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Cristiane Luzia Possignolo Giraldeli x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 331563781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000462-15.2019.8.26.0511

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LUZIA POSSIGNOLO GIRALDELI

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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Processo 0000462-15.2019.8.26.0511 (processo principal 1001066-90.2018.8.26.0511) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cristiane Luzia Possignolo Giraldeli - Igreja Mundial do Poder de Deus … Processo 0000462-15.2019.8.26.0511 (processo principal 1001066-90.2018.8.26.0511) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cristiane Luzia Possignolo Giraldeli - Igreja Mundial do Poder de Deus - 1. Fls. 177/178: Tratando-se de valores já levantados pela parte exequente e não de novo bloqueio, nada a considerar. 2. Fls. 18/192: No que se refere ao novo bloqueio no valor de R$ 1.087,00, entendo que tal montante não tem natureza impenhorável. Não obstante a executada não tenha demonstrado que o valor decorre do recebimento de dízimo, ainda que se admita tal natureza, deve-se considerar que tal montante, ao ser recebido, incorpora-se ao patrimônio da pessoa jurídica e deve responder por suas obrigações, ainda que trate de organização religiosa sem fins lucrativos. Desse modo, a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é aplicável apenas a pessoas naturais. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO ADVÉM DE DÍZIMOS E DOAÇÕES DE FIÉIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DISCUSSÃO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DOS ALUGUERES QUE É OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJO PROCESSAMENTO OCORRE SEM EFEITO SUSPENSIVO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O numerário existe em conta bancária de entidade religiosa não se amolda a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, ainda que se trate de quantias depositadas por liberalidade de terceiros (dízimos), as quais constituem renda da pessoa jurídica e, portanto, são aptas a responder por suas obrigações. 2. O bloqueio de dinheiro depositado nas contas bancárias da agravante não se confunde com penhora de percentual de faturamento da empresa, de modo que não há que se falar em inobservância da ordem de preferência prevista no artigo 835, e tampouco em aplicação do disposto no artigo 866, §1º, ambos do Código de Processo Civil. 3. Considerando que foi indeferido o pleito de atribuição de efeito suspensivo no âmbito dos embargos à execução opostos pela agravante, cuja decisão restou irrecorrida, é de rigor reconhecer que a matéria nele ventilada, tal como a alegação de inexigibilidade do débito em razão do alegado descumprimento contratual dos exequentes, não pode ser invocada com o intuito de impedir a realização dos atos executórios, tal como a penhora ou o bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud.(TJSP;Agravo de Instrumento 2078793-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Tampouco prospera a alegação de impenhorabilidade com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez, assim como mencionado acima, tal hipótese também se restringe a montante pertencente a pessoas físicas e não beneficia pessoas jurídicas, inexistindo sequer indícios de que a constrição poderá colocar em risco as atividades da executada. Desse modo, providencie a Z. Serventia a transferência do montante para a conta judicial vinculada a estes autos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO (OAB 299759/SP)

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Processo nº 1001066-48.2025.8.26.0187

ID: 332602941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001066-48.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. N. H. S. N. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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Processo 1001066-48.2025.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.N.H.S.N.H.P. - Vistos. Trata-se a presente ação de busca e apreensão que versa sobre o … Processo 1001066-48.2025.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.N.H.S.N.H.P. - Vistos. Trata-se a presente ação de busca e apreensão que versa sobre o não-cumprimento de contrato de alienação fiduciária de veículo celebrado entre as partes. Desta forma, a parte autora requereu o cumprimento liminar do pedido e o prosseguimento deste feito até seus ulteriores termos. Decido. Dispõe o art. 3º do Decreto nº 911/69 que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." A notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do enunciado nº 72 de sua Súmula, no sentido de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Em julgamento ao Tema Repetitivo nº1132, o STJ firmou a tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovada a mora (fls. 90/91), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o(a) réu(é) para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescida de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela autora; tudo conforme cópia que segue anexa. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem descrito abaixo (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Por não haver subsunção da matéria constante dos autos a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, não se justificando o trâmite do feito sob segredo de justiça, providencie a serventia a imediata retirada da tarja, caso tenha sido atribuída pelo patrono na distribuição. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, requisitando-se, a critério do ilustre senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento, auxílio de força policial, nos termos do art. 139, VII, do Código de Processo Civil. Descrição do bem: Fiat MOBI, placas GDW-1A40, cor preta, ano/modelo 2016/2017, Chassi nº 9BD341A4XHY446739, Renavam nº 01104220595. Int. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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Processo nº 0001738-25.2025.8.26.0009

ID: 303688744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-25.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS

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Processo 0001738-25.2025.8.26.0009 (processo principal 1001066-34.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Santana de Sousa - Fls. 36/38:… Processo 0001738-25.2025.8.26.0009 (processo principal 1001066-34.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Santana de Sousa - Fls. 36/38: com base em diligências realizadas no endereço indicado pela parte exequente, perante este Juízo, insta salientar que o referido já não possui vínculo formal com a executada, motivo pelo qual a diligência no local não terá nenhuma efetividade. Tanto a penhora do domínio quanto a penhora do faturamento demandam providências complexas incompatíveis com o presente microssistema jurídico. No primeiro caso, será preciso a prática de atos demorados para a consolidação da penhora, que não trará efetividade, visto que a executada está em vias de ter a sua quebra solicitada, além do mais, há notícia de múltiplos registros de penhora do domínio por diversos juízos do país. A penhora de percentual do faturamento de empresa demanda a nomeação de administrador judicial para análise das finanças e retenção do percentual deferido pelo juízo, por essa razão, tal medida é incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais diante da sua evidente complexidade, que vai de encontro aos princípios basilares deste microssistema jurídico, em especial os da simplicidade e da celeridade. Nesse sentido: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora do faturamento da empresa executada - nomeação de administrador judicial é incompatível com os critérios da celeridade e simplicidade - negado provimento. (TJSP, AI 0100103-91.2018.8.26.9020. Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Leme/SP. Rel. Dr. Valdemar Bragheto Junqueira. Julg. 06/06/2019. DJE 10/06/2019). Mandado de segurança -Penhora do faturamento da empresa, que foi indeferida, ante a complexidade de efetivação, em descompasso com os princípios dos juizados especiais - Decisão mantida. (TJSP, MS 0100151-73.2017.8.26.9056. 2ª Turma Cível, Criminal e da Fazeda da Comarca de Americana/SP. Rel. Dr. Valdemar Bragheto Junqueira. Julg. 06/06/2019. DJE 10/06/2019). Ante o exposto, INDEFIRO a penhora do faturamento da executada. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, é importante frisar que o sócio-administrador da executada, João Ricardo Gomes, encontra-se preso em estabelecimento prisional do Rio Janeiro pela prática de furto de obras de arte, ademais, em razão da proibição da presença de pessoaa presa neste microssistema jurídico (art. 8º, caput da Lei 9.099/95) como parte (como autora ou ré), eventual incidente não poderá ser perpetrado contra o referido sócio-administrador, sob pena de violação da lei. Alfim, importa salientar que a certidão de crédito só será expedida com a extinção do feito nos termos do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, em conformidade com a inteligência do Enunciado Fonaje nº 75. Ciente de que, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização da parte executada implicará na extinção da execução, no prazo de 48 horas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, indicando ESPECIFICAMENTE bens passíveis de penhora em nome da parte executada e informando CORRETAMENTE o endereço em que possam ser encontrados, sob pena de extinção e arquivamento. Ressalto que não serão deferidas novas pesquisas de bens e endereços ou a repetição destas sem justificativa/fundamentação pormenorizada/contextualizada aos termos do feito ou indícios sobressalentes da efetividade da providência requerida. - ADV: MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS (OAB 496619/SP)

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Processo nº 1001066-36.2025.8.26.0288

ID: 304068041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-36.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE OLIVEIRA FREITAS MACáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DE OLIVEIRA FREITAS LIMA PEREIRA

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Processo 1001066-36.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberta de Oliveira Freitas Macário - Visto. 1. Fls. 45 e fls. 48: regularizada a representa… Processo 1001066-36.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberta de Oliveira Freitas Macário - Visto. 1. Fls. 45 e fls. 48: regularizada a representação, determino o prosseguimento do feito. 2. Fls. 11, item b: A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Após a análise dos documentos apresentados na petição inicial, constata-se, em um juízo de cognição sumária, que os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência estão presentes. Verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro e profissional em razão do banimento da conta do aplicativo Whatsapp Business, utilizada para exercício da profissão, regularmente, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir do banimento da conta, sofrerá a parte autora prejuízos financeiros e profissionais que se estenderão ao longo do trâmite processual, fatos que poderão, indubitavelmente, acarretar interrupção e entraves em sua atividade profissional, causando prejuízos ainda aos jurisdicionados. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a intimação desta decisão, a requerida proceda a reativação da conta do WhatsApp Business do número de telefone fixo (16) 2165-1330, ficando vedada nova desativação da referida conta, tudo sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a ré com urgência. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. 3. Considerando que em outros casos semelhantes a tentativa de conciliação resultou infrutífera, em virtude dos princípios que regem os Juizados Especiais, mormente o da celeridade na tramitação dos processos e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências e evitar prejuízo às partes, DISPENSO a realização de audiência de conciliação nesta fase inicial. 4. CITE(M)-SE a(o)(s) requeridos(s) FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., pelo Portal Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024 - Domicilio Judicial Eletrônico), para os atos e termos desta ação. Fica, ainda, INTIMADO(A)(S), para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento desta, apresentar(em) defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4.1. Caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, constando o valor da proposta e a forma de pagamento salientando-se que a sua apresentação não induz a confissão. 5. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade ou na ausência desta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Se o caso, a audiência de conciliação, instrução e julgamento será designada oportunamente. - ADV: NAYARA DE OLIVEIRA FREITAS LIMA PEREIRA (OAB 430679/SP)

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F. C. x S. R. De S. L. S.

ID: 313870258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003750-37.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. C.

Polo Passivo:

S. R. DE S. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIORGIO WILLIAM BARROS

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003750-37.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003750-37.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: F. C. - Apda/Apte: S. R. de S. L. S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, nos termos da fundamentação - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A COBRIR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO-HOSPITALAR REFERENTE A LIPODISTROFIA DAS COXAS E REJEITAR O PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CIRURGIAS E O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE OPERADO POR AUTOGESTÃO; (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS PELO PLANO DE SAÚDE; (III) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É OPERADO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, NÃO SE APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ.4. A CIRURGIA PARA CORREÇÃO DA LIPODISTROFIA DA FACE INTERNA DAS COXAS POSSUI CARÁTER REPARADOR E DEVE SER COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME O TEMA 1.069 DO STJ. AS DEMAIS CIRURGIAS SÃO DE NATUREZA ESTÉTICA E NÃO OBRIGAM A COBERTURA.5. A NEGATIVA DE COBERTURA, EMBORA ILÍCITA, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS ENVOLVE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO PARA REPARAÇÃO DE LIPODISTROFIA DAS COXAS. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INAPLICABILIDADE DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DE ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA. 2. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS DE CARÁTER REPARADOR DEVEM SER COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 85, § 2º, I A IV, ART. 86, CAPUT, ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 113, 421, 422, 2.035, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 608.STJ, TEMA 1.069.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025485-13.2022.8.26.0196, REL. GIFFONI FERREIRA, J. 09.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001066-29.2022.8.26.0292, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 26.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002648-54.2019.8.26.0006, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 26.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Giorgio William Barros (OAB: 427473/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001066-95.2025.8.26.0430

ID: 328770489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001066-95.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERMANA VENANCIO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001066-95.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Germana Venancio Leite - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe… Processo 1001066-95.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Germana Venancio Leite - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Vilma José Dos Santos Ribeiro x Banco Bmg S.A.

ID: 277051736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001793-75.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILMA JOSé DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB 521938/SP) Processo 1001793-75.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma José dos Santos Ribeiro -… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB 521938/SP) Processo 1001793-75.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma José dos Santos Ribeiro - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA proposta por Vilma José dos Santos Ribeiro contra Banco BMG S.A., em razão de débito que alega ser indevido por ausência de contratação. DECIDO. 1-) Em preliminar, não há que se falar na exigência de requerimento administrativo com relação à pretensão formulada. Registre-se que a regra é a aplicação irrestrita do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça (inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal e caput do artigo 3º do Código de Processo Civil). Nota-se, ademais, que no Brasil houve a adoção do sistema administrativo inglês ou uno, em que há apenas uma jurisdição, o que reforça o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse contexto, é evidente que não se pode condicionar o exercício do direito de ação. Tal possibilidade apenas foi reconhecida pela legislação (vide artigo 3º do Código de Processo Civil) e pela Suprema Corte em casos específicos lastreadas na interpretação sistemática da Constituição Federal. No mais, corrobora para o exposto a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em situações análogas ao caso vertente: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos de valores relativos a empréstimo Alegação de não contratação Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a demanda por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC), ante a inexistência de pré- vio requerimento administrativo Desnecessidade dessa providência no caso em testilha Garantia constitucional do acesso à justiça - Interesse processual demonstrado Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento da ação Recurso pro- vido." (TJSP; Apelação Cível 1004834-33.2023.8.26.0322; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) destaques nossos. "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, não se cogitando de requerimento administrativo como condição de ação (interesse). Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1030924-05.2022.8.26.0196; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) destaques nossos. 2-) Em prejudicial de mérito, foi alegada a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no inciso I do §5º do artigo 206 do Código Civil. Entrementes, infere-se que o contrato está ativo, razão pela qual não há que se falar no início do referido prazo prescricional. A propósito, nesse sentido se posiciona a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Declaratória e Indenizatória Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário de aposentada Cartão "RMC" Sentença de parcial procedência Insurgência de ambas as Partes que não prospera Preliminar - Prescrição Inocorrência Termo inicial contabilizado da data do último desconto realizado - Precedentes Conduta não cessada pelo Requerido Prazo prescricional sequer iniciado - Mérito Parcial violação do princípio da dialeticidade por ambas as Partes Existência de relação contratual não demonstrada Preclusão da prova pericial por culpa do Requerido Banco Réu que não cumpre seu ônus processual em comprovar a existência do Contrato supostamente firmado Inteligência dos artigos 373, "II" do CPC, em conjunto com o artigo 6º, "VIII", do CDC Autora, contudo, que faz uso do cartão, dos valores cedidos e realiza saques Conduta contraditória com os pedidos indenizatórios Aplicação do instituto do "venire contra factum proprium" Cessação dos descontos Inviabilidade Medida que geraria indevido enriquecimento sem causa Honorários advocatícios sucumbenciais Redução Inviabilidade Vedação a arbitramento em quantia aviltante Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1001260-02.2022.8.26.0010; Relator (a):Penna Machado; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) destaques nossos. 3-) Inexistem outras preliminares a serem apreciadas ou questões processuais pendentes. Ademais, não vislumbro nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, inexistindo, ainda, vícios por serem corrigidos e nulidades a reconhecer, DECLARO O FEITO SANEADO. 4-) Os pontos controvertidos estão bem delineados na petição inicial, contestação, réplica, especificação de provas, demais manifestações e decisões consistindo precipuamente na ocorrência da contratação e questões correlatas. Destarte, para dirimir os pontos controvertidos, entendo ser necessária e, por conseguinte, defiro a produção de prova pericial, consistente no exame grafotécnico, conforme pleiteado pela autora às fls. 393/397, da documentação acostada às fls. 120/126. Nomeio, para a função de perito, ROGÉRIO LUIZ CAVICCHIOLI (e-mail r.cavica@gmail.com), a fim de informe se aceita a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 55/56) e a perícia foi por ela requerida (artigo 95 do Código de Processo Civil), os honorários do perito serão pagos pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução nº 910/2023 (disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/11/2023), passo a fixar o valor dos honorários periciais. Nesse contexto, tendo como parâmetro a Tabela constante na mencionada Resolução, cabe a aplicação da especialidade n.º 07. Aplica-se ao caso, portanto, o valor de 15 UFESPs, consoante explicitado abaixo: (i) Especialidade: "grafotécnica". (ii) Valor Máximo: "15 UFESPs". Assim, arbitro os honorários periciais em 35 UFESPs. Havendo concordância do perito, providencie a Serventia o cadastro no Portal de Auxiliares e oficie-se a DPE para reserva de honorários. Servindo a presente como OFÍCIO. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, a adoção das providências de que trata o §1º do artigo 465 do Código de Processo Civil: (i) arguir impedimento ou suspeição, (ii) indicar assistentes técnicos e (iii) apresentar quesitos. Com a reserva dos honorários e após a apresentação dos quesitos ou o decurso do prazo para tanto, intime-se o perito, por e-mail (r.cavica@gmail.com), para o início dos trabalhos, constando o arbitramento dos honorários periciais, instruindo-se o necessário com as cópias dos quesitos DAS PARTES, caso os apresentem. Fixo, desde já, o prazo máximo para a entrega do laudo em 30 dias (caput do artigo 465 do Código de Processo Civil). Com o laudo nos autos, expeça-se ofício à Defensoria Pública para repasse dos honorários reservados em favor do expert, bem como se manifestem as partes no prazo comum de 15 dias, podendo, no caso de funcionar assistente técnico nos autos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedido de esclarecimentos complementares formulados pelas partes, intime-se o perito (por e-mail) para que sobre eles se manifeste em 10 (dez) dias. Com a vinda dos esclarecimentos do perito, vistas às partes e, após, conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1001066-81.2025.8.26.0176

ID: 295743723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-81.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PAULO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001066-81.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ricardo Paulo Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.C. Indenização… Processo 1001066-81.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ricardo Paulo Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.C. Indenização. Determinou-se constatação (fls.34). Certidão às fls.39. É a síntese do necessário. DECIDO. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. De fato, determinou-se a realização de constatação junto ao endereço da parte autora, para que esta ratificasse a ciência da presente ação, os termos da procuração e do pedido. Tal providencia visa atender ao espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de forma a coibir o uso predatório da Justiça. Neste sentido: PROCESSO - Como (a) a determinação da expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) caso dos autos, na diligência realizada, foi constatado que a parte autora confirmou o conhecimento e interesse no ajuizamento da ação, bem como reconheceu a constituição do patrono nominado na procuração constante dos autos, conforme consta da certidão do oficial de justiça, cuja certidão goza de presunção de veracidade e legitimidade, nem é infirmada pela prova constante dos autos, (c) de rigor, considerando as peculiaridades do caso dos autos, o reconhecimento da regularidade da representação processual da parte autora, ante sua afirmação de constituição de patrono e conhecimento da ação proposta, (d) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com afastamento das penas aplicadas pelo MM. Juízo sentenciante à patrona da parte autora. Recurso provido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1007760-09.2022.8.26.0132 Catanduva. Segundo se denota da leitura da certidão de fls.39, a parte autora não reconhece a outorga da procuração e desconhece a existência da presente ação. Verifico, portanto, de plano, a ausência de interesse processual, uma vez que tal requisito, essencial para a admissibilidade da ação, pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protege-lo e satisfaze-lo, além da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assevera Fredie Didier: "a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido". A legitimidade "ad causam" consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa, dividindo-se em ativa - "aquele que deduz em juízo uma pretensão" e passiva- "aquele em face de quem a pretensão é deduzida". Considerando que somente são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DA PARTE. Nos termos do art. 485 , IV do CPC , o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. Sendo a conversão da ação de busca e apreensão em depósito/execução uma faculdade da parte, garantida pelo Decreto-Lei 911 e configurada a hipótese de possível localização do bem, não há que se falar em extinção do processo.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0004945-02.2019.8.13.0689 MG. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil. Oficie-se à OAB/SP para ciência e providencias que entender pertinentes. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1001066-80.2025.8.26.0338

ID: 294460269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-80.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. DE Q. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001066-80.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.Q.B. - Vistos. CELIO DE QUEIROZ BESSA ajuizou a presente ação obrigação de fazer para o cancelamento do cartão co… Processo 1001066-80.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.Q.B. - Vistos. CELIO DE QUEIROZ BESSA ajuizou a presente ação obrigação de fazer para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC) contra BANCO BMG S/A. Em suma, alegou que é beneficiário da Previdência Social, e identificou ser possuidor de dois contratos vinculados a cartão consignável (RMC e/ou RCC), o que compromete percentual de seus rendimentos. Ocorre que, com desejo de encerrar o vínculo contratual, entrou em contato por telefone e também por notificação extrajudicial com o fim de cancelar os cartões, o que ainda não foi efetivado. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para que o banco requerido proceda ao imediato cancelamento do cartão na modalidade consignável, inclusive em sede liminar. Juntou documentos (p. 06/38). Instado (p. 40), o autor se manifestou e juntou documentos (p. 43/49). Pois bem. 1 À luz dos documentos apresentados (p. 44/49), concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 Ante a condição de pessoa idosa (p. 09), defere-se a tramitação prioritária do feito. Anote-se. 3 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, os documentos acostados à inicial não evidenciam a probabilidade do direito, de sorte que inviável, nesta inicial fase, a concessão da liminar pleiteada. Isto porque, apesar do quanto alegado na inicial, não se verifica, de forma consistente, a presença de prova inequívoca que possibilite convencimento sobre a verossimilhança das alegações, particularmente no que tange à responsabilidade objetiva da instituição financeira e aos termos do contrato que teria ensejado os descontos. Assim, carece, a questão, de maior dilação probatória, inclusive necessidade de manifestação da parte contrária, para que sejam apurados, de fato, como ocorreu a contratação do empréstimo. Neste sentido, inclusive, jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com conversão em empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na cessação dos descontos relativos à RMC - Cartão de Crédito. Alegação de desconhecimento do pacto da forma em que se deu (vício de consentimento). Ausência dos pressupostos que autorizam o provimento antecipatório. Necessidade de dilação probatória, mostrando-se mais prudente que se aguarde a integração da lide com eventual manifestação da parte requerida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2117534-91.2024.8.26.0000; 21ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; D. J. 03/06/2024). Por tais fundamentos, INDEFERE-SE o pedido de tutela provisória. 4 Considerando o manifesto desinteresse na designação de audiência de tentativa de conciliação (p. 05), cite-se o requerido. Anota-se que, em havendo aceno por ambas as partes, após a apresentação de defesa, poderá o ato ser marcado. 5 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001066-66.2023.8.26.0430

ID: 311044164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001066-66.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO

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Processo 1001066-66.2023.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis Xiii S… Processo 1001066-66.2023.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis Xiii S/A - Vistos. Há irregularidade na assinatura eletrônica da parte executada na minuta de acordo de fls. 208-212. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a assinatura da parte executada às fls. 208-212 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura, essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, para homologação do acordo de fls. 208-212, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias: - apresentar minuta de acordo com assinatura válida da parte executada. A assinatura deverá ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006; - comprovar a cessão do crédito destes autos. Após a regularização, voltem os autos conclusos. Caso contrário, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO (OAB 217556/MG)

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