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Processo nº 1001082-55.2025.8.26.0137

ID: 312899192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-55.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA ANDRADE MORALES

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PAULO ROBERTO CHAVES

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ADILAINE APARECIDA ZAMUNER MORALES

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Processo 1001082-55.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Oliveira da Costa - Vistos. 1. Com fulcro no artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/12, e no artigo 9º, VI… Processo 1001082-55.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Oliveira da Costa - Vistos. 1. Com fulcro no artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/12, e no artigo 9º, VII, da Lei 13.146/15, determino a prioridade de tramitação. Anotei no sistema. 2. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia legível dos documentos de fls. 28/31, bem como o documento completo de fls. 47/48. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Com o cumprimento, tornem conclusos para novas deliberações. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. 5. Sem prejuízo, abra-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste sobre eventual interesse nos autos. Intimem-se. - ADV: STELA ANDRADE MORALES (OAB 396002/SP), PAULO ROBERTO CHAVES (OAB 497785/SP), ADILAINE APARECIDA ZAMUNER MORALES (OAB 507564/SP)

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Processo nº 1001082-93.2025.8.26.0189

ID: 276727749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001082-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GALHARDE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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ADV: Isabela dos Santos de Oliveira (OAB 430189/SP) Processo 1001082-93.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Galharde Ferreira - Posto isso, JULGO… ADV: Isabela dos Santos de Oliveira (OAB 430189/SP) Processo 1001082-93.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Galharde Ferreira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a: a) pagar ao autor indenização por danos materiais no importe de R$ 1.318,00 (mil e trezentos e dezoito reais), devidamente atualizado desde a data do evento danoso (05/02/2025) apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009; e b) pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1001082-20.2025.8.26.0666

ID: 320390577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001082-20.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DA V. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

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Processo 1001082-20.2025.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V.R.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos p… Processo 1001082-20.2025.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V.R.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ (OAB 314089/SP)

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Maria Eliana De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 303711439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-38.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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Processo 1001082-38.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Maria Eliana de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto… Processo 1001082-38.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Maria Eliana de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS)

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Processo nº 1001082-90.2025.8.26.0481

ID: 307525999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-90.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1001082-90.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Feito nº 2025/000538 1. Em se tratando de processo digital, caberá à parte exequente… Processo 1001082-90.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Feito nº 2025/000538 1. Em se tratando de processo digital, caberá à parte exequente manter preservado(s) o(s) original(is) do(s) documento(s) digitalizado(a), até o final do prazo para interposição de eventual ação rescisória. 2. Observo que a deprecata deverá ser retirada pelo(a,s) autor(a,es) diretamente no site do TJSP, comporvando a distribuição em 15 (quinze) dias. 3. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) acima qualificado(a), por carta precatória, dos termos da ação, a qual poderá ser visualizada integralmente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), por meio da senha do processo abaixo transcrita, bem como para que efetue(m) o pagamento do débito de R$ 1.201.730,28 no prazo de três (3) dias (contados da data da citação), podendo apresentar embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada da comunicação do Juízo Deprecado quanto à citação válida (art. 915, § 4º, do Código de Processo Civil). Havendo duplicidade de executados, o prazo se inicia individualmente para cada um deles, com a exceção estabelecida no artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil (cônjuges e/ou companheiros). 4. Honorários de 10% (dez por cento) sobre a dívida atualizada (art. 827, "caput", do Código de Processo Civil), que serão reduzidos pela metade (5%) no caso de integral pagamento da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil), valor este que deverá ser pago no mesmo prazo de três (03) dias, sob pena de execução forçada. Tal percentual será alterado em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno, levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes (§ 2º, do art. 827, do Código de Processo Civil). 5. A(s) citação(ões), intimação(ões) e penhora(s) poderá(ão) realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Autorizo o cumprimento da diligência nos termos do art. 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 8. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. 9. Com a juntada da carta precatória e não havendo embargos do devedor, nem o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para que se manifeste em termos do prosseguimento do feito. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Rachel Pereira Cesar Delgado x Atacadão S.A.

ID: 328798784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-56.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL PEREIRA CESAR DELGADO

Polo Passivo:

ATACADãO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOUGLAS OLIVEIRA BARROS

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RICARDO JEREMIAS

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ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

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BÁRBARA BELÃO MECHE

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Processo 1001082-56.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rachel Pereira Cesar Delgado - Atacadão S.a. - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 3… Processo 1001082-56.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rachel Pereira Cesar Delgado - Atacadão S.a. - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. 1- Inicialmente, afasto a impugnação à justiça gratuita formulada pela parte requerida. A autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. A gratuidade já havia sido deferida (fl. 426), e a parte ré não trouxe provas robustas capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração firmada pela parte autora. Assim, mantém-se o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Diante da regularidade processual e da estabilização da demanda, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2- Fixo os pontos controvertidos: Existência ou não de abordagem vexatória e constrangimento. A aplicação ou não do artigo 400 do CPC ante ausência de comprovação das imagens. A configuração do dano moral e sua extenção. A responsabilidade civil da empresa. 3- Das provas: Anote-se, para fins de instrução e eventual julgamento, que a parte requerida informou não ter realizado o salvamento das imagens do circuito interno de câmeras de segurança relativas à data dos fatos, conforme alegado em contestação No mais, entende-se que controvérsia posta nos autos decorre de situação específica ocorrida no interior de estabelecimento comercial, envolvendo abordagem por funcionária da parte ré à autora e suas filhas. O conjunto probatório já constante dos autos, especialmente a petição inicial, a contestação, os documentos apresentados e a ausência de imagens de segurança, revela-se suficiente para o deslinde da causa, não havendo necessidade de dilação probatória por meio de oitiva das partes ou de testemunhas. Trata-se de matéria predominantemente de direito, que pode ser decidida com base em prova documental, e na verossimilhança das alegações apresentadas pelas partes. Assim, indefiro a produção de prova oral, pois esta mostra-se desnecessária, conforme autorizado pelo art. 370 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pois bem. Considerando o teor do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual interesse na designação de audiência de conciliação, sob pena de presumir-se desinteresse. Portanto, ficam as partes intimadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se possuem interesse na sua realização, bem como os endereços eletrônicos (e-mails) e número(s) de telefones celular com acesso ao Whatsapp, das partes que representam e de seus patronos. Após a apresentação das informações acima solicitadas, os autos serão encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para designação de audiência virtual de tentativa de conciliação nos termos do art. 5º da lei 5.478/1968 e Comunicado da CG. Nº 284/2020, disponibilizado no DJE (16.04.2020), retificado em 18.05.2020 e Provimento nº 2.557/2020, bem como o Ato Normativo nº 01/2020 - NUPEMEC. Saliente-se que a gratuidade de justiça concedida é extensível às custas referentes a mediação nos termos do art. 14 da resolução 809/2019. Uma vez conhecida a data, intimem-se as partes, salientando que, posteriormente, as partes e advogados receberão o link de acesso à audiência onde constarão a data e os horários agendados. Não havendo interesse na autocomposição, voltem-me conclusos para sentença. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Mogi Mirim, 17 de julho de 2025. - ADV: SAMUEL DOUGLAS OLIVEIRA BARROS (OAB 226277/SP), BÁRBARA BELÃO MECHE (OAB 390115/SP), RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP), ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA (OAB 391063/SP)

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Processo nº 1001082-43.2025.8.26.0238

ID: 331861031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001082-43.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS

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ANTONIO LINO DO PRADO JUNIOR

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Processo 1001082-43.2025.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.D.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do a… Processo 1001082-43.2025.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.D.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarjem os autos. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 17 de setembro de 2025, às 9 horas e 45 minutos, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), ANTONIO LINO DO PRADO JUNIOR (OAB 313413/SP)

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Processo nº 1001082-29.2025.8.26.0372

ID: 292588366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-29.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FAGUNDES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1001082-29.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Eduardo Fagundes Souza - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 131/132, posto que tempes… Processo 1001082-29.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Eduardo Fagundes Souza - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 131/132, posto que tempestivos (fls. 109); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a sentença atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Tendo sido determinada a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - o que não foi atendido pelo embargante -, acrescento que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). Saliente-se que a declaração assinada via plataforma ZAPSIGN não é admitida neste E. Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a referida entidade certificadora, responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito. Ordem de juntada de instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência financeira com reconhecimento de firma. Documentos juntados aos autos que foram assinados digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Medida justificada. Poder geral de cautela. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Em outras palavras, a Zapsign faz a intermediação entre o consumidor e a Autoridade Certificadora a que está vinculada, podendo emitir certificado digital se solicitado, porém não figura na lista de autoridades certificadoras credenciadas da ICP-Brasil, de modo que a assinatura obtida por sua plataforma não corresponde à assinatura eletrônica qualificada. Com efeito, a Lei Federal 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que "para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". No mesmo sentido é o art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte: "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP Brasil Padrão A3). Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Os documentos digitalizados deverão ser assinados ou rubricados: no momento da digitalização, para fins de autenticação; no momento da transmissão, caso não tenham sido previamente assinados ou rubricados". A parte embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso. Desse modo, REJEITO os embargos opostos. No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 104/107. Intime-se. Monte Mor, 06 de junho de 2025. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1001082-48.2024.8.26.0280

ID: 282485948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001082-48.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001082-48.2024.8.26.0280 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 92/97: Cumpra-se… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001082-48.2024.8.26.0280 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 92/97: Cumpra-se o V. Acórdão. Ciente do provimento ao recurso interposto. 1. Inicialmente, indefiro o processamento sob segredo de Justiça, caso tenha sido requerido, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como regra (art. 93, inc. IX, da Constituição daRepública). Remova-se a tarja correspondente, se for necessário. 2. Comprovada a mora do réu e a vinculação ao contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, bem como a notificação extrajudicial (págs. 39/43), defiro liminarmente a medida, nos termos do artigo 3º, caput, do Dec. Lei nº 911, de 1.10.69, com as alterações advindas das Leis n°s 10.931/04 e 13.043/14. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Anote-se que o veículo deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor, assim também os respectivos documentos. Havendo resistência ao cumprimento do mandado, autorizo o arrombamento, bem como o uso de reforço policial, caso necessário. Cumprida a medida liminar, cite-se o requerido para, no prazo de 05 dias pagar a dívida pendente, vale dizer, "a integralidade da dívida" (Recurso Especial do STJ nº 1.418.593 - MS 2013/0381036-4 - Rel.: Min. Luís Felipe Salomão - julgado aos 14/05/2104), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou apresentar resposta no prazo de 15 dias. Para a hipótese de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o total do pagamento das parcelas vencidas, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo de 05 dias da execução da liminar, sem purgação da mora pelo devedor (D.L. nº 911/69, art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sem prejuízo de eventual resposta no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (Lei nº 10.931/04). Atente-se ao disposto no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento do mandado. Fica autorizada a requisição de reforço policial, se necessário, para o efetivo cumprimento da ordem judicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, bem como de ofício à Polícia Militar, caso seja necessário reforço para o cumprimento do mandado. Anoto que caberá à parte autora manter contato com o(a) oficial(a) de justiça designado(a), a fim de viabilizar o cumprimento da diligência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie-se o necessário. 3. Providencie a serventia o registro da restrição judicial referente à decretação da busca e apreensão do veículo na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, através do RENAJUD, caso tenha sido requerida pela parte autora, devendo ser retirada tal restrição após a apreensão (Art. 3º,§ 9º, DL 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014). Todavia, condiciono a inserção da restrição pelo RENAJUD ao recolhimento das taxas devidas, inclusive para a retirada da restrição. Isso porque, comumente, em caso de extinção sem resolução do mérito, as financeiras têm deixado de comprovar o recolhimento da taxa devida para o levantamento da restrição, apesar de intimadas. Processos têm sido arquivados com pendência por conta da ausência de recolhimento das taxas devidas. Portanto, caso tenha postulado a inserção de restrição pelo sistema Renajud, o que desde já fica deferido, determino que a parte autora, observando o disposto no Provimento CSM n. 2684/2023, COMPROVE, em 48 horas, o recolhimento de valor correspondente a duas UFESPs, que para o ano de 2025 foi fixada em R$ 37,02. Uma se destina à inserção de restrição e a outra à retirada a restrição, que se dará com a apreensão do bem ou com a extinção do processo. Int.

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Processo nº 1001082-32.2023.8.26.0620

ID: 323831858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-32.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ESTEVES OPTICA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

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AMANDA JOVELLI

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Processo 1001082-32.2023.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eduardo Esteves Optica Me - Vistos. O executado deixou de ser localizado nos autos. A exequente requereu arr… Processo 1001082-32.2023.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eduardo Esteves Optica Me - Vistos. O executado deixou de ser localizado nos autos. A exequente requereu arresto eletrônico em valores em nome do executado junto ao sistema SISBAJUD. É o relatório. Decido. No arresto eletrônico, caso seja penhorado algum valor em contas do executado e, não ele localizado, deverá ser citado por edital. Com efeito, o procedimento sumaríssimo é regido, em regra, pela Lei 9.099/1995, que o instaura. A aplicação do Código de Processo Civil, portanto, se dá de forma subsidiária, como preconiza o art. 53 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis no que tange à execução de título executivo extrajudicial. As normas do Código de Processo Civil, portanto, não podem prevalecer sobre aquelas da Lei 9.099/1995. Dessa forma, sabendo que a Lei 9.099/1995 determina em seu art. 2º a primazia dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a medida do arresto, quando não é possível localizar o devedor para citação, se mostra incompatível com o rito. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE NO PROCEDIMENTO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA MAS IMPROVIDA. 1.NÃO CABE ARRESTO ELETRÔNICO NOS JUIZADOS ESPECIAIS SE A MEDIDA SUBSEQÜENTE, INTIMAÇÃO POR EDITAL, NÃO É ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS REGENTES. 2.A EXPECTATIVA DO RESULTADO FÁTICO DO COMPARECIMENTO NÃO É FUNDAMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, MAS SIM A BASE LEGAL QUE AS SUSTENTA, NO CASO INEXISTENTE PELAS LIMITAÇÕES DO PROCEDIMENTO. 3.RECLAMAÇÃO CONHECIDA MAS IMPROVIDA. (TJ-DF - DVJ: 20130020149613 DF 0014961-23.2013.8.07.0000nbsp, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 13/08/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/08/2013 . Pág.: 248) A vedação da citação por edital nos juizados comporta exceção, na medida em que o próprio Fórum Nacional dos Juizados Estaduais já admitiu expressamente: "Enunciado 37 - Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil.. Ocorre que os enunciados do FONAJE não são de aplicabilidade obrigatória, não vinculando os magistrados e os julgamentos, por tratarem de mera orientação que não possui o condão de mitigar a norma prevista na legislação especial. E sobre o tema, a Lei 9.099/95 expressamente dispõe: Art. 18. A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, § 4º DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041484-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020) (TJ-PR - RI: 00414844720198160021 PR 0041484-47.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/07/2020) O enunciados do FONAJE tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal, havendo ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação do enunciado. Ademais, dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que, na execução por título extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Diante do exposto, indefiro o pedido de arresto eletrônico junto ao sistema SISBAJUD em contas do executado. Manifeste-se o(a) exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido tal prazo, sem manifestação, a ação será extinta. Intime-se. - ADV: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB 483373/SP), AMANDA JOVELLI (OAB 486255/SP)

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