser realizado até o dia 10º dia útil de cada mês. Oficie-se à(s) fonte(s) pagadora(s) indicada(s) eventualmente informadas nos autos; b) Em caso de DESEMPREGO ou EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA/INFORMAL (sem vínculo empregatício formal comprovado): o valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data de cada pagamento. O pagamento deverá ser feito diretamente à genitora/representante legal, mediante depósito na conta bancária indicada, até o dia 10º dia útil de cada mês. Os alimentos provisórios aqui delimitados são devidos a partir de sua fixação. 5. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 5, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 6.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 6.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 6.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 6.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 7. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 8. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 9. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 10. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 11. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. 12. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 169146/SP)

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Allianz Seguros S/A x Arteris S/A e outros

ID: 293541174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042756-95.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ARTERIS S/A AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA DIAS PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1042756-95.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - ARTERIS S/A - - AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A - Vistos, Allianz Seguros S/A ajuíza aç… Processo 1042756-95.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - ARTERIS S/A - - AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A - Vistos, Allianz Seguros S/A ajuíza ação cível pelo procedimento comum contra ARTERIS S/A e aduzindo, em síntese, ter segurado o veículo MERCEDES BENZ de placa BCX6J70, que se envolveu em grave acidente na BR 116 no dia 21.08.2021, fato que culminou na perda total do veículo, tendo arcado a autora, enquanto seguradora, com os danos sofridos. Alega que o acidente foi causado em razão da falta de sinalização adequada que indicasse aos motoristas a existência do excessivo congestionamento no local, e da necessidade de redução precoce de velocidade. Desse modo, afirma que a ré, por ser a concessionária responsável pela manutenção e administração da rodovia, é também responsável pela reparação dos danos advindos do sinistro do veículo. Assim requer a condenação da ré ao pagamento da indenização dos custos arcados pela autora em decorrência do acidente que resultou na perda total do veículo. Atribuiu à causa o valor de R$ 320.074,00 (fl. 12). Com a inicial juntou procuração e documentos (fls. 15/81). A Autopista Regis Bittencourt S/A requereu, por meio de ingresso espontâneo, sua inclusão no polo passivo da lide (fls. 95/112), visto que foi ela quem celebrou o contrato de concessão da administração da BR 116, sendo a Arteris S/A apenas uma holding. Sustenta, preliminarmente, a incompetência da Vara Cível e a necessidade da redistribuição à Vara da Fazenda Pública. No mérito, aduz que a responsabilidade da concessionária no caso em específico seria subjetiva, logo seria necessária a demonstração de culpa por parte da ré. No mais, defende o fator principal do acidente teria sido a reação ineficaz do condutor. Pugna pela improcedência. Citada, a Arteris S/A apresentou defesa na forma de contestação (fls. 120/140), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sendo a Autopista Régis Bittencourt S/A quem deve figurar ano polo passivo. Sustenta, também, a necessidade da remessa dos autos à Vara da Fazenda. No mérito, alega que não houve conduta culposa da concessionária, pelo contrário, seria caso de culpa exclusiva do condutor do veículo para a ocorrência dos fatos. Houve réplica (fls. 168/185). Incluída a Autopista S/A no polo passivo e excluída a Arteris S/A (fls. 199/200). Ademais, determinada a permanência do julgamento no Juízo Cível, contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual se deu provimento (fls. 276/285), reconhecendo a incompetência da Vara Cível. Redistribuído o feito para a presente Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (fls. 286). As partes indicaram rol de testemunhas (fls. 204/205 e 271). Foi demandado a apresentação de declaração escrita das testemunhas arroladas (fl. 296). Contra a decisão a requerente opôs embargos de declaração (fls. 299/302), pleiteando a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim que fosse ouvidas as testemunhas. Acolhidos os embargos e determinada a audiência virtual para o dia 20.02.2025 (fls. 312/313). Sobre a decisão foi oposto novos embargos, agora por parte da requerida, requerendo a manifestação do juízo acerca da testemunha arrolada por pela ré (fls. 323/326), aos quais se deram provimento (fl. 327). Acostado o termo da audiência (fls. 356/358), na qual diversas testemunhas deixaram de comparecer, estando presente apenas uma arrolada pela autora. Por isso declarado preclusa a produção de nova prova oral pela requerente e homologada a desistência da testemunha da parte ré. Encerrada a fase instrutória as partes apresentaram suas alegações finais (fls. 371/386 e 402/408). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação cível por meio da qual a autora, seguradora do veículo perdido no acidente, objetiva a condenação da ré, concessionária responsável pela administração da BR 116, ao pagamento de indenização relacionada aos danos resultantes do acidente. Inicialmente necessários esclarecer que o acidente decorrência de suposta negligência na fiscalização da rodovia, e sobre o qual versa a inicial, ocorreu no Estado do Paraná, em trecho da rodovia daquele Estado, sendo a AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT, pessoa jurídica de direito privado, sob regime de sociedade anônima, Concessionária Pública, responsável pela administração da Rodovia Régis Bittecourt. Ocorre que no julgamento do agravo de instrumento encartado às fls. 222/225, reconheceu-se que na hipótese estar-se-ia diante de relação litigiosa de direito público, razão pela qual determinou-se a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Feitas estas considerações, passo a análise do mérito. No caso em apreço, alega a autora que é pessoa juridica de direito privado, seguradora, e que em razão de acidente produzido por falta de sinalização em rodovia administrada pela requerida, teve que suportar os custos referentes a indenização de sua segurada, assim, pretende seu ressarcimento pelos danos advindos do sinistro. Derigor a procedência da ação. Com efeito, o art. 37, parágrafo 6°, da Constituição Federal, aduz que as pessoas jurídicasdedireitopúblico e asdedireitoprivado, prestadorasdeserviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado odireitoderegressocontra o responsável nos casosdedolo ou culpa. Do exame desse dispositivo, conclui-se que o legislador estabeleceu a responsabilidade objetiva para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos, determinando que estes são responsáveis por danos causados a terceiros por atosdeseus servidores, sem necessidadedese provar a sua culpa. Entretanto, nosso ordenamento jurídico não se filiou à teoria do risco integral, que obriga sempre o Estado a indenizar e também não adotou a teoria da culpa administrativa, que leva em conta o binômio falta do serviço-culpa da administração. Houve, na verdade, a adoção da teoria do risco administrativo, pela qual surge a obrigaçãodeindenização do dano causado pelos agentes do Estado pelo fato do só ato lesivo e injusto causado à vítima. Por esta teoria, não se exige qualquer falta do serviço público e nem culpadeseus agentes, que é exigível na teoria da culpa administrativa. Na teoria do risco administrativo basta tão-somente a lesão, sem o concurso do lesado, posto que se exige apenas of ato do serviço(Cf. HELY LOPES MEIRELLES, inDireitoAdministrativo Brasileiro, Ed.RT,15a. Edição, 1990, p. 547). A responsabilidade objetivadeque trata o dispositivo constitucional em apreço não está a dizer que o Poder Público estará obrigado a indenizar sempre e em qualquer caso por dano suportado pelo particular. Exige-se, entre o dano experimentado e a ação ou a omissão da Administração Pública, relaçãodecausalidade, que poderá ser excluída se evidenciado que decorreu o prejuízodecircunstância que se qualifique como caso fortuito, força maior, ou, exclusivamente, decorradecomportamento culposo da própria vítima. Conforme liçõesdeCelso Antonio BandeiradeMello: "Quando o dano foi possível em decorrênciadeuma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) édeaplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumprir o dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargodesuportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja provenientedenegligência,imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósitodeviolar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidadesderesponsabilidade subjetiva.Não bastará, então, para configurar-se responsabilidade estatal, a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. Com Efeito:inexistindo obrigação legaldeimpedir um certo evento danoso (obrigação,deresto, só cogitável quando haja possibilidadedeimpedi-lo mediante atuação diligente), seria um verdadeiro absurdo imputar ao Estado responsabilidade por um dano que não causou, pois isto equivaleria a extraí-la do nada; significaria pretender instaurar-la prescindindodequalquer fundamento racional ou jurídico. Cumpre que haja algo mais. A culpa por negligência,imprudência ou imperícia do serviço, ensejadoras do dano, ou então o dolo, intençãodeomitir-se, quando era obrigatório para o Estado atuar e fazê-lo segundo um certo padrãodeeficiência capazdeobstar o evento lesivo. Em uma palavra: é necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter ocorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister,em razãodecomportamento inferior ao padrão legal exigível." No caso em apreço, restou evidenciado que oacidentedecorreudeculpa por parte da concessionária, em decorrência de falha na prestação de serviço público, ou seja, a concessionária teria negligenciado na conservação, manutenção, segurança e ordem da rodovia em que ocorreu o sinistro, deixando de colocar a sinalização adequada na via. A negligência da requerida resta devidamente delineada no Boletim de Ocorrência e nas fotos acostadas à inicial, na qual pode se verificar que ainda que o condutor não tenha conseguido evitar o acidente, tal fato deveu-se justamente pela falha na prestação dos serviços, isto porquê, o veículo segurado foi surpreendido pelo congestionamento, o que ocasionou a perda de controle, tombamento e diversos danos no veículo segurado pela Autora. Ressalta-se que o trecho em que trafegava o veículo segurado pela Autora, encontra-se inserido na área de atuação da concessionária, requerida, conforme previsto em sua página virtual. Neste sentido, em caso análogo, já se posicionou a jurisprudência: "AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEBRADEPÀRA-BRISA CAUSADA POR OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA, QUE POSSUI O DEVERDEMANTER A PISTA LIMPA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXODECAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVERDEINDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INOCORRENTES NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS". (Recurso Cível Nº 71003874906, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: AlexandredeSouza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013). ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTEDEATROPELAMENTODEANIMAL, QUE INVADIU A PISTA EM RODOVIA OFICIAL DANOS AO VEÍCULO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DER OCORRÊNCIA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, §6º, DA CF C.C. 927, PAR. ÚN., DO CC RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA EM RAZÃO DO DEVERDEGUARDA POR PARTE DO DONO DO ANIMAL Seguradora que, após pagar o prêmio, tem odireitodeperseguir seudireitoregressivo (...)" (apelação 1016145-52.2016.8.26.0100, Relator: Reinaldo Miluzzi, 6ª CâmaradeDireitoPúblico, data do julgamento: 18/12/2019). "Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL IndenizaçãoAcidentefataldetrânsito causado por animal (cavalo) que invadiu a pista DER Autarquia prestadoradeserviços públicos Remuneração por meiodepedágio Relaçãodeconsumo Aplicação do art. 14 do CDC Defeitos relativos à prestaçãodeserviços - Responsabilidade subjetiva, pois ocorreu faute du servisse (quando o serviço não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado) Ilícito configurado Reparação devida Nexodecausalidade demonstrado (...)" (Apelação 0001117-82.2010.8.26.0646, Relatora: Ana Liarte, 4ª CâmaradeDireitoPúblico, data do julgamento: 04/08/2014). "Responsabilidade civil.Acidenteautomobilístico com danos materiais. Pretensãodeindenização. Animal solto na pistaderodagem. Culpa exclusiva da vítima afastada. (...). Falta do serviço imputável ao DER. Responsabilidade objetiva da autarquia pública. Sentençadeprocedência. (...). Apelação não provida" (Apelação Cível 0164322-96.2007.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª CâmaradeDireitoPúblico, data do Julgamento: 28/11/2011). " (...)RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -ACIDENTECAUSADO POR ATROPELAMENTODEANIMAIS EM RODOVIA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, (...) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTEDERESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PERANTE O USUÁRIO E VÍTIMA DOACIDENTEINDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS (...) - Apelação Cível 0024471-54.2008.8.26.0114; Relator: Jayme Queiroz Lopes, 36ª CâmaradeDireitoPrivado, data do Julgamento: 31/03/2017. "Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais. Autora que sofreuacidenteem rodovia, atingida por um animal(cavalo) na pista - Responsabilidade objetiva da concessionáriadeserviço público - Demonstraçãodefalha na prestação dos serviços pela ré - Deverdezelar pelas condiçõesdesegurançadetráfego na via sob sua administração - Danos moral e material configurados (...)" - apelação 1001052-80.2017.8.26.0434, Relator: Antonio Celso Faria, 8ª CâmaradeDireitoPúblico, data do julgamento: 26/08/2020). "Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO Açãodereparaçãodedanos poracidentedetrânsito, animal na pista Pretensão à condenação do DER pelo dano material suportado pela seguradora Admissibilidade - Responsabilidade objetiva, por omissão em serviço público, ex vi do artigo 37, parágrafo 6º, da Carta Magna Demonstração do nexodecausalidade e do dano sofrido pelo demandante Ausência da hipótesedeexcludentederesponsabilidade - Necessidadedereparação do prejuízo - R. Sentença reformada. (...) Recurso provido" (apelação 1047338-95.2017.8.26.0053, Relator: Carlos Eduardo Pachi, 9ª CâmaradeDireitoPúblico, data do julgamento: 18/02/2020) " Destarte, imperiosa a procedência da demanda, nos exatos termos requeridos na inicial, diante da robustez da prova documental coligida, sendo a prova dos autos suficiente a formação da convicção do magistrado, destinatário final da prova. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e extinto o feito, com resoluçãodemérito, e o faço com fulcro no art 487, I, do CPC, condenando a requerida ao pagamento, da quantiadeR$R$ 320.074,00, corrigida monetariamente pelo IPCA-E e com incidênciadejuros com base nos índices oficiaisderemuneração aplicados à cadernetadepoupança, a partir do evento danoso. Sucumbente, arcará a requerida com o pagamentodecustas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 3º, do CPC, sobre o valor da condenação a ser apurado em fasedeliquidaçãodesentença, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal. P.I.C. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), MARCELA DIAS PASCHOINI (OAB 480342/SP)

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Processo nº 1001052-30.2025.8.26.0651

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