Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001172-51.2023.5.02.0202" – Página 64 de 72

Israel Lacerda Prates Ferraz x Renata Parussolo

ID: 331166505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008688-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LACERDA PRATES FERRAZ

Polo Passivo:

RENATA PARUSSOLO

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON DAVI MODOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008688-85.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008688-85.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: ISRAEL LACERDA PRATES FERRAZ e outro - Apelada: RENATA PARUSSOLO - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. I. CASO EM EXAME 1. A SENTENÇA DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO, DETERMINOU A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E REINTEGROU OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS E EVENTUAL NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; (III) VIABILIDADE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS A PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA MOSTROU-SE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, NÃO JUSTIFICANDO MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS QUE RENDE RESCISÃO CONTRATUAL. 5. CONTRATO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DISCUTIDAS FORAM CONSIDERADAS PROPORCIONAIS E VÁLIDAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E TJSP, RESPEITANDO A AUTONOMIA DA VONTADE E A BOA-FÉ OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. 2. CLÁUSULAS PENAIS PACTUADAS ENTRE PARTICULARES SÃO VÁLIDAS, SALVO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 329, 336, 373, INC. II, 434, 435, E 1.014. JURISPRUDÊNCIA CITADA: JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, AI 789357, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 19/03/2020. STJ, RESP N. 1.723.690/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 06/08/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001172-35.2020.8.26.0300, REL. FERNANDO MARCONDES, J. 24/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdomiro Zampieri (OAB: 34356/SP) - Nilton Davi Modolo (OAB: 359546/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Idalina Pereira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 305651746

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001172-52.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA IDALINA PEREIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-52.2024.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recorrente: Edna Idalina Pereira - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-52.2024.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recorrente: Edna Idalina Pereira - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. I- CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001172-31.2025.8.26.0180

ID: 306049142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-31.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-31.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sebastião Pereira Borges - Vistos. Diante do que consta dos autos, os documentos juntados e preenchidos os requisitos lega… Processo 1001172-31.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sebastião Pereira Borges - Vistos. Diante do que consta dos autos, os documentos juntados e preenchidos os requisitos legais, defiro os benefícios da prioridade na tramitação e da justiça gratuita, anotando-se 2. Em consonância com o disposto nos arts 334 e 695 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Setor de Conciliação do Juízo para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca. 3. Com a vinda da data, intime-se a parte autora, na pessoa de sua Advogada e cite-se a parte ré, expedindo-se o necessário. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Deverá constar expressamente na citação que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado no UniPinhal, na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Bloco F, SALA F-24, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. A remuneração do conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista na Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Observe-se a gratuidade já deferida à parte autora. 8. Intime-se. - ADV: MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI (OAB 247794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Mendes Da Silva x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 309783885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-89.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VOSTOUPAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-89.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Mendes da Silva - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Diante do exposto, JULG… Processo 1001172-89.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Mendes da Silva - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo-se o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a nulidade e inexistência do contrato discutido nos autos, bem como a inexigibilidade dos respectivos débitos. Por conseguinte, concedo, nesta data, a liminar pleiteada na inicial para que o réu suspenda os descontos do benefício previdenciário do autor, no prazo de 05 (cinco) dias; ii) CONDENAR o requerido a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados mensalmente do benefício do autor, pelo serviço não contratado, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde cada desconto/pagamento, até a data de 29/08/2024 (inclusive). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n. 14.905/2024, o débito será corrigido somente pela Taxa Selic, utilizada para calcular os juros legais, deduzida da variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para evitar a dupla contagem de correção monetária. O montante será apurado na fase de execução, mediante simples cálculo aritmético e comprovação de todos os descontos efetuados; iii) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais que deverá ser corrigido pela taxa SELIC, a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 a atualização deve ser feita somente pela taxa SELIC, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. Por fim, buscando evitar enriquecimento sem causa, deverá o requerente restituir ao demandado a integralidade da quantia creditada diretamente em sua conta bancária, em razão do contrato em comento. Desde já, fica o réu autorizado a realizar a compensação de valores, mediante comprovação do depósito. De igual modo, o valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data em que foi disponibilizado ao autor, até o efetivo pagamento. Deixo de determinar a aplicação da Taxa Selic a partir de 2024, porque nela estão inseridos juros, cuja incidência não é cabível nesta hipótese, porquanto não há mora. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo os honorários periciais, bem como honorários advocatícios que, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação, que deverá ser corrigido pela taxa SELIC, até o efetivo pagamento. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Servirá esta sentença como ofício, devendo ser encaminhado pelo autor ao banco requerido para cumprimento da liminar. P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP), ANDRÉ VOSTOUPAL (OAB 459379/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Flávia Isabel Dos Santos

