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Processo nº 1001057-70.2025.8.26.0063

ID: 311372885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-70.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRE ANTôNIO MENEGHESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-70.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Onofre Antônio Meneghesso - 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Onofre Antônio Meneghesso em face d… Processo 1001057-70.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Onofre Antônio Meneghesso - 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Onofre Antônio Meneghesso em face de Douglas Fernandes. 2. Nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95, designo audiência de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania à Rua Rio Branco, 394, Centro - Barra Bonita-SP, telefone: 14-3641-3810 (contato através de mensagem no whatsapp), e-mail: cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. 3. Cite-se a parte requerida para os termos da ação proposta, bem como intimando-a da audiência designada. 4. Consigne-se que, para participar do ato de forma virtual, basta acessar a sala de audiência por meio do link ao final, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Para acesso através de celular, é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente. O evento também poderá ser acessado por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code e habilitar função câmera). 5. Assinala-se que NÃO serão enviados convites via email para participação na audiência, que, como já salientado, deverá ser acessada por meio do link ou do QRCode ao final desta inserido. 6. Excepcionalmente, na hipótese da parte não possuir acesso à tecnologia, deverá comparecer ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, devidamente munido de documento de identificação pessoal. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que consta ao final da presente decisão no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. 7. Ficam as partes cientes de que, em caso de não comparecimento, tratando-se do autor, o processo será extinto, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, sendo, ainda, condenado nas custas processuais e, tratando-se da requerida, considerar-se-á, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. 8. Sem prejuízo, quando a pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente até a data da audiência designada. Restando infrutífera a conciliação, será deferido o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, sob pena de revelia. 9. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Intime-se. Barra Bonita, 27 de junho de 2025. - ADV: LARA MOREIRA (OAB 454224/SP)

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Processo nº 1001057-09.2025.8.26.0439

ID: 293340310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-09.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. V. S. H. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO

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Processo 1001057-09.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.V.S.H.S. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SC Via Sta Helena Ltda, em face de ato praticad… Processo 1001057-09.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.V.S.H.S. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SC Via Sta Helena Ltda, em face de ato praticado por Hermínio Barbosa Komatsu, Luan Felipe do Nascimento Vieira e Prefeitura Municipal de Pereira Barreto. Alega a impetrante que, após a decretação da situação de emergência no serviço de coleta de resíduos sólidos no município (Decreto Municipal nº 6.681/2025), manifestou seu interesse em participar do procedimento de contratação direta via dispensa de licitação, enviando e-mail ao setor de licitações no dia 31 de março de 2025, solicitando o envio do Termo de Referência para fins de cotação e eventual apresentação de proposta. Contudo, afirma que, no dia 1º de abril de 2025, recebeu resposta do servidor impetrado informando que o procedimento de cotação de preços já havia sido encerrado e que a contratação da empresa selecionada estava sendo finalizada. Alega que, mesmo após reiteradas solicitações, não recebeu o Termo de Referência, o que teria obstado sua participação no procedimento administrativo. Ao final, requer, em sede liminar, a imediata suspensão dos efeitos do procedimento de contratação realizado pelo Município (fls. 01/47). O Ministério Público apresentou parecer (fls. 54/56). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, desde que demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, conforme bem pontuado no parecer ministerial, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar, previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (periculum in mora). Com efeito, não restou suficientemente configurado o fumus boni iuris, na medida em que a prova documental juntada aos autos é insuficiente para comprovar a alegada violação a direito líquido e certo. A inicial foi instruída com apenas e-maiis encaminhados pela impetrante ao setor de licitações (fls. 46/47). O primeiro deles foi enviado no dia 31/03/2025, às 21h46min, portanto, fora do horário de expediente, e respondido pelo servidor público responsável já no dia seguinte (fl. 46), às 12h36min. Depois disso, a impetrante encaminhou apenas outro e-mail no dia 1º de abril, às 16h03min. Logo, analisando o documentação inicial, entendo que não foi suficientemente demonstrado que houve negativa injustificada ou deliberada por parte da Administração Municipal em fornecer o Termo de Referência. Além disso, não há qualquer elemento que comprove a existência de prazos previamente fixados para a cotação ou a eventual irregularidade na publicidade do procedimento. Na mesma linha, a impetrante não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que foi excluída ou impedida de participar do certame por conduta ilegal da Administração. No que tange ao periculum in mora, não se vislumbra a presença de risco concreto de dano irreparável, uma vez que a empresa impetrante nem mesmo apresentou proposta, de modo que, ainda que tivesse obtido o Termo de Referência, não é possível afirmar que teria efetiva chance de contratação. Desse modo, ausentes os pressupostos legais para o deferimento da medida liminar, entendo ser mais aconselhável aguardar a vinda de informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de melhor instruir o feito e ampliar os elementos de convicção necessários à análise do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausência dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, sem prejuízo da análise do mérito em momento oportuno. Em seguida, observo que não houve comprovação do recolhimento das custas e despesas de ingresso pelo impetrante, devendo ser comprovado nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil. Uma vez comprovado o recolhimento, notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial do município, para que, querendo, ingresse no feito, por inteligência do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. A presente decisão servirá como mandado. Em seguida, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO (OAB 277893/SP)

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Banco Do Brasil S.A x Manoel Moraes Domingues

ID: 291657974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010643-14.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MANOEL MORAES DOMINGUES

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0010643-14.2022.8.26.0562 (processo principal 1001057-67.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - Manoel Moraes Domingues - Diante do que con… Processo 0010643-14.2022.8.26.0562 (processo principal 1001057-67.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - Manoel Moraes Domingues - Diante do que consta do R. 6 da matrícula nº 105.313, do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente/SP (fls. 268/271), o imóvel foi vendido a terceiros. Não sendo mais propriedade do executado, indefiro a pretendida penhora deste imóvel. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 157.637 do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Iguape/SP (fls. 266/267), em nome de Manoel Moraes Domingues. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, nos termos do art. 844, do Código de Processo Civil - CPC), pelo sistema ARISP/ONR, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o nome do advogado responsável pelo recebimento da notificação da ARISP com número da OAB, telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, e ainda, recolha a taxa para a inclusão de constrição ONR -1 UFESP = R$ 37,02 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do correspondente desfecho, para ciência das eventuais exigências que vierem a ser feitas pelo Oficial. Levando em consideração que a avaliação do imóvel depende de conhecimentos especializados, nomeio o(a) Eng.º Daniel Nascimento. Intime-se o Avaliador Judicial, por e-mail, para que, em 5 dias, apresente: 1.º proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc. I, do CPC). Observações: para se evitar possíveis atrasos com discussões (inclusive recursos etc.) no processo sobre o valor "justo" dos honorários, recomenda-se: a) ao mesmo tempo em que se deve assegurar a justa remuneração, não se deve perder de vista os princípios da moderação e da proporcionalidade, evitando-se abusos; b) as tabelas de associações de classe, normalmente tem valores "mínimos" muito elevados, sobretudo para os trabalhos de menor complexidade, e não vinculam o juízo; c) sempre que possível, a estimativa deve considerar o tempo efetivamente necessário para a realização dos trabalhos, tomando por parâmetros os valores dos salários de mercado para a categoria profissional, com uma oscilação razoável de 20% ou 25% em face do caráter eventual da intervenção; d) todos os atores do processo, inclusive os Auxiliares de Justiça devem atentar para o primado da razoável duração processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). 2.º contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, salvo se ainda não habilitado no Sistema. Após, tornem os autos conclusos para fixação do salário do Perito. O(a) Senhor(a) Perito(a) ficará ciente de que se a perícia for inconclusiva ou deficiente, "o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho" (art. 465, § 5º, do CPC).. Caberá à parte credora o adiantamento dos salários do Perito. Após a fixação dos honorários, com o respectivo depósito, intimar-se-á o Perito a dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 20 dias. Verificada a apresentação do laudo de avaliação: 1. Os autos deverão ser remetidos à conclusão para que se defira a expedição de MLE em favor do Perito. 2. Intimar-se-ão as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimar-se-á(ão) o(s) executado(s), na pessoa de seu Advogado, ou se não houver, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação (art. 841, do CPC). 4. Se for o caso, providenciar-se-á, ainda, a intimação pessoal, ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is): a) cônjuge(s); b) de credor(es) hipotecário(s); c) coproprietário(s); d) e ainda, se for o caso, das demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte credora indicar o(s) endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá a parte credora pesquisar perante os órgãos administrativos (e o síndico no caso de condomínio edilício), a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se tem interesse na adjudicação do imóvel, nos termos do art. 876, do CPC, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de alienação judicial, é facultada à parte credora a indicação do leiloeiro, nos termos do art. 883 do CPC, devendo-se observar que o profissional esteja devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, na forma do art. 35 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na falta de indicação, será designado pelo Juízo leiloeiro regularmente habilitado. Intimem-se. Santos, 05 de junho de 2025. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LUIZ SERGIO TRINDADE (OAB 142821/SP)

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Silvia Minare Carvalhaes x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 326152644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-47.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MINARE CARVALHAES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PAULA AGUIAR DE ARRUDA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001057-47.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Minare Carvalhaes - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. SILVIA MINAR E CARV… Processo 1001057-47.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Minare Carvalhaes - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. SILVIA MINAR E CARVALHAES ajuizou ação declaratória combinada com indenizatória em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP alegando, em síntese, que não pôde acompanhar a leitura do consumo referente ao mês de dezembro de 2024, por estar em viagem, tendo a requerida de forma desidiosa emitido uma fatura de consumo no valor de R$ 747,30 equivalente a 10 vezes o seu consumo médio. Disse que foi contestar a referida cobrança, que não foi cancelada pela requerida, ainda que tenha havido revisão dos valores. Pretende a declaração de inexigibilidade da fatura vencida em 08/01/2025 no valor de R$ 747,30, a reemissão da fatura com o valor efetivo do consumo e indenização pelos danos morais sofridos. Em pedido antecipatório requereu a proibição do corte do fornecimento dos serviços essenciais. A tutela antecipada foi parcialmente concedida às fls. 50/51. Regularmente citada a requerida contestou aduzindo, em síntese, que após a propositura da demanda houve revisão dos valores lançados, com o cancelamento da fatura vencida em 08/01/2025 no valor de R$ 747,30 e reemissão da fatura correspondente a dezembro de 2024 e janeiro de 2025 no valor de R$ 188,23, com vencimento em 17/025/2025. Afirma a inexistência de danos morais indenizáveis. Réplica às fls. 169/172. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. A parte autora pretendia o cancelamento da fatura emitida com vencimento em 08/01/2025 no valor de R$ 747,30, por não representar sua média de consumo, afirmando que não é a primeira oportunidade que a requerida emite faturas muito acima da média para se apropriar de valores indevidos. Diante do cancelamento da fatura e emissão de nova fatura de consumo no valor de R$ 188,23, referente ao período de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, resta prejudicado o pedido inaugural pela perda superveniente do objeto. Passo então à análise do pedido indenizatório ante a cobrança de valor inexigível. Esse alegado descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as despesas processuais abertas e suportadas pela parte vencedora e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PAULA AGUIAR DE ARRUDA (OAB 138710/SP)

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Processo nº 0002996-72.2023.8.26.0322

ID: 328247616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002996-72.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. N. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

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Processo 0002996-72.2023.8.26.0322 (apensado ao processo 1001057-45.2020.8.26.0322) (processo principal 1001057-45.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - G.N.O.S.… Processo 0002996-72.2023.8.26.0322 (apensado ao processo 1001057-45.2020.8.26.0322) (processo principal 1001057-45.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - G.N.O.S. - Decorrido tempo considerável desde o último ciclo do auxílio prestado visando a satisfação do direito da exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC será expedido ofício que, uma vez assinado digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão do credor, para providenciar a entrega no seguinte endereço: Av Tamboré, 267 - Torre Sul 15.º andar - Tamboré - CEP: 06460-000 - Barueri/SP, comprovando em Juízo em 10 dias. Para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP)

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Processo nº 1001057-57.2025.8.26.0326

ID: 305574331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-57.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARISA FACCI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES

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FABIO YOSHIAKI KOGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-57.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA - - MARISA FACCI GOMES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pa… Processo 1001057-57.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA - - MARISA FACCI GOMES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para arbitramento de aluguel relativo à cota parte do Autor no imóvel denominado "Chácara Nossa Senhora Aparecida". Primeiro porque não há qualquer documento elaborado por profissional do ramo imobiliário especificando o valor do imóvel e dos rendimentos mensais que ele poderia gerar. Em segundo, a situação de uso do imóvel pelos Requeridos não é atual. A escritura de inventário e partilha foi lavrada em 12/04/2021, ou seja, a situação perdura há mais de quatro anos, afastando o critério da urgência. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Designo audiência de conciliação entre as partes para o dia 18 de JULHO de 2025, às 11:30 horas, junto ao Setor de Conciliação do Juízo. A audiência será realizada por Conciliador do juízo, por meio de videoconferência, cujo link de acesso será remetido às partes oportunamente. A parte autora deverá fornecer o endereço de e-mail e o número do telefone celular com antecedência de cinco (5) dias, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. No dia e horário acima mencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer de prontidão para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para conferência de seus dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual via computador ou smartphone, sendo desnecessária a instalação da referida ferramenta. Intime-se a parte autora da audiência, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a), nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de vinte (20) dias, para participar da audiência designada, expedindo-se o necessário. Consigne-se a serventia no mandado para que o Sr. Oficial de Justiça requisite da parte requerida o número do telefone celular com whatsApp. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência ou não participando qualquer das partes, o réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência mediação/conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. IMÓVEIS COM RESTRIÇÃO NA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS Os imóveis pertencentes às partes contem restrição de indisponibilidade em relação ao Requerido GILMAR GOMES PEREIRA, conforme fls. 42, 49 e 53. Deste modo, não é possível a permuta de partes ideais ou a alienação voluntária sem que ocorra previamente o cancelamento da indisponibilidade. Por outro lado, as partes não são obrigadas a manter o condomínio, razão pela qual eventual acordo para extinção deverá seguir obrigatoriamente a venda em hastas públicas. Nesse sentido: "Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Escritura apresentada pela autora referente ao imóvel litigioso. Prevalência do direito potestativo da autora de extinguir o condomínio, não obstado pelo fato de seu ex-marido ser réu em várias ações e ter tido seus dados inscritos na CNIB. Cessão de fração ideal do imóvel litigioso operada pelo ex-marido da autora que segue válida e eficaz. Questões havidas entre os corréus que configuram res inter alios para a autora, não obrigada a permanecer em condomínio com quaisquer dessas pessoas. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002012-28.2021.8.26.0068; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Tal observação é feita com o objetivo de alertar as partes sobre a restrição contida nas matrículas dos imóveis, permitindo que eventual composição amigável possa ser devidamente registrada. Intimem-se. Lucelia, 19 de junho de 2025. - ADV: FABIO YOSHIAKI KOGA (OAB 291544/SP), FABIO YOSHIAKI KOGA (OAB 291544/SP), PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES (OAB 308416/SP), PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES (OAB 308416/SP)

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M. Z. Da S. A. e outros x R. Z. De O. A.

ID: 293461681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000012-07.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. Z. DA S. A. V. H. DA S. A.

Polo Passivo:

R. Z. DE O. A.

Intimação

Advogados:

JOSIANE FERNANDA PERPETUO GULO

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ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000012-07.2023.8.26.0358 (processo principal 1001057-97.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.Z.S.A. - - V.H.S.A. - R.Z.O.A. - Vistos. 1- Converto a presente execuçã… Processo 0000012-07.2023.8.26.0358 (processo principal 1001057-97.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.Z.S.A. - - V.H.S.A. - R.Z.O.A. - Vistos. 1- Converto a presente execução, prosseguindo-se nos termos do artigo 523, do CPC. Anote-se. 2- Para intimação do executado, deverá a parte exequente apresentar apenas um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3- Após a apresentação da planilha atualizada do débito, expeça-se carta para intimação do devedor, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso o executado não seja localizado, reputo válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Por fim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxasprevistas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (exceto se beneficiário da justiça gratuita, observando-se, tarjando-se os autos). Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: JOSIANE FERNANDA PERPETUO GULO (OAB 302264/SP), ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES (OAB 389895/SP), ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES (OAB 389895/SP)

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I. B. Dos S. x U. U. Dos A. E P. Do B.

ID: 280705200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002648-05.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. B. DOS S.

Polo Passivo:

U. U. DOS A. E P. DO B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002648-05.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002648-05.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apte/Apda: I. B. dos S. - Apdo/Apte: U. - U. dos A. e P. do B. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso da parte autora e deram parcial provimento ao apelo da associação-ré.V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS MANTIDOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR IRACI BARBOSA DOS SANTOS E UNSBRAS UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE: (A) DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (B) DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (C) CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (R$ 169,44); (D) FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00; (E) FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A AUTORA PLEITEIA: (I) FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; (II) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. A RÉ SUSTENTA: (I) EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL REGULAR; (II) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (IV) CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA; (V) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, CASO DEFERIDA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR: (A) A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS; (B) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO; (C) A LEGALIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NA ORIGEM; (D) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSENTE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA INVOCADA PELA RÉ, RECONHECE-SE A COBRANÇA COMO INDEVIDA, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO (TABELA TJSP) E APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DESCONTADO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA DESCONTO.4. CONFIGURADO O DANO MORAL, TENDO EM VISTA O ABALO À FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, É RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 2.000,00, EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À EXTENSÃO DO DANO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA), CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ E A TABELA PRÁTICA DO TJSP, COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, EXCLUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULATIVA, INCIDINDO OS JUROS DESDE AS DATAS DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/20245. OS HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REVELAM-SE COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A ATUAÇÃO DO PATRONO, SENDO INDEVIDA A MAJORAÇÃO.6. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO-RÉ FOI INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO DE FORMA AUTOMÁTICA.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO7. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.8. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 PARA R$ 2.000,00.TESE:1. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL JUSTIFICA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.2. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR CONFIGURA-SE IN RE IPSA, SENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA A REFLETIR PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO REPARATÓRIA.3. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRAM-SE ADEQUADOS E NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO.4. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, INCLUSIVE SEM FINS LUCRATIVOS, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.V. LEGISLAÇÃO CITADACDC: ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICOCPC: ARTS. 85, §§ 2º E 8º; 373, II; 99, §§ 2º E 3ºCC: ART. 398LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO): ART. 51LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA)VI. JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21/10/2020TJSP, AP. CÍVEL 1001653-66.2019.8.26.0515, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 09/12/2020TJSP, AP. CÍVEL 1001057-70.2024.8.26.0236, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 16/12/2024STJ, AGRG NO RESP 1296073/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 12/03/2013STJ, SÚMULAS 54 E 362; TEMA REPETITIVO 1059 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiego de Souza Costa Santos (OAB: 428299/SP) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001057-52.2025.8.26.0651

ID: 321155998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001057-52.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-52.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito … Processo 1001057-52.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Caberá, ainda, à parte autora observar os seguintes procedimentos: 1. DO EXPEDIENTE PARA A CENTRAL DE MANDADOS 1.1. O expediente enviado à Central de Mandados deverá conter cópia do "rol de depositários" indicado pela parte autora. 1.2. Na ausência desta cópia, o Oficial de Justiça poderá acessar os autos e providenciar a impressão. 2. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá: a) Comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de depositários (guia FEDTJ cód. 201-0); b) Indicar formalmente nos autos o nome completo e CPF da pessoa autorizada como depositário. 2.2. Após a distribuição do mandado, a parte autora deverá: a) Contatar a Central de Mandados para identificar o Oficial de Justiça designado; b) Entrar em contato com o Oficial para agendar a diligência; c) Fornecer os meios necessários para a execução da medida de constrição. 3. DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO 3.1. Caso o mandado não esteja instruído com cópia do rol de depositários, a pessoa que se apresentar como depositária deverá comprovar sua autorização ao Oficial de Justiça mediante: a) Apresentação de cópia da petição protocolizada nos autos, subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora; pb) Documento contendo o nome completo e CPF do depositário. 4. ADVERTÊNCIAS 4.1. O mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento quando: a) Não for indicado formalmente o depositário nos autos; b) Não forem fornecidos os meios necessários para o cumprimento da diligência no prazo estabelecido. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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G. N. O. S. x C. De C. B. De O. S. L. M. e outros

ID: 297580936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001611-55.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. N. O. S.

Polo Passivo:

C. DE C. B. DE O. S. L. M. E. A. P. B.

Despacho

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0001611-55.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0001611-55.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: G. N. O. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. de C. B. de O. S. LTDA M. (Revel) - Apelada: E. A. P. B. (Revel) - Interessado: E. A. P. B. - M. - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto contra a r. decisão de fls. 58/62 que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, (complementada pela decisão de fls. 72/73 que rejeitou os embargos de declaração), instaurado na ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, Processo nº 1001057-45.2020.8.26.0322, em fase de cumprimento de sentença, proposto pelo ora apelante GUSTAVO NUNES OLIVEIRA SILVA contra ÉRICA ANDRÉIA PUIA BELINI M.E., e sua sócia ÉRICA ANDREIA PUIA BELINI, que buscava a inclusão de outra empresa da co-executada, 'Casa de Carnes Boi de Ouro SJRP Ltda.', no polo passivo da execução. Aduz o apelante GUSTAVO NUNES OLIVEIRA SILVA que a r. decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa não observou que a recorrida abusa da personalidade jurídica ao abrir novas empresas com o intuito de fraudar credores, sendo que tem o dever de utilizar seus ganhos para quitar a dívida que possui em face do autor, mas, ao invés disso, cria um ciclo de inadimplência e abre novas empresas para continuar agindo de forma fraudulenta. Assim, pede que se receba e se processe o presente recurso de apelação, e ao final, que se reforme a sentença que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo o abuso da personalidade jurídica praticado por Erica Andrea Puia Bellini e determinando que os bens da nova empresa da recorrida respondam pela dívida. Ausente contraminuta. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. A apelante busca a reforma da r. decisão de fls. 609/619, que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, apesar do inconformismo da apelante, os artigos 136 e 1.015, V, ambos do Código de Processo Civil dispõem que: Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Assim, a decisão recorrida tem natureza interlocutória e, consequentemente, o recurso cabível, na espécie, era o agravo de instrumento. Desse modo, a interposição da presente apelação configura erro grosseiro, o que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. E nesse sentido, também é o entendimento desta Colenda Câmara: DECISÃO MONOCRÁTICA N. 29.251 Processual. Insurgência contra decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão à reforma. De acordo com o inciso IV do artigo 1.015 do CPC a decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica é impugnável por meio de agravo de instrumento e não por apelação. Previsão também existente no artigo 136 do mesmo diploma. Hipótese na qual não se pode cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apelação inadmissível. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000424-98.2022.8.26.0704; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). Apelação Cível. Decisão interlocutória em incidente de desconsideração de personalidade jurídica impugnada por apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade não aplicado. Não conhecimento do recurso. (TJSP;Apelação Cível 0024128-46.2021.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Fase de cumprimento de sentença Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Decisão de natureza interlocutória Apelação Inadequação da via eleita Recurso não conhecido. (TJSP;Apelação Cível 0002242-12.2021.8.26.0481; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CUMPRIMENTO DE JULGADO ACIDENTE DE TRÂNSITO Decisão apelada julgou improcedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica Decisão apelada tem natureza interlocutória Cabível a interposição de agravo de instrumento (e não de apelação), nos termos do artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000553-41.2021.8.26.0348; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). Sendo assim, diante da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, de rigor o não conhecimento do recurso. De toda forma, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240). Sem prejuízo, advirto, desde já, que a interposição de eventual agravo interno que venha a ser declarado MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE EM VOTAÇÃO UNÂNIME ensejará a aplicação da respectiva multa prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. Desta feita, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como observando a manifesta inadequação da interposição de apelação no presente caso (cuja decisão deveria ser impugnada por agravo de instrumento), bem como o erro crasso que afasta a hipótese de fungibilidade recursal, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Roselene Marfil Fernandes (OAB: 394637/SP) - 5º andar

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