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I. G. Da C. S. x H. S. R.

ID: 295905304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-06.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DA C. S.

Polo Passivo:

H. S. R.

Intimação

Advogados:

CRISTIAN MASSAMI MATSUO

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CLAIR JOSE BATISTA PINHEIRO

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CASSIANO PELIS POLO

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Processo 1001052-06.2024.8.26.0153 (apensado ao processo 1000054-09.2022.8.26.0153) - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.G.C.S. - H.S.R. - Vistos. 1. Inicialmente, considerando-se a instalação … Processo 1001052-06.2024.8.26.0153 (apensado ao processo 1000054-09.2022.8.26.0153) - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.G.C.S. - H.S.R. - Vistos. 1. Inicialmente, considerando-se a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) nesta Comarca, determino às partes manifestarem acerca de sua intenção em submeter a presente controvérsia à conciliação. Em caso positivo, os autos serão remetidos ao CEJUSC para agendamento de audiência a ser presidida por conciliador e que se realizará por videoconferência. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: CASSIANO PELIS POLO (OAB 272614/SP), CLAIR JOSE BATISTA PINHEIRO (OAB 77475/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP)

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Processo nº 1001052-24.2025.8.26.0653

ID: 296365144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001052-24.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001052-24.2025.8.26.0653 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Reputo estar comprovada a mora, consoante notificação extrajudicial trazida … Processo 1001052-24.2025.8.26.0653 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Reputo estar comprovada a mora, consoante notificação extrajudicial trazida nos autos. Assim, com fundamento no artigo 3º, combinado com o disposto no § 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO, LIMINARMENTE, A MEDIDA de busca e apreensão do(s) bem(s) descrito(s) na inicial, depositando-o(s) em mãos do Banco-autor. Executada a liminar, cite(m)-se o(a) réu(é)(s), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias (contados da data da execução da medida liminar - art. 3º, §2º do Dec. Lei 911/69 - STJ- 3ª T. Resp 986.517, Min. Massami Uyeda, j. 4.5.10, Dj 20.5.10), pagar a integralidade da dívida (Resp nº 1.418.593-MS), ou oferecer defesa no prazo de 15(quinze) dias (contados da data da execução da medida liminar - art. 3º, §3º do Dec. Lei 911/69 ); sendo que não oferecida defesa presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), tudo conforme cópias que seguem em anexo. A parte requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14 do Dec. Lei 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação e ofício à Polícia Militar. Havendo necessidade fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial necessário para o cumprimento do ato. Finalmente, consigno a parte autora que consoante o disposto no artigo 3º, §12 do Dec.Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, em sendo negativas as diligências nesta Comarca de Vargem Grande do Sul - SP, poderá requerer diretamente ao juízo de outra Comarca onde vier a ser localizado o veículo a sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial desta ação e da presente decisão, a qual servirá como Carta Precatória digitada de Busca e Apreensão, para todos os efeitos legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Thiago Silva Araujo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 311227286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-56.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1001052-56.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Thiago Silva Araujo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e… Processo 1001052-56.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Thiago Silva Araujo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação, realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos (na forma documento x - fls. y). Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar, no mesmo prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Para a prova documental, a parte deverá providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário. Para a prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita. Para a prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. Int. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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A. C. Naldoni – Me (Nome Fantasia Toko Veículos) x Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa De Crédito E Livre Admissão

ID: 292986739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001052-83.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. NALDONI – ME (NOME FANTASIA TOKO VEíCULOS)

Polo Passivo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA CAMPOS

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MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1001052-83.2025.8.26.0116 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - A. C. Naldoni – Me (Nome Fantasia Toko Veículos) - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre … Processo 1001052-83.2025.8.26.0116 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - A. C. Naldoni – Me (Nome Fantasia Toko Veículos) - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 94-96, uma vez que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento por inexistir na decisão combatida os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do STF tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis quando, utilizados com a finalidade de sustentarem a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 - RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 (EDAGRAG 153.147, rel. Min. Celso de Mello). "Em suma, os embargos de declaração não se prestam para que o juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável." (Novo curso de Direito Processual Civil, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 7ª edição, Editora Saraiva, p.146). Da mesma forma, como bem salientado pelo ilustre desembargador do Tribunal Bandeirante, Amorim Cantuária (Ap. nº. 9087373-72.2007.8.26.0000), "a sentença não é folha de resposta de quesitos. Ela é expressão da soberania do Estado ao dizer o direito, dando a adequada solução jurídica que o caso reclama.". Ressalte-se que o contrato de venda e compra juntado aos autos não traz informações quanto ao reconhecimento da firma em Cartório, a indicar que esta se deu em data anterior à constrição realizada. Por outro lado, a procuração de fls. 20-21, apesar de ter a firma reconhecida antes da constrição do veículo, é certo que tal documento apenas confere poderes ao embargante para negociar o automóvel em nome da parte executada, não se podendo presumir que com a outorga da procuração ocorreu a venda noticiada. E, analisando os embargos interpostos, verifico que se trata de insatisfação acerca do quanto decidido nos autos, motivo pelo qual deve haver o ataque pelas vias recursais adequadas. Intimem-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), RAFAEL DE FARIA CAMPOS (OAB 304011/SP)

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Processo nº 1001052-20.2025.8.26.0040

ID: 294259650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001052-20.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO SPINOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA MEIRELES

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Processo 1001052-20.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Lucas Eduardo Spinosa - Vistos. Trata-se de ação proposta por Lucas Eduardo Spinosa contr… Processo 1001052-20.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Lucas Eduardo Spinosa - Vistos. Trata-se de ação proposta por Lucas Eduardo Spinosa contra o Estado de São Paulo e o Município de Américo Brasiliense. O autor é portador de Urticária Crônica Espontânea (CID L50) e, conforme relatório médico (f. 15/17), necessita fazer uso do medicamento denominado Omalizunabe injetável 150mg/ml, aplicação de 02 seringas (300mg) subcutânea, a cada 30 dias, uso contínuo. A solicitação ao Estado foi negada. Assim, requer a antecipação da tutela para o fornecimento do medicamento. É o relatório. Fundamento e decido. Num juízo de cognição sumária, reputo presentes os requisitos autorizadores da liminar. Os relatórios médicos demonstram a imprescindibilidade do medicamento prescrito; a nomeação de defensor pelo convênio DPE/OAB pressupõe incapacidade financeira para arcar com os custos mensais do medicamento, sem prejuízo de sua subsistência; o medicamento pretendido é comercializado em farmácias e, portanto, possui registro na Anvisa, bem como está incorporado à lista de fármacos fornecido pelo SUS, pertencente ao grupo 1B do CEAF. Nessa perspectiva, a plausibilidade do direito invocado decorre da documentação coligida e da legislação de regência; a urgência do provimento deriva do risco à saúde; a reversibilidade dos efeitos econômicos da decisão é incontestável. Portanto, a liminar deve ser deferida. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar às requeridas que forneçam ao autor Omalizunabe injetável 150mg/ml, aplicação de 02 seringas (300mg) subcutânea, a cada 30 dias, uso contínuo. A retirada dos medicamentos poderá ser condicionada à apresentação semestral de receituário médico atualizado. Fixo o prazo de 30 dias para cumprimento da decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 e sequestro de verbas públicas. Os valores serão utilizados para custear a compra dos medicamentos. Citem-se as requeridas por meio de mandados urgentes plantão, para apresentarem resposta, sob pena de revelia. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão da natureza da lide. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Com as contestações nos autos, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias, e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE LUCCA MEIRELES (OAB 256397/SP)

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Processo nº 1006780-17.2021.8.26.0126

ID: 278333363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006780-17.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1006780-17.2021.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZ… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1006780-17.2021.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. Fls. 305/309: O pedido de suspensão do processo por prazo superior a 06 (seis) meses viola a previsão do art. 313, II, §4º, CPC, tratando-se de norma cogente. Assim, concedo o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para adequação do prazo de suspensão para até 06 (seis) meses. Havendo interesse, poderá ser apresentado novo acordo com pedido de extinção (art. 487, III, b, CPC) incluindo a possibilidade de busca e apreensão em caso de eventual distribuição de cumprimento de sentença (art. 190, CPC). No silêncio, o acordo será homologado com extinção (art. 487, III, b, CPC). Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 487, III, b, do CPC prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art. 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001052-24.2023.8.26.0320; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária de veículos - Ação de homologação de acordo extrajudicial - Execução para entrega de coisa certa - Descumprimento por parte dos devedores, que ficaram inadimplentes em relação a uma das parcelas avençadas - Cumprimento de sentença para expedição de mandado de busca e apreensão de veículos - Previsão no acordo de entrega dos bens em caso de não pagamento das parcelas - Desnecessidade de nova intimação para o que foi avençado e acordado - Decisão alterada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057705-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Intime-se.

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Processo nº 1001968-87.2025.8.26.0126

ID: 278333453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001968-87.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE CASSIANI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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ADV: Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Thiago Leite Cassiani (OAB 347115/SP) Processo 1001968-87.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls.… ADV: Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Thiago Leite Cassiani (OAB 347115/SP) Processo 1001968-87.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 68/72: O pedido de suspensão do processo por prazo superior a 06 (seis) meses viola a previsão do art. 313, II, §4º, CPC, tratando-se de norma cogente. Assim, concedo o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para adequação do prazo de suspensão para até 06 (seis) meses. Havendo interesse, poderá ser apresentado novo acordo com pedido de extinção (art. 487, III, b, CPC) incluindo a possibilidade de busca e apreensão em caso de eventual distribuição de cumprimento de sentença (art. 190, CPC). No silêncio, o acordo será homologado com extinção (art. 487, III, b, CPC). Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 487, III, b, do CPC prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art. 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001052-24.2023.8.26.0320; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária de veículos - Ação de homologação de acordo extrajudicial - Execução para entrega de coisa certa - Descumprimento por parte dos devedores, que ficaram inadimplentes em relação a uma das parcelas avençadas - Cumprimento de sentença para expedição de mandado de busca e apreensão de veículos - Previsão no acordo de entrega dos bens em caso de não pagamento das parcelas - Desnecessidade de nova intimação para o que foi avençado e acordado - Decisão alterada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057705-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Intime-se.

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Processo nº 1004222-04.2023.8.26.0126

ID: 278279287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004222-04.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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ADV: Rodrigo Rodrigues dos Santos (OAB 405595/SP) Processo 1004222-04.2023.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos N… ADV: Rodrigo Rodrigues dos Santos (OAB 405595/SP) Processo 1004222-04.2023.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Fls. 317/321: O pedido de suspensão do processo por prazo superior a 06 (seis) meses viola a previsão do art. 313, II, §4º, CPC, tratando-se de norma cogente. Assim, concedo o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para adequação do prazo de suspensão para até 06 (seis) meses. Havendo interesse, poderá ser apresentado novo acordo com pedido de extinção (art. 487, III, b, CPC) incluindo a possibilidade de busca e apreensão em caso de eventual distribuição de cumprimento de sentença (art. 190, CPC). No silêncio, o acordo será homologado com extinção (art. 487, III, b, CPC). Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 487, III, b, do CPC prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art. 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001052-24.2023.8.26.0320; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária de veículos - Ação de homologação de acordo extrajudicial - Execução para entrega de coisa certa - Descumprimento por parte dos devedores, que ficaram inadimplentes em relação a uma das parcelas avençadas - Cumprimento de sentença para expedição de mandado de busca e apreensão de veículos - Previsão no acordo de entrega dos bens em caso de não pagamento das parcelas - Desnecessidade de nova intimação para o que foi avençado e acordado - Decisão alterada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057705-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Intime-se.

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Eduardo Antonio Vieira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 319846079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-80.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVI FRAGOSO BUENO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001052-80.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Antonio Vieira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código… Processo 1001052-80.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Antonio Vieira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Gilberto Oliveira Nunes x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 276204978

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001052-46.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001052-46.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001052-46.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Gilberto Oliveira Nunes - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO VISANDO A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, ALEGANDO COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS EM DESACORDO COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E A REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 382 DO STJ. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS ESTÃO DENTRO DOS LIMITES NORMATIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE JUROS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS APLICÁVEIS. 2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º; ART. 1026, § 2º.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, § 3º (REVOGADO).INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO N° 1024100-41.2020.8.26.0506, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.03.2021.TJSP, APELAÇÃO N° 1041852-26.2020.8.26.0506, REL. HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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