ID: 308947738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001172-97.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

FLáVIA ISABEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HEBERT RESENDE BIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-97.2023.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1001172-97.2023.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Flávia Isabel dos Santos - Vistos. Fls. 197/200: A exceção de pré-executividade não comporta conhecimento. Com efeito, a alegação de impenhorabilidade do bem de família já foi objeto de pronunciamento anterior nestes autos em decisão de mérito que, apesar de devidamente publicada em nome do Patrono da exequente, não foi objeto de recurso (cf. fls. 165/166 e 168), restando, assim, preclusa. Importante ressaltar que os efeitos da preclusão consumativa incidem no caso como única exceção à regra geral de que, em se tratando de matéria de ordem pública envolvendo direito fundamental de moradia, a questão pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, já que apenas nessa hipótese específica a parte perde o direito de praticar o ato por já ter sido a matéria decidida em pronunciamento anterior, resguardando-se, assim, o princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. A Corte Estadual, ao negar provimento ao agravo de instrumento do insurgente, reconheceu a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade fundada na arguição de bem de família, porquanto já afastada por decisão anterior. Aresto recorrido em consonância com a orientação do desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1357734/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Para além do não conhecimento da nova exceção de pré-executividade interposta reprisando idêntico pedido anterior de reconhecimento de impenhorabilidade por alegação de bem de família, formulada pelo mesmo Patrono (fls. 149/153), impõe-se ainda, o reconhecimento do dolo processual na conduta da parte executada, renovando temas já superados pelos efeitos da preclusão consumativa, com nítido propósito protelatório. Por esses motivos, deixo de conhecer da nova exceção de pré-executividade e do pedido de impenhorabilidade por alegação de bem de família, uma vez que o tema já foi decidido por decisão proferida às fls. 165/166, e que não foi recorrida, sofrendo, assim, os efeitos da preclusão consumativa. Ante a conduta protelatória da executada, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida em razão do reconhecimento da litigância de má fé, por renovar pedidos idênticos já apreciados nos autos e que não foram objeto de recurso. Prossiga-se a execução, com os atos necessários para a realização do leilão. Intime-se. - ADV: HEBERT RESENDE BIAS (OAB 409794/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001172-96.2025.8.26.0514

ID: 322829773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-96.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO TREVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-96.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colégio Trevo Ltda - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Códig… Processo 1001172-96.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colégio Trevo Ltda - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. G. Da R. x M. A. De O.

ID: 331095702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001172-13.2024.8.26.0165

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. G. DA R.

Polo Passivo:

M. A. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISABETH SOLANGE APARECIDA KRUGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO HENRIQUE MASIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-13.2024.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-13.2024.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dois Córregos - Apelante: H. G. da R. (Assistência Judiciária) - Apelada: M. A. de O. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFIRMA QUE A GENITORA NEGLIGENCIA OS CUIDADOS COM AS FILHAS E IMPEDE O CONTATO COM O GENITOR. SOLICITA A INVERSÃO DO RESULTADO OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E SE A MODIFICAÇÃO DA GUARDA É NECESSÁRIA PARA ATENDER AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVE SER PRIORITÁRIO, CONFORME ART. 227 DA CF E ECA. FOI REALIZADO APENAS ESTUDO SOCIAL COM AS MENORES E GENITORA, NECESSITANDO DE AVALIAÇÃO MAIS APROFUNDADA COM O ESTUDO PSICOSSOCIAL ANTE AS ALEGAÇÕES DO GENITOR DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DAS MENORES. 4. A PROVA ORAL É RELEVANTE PARA VERIFICAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO GENITOR, SENDO NECESSÁRIO PARA A JUSTA SOLUÇÃO DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM ORDEM DE RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DA RÉ E MENORES, E PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL COM A MENORES JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 2. A MODIFICAÇÃO DE GUARDA DEVE CONSIDERAR O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; LEI 8.069/90, ARTS. 4º E 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028126-32.2021.8.26.0576, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000538-72.2019.8.26.0268, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.12.2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Henrique Masiero (OAB: 159839/SP) (Convênio A.J/OAB) - Elisabeth Solange Aparecida Krugner (OAB: 212241/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. F. Da S. e outros x D. R. Da S.

ID: 332828582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-69.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S. F. C. F.

