Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001091-41.2023.5.02.0384" – Página 64 de 68

Processo nº 1001091-80.2025.8.26.0213

ID: 336615181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001091-80.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-80.2025.8.26.0213 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas. Retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não se… Processo 1001091-80.2025.8.26.0213 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas. Retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não se faz presente as hipóteses do artigo 189 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC), art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Julgamento do REsp 1.418.593 / MS na data de 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/04), compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se interesse pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio - circulação, o que fica, desde já deferido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, bem como, sem necessidade de carta precatória, com caráter itinerante, para apreensão, se o bem estiver em outra Comarca, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001091-60.2020.8.26.0341

ID: 306105732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001091-60.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-60.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE P… Processo 1001091-60.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Jose Milton Clarindo. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria De Fatima Avanco De Saules x Itaú Unibanco S.A.

ID: 311941889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-89.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA AVANCO DE SAULES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-89.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Avanco de Saules - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. No … Processo 1001091-89.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Avanco de Saules - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000030-08.2025.8.26.0498

ID: 276525927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000030-08.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. J. DOS S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIAN LUCA PAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gian Luca Paes dos Santos (OAB 465202/SP) Processo 1000030-08.2025.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. J. dos S. da S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos… ADV: Gian Luca Paes dos Santos (OAB 465202/SP) Processo 1000030-08.2025.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. J. dos S. da S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido liminar proposta por E. J. S. da S. em face de L. dos S., representada por sua genitora. Informa o autor que por sentença proferida nos autos da ação de alimentos, Processo nº 1001091-45.2018.8.26.0498, que tramitou perante a vara única desta comarca, foi estipulado o pagamento de pensão alimentícia no importe de 25% do salário mínimo para a requerida. Entretanto, em virtude de possuir outros dependentes e por estar com dificuldades financeiras, requer a diminuição dos alimentos para o equivalente a 15% do salário mínimo. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Recebo a petição de fl. 36 como emenda à inicial, passando a fazer parte integrante desta bem como defiro ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O artigo 300, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, o requerente pleiteia a redução do valor da pensão alimentícia devida à requerida afirmando que não tem mais a possibilidade de pagar os alimentos no montante em que foram fixados. No entanto, a minoração dos valores fixados nesta fase processual, em virtude da natureza alimentar, não se mostra adequada pois poderia trazer riscos irreparáveis ao menor. Ademais, cabe ressaltar que os alimentos não estão estipulados em valor exagerado. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Em prosseguimento, determino a realização de audiência inicial para tentativa de conciliação e resposta do réu, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data. Com o retorno, intime-se a parte autora e seu advogado, advertindo-se que o não comparecimento determinará o arquivamento do pedido. Cite-se a requerida, devendo constar do mandado que poderá apresentar contestação na audiência de instrução a ser futuramente designada, caso não haja acordo na audiência supra, por intermédio de Advogado, sob pena de decretação de revelia e ocorrência da presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Advirtam-se, ainda, as partes, na mesma intimação, de que a produção de prova, caso necessária, não seria realizada na mesma audiência, mas em outra a ser designada oportunamente para instrução, em data futura, conforme autorizado pelo mesmo Comunicado CGJ nº 502/2003 publicado no DOJ de 10 de abril de 2003. Ciência ao Ministério Público. Sirva-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Da Conceição Messias x Banco Pan S.A.

ID: 331046379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000480-03.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA DA CONCEIçãO MESSIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000480-03.2025.8.26.0357 (processo principal 1001091-70.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ana da Conceição Messias - BANCO PAN S.A. - Vistos. Em extensão… Processo 0000480-03.2025.8.26.0357 (processo principal 1001091-70.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ana da Conceição Messias - BANCO PAN S.A. - Vistos. Em extensão, defiro os benefícios da Justiça gratuita ao exequente, uma vez que deferido no processo de conhecimento, pois não vislumbro, ao menos por ora, alteração de sua condição financeira. Em razão disso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a z. Serventia: 01 - Se foram incluídos no demonstrativo de débito, os valores da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo. A) - EM CASO POSITIVO, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. A intimação deve ser pessoal, via carta (preferencialmente) ou mandado (compartilhado) ou ainda Carta Precatória (se caso), se porventura tenha sido revel o requerido, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). B) - EM CASO NEGATIVO, não havendo a inclusão no demonstrativo de débito, dos valores da taxa judiciária e das demais despesas, nos termos do item 01, certifique-se por meio de ato ordinatório, com publicação automática, intimando-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, para que os valores em questão sejam incluídos na planilha de demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo. 321, parágrafo único, do CPC. C) - Em caso de emenda a inicial, nos termos do item 01, cumpra-se as determinações contidas no item "A", sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Empresária De Ensino Superior Do Litoral Norte Ltda x Karen De Oliveira

ID: 330060896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001412-09.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EMPRESáRIA DE ENSINO SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA

Polo Passivo:

KAREN DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TELMA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001412-09.2025.8.26.0642 (processo principal 1001091-35.2017.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Empresária de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda - … Processo 0001412-09.2025.8.26.0642 (processo principal 1001091-35.2017.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Empresária de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda - Karen de Oliveira - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por Mandado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, para processos que tramitam no formato digital, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida.. Servirá a presente decisão como mandado, cabendo à Serventia expedir o necessário. Intime-se. - ADV: DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP), FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP), TELMA DA SILVA SANTOS (OAB 156906/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001091-77.2025.8.26.0699

ID: 330906384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001091-77.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CENCI GUIMARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GUIMARÃES PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-77.2025.8.26.0699 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Renata Cenci Guimares - Vistos. Renata Cenci Guimares ajuizou embargos de terceiro com pedido de tutela… Processo 1001091-77.2025.8.26.0699 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Renata Cenci Guimares - Vistos. Renata Cenci Guimares ajuizou embargos de terceiro com pedido de tutela provisória em face do Município de Salto de Pirapora, em que alegou que os réus na ação civil pública n. 1006398-21.2015.8.26.0292 (número correto 1001611-76.2021.8.26.0699) promoveram loteamento irregular denominado Tropeiros Parque ou Tropeiros Park, em que houve decretação de indisponibilidade de bens. Ocorre que a embargante é mera consumidora, sem qualquer atuação no setor imobiliário, tendo adquirido, em 27 de outubro de 2015, os direitos de compromissária compradora relativos ao lote nº 248 do loteamento Tropeiros Park. A aquisição se deu mediante instrumento de cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, com a anuência do compromissário comprador originário e da empresa RM Empreendimento, sendo que referida cessão teve como fundamento contrato anteriormente celebrado diretamente com a loteadora. Requereu tutela de evidência ou urgência para o imediato cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o lote pertencente à embargante. Custas recolhidas (fls. 18/20). É o relatório. Decido. Providencie a Serventia a correção do cadastro processual, a fim de constar a pessoa jurídica de direito público Município de Salto de Pirapora. Anoto que a Prefeitura não é ente dotado de personalidade jurídica. Indefiro a tutela de evidência, na medida em que , de acordo com o parágrafo único do artigo 311, do CPC apenas nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz pode decidir liminarmente. As hipóteses dos incisos II e III dispõem, respectivamente, das seguintes situações: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. Ocorre que, no presente caso, não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, nem se trata de pedido reipersecutório. Indefiro, igualmente, a tutela de urgência, por não vislumbrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, a indisponibilidade fora determinada para resguardar eventuais ressarcimentos decorrentes da ação civil pública, na qual sequer foi encerrado o ciclo citatório, de modo que não há que se falar em risco de perda do bem por ato de expropriação judicial nesse momento, sem estabelecimento do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: FERNANDO GUIMARÃES PINHO (OAB 463786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Fernandes Sgarbi x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Lucélia

ID: 308104048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-37.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDES SGARBI

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE LUCéLIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURÉLIO FONTANA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-37.2022.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-37.2022.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Camila Fernandes Sgarbi (Justiça Gratuita) - Apelado: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lucélia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMECAMILA FERNANDES SGARBI INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LUCÉLIA. ALEGA QUE SUA MÃE, BETHANIA MARIA XAVIER, FOI VÍTIMA DE ERRO MÉDICO NO DIAGNÓSTICO, O QUE POSTERGOU O TRATAMENTO ADEQUADO PARA FRATURA NO COLO DO FÊMUR, LEVANDO À SUA MORTE. REQUER A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 30.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MÉDICO E NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA APELADA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DAS PROVAS CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO À MÃE DA AUTORA E INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FRATURA DO FÊMUR E O EVENTO MORTE.4. O LAUDO PERICIAL INDICOU QUE A PACIENTE ESTAVA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE DOENÇA HEPÁTICA, TORNANDO QUALQUER TRATAMENTO INVASIVO DE ALTO RISCO. A ABORDAGEM MÉDICA VISOU MINIMIZAR O SOFRIMENTO, SEM EVIDÊNCIAS DE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO E NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO E O ÓBITO. 2. PROCEDIMENTOS MÉDICOS ADOTADOS FORAM ADEQUADOS AO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0015255-97.2011.8.26.0006; REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/11/2014.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0008781-24.2004.8.26.0405; REL. FRANCISCO LOUREIRO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 22/09/2015.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008611-68.2016.8.26.0161; REL. LEME DE CAMPOS; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 10/06/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012740-82.2017.8.26.0161; REL. MÔNICA DE CARVALHO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Marco Aurélio Fontana Figueiredo (OAB: 164231/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001091-26.2025.8.26.0037

ID: 292979778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001091-26.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. H. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RICARDO CARTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-26.2025.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.H.M.G. - Vistos. 1. Por meio do petitório de fls. 62/63, a parte exequente pugna pela mu… Processo 1001091-26.2025.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.H.M.G. - Vistos. 1. Por meio do petitório de fls. 62/63, a parte exequente pugna pela mudança do rito processual do presente feito. Destarte, considerando que o efetivo recebimento dos alimentos é o objetivo precípuo dos alimentandos,converto o rito desta ação de execução de alimentos, do procedimento do art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC (prisão), para o rito expropriatório (art. 523 e seg. do CPC). 2. Prosseguindo o presente incidente pelo rito de penhora (art. 523 CPC/2015), apresente o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado do débito. Para tanto, deverá se utilizar da tabela prática de cálculo de pensão alimentícia, disponibilizada no site do TJSP (link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=167109), que já contém as alterações necessárias para a elaboração correta do cálculo, em formato que também possibilitará ao Juízo melhor compreensão da evolução da dívida. Não se admitirá, doravante, nestes autos, a cobrança de dívida pelo rito da prisão. Isso porque eventual a cobrança de parcelas vincendas pelo rito do artigo 528 (prisão) causaria tumulto processual inadministrável, razão pela qual, se o caso, deverá ser objeto de novo pedido, em procedimento autônomo, observando-se a Súmula 309 do e. STJ e o § 7º do referido artigo (três últimas parcelas anteriores à distribuição da ação). Todavia,faculta-se à parte exequenteincluir no cálculo as parcelas vincendas neste feito, desde que opte por cobrar toda a dívida sob o rito da penhora. Se o caso, poderá atualizar o cálculo, acrescendo as parcelas vencidas e vincendas, prosseguindo esta execução sob o rito da penhora. 3. Após,INTIME-SEpessoalmente o executado paraque, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito. Registre-se que, em caso de mudança definitiva ou temporária do endereço constante dos autos, não comunicada ao Juízo, presumir-se-á válida a intimação, nos termos do que dispõe o art.274, § único do CPC. 4.Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento do débito, terá início novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 5.Não ocorrendo pagamento integral do débito e/ou no caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523 do CPC, o saldo devedor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do débito, atualizado, prosseguindo-se a execução, conforme os artigos 831 e seguintes do CPC. 6.Certificado o prazo sem comprovação de pagamento e sem prejuízo do prazo para eventual impugnação (art.525 do CPC),intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento, apresentando, inclusive, cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias, com os acréscimos devidos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCIO RICARDO CARTA SILVA (OAB 167370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001091-31.2018.8.26.0341

ID: 292798733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001091-31.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-31.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001091-31.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Salomão João de Souza. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Considerando que os valores bloqueados conforme informado na folhas 46 não foram transferidos para conta judicial, determino que libera-se o bloqueio em favor da parte executada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 679 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes