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Amanda Lucia Barboza Garcia Ferraz x Canil World Puppy S.A - Aline Carolina De Andrade Araújo

ID: 330183636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-14.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LUCIA BARBOZA GARCIA FERRAZ

Polo Passivo:

CANIL WORLD PUPPY S.A - ALINE CAROLINA DE ANDRADE ARAúJO

Intimação

Advogados:

MAYARA IRINEU GALVÃO

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CLEDJA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001110-14.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Lucia Barboza Garcia Ferraz - Canil World Puppy S.a - Aline Carolina de Andrade Araújo e outro - A… Processo 1001110-14.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Lucia Barboza Garcia Ferraz - Canil World Puppy S.a - Aline Carolina de Andrade Araújo e outro - A despeito da certidão de fls. 108, noto que a ré Simone é empresária individual (fls. 22), a quem não se aplica a teoria da aparência, como se verifica a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos de ação monitória, na qual se pretende a cobrança de saldo devedor relativo a contrato de fornecimento de material didático. O agravante alega nulidade da citação, ocorrência de prescrição trienal, existência de acordo extrajudicial, além da abusividade da cláusula de eleição de foro. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da citação postal realizada no endereço do requerido, mas recebida por terceiro sem poderes específicos, considerando se tratar de empresário individual. III.Razões de Decidir 3. A citação postal em endereço de pessoa jurídica é válida se recebida por preposto, conforme teoria da aparência. Contudo, para empresário individual, a citação deve ser na pessoa do citando, nos termos do art. 248, §1º, do CPC. 4. A citação recebida por terceiro não demonstra a ciência inequívoca do réu, impondo o reconhecimento da sua nulidade e a anulação dos atos processuais posteriores. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A citação de empresário individual deve ser pessoal, não se aplicando a teoria da aparência. 2. É nula a citação quando recebida por terceiro sem poderes para tanto. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 3º, inc. VIII; Código de Processo Civil, arts. 242, 248, §1º e §2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inc. IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2150620-53.2024.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2095422-94.2025.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2233428-18.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1097441-55.2023.8.26.0002, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097876-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Por isso, dou por nula a citação de fls. 75, devendo ser novamente realizada, desta vez por oficial de justiça, para que não haja risco de irregularidades. Expeça-se carta precatória. Intime-se. - ADV: CLEDJA MARIA DA SILVA (OAB 343261/SP), MAYARA IRINEU GALVÃO (OAB 61550/PE)

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Anderson Almeida Fortes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336985726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-45.2022.8.26.0584

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALMEIDA FORTES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CICARELLI BIASI

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CAIO GUIMARAES CAMPANA

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Processo 1001110-45.2022.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Almeida Fortes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Considerando-se a anuênci… Processo 1001110-45.2022.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Almeida Fortes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Considerando-se a anuência da parte requerente [fls. 481] com a proposta realizada pelo instituto requerido a fls. 407/413, HOMOLOGO o acordo. Oficie-se à Central Especializada de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais (CEAB-DJ), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a imediata implantação do benefício em favor da parte autora em 30 dias contados a partir do recebimento desta decisão ofício, anexando cópia desta decisão. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela Serventia via correio eletrônico (GEXSP PIRACICABA, sadj.gexpir@inss.gov.Br). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saopedro2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Com relação aos pagamentos atrasados, para a expedição da requisição [precatório ou RPV], deverá o advogado da parte interessada proceder conforme determina o Comunicado DEPRE nº 394/2015, o qual estabeleceu que, a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do portal e-Saj. E, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no portal e-Saj, petição intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção petição intermediária de 1º grau, categoria incidente processual e selecionar a classe precatório, o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. No caso de ofício requisitório de pequeno valor, o interessado deverá providenciar a solicitação no portal e-Saj, petição intermediária, categoria incidente processual e selecionar a classe RPV. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica, a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Custas ex lege, observando-se o disposto no art. 90, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, por preclusão lógica, arquivando-se, após o pagamento de eventuais custas. P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE CICARELLI BIASI (OAB 118209/SP), CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB 31423/ES)

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Processo nº 1001110-27.2025.8.26.0459

ID: 310999773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-27.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTA GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BORIS AIDAM GONÇALVES PEREIRA

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Processo 1001110-27.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Santa Gomes da Costa - Vistos. Retirem-se as tarjas de urgência, pois cadastradas de forma indevida. Anote… Processo 1001110-27.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Santa Gomes da Costa - Vistos. Retirem-se as tarjas de urgência, pois cadastradas de forma indevida. Anote-se que se trata de processo com prioridade (idoso). Considerando a documentação apresentada, defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência, em que a autora aduz, em brevíssima síntese, que diante da ciência das fraudes perpetradas contra segurados do INSS, procurou a agência e constatou que teria sido contraído empréstimo em seu nome, no valor mensal de R$ 486,14 e primeiro desconto em 07/2024. Requereu tutela de urgência para a suspensão dos descontos em seu benefício. Fundamento e Decido. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Analisados os autos, por se tratar de questão regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com a consequente presunção de veracidade das ilações iniciais, entendo presente a probabilidade do direito. O perigo de dano, outrossim, é inconteste, pela própria natureza da verba em que o desconto está incidindo (alimentar), mormente por se tratar o empréstimo de quantia elevada, quando em cotejo com o salário percebido pela autora. Destarte, reputo preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e DEFIRO a tutela de urgência requerida para suspender os descontos no benefício da requerente, determinando que seu nome não seja incluído nos cadastros de proteção ao crédito, em relação ao contrato nº 0057329445120240605C. Em função da urgência, fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à requerida, por meios próprios, comprovando o protocolo da decisão no prazo de 5 (cinco) dias. Servirá o presente como ofício. CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Int. - ADV: BORIS AIDAM GONÇALVES PEREIRA (OAB 440300/SP)

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Processo nº 1001110-40.2025.8.26.0584

ID: 310908927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001110-40.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. N. S. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR

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Processo 1001110-40.2025.8.26.0584 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.B. - - I.N.S. - Vistos. A base de cálculo da taxa judiciária para ações em que haja partilha de bens ou direitos observa va… Processo 1001110-40.2025.8.26.0584 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.B. - - I.N.S. - Vistos. A base de cálculo da taxa judiciária para ações em que haja partilha de bens ou direitos observa valor variável, de 10 a 3.000 UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 7º, itens "1" a "5", da Lei Estadual n. 11.608/03, e não 1,5% sobre o valor do bem. Observe-se que para os efeitos da incidência tributária observar-se-á o valor venal do imóvel, e não de mercado. Promova a parte autora, assim, a juntada de certidão do valor venal do imóvel objeto de partilha. Sem prejuízo, a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. - ADV: JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR (OAB 505653/SP), JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR (OAB 505653/SP)

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Processo nº 0001078-33.2024.8.26.0246

ID: 315626279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001078-33.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001078-33.2024.8.26.0246 (processo principal 1001110-21.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Fl. 59: indefir… Processo 0001078-33.2024.8.26.0246 (processo principal 1001110-21.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Fl. 59: indefiro. O artigo Código de Processo Civil, no art. 833, IV, estabelece: "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.". O § 2º do mesmo dispositivo legal, dispõe sobre as exceções da impenhorabilidade. Inolvidável que os saldos mantidos em contas vinculadas ao PIS têm natureza salarial. Noutro giro, o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036 /1990, dispões que as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Ademais, o artigo 4º, primeira parte, da Lei Complementar nº 26/1975, dispõe: "Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis [...]" Nesse sentido: EXECUÇÃO - PENHORA - REMUNERAÇÃO - PIS/FGTS - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a realização de constrição judicial sobre 30% dos rendimentos líquidos percebidos mensalmente pelos executados, até o limite da dívida - Impossibilidade - Impenhorabilidade, porquanto possuem natureza alimentar o salário e os proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Penhora de eventual saldo de PIS ou FGTS em nome dos devedores - Indeferimento, em face de reconhecida impenhorabilidade - As verbas das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS /PASEP possuem natureza salarial e alimentar e a elas aplica-se a vedação legal à penhora insculpida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil - Decisão reformada. - Sendo o valor relativo à restituição decorrente de retenção fiscal que incidiu sobre o recebimento de quaisquer das verbas previstas no artigo 833 do CPC, está acobertada pelo manto da impenhorabilidade - Valores impenhoráveis - Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22192576120218260000 SP 2219257-61.2021.8.26 .0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/11/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) Dito isso, somente é possível a mitigação da impenhorabilidade de valores referentes ao PIS nos casos de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. A Corte Superior assim decidiu: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE VALORES REFERENTES AO PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICO DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (STJ - REsp: 2106788, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 21/02/2024). Aguarde-se o cumprimento da determinação de fl. 56. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1001110-79.2024.8.26.0453

ID: 276883594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001110-79.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA MARTINS COLTRI LUIZ ALBERTO DO AMARAL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI APARECIDA DASCENZI

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ADV: Marli Aparecida Dascenzi (OAB 329101/SP) Processo 1001110-79.2024.8.26.0453 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Elisabete Aparecida Martins Coltri, LUIZ ALBERTO DO AMARAL MARTINS - Visto… ADV: Marli Aparecida Dascenzi (OAB 329101/SP) Processo 1001110-79.2024.8.26.0453 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Elisabete Aparecida Martins Coltri, LUIZ ALBERTO DO AMARAL MARTINS - Vistos. Verifica-se dos autos que na conta em que a "de cujus" recebia pensão referente ao filho, proveniente da SPPREV, na agência 0160-0, conta: 4500019009-8, houveram dois depósitos (documentos sigilosos), um no valor de R$ 11.744,85 (onze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) em 05/04/2024 e outro no valor de R$ 7.530,46 (sete mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) recebido em 08/05/2024. Conforme ofício recebido às fls. 105/106, quanto ao valor depositado em 08/05/2024 (R$ 7.530,46 - sete mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) realmente não há que se falar em incidência de juros e correção, haja vista que referido valor foi depositado muito após a data do óbito, quando os requerentes nem sequer tinham mais acesso à conta onde encontram-se depositados e tais valores ainda lá estão. Já quanto ao valor recebido em 08/04/2024 (R$ 11.744,85 - onze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) conforme ofício de fls. 105/106 referiam-se à competência abril/2024 e à 06/12 avos do 13º salário, conforme tabela apresentada pela SPPREV nas referidas fls. Percebe-se que foram depositados valores integrais e como ocorreu o óbito em 05/04/2024 os valores devidos seriam proporcionais a 04 dias, conforme explicado no mesmo ofício (fls. 105/106). Desse modo, considerando que os requerentes realizaram a retirada do referido valor da conta em 09/04/2024 (extrato nas peças sigilosas) e o utilizaram, quando já sabiam do óbito, correta a aplicação de juros e correção dos valores a devolver à SPPREV referente à diferença recebida/utilizada a maior (R$ 8.913,51 - oito mil, novecentos e treze reais e cinquenta e um centavos), os quais devem os requerentes providenciar a devolução conforme orientação da SPPREV de fls. 105/106. De outro lado, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S.A. Para que providencie a devolução do valor de R$ 1.529,67 (mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos) ao INSS, disponíveis na agência 0160-0, conta corrente 19.009-8 referente a diferença de recebimento a maior (período após 05/04/2024) quanto ao benefício de pensão por morte sob nº 197887236 e após informe nesses autos em 15(quinze) dias. Outrossim, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S.A. Para que providencie a devolução do valor de R$ 7.530,46 (sete mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) à SPPREV, disponíveis na agência 0160-0, conta: 4500019009-8 referente a pensão recebida referente ao mês de maio e após informe nesses autos em 15(quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1001110-33.2025.8.26.0069

ID: 321100036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001110-33.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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Processo 1001110-33.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Cuida-se de ação de execução de título de crédito, de início esclareço que fica o e… Processo 1001110-33.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Cuida-se de ação de execução de título de crédito, de início esclareço que fica o exequente depositário do título de crédito que responderá legalmente caso ocorra a circulação do referido documento. A inicial cumpre com os requisitos processuais, portanto, cite-se (os) executado (os), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento do débito, juros, custas e despesas processuais (art. 829 do CPC), fixados os honorários em caso de pronto pagamento em 10% (art. 827). Não localizado o executado(a), intime-se o(a) exequente a informar o endereço no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação cite-se. Cientifique-se o executado, que independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, e se dentro deste prazo, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., tudo nos termos do artigo 916 do C.P.C. Em caso de depósito, intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. Após, expeça-se MLE, intimando-se a(s) parte(s). No curso do processo, eventuais mudanças de endereço deverão ser comunicadas ao Juizado. Não havendo comunicação, qualquer intimação remetida ao endereço anterior será considera eficaz, ainda que não recebida. Cite-se e intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, certificado o decurso de prazo, fica desde já deferida a realização de penhora on-line SISBAJUD, devendo o exequente recolher a sua respectiva taxa, e apresentar planilha atualizada de débito para viabilizar a pesquisa. Frutífera a diligência, libere-se eventual excesso imediatamente. Após, proceda-se transferência do valor para conta judicial, ou, se necessário, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias dizendo se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse no valor bloqueado, proceda-se transferência para conta judicial. Não havendo interesse no valor bloqueado ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se imediatamente o desbloqueio. Após a transferência do valor bloqueado, intime-se o executado por meio de seu advogado, ou, não havendo advogado, expeça-se carta de intimação ou mandado, conforme o caso, devendo o exequente recolher as diligências/custas necessárias, se o caso. Infrutífera pesquisa SISBAJUD, proceda-se pesquisa RENAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas. Com o resultado, manifeste-se o exequente. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1001110-06.2025.8.26.0466

ID: 328033625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-06.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001110-06.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de… Processo 1001110-06.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para cancelamento de cartão de crédito consignável. Não há dúvida que a parte autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito em questão. O art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (art. 17-A, § 1º). A exclusão da Reserva de Margem Consignável (RMC) será comunicada no prazo de cinco dias úteis quando não houver mais soldos a pagar ou, então, da data da liquidação do saldo devedor, ex vi do art. 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta a parte autora de quitá-lo. Deve o réu apenas conceder à parte autora as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no art. 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício da parte autora. Ocorre , no entanto, que nos presentes autos o requerimento formulado pela parte autora, de exibição dos contratos de empréstimo consignado, cartão com desconto em RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão Consignado), bem como o cancelamento dos cartões, além de ser demasiadamente genérica, fora encaminhada à instituição tendo como remetente o endereço do procurador. Neste caso, a instituição requerida não pode ser compelida a exibir documentos de pessoa natural em endereço diverso daquele indicado pelo consumidor, bem como atender ao requerimento suscitado. Isso porque o contrato é objeto de sigilo de dados constitucional, não sendo suficiente que uma carta, sem firma reconhecida, ou um correio eletrônico sem assinatura digital do requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias, seja remetida ao endereço da instituição para que esta atenda a demanda de cancelamento de serviços ou apresente documentos sigilosos pelo correio. O pedido deveria ter sido feito pessoalmente ou por mandatário, com procuração com firma reconhecida, a autorizar terceiro violar o sigilo de dados do interessado. Isto posto, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o prévio pedido regular à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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M.A.D.O. x A.R.P.D.S.

ID: 335543691

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Caieiras Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1001110-29.2019.8.26.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.A.D.O.

Polo Passivo:

A.R.P.D.S.

Edital

Advogados:

SANDRO MANSSANARI ASSUNÇÃO

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SUELI MAGRI

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001110-29.2019.8.26.0106 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Caieiras, Estado de São Paulo, Dr(a). Gabriela de Oliveira Thomaze, na f…

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Izete Benedita De Oliveira Pinto x Banco Santander Brasil Sa

ID: 309416001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-33.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZETE BENEDITA DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DANIEL NUNES DA SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1001110-33.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izete Benedita de Oliveira Pinto - Banco Santander Brasil Sa e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1001110-33.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izete Benedita de Oliveira Pinto - Banco Santander Brasil Sa e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência, para: i) DECLARAR nulos todos os contratos firmados entre as partes e, em consequência, inexigíveis, em face da autora, os valores que deles advenham, bem como seus consectários, ficando vedados quaisquer descontos, a esse título, na folha de benefício previdenciário da autora; ii) condenar os réus, solidariamente, à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, em sua forma simples, perante o BANCO SANTANDER S/A e em sua forma dobrada, ao encargo dos corréus LIDERANÇA CRED SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDA e CARLOS EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS, dada a má-fé conflagrada destes últimos; e iii) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de danos morais, atualizada pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data e acrescida de juros legais de acordo com a taxa legal, a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), observando-se a metodologia e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil e a impossibilidade legal de cumulação com a correção monetária, advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts 406, §§1º a 3º, do CC). Sucumbentes, arcarão os requeridos com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que ora arbitro em 15% incidentes sobre a base de cálculo resultante da soma entre a expressão econômica dos contratos cuja nulidade restou declarada e o valor da condenação, com suporte no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, especialmente, o quanto dispõe a Súmula 362, do STJ. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: DANIEL NUNES DA SILVA (OAB 263361/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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