Polo Passivo:

D. R. DA S.

Intimação

Advogados:

ROSELI PEREIRA POLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BORSONELLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA SANTANA DE FREITAS CONSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-69.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.F.S. - - F.C.F. - D.R.S. - Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos… Processo 1001172-69.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.F.S. - - F.C.F. - D.R.S. - Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Da leitura da inicial e contestação, controvertem as partes quanto à possibilidade do alimentante; Quanto ao ônus, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, competirá a parte autora a demonstração dos fatos alegados na inicial (CPC 373, I) e a parte requerida, o fato modificativo postulado na resposta (CPC 373, II); Como questão de direito a ser decidida, a mesma dependerá da circunstância de fato comprovada; Para tanto, determino a produção da prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. A necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência; Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, as 15:45 horas; Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão; As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e a via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado); Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º); As partes deverão ser intimadas por meio de seus procuradores, se possuírem, ou através do endereço eletrônico informado nos autos (CPC 270) ou pelo correio se impossibilitada (CPC 274) (devendo ser providenciado o recolhimento dos valores devidos se não for beneficiário da gratuidade processual); Caso as partes desejem a realização da audiência virtual, deverão optar, NO PRAZO DE CINCO DIAS, pelo processo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, informando na oportunidade os endereços eletrônicos das partes, procuradores e testemunhas (e-mails), para envio do respectivo link de acesso; Decorrido o prazo sem manifestação de todas as partes neste sentido, a audiência será realizada na forma presencial; Intimem-se. - ADV: ROSELI PEREIRA POLESI (OAB 436950/SP), ROSELI PEREIRA POLESI (OAB 436950/SP), NAYARA SANTANA DE FREITAS CONSONI (OAB 351269/SP), RENATA BORSONELLO DA SILVA (OAB 117557/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001172-46.2025.8.26.0466

ID: 335236962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001172-46.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE GOMES SEGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-46.2025.8.26.0466 - Guarda de Família - Guarda - J.L.N. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentativa de c… Processo 1001172-46.2025.8.26.0466 - Guarda de Família - Guarda - J.L.N. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 18/09/2025 às 09:15h, nomeando a conciliadora Michele Maria Miranda Ferreira para a realização da audiência. O link para acesso à sala de audiências virtual está informado no final deste despacho e não será publicado. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados, caso desejarem ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento ao CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §8º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Fixo a remuneração da conciliadora nomeada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser feito, preferencialmente, em frações iguais, e efetuado diretamente à conciliadora nomeada, através da chave pix ou transferência bancária Michele Maria Miranda Ferreira CPF/CNPJ nº 159.961.528-27, Banco: Brasil S/A, agência nº 6558-7, conta corrente nº: 10.055-2 ou chave PIX michelemf.adv@gmail.com, devendo encaminhar o comprovante através do e-mail cejusc.pontal@tjsp.jus.br ou no balcão do fórum, caso não tenha advogado, ou juntado aos autos. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados, conforme Portaria NUPEMEC 002/2023. 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual copiando e colando o link, ao final deste despacho, em seu navegador, e, na sequência, clicar em "Continuar neste navegador", colocar seu nome completo no campo específico e clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar ser adicionado à sala virtual. 2) Se for acessar através de um celular, deverá baixar o aplicativo Microsoft Teams, para ter acesso à sala virtual através do link acima. 3)Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado/carta, devendo o oficial de justiça colher endereço de e-mail para envio do link. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIA ALICE GOMES SEGATTO (OAB 46269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001172-84.2025.8.26.0615

ID: 304112961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001172-84.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HONORINA APARECIDA BERTOLDO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-84.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Honorina Aparecida Bertoldo Borges - Vistos. 1. Considerando que a parte autora é se… Processo 1001172-84.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Honorina Aparecida Bertoldo Borges - Vistos. 1. Considerando que a parte autora é servidora pública aposentada e não ter sido apresentado seu comprovante de renda mensal atual, para análise do pedido de gratuidade, determino seja apresentado, no prazo de quinze dias, cópia de seu comprovante de renda mensal e de sua última declaração de renda, bem como demais documentos que julgar necessários à prova de sua pobreza, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judicial (art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil). Caso seja isenta da apresentação da declaração à Receita Federal, a parte autora deverá apresentar, no mesmo prazo, a "Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)" (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai), nos termos da Lei nº 7.115/83 e da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015. Anoto, desde já, que as custas/despesas não são exigidas em primeiro grau perante este Juizado Especial. 2. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 714 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes