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Mariana Zoli Marcial x Ruth Tereza Zoli Marcial

ID: 301621651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001076-34.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ZOLI MARCIAL

Polo Passivo:

RUTH TEREZA ZOLI MARCIAL

Intimação

Advogados:

LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES

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BRUNA SOARES PESOLITO

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Processo 1001076-34.2023.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Nomeação - Mariana Zoli Marcial - Ruth Tereza Zoli Marcial - Posto isso, DEFIRO o pedido formulado, autorizando a requerente RUTH TEREZA Z… Processo 1001076-34.2023.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Nomeação - Mariana Zoli Marcial - Ruth Tereza Zoli Marcial - Posto isso, DEFIRO o pedido formulado, autorizando a requerente RUTH TEREZA ZOLI MARCIAL, incapaz, neste ato representada por sua curadora, Mariana Zoli Marcial, autorizando a curadora a assinar em nome da interdita todo e qualquer documento que se fizer necessário para renovação do contrato de seguro Pecúlio Mantença junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, conferindo-lhe poderes especiais para representar a interdita perante a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, podendo efetuar a inscrição no plano de pecúlio mantença e/ou livremente modificar valores, incluir, excluir, e alterar beneficiários do(s) planos de peculio mantidos pela incapaz junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, bem como praticar todos os demais atos necessários para o bom cumprimento deste alvará. Nesse mesmo interim, DEFIRO, com supedâneo no artigo 1748, II c.c. 1774 ambos do Código Civil o pedido formulado, autorizando a curadora Mariana Zoli Marcial, aceitar a herança deixada por JOSÉ OSWALDO MARCIAL, falecido em 18/04/2025, em nome da interdita RUTH TEREZA ZOLI MARCIAL, podendo a curadora, assinar todo documento que se fizer necessário, ressalvados os direitos de terceiros e mediante pagamento das taxas e impostos de praxe. Deverá no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da renovação do seguro mantença e do aceite da herança, prestar contas nesse juízo, sob pena de responsabilização civil e criminal. Como forma de dar cumprimento ao princípio da celeridade e efetiva prestação jurisdicional, fica a presente decisão valendo como alvará judicial, pelo prazo de 90(noventa) dias, nos termos acima alinhavados. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverão ser impressos pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Ciência ao MP. Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES (OAB 233750/SP), BRUNA SOARES PESOLITO (OAB 480162/SP)

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João Alexandre Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 308047696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-38.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ARIEL FUZINELLI LOPES

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Processo 1001076-38.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Alexandre dos Santos - Banco Bradesco S/A - Diante de todo exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1001076-38.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Alexandre dos Santos - Banco Bradesco S/A - Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para: (i) declarar a nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 0123510293804; (ii) condenar o réu à devolução dos valores pagos pela autora referentes ao contrato ora declarado inexistente, na forma simples, com atualização monetária desde cada desembolso e acrescido de juros de mora legais a partir da citação; e (iii) condenar o banco réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data e acrescidos de juros de mora legais desde a data do evento danoso (suposta contratação). Como consequência, os valores depositados na conta da parte autora, decorrentes do contrato 0123510293804, devem ser reembolsados ao réu, através de depósito judicial nestes autos, ou administrativamente, autorizando-se desde já compensação de valores. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ARIEL FUZINELLI LOPES (OAB 507088/SP)

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Robson Rossi x Casa Das Embalagens e outros

ID: 292400074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001076-39.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROSSI

Polo Passivo:

CASA DAS EMBALAGENS WILSON RAVAGNANI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES

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LILIAM PIRES DE CAMPOS CARVALHO

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CLESSI BULGARELLI DE FREITAS GUIMARÃES

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RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-39.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-39.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Robson Rossi - Apelado: Casa das Embalagens - Apelado: Wilson Ravagnani e outro - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA PELO HERDEIRO DO EXECUTADO. DÚVIDA A QUEM PAGAR O ALUGUEL. LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEU OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO QUE CONTINUA PRODUZINDO SEUS EFEITOS. ALUGUÉIS QUE DEVEM SER PAGOS, AO MENOS POR ORA, AOS ARREMATANTES. 1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. RECURSO DE CORRÉU (HERDEIRO DO EXECUTADO) NÃO ACOLHIDO. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR:3.1. IMÓVEL LOCADO QUE FOI ARREMATADO. DÚVIDA A QUEM PAGAR OS ALUGUÉIS.3.2. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO APENAS PARA ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA;3.3. EFEITOS DA ARREMATAÇÃO PRESERVADOS.3.4. ALUGUÉIS QUE, AO MENOS POR ORA, DEVEM SER PAGOS AOS ARREMATANTES. 4. RECURSO DO CORRÉU ROBSON DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrig

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Robson Rossi x Casa Das Embalagens e outros

ID: 292384810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001076-39.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROSSI

Polo Passivo:

CASA DAS EMBALAGENS WILSON RAVAGNANI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES

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LILIAM PIRES DE CAMPOS CARVALHO

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CLESSI BULGARELLI DE FREITAS GUIMARÃES

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RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-39.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-39.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Robson Rossi - Apelado: Casa das Embalagens - Apelado: Wilson Ravagnani e outro - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA PELO HERDEIRO DO EXECUTADO. DÚVIDA A QUEM PAGAR O ALUGUEL. LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEU OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO QUE CONTINUA PRODUZINDO SEUS EFEITOS. ALUGUÉIS QUE DEVEM SER PAGOS, AO MENOS POR ORA, AOS ARREMATANTES. 1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. RECURSO DE CORRÉU (HERDEIRO DO EXECUTADO) NÃO ACOLHIDO. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR:3.1. IMÓVEL LOCADO QUE FOI ARREMATADO. DÚVIDA A QUEM PAGAR OS ALUGUÉIS.3.2. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO APENAS PARA ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA;3.3. EFEITOS DA ARREMATAÇÃO PRESERVADOS.3.4. ALUGUÉIS QUE, AO MENOS POR ORA, DEVEM SER PAGOS AOS ARREMATANTES. 4. RECURSO DO CORRÉU ROBSON DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Augusto Foffano (OAB: 302485/SP) - Clessi Bulgarelli de Freitas Guimarães (OAB: 258092/SP) - Liliam Pires de Campos Carvalho (OAB: 394915/SP) - Paulo Sergio Rodrigues (OAB: 281545/SP) - 5º andar

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Processo nº 0003069-51.2024.8.26.0664

ID: 294610515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-51.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRAMADãO PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOZA GIL

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Processo 0003069-51.2024.8.26.0664 (processo principal 1001076-24.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gramadão Participações e Empreendimentos Ltda - Vist… Processo 0003069-51.2024.8.26.0664 (processo principal 1001076-24.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gramadão Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. 1. Considerando que ainda não houve a penhora dos veículos indicados, expeça-se mandado de penhora/ avaliação dos veículos de fls. 103/108, bem como a remoção em favor da parte exequente que deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Proceda, ainda, à constatação, penhora e avaliação de eventuais bens de propriedade do executado junto à empresa indicada a fl. 214. Efetivada a medida, intime-se a parte executada da penhora realizada, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, arguir por simples petição questões relativas à validade e à adequação da penhora e avaliação, e dos atos executivos subsequentes. Antes, porém, a parte exequente deverá recolher a diligência do Oficial de Justiça. Prazo: 15 dias. 2. Quanto ao pedido de restrição da circulação dos veículos, haverá deliberação oportunamente, caso não sejam localizados para o cumprimento do ato de penhora. 3. Oficie-se à 1ª Vara Cível de Fernandópolis - SP, para as providências necessárias no sentido de anotar a penhora no rosto dos autos do processo nº 0000337-04.2023.8.26.0189, de eventuais valores que o aqui executado Wagner Gonçalves Garcia venha a receber naqueles autos, com oportuna transferência para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 0268-2, vinculada a este processo, em favor do exequente Gramadão Participações e Empreendimentos Ltda, até o limite do valor executado de R$74.414,86. Com a informação da anotação da penhora naqueles autos e recolhida a taxa postal ou diligência do Oficial de Justiça, intime-se a parte executada da penhora realizada, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, arguir por simples petição questões relativas à validade e à adequação da penhora, e dos atos executivos subsequentes. Int. - ADV: RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/SP)

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Processo nº 1001076-47.2025.8.26.0396

ID: 290687214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-47.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE ROCHA DAMETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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Processo 1001076-47.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Henrique Rocha Dameto - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado presta… Processo 1001076-47.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Henrique Rocha Dameto - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de salário;b) última declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em igual prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou, subsidiariamente, se o comprovante estiver em nome de terceiros, apresentar declaração com firma reconhecida por autenticidade, em nome da pessoa indicada no documento, declarando que o(a) requerente reside no imóvel e, inclusive, especificando a partir de quando passou a residir naquele endereço. Obviamente, a declaração deverá retratar a verdade, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Int. - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Cicero Da Silva x Município De Araçatuba

ID: 316435497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001076-09.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAçATUBA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE NAGAMINE

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LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-09.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-09.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Cicero da Silva - Apelado: Município de Araçatuba - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I.1. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO DE MOTORISTA. INADMISSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO.2. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E FÉRIAS. DESCABIMENTO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC.3. EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO DE PERÍODO ANTERIOR A 2003, COM ANOTAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO PRETENDIDO PPP SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, § 1º, 7º, III, E 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2020 DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, POR FALTA DE REQUERIMENTO DO AUTOR QUE, INTIMADO A ESPECIFICAR AS PROVAS A PRODUZIR, REQUEREU APENAS A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Pereira dos Santos (OAB: 413473/SP) - Fabio Henrique Nagamine (OAB: 268616/SP) (Procurador) - 1º andar

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Cruz Azul De São Paulo x Teresa Pereira Da Rocha

ID: 277988593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-30.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

TERESA PEREIRA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

RONAN TEODOZO NUNES

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MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

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ADV: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Ronan Teodozo Nunes (OAB 460207/SP) Processo 1001076-30.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Reqda: Teresa… ADV: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Ronan Teodozo Nunes (OAB 460207/SP) Processo 1001076-30.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Reqda: Teresa Pereira da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.113,50 (dois mil, cento e treze reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, a ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do atendimento prestado (26/11/2021), conforme previsto na notificação extrajudicial (fls. 57/58), nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (03/02/2022), conforme previsto na notificação extrajudicial (CC, art. 397). A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, com as alterações da Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa. Tendo em vista o baixo valor da condenação, incide, in casu, o disposto no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, impondo-se a fixação equitativa da verba honorária, ficando esta arbitrada em R$ 800,00, observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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Cruz Azul De São Paulo x Teresa Pereira Da Rocha

ID: 277343222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-30.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

TERESA PEREIRA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

RONAN TEODOZO NUNES

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MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

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ADV: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Ronan Teodozo Nunes (OAB 460207/SP) Processo 1001076-30.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Reqda: Teresa… ADV: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Ronan Teodozo Nunes (OAB 460207/SP) Processo 1001076-30.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Reqda: Teresa Pereira da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.113,50 (dois mil, cento e treze reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, a ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do atendimento prestado (26/11/2021), conforme previsto na notificação extrajudicial (fls. 57/58), nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (03/02/2022), conforme previsto na notificação extrajudicial (CC, art. 397). A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, com as alterações da Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa. Tendo em vista o baixo valor da condenação, incide, in casu, o disposto no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, impondo-se a fixação equitativa da verba honorária, ficando esta arbitrada em R$ 800,00, observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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Cruz Azul De São Paulo x Teresa Pereira Da Rocha

ID: 276019764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-30.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

TERESA PEREIRA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

RONAN TEODOZO NUNES

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MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

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ADV: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Ronan Teodozo Nunes (OAB 460207/SP) Processo 1001076-30.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Reqda: Teresa… ADV: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Ronan Teodozo Nunes (OAB 460207/SP) Processo 1001076-30.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Reqda: Teresa Pereira da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.113,50 (dois mil, cento e treze reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, a ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do atendimento prestado (26/11/2021), conforme previsto na notificação extrajudicial (fls. 57/58), nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (03/02/2022), conforme previsto na notificação extrajudicial (CC, art. 397). A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, com as alterações da Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa. Tendo em vista o baixo valor da condenação, incide, in casu, o disposto no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, impondo-se a fixação equitativa da verba honorária, ficando esta arbitrada em R$ 800,00, observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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