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A. C. C. x G. F. A.

ID: 293546079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000576-36.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C.

Polo Passivo:

G. F. A.

Intimação

Advogados:

THEMIS DE OLIVEIRA FILHO

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ANA CRISTINA CARVALHO

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Processo 0000576-36.2025.8.26.0642 (processo principal 1001090-40.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - A.C.C. - G.F.A. - Vistos, Por primeiro, nada a ser aprec… Processo 0000576-36.2025.8.26.0642 (processo principal 1001090-40.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - A.C.C. - G.F.A. - Vistos, Por primeiro, nada a ser apreciado quanto ao pedido de desbloqueio efetuado pelo executado, eis que não há penhoras efetuadas nestes autos. No mais, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e do art. 828, todos do Código de Processo Civil, o que fica, desde já, deferido. Int. - ADV: ANA CRISTINA CARVALHO (OAB 260493/SP), THEMIS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 148857/SP)

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Processo nº 1001090-07.2025.8.26.0404

ID: 293935730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-07.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DE T. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL

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Processo 1001090-07.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - J.P.T.O. - Vistos. O pedido de gratuidade formulado pela parte autora comporta indeferimento. As pessoas jurídicas, ainda qu… Processo 1001090-07.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - J.P.T.O. - Vistos. O pedido de gratuidade formulado pela parte autora comporta indeferimento. As pessoas jurídicas, ainda que com fins lucrativos, podem obter o benefício da gratuidade, conforme verbete da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento foi consagrado pelo legislador no art. 98 do Código de Processo Civil. Entretanto, ao contrário do que ocorre com as pessoas naturais (art. 99, § 3º, CPC), o pleito de gratuidade deduzido por pessoas jurídicas, especialmente com fins lucrativos, deve vir acompanhado de prova da hipossuficiência econômica (STF: AgRg no RE 92.715-SP, DJ 9/2/2007; AI 716.294-MG, DJe 30/4/2009;STJ: EREsp 690.482-RS, DJ 13/3/2006. EREsp 603.137-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 2/8/2010). Na espécie, observo que a parte autora, com os documentos juntados aos autos, não comprovou que não reúne condições para suportar despesas do processo. Isso porque, além trata-se de empresa individual e não há comprovação nos autos do efetivo faturamento mensal, tampouco juntou os extratos bancários determinado às fls. 30. As declarações juntadas às fls. 22/29 de informações sócio econômicas "simples nacional", não comprova efetivamente a situação de hipossuficiência da empresa, tampouco de seu sócio. Consigne-se, ainda, que a concessão do benefício atinge, além dos interesses da parte adversa, o próprio erário, por implicar renúncia de receita e, porque não dizer, prejuízos ao Estado, frente aos gastos provenientes da movimentação da máquina judiciária. Ante o exposto, uma vez que a impossibilidade de arcar com os encargos processuais não é presumida, dependendo, ao contrário, de eficaz comprovação, do que não se desincumbiu a parte autora, INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça . 2. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB 328766/SP)

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Processo nº 1001090-77.2025.8.26.0704

ID: 315195517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-77.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA KAIAL CURY GASPAR JESSICA CARDANA RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA KAIAL CURY GASPAR

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Processo 1001090-77.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jessica Cardana Ruiz - - Isabella Kaial Cury Gaspar - Vistos. Intimadas as autoras a se manifestar sobre s… Processo 1001090-77.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jessica Cardana Ruiz - - Isabella Kaial Cury Gaspar - Vistos. Intimadas as autoras a se manifestar sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", quedaram-se inertes quanto a tal fato, importando em sua aceitação tácita ao referido procedimento. Ante a opção das partes autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira,concordância com a adoção doprocedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadevirtual. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2)Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se e intime-se a ré. - ADV: ISABELLA KAIAL CURY GASPAR (OAB 445815/SP), ISABELLA KAIAL CURY GASPAR (OAB 445815/SP)

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Processo nº 1001090-15.2025.8.26.0466

ID: 317107546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-15.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA KELLY GARCIA GOMES

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Processo 1001090-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - F.O.F. - Vistos. 1. Tendo em vista que a ação também sobre guarda, o titular do direito, neste caso, são os… Processo 1001090-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - F.O.F. - Vistos. 1. Tendo em vista que a ação também sobre guarda, o titular do direito, neste caso, são os genitores. Por isso, emende-se a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo a genitora no polo passivo, excluindo os menores. 2. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone ou correspondência recebida pelo correio) em seu nome. 3. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Para todas as providências acima concedo prazo de dez dias. Int. - ADV: JULIA KELLY GARCIA GOMES (OAB 462959/SP)

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Processo nº 1001090-59.2025.8.26.0128

ID: 330435762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001090-59.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELMA ANTUNES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI

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Processo 1001090-59.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Telma Antunes Lopes - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TELMA ANTUN… Processo 1001090-59.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Telma Antunes Lopes - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TELMA ANTUNES LOPES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a ré à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário, licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional da parte autora, apostilando-se, e ao pagamento das diferenças e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais obrigatórios. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI (OAB 434594/SP)

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Processo nº 0003540-86.2024.8.26.0011

ID: 331610235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003540-86.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS MODESTO DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 0003540-86.2024.8.26.0011 (processo principal 1001090-27.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Transpass Transporte de Passageiros Ltda - Vistos. 1. Def… Processo 0003540-86.2024.8.26.0011 (processo principal 1001090-27.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Transpass Transporte de Passageiros Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras da parte executada nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 3.362,12). 2. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. 3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. 4. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (inferiores a cem reais), proceda a serventia ao seu imediato desbloqueio. 5. Caso frutífera ou parcialmente frutífera, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia. 6. Fica a parte executada intimada do bloqueio, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, recolha a parte exequente as despesas postais, então, expeça-se carta de intimação da penhora, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 7.. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada e providenciado o formulário, expeça-se MLE em favor do exequente, após o qual deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sendo o caso do valor a ser levantado ser insuficiente para quitar o débito, juntar a planilha atualizada (já com o abatimento do valor bloqueado desde a data do levantamento - Tema nº 677 do STJ). 11. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Int. - ADV: ELVIS MODESTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 418209/SP)

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Processo nº 1001793-28.2024.8.26.0062

ID: 336802516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001793-28.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOPHIA DE LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCELO BARBAROSSA

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LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI

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Processo 1001793-28.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sophia de Lima Teixeira - Vistos. 1. O paradigma constitucionalista do direito processual civil impõe a co… Processo 1001793-28.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sophia de Lima Teixeira - Vistos. 1. O paradigma constitucionalista do direito processual civil impõe a construção democrática da decisão exarada pelo Poder Judiciário, pelo que o saneamento comparticipativo se traduz em medida salutar para dirimir o solipismo decisional, com potencial redução dos índices de recorribilidade. Assim, finda a fase postulatória, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que, querendo: A) QUANTO AOS FATOS: pontuem, de maneira ordenada e objetiva, os fatos que entendam relevantes ao julgamento da demanda, apontando, se possível, o documento que lhes dá suporte nos autos; B) QUANTO AO DIREITO: pontuem, de maneira ordenada e objetiva, as questões de direito que entendam relevantes ao julgamento da demanda e que necessitem de enfrentamento pelo julgador, inclusive aquelas cognoscíveis de ofício; C) QUANTO À PROVA: digam as provas que pretendem produzir acerca dos fatos não provados cujo ônus lhes incumbe, justificando sua pertinência, ou, na impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova, digam sobre a necessidade de distribuição dinâmica da prova (art. 373, §1º, do CPC). As partes poderão também, no mesmo prazo, apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação (art. 357, §2º, do CPC). Saliente-se que o silêncio ou o protesto genérico por provas serão desconsiderados, bem como sua especificação não prejudicará a análise acerca da possibilidade de julgamento do mérito no estado do processo, caso se entenda impertinente ou protelatória a produção da prova requerida. Escoado o prazo de 05 (cinco) dias, com ou sem manifestação das partes, abra-se vista ao MP e tornem conclusos para julgamento ou saneamento e organização do processo, na "fila das sentenças". 2. Certifique a z. serventia o desfecho dos autos nº 1001090-97.2024.8.26.0062. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI (OAB 237605/SP), RONALDO MARCELO BARBAROSSA (OAB 203434/SP)

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Jefferson Moraes e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 304222224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001312-30.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MORAES JULIANA CAMILA VERRATTI MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ADUAN CORRÊA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0001312-30.2025.8.26.0650 (processo principal 1001090-16.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Camila Verratti Moraes - - Jefferson Moraes - … Processo 0001312-30.2025.8.26.0650 (processo principal 1001090-16.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Camila Verratti Moraes - - Jefferson Moraes - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 85.518,36 em 04/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), EDUARDO ADUAN CORRÊA (OAB 320811/SP), EDUARDO ADUAN CORRÊA (OAB 320811/SP)

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Processo nº 1001090-24.2024.8.26.0248

ID: 296461996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-24.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIRES MARIGO

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ANDREA BRANCALEAO MARIGO

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Processo 1001090-24.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdinei da Silva - "Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que o embargante alega que a sentença p… Processo 1001090-24.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdinei da Silva - "Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que o embargante alega que a sentença prolatada foi contraditória ao disposto no artigo 101 da Lei Federal 8.213/91. Determinada a oitiva do embargado, esse quedou-se inerte. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas e a conclusão, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento de outros julgados. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. Leciona: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Didier Jr., Fredie; Curso de Direito Processual Civil; vol 03; 13ª Ed.; 2016; Editora Juspodivm; p. 250) Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de alguns dos vícios destacados. No caso dos autos, de fato houve a referida contrariedade à legislação de regência. Assim, deve ser respeitado o disposto no artigo 101 da Lei Federal 8.213/91, permitindo que a autarquia ré reavalie a incapacidade do autor, ficando afastada a determinação de fls 227 no sentido de que "O benefício será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, nos termos do artigo 86, parágrafo 1º, segunda parte, da Lei 8.213/91." Ante o exposto, acolho os embargos de declaração ofertados. No mais, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, bem como intime-se a autarquia ré via portal. Intime-se." - ADV: MARCELO PIRES MARIGO (OAB 296174/SP), ANDREA BRANCALEAO MARIGO (OAB 465840/SP)

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A. De S. C. R. e outros x U. De B. C. De T. M.

ID: 294647195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-05.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. C. R. L. J. R.

Polo Passivo:

U. DE B. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO

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LUCAS DIEGO AFONSO GALENDI

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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Processo 0001747-05.2024.8.26.0079 (processo principal 1001090-85.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.J.R. - - A.S.C.R. - U.B.C.T.M. - Vistos. Acolho a man… Processo 0001747-05.2024.8.26.0079 (processo principal 1001090-85.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.J.R. - - A.S.C.R. - U.B.C.T.M. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público com fundamento para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 70/76. De fato, o título executivo judicial determinou a cobertura integral à terapia ocupacional e acompanhamento neuropsicológico para a parte exequente. Atendendo ao determinado às 161, a executada às fls. 164/165 especificou os gastos repassados pela terapia ocupacional e sessão de psicoterapia que devem ser consideradas como acompanhamento neuropsicológico. Portanto, passíveis de ressarcimento pela executada, uma vez que não foi objeto de impugnação específica. Noutro giro, não há que se falar em coparticipação no custeio do tratamento, pois o título executivo judicial determinou a cobertura integral do tratamento. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. Decisão rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte executada. Pretensão para incidência de co-participação, prevista em contrato, no custeio de tratamento multidisciplinar. Não acolhimento. Acordo celebrado em audiência de conciliação que expõe expressamente a obrigação da operadora do plano de saúde em custear integralmente o tratamento. Afasta-se incidência da co-participação no caso. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2306745-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino o prosseguimento deste incidente pelos valores apresentados às fls. 164/165. Deixo de condenar a impugnante, sucumbente em maior parte, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por força do enunciado da Súmula n° 519, do E. STJ, que continua vigente mesmo sob a égide do CPC/2015. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), LUCAS DIEGO AFONSO GALENDI (OAB 395493/SP), LUCAS DIEGO AFONSO GALENDI (OAB 395493/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP)

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