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Processo nº 1001182-50.2025.8.26.0156

ID: 295909148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001182-50.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DARCI ROBERTO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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Processo 1001182-50.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Darci Roberto de Freitas - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por DA… Processo 1001182-50.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Darci Roberto de Freitas - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por DARCI ROBERTO DE FREITAS contra MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, condeno o requerido a: a) implementar em folha o pagamento correto das horas extraordinárias, com inclusão dos quinquênios e da sexta parte em suas bases de cálculo, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.); b) implementar em folha o pagamento correto das horas complementares excedentes a 6ª diária (7ª e 8ª), que devem ser consideradas como extraordinárias, com acréscimo de 50% sobre as horas normais (considerando a jornada normal de 6h diárias), inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.); c) pagar à parte autora as diferenças salariais pretéritas entre o que foi pago e o efetivamente devido, até que o ocorra o efetivo cumprimento dos itens a e b (acima), inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal. d) recolher (diretamente ao órgão arrecadador) a diferença entre o INSS efetivamente descontado e o que deveria ter sido descontado, considerando as distinções dos itens acima, se o caso e sempre respeitada a prescrição quinquenal. Caberá ao autor recolher, sobre tais valores (últimos cinco anos e até que implementada a cobrança em holerite), a parcela previdenciária que lhe cabe (INSS do empregado), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Anoto que eventuais DIFERENÇAS entre as verbas devidas em cada mês, se é que alguma delas deixou de ser paga à parte autora em algum momento, deverão ser apuradas em sede de execução de sentença, descontando-se sempre as importâncias já recebidas. O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. P.I.C. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)

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Processo nº 1001182-10.2025.8.26.0040

ID: 310267444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001182-10.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 1001182-10.2025.8.26.0040 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos. VALOR DA AÇÃO : R$ … Processo 1001182-10.2025.8.26.0040 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos. VALOR DA AÇÃO : R$ 26.104,75. Em se tratando de crédito representado por cártulas (Cheque, Nota Promissória, Letra de Câmbio, etc), deverá a parte autora apresentar o título em cartório para anotação, no prazo de 10 dias. CITE-SE a parte requerida por Carta com A.R. para pagamento do valor acima descrito. Caso o réu não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita. Cientifique-se o réu que, querendo, terá o prazo de 15 dias, para pagamento ou oposição de embargos. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como considerando que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do NCPC, passo a determinar o que segue. Em não havendo oposição de embargos, certifique-se e desde já converto a presente em execução de título judicial, providenciando o cartório a evolução de classe para cumprimento de sentença. (Art. 701. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.) Destaquei. As custas e despesas processuais, além de verba honorária que fixo, desde já, em 10% do valor total do débito, são devidas pelo executado, nos termos do artigo 827 do NCPC. Neste caso, providencie o credor a juntada da memória de cálculo atualizado do débito e a antecipação do valor da diligência. Oportunamente, intime-se o devedor a pagar, em 15 dias, o débito apontado (art. 523 do NCPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, o débito será acrescido de multa no percentual de 10% e para tanto, deverá o credor apresentar memória atualizada. Defiro a aplicação do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274, parágrafo único, do NCPC). Caso a parte executada/requerida esteja se ocultando para não receber a citação, defiro ao oficial de justiça o disposto na norma do artigo 252 e seguintes do CPC (citação por hora certa). (Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.) Servirá o presente, por cópia digitada, como Carta de Citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

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E. C. D. F. x B. C. C. S. A. e outros

ID: 321119884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001377-50.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. C. D. F.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A. I. C. DO B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUÍS FERNANDO CLAUSS FERRAZ

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0001377-50.2025.8.26.0286 (processo principal 1001182-19.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Emanuelle Cristina Duarte Ferante - Banco C6 Consignado S/A - -… Processo 0001377-50.2025.8.26.0286 (processo principal 1001182-19.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Emanuelle Cristina Duarte Ferante - Banco C6 Consignado S/A - - Invicta Correspondente do Brasil - Vistos. Certifique a serventia o decurso de prazo para pagamento e impugnação pela coexecutada Invicta Correspondente do Brasil. Defiro o levantamento do valor incontroverso depositado nos autos pelo executado Banco C6 Consignado (R$ 9.389,42 - pg. 394), conforme formulário de pg.401. No mais, este juízo não tem condições de apurar se os cálculos apresentados estão de acordo com as decisões proferidas neste feito. Por essa razão, conveniente e adequada a nomeação de contadora para dirimir a controvérsia. Para tanto, nomeio a contadora CAMILA BOVOLON para elaboração dos cálculos pendentes, devendo a profissional, todavia, restringir-se aos parâmetros delimitados na sentença ou, quando o caso, no acórdão proferido pelas instâncias superiores. Faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo comum de quinze dias. Após, intime-se a perita, via portal de auxiliares da justiça, para arbitramento dos honorários que serão suportados pela parte executada/vencida, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo Tema 871: Recurso Especial representativo da controvérsia. Processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Encargo do vencido. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. Recurso Especial desprovido (STJ - REsp 1274466/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014). No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento. Telefonia. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de Sentença. Divergência quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Determinação de realização de perícia, ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, com imposição de custeio, pelos autores, vencedores da demanda. Descabimento. Custeio da prova técnica, que deve ser suportado, exclusivamente, pela parte sucumbente na ação. Entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1.274.466-SC). Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117249-74.2019.8.26.0000; Relator (a):Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019); Depositados os honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LUÍS FERNANDO CLAUSS FERRAZ (OAB 217345/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001182-50.2025.8.26.0156

ID: 335092211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001182-50.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DARCI ROBERTO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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Processo 1001182-50.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Darci Roberto de Freitas - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por DA… Processo 1001182-50.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Darci Roberto de Freitas - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por DARCI ROBERTO DE FREITAS contra MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, condeno o requerido a: a) implementar em folha o pagamento correto das horas extraordinárias, com inclusão dos quinquênios e da sexta parte em suas bases de cálculo, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.); b) implementar em folha o pagamento correto das horas complementares excedentes a 6ª diária (7ª e 8ª), que devem ser consideradas como extraordinárias, com acréscimo de 50% sobre as horas normais (considerando a jornada normal de 6h diárias), inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.); c) pagar à parte autora as diferenças salariais pretéritas entre o que foi pago e o efetivamente devido, até que o ocorra o efetivo cumprimento dos itens a e b (acima), inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal. d) recolher (diretamente ao órgão arrecadador) a diferença entre o INSS efetivamente descontado e o que deveria ter sido descontado, considerando as distinções dos itens acima, se o caso e sempre respeitada a prescrição quinquenal. Caberá ao autor recolher, sobre tais valores (últimos cinco anos e até que implementada a cobrança em holerite), a parcela previdenciária que lhe cabe (INSS do empregado), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Anoto que eventuais DIFERENÇAS entre as verbas devidas em cada mês, se é que alguma delas deixou de ser paga à parte autora em algum momento, deverão ser apuradas em sede de execução de sentença, descontando-se sempre as importâncias já recebidas. O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. P.I.C. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)

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Processo nº 1001182-09.2022.8.26.0236

ID: 277279445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001182-09.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA CRISTINA COSTA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GERETTO CALDAS MAZO

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ADV: Ana Paula Geretto Caldas Mazo (OAB 141285/SP) Processo 1001182-09.2022.8.26.0236 - Ação Civil Pública - Reqdo: Isabela Cristina Costa - Vistos. Fls. 1433 e 1441: Trata-se de pedido de homologaçã… ADV: Ana Paula Geretto Caldas Mazo (OAB 141285/SP) Processo 1001182-09.2022.8.26.0236 - Ação Civil Pública - Reqdo: Isabela Cristina Costa - Vistos. Fls. 1433 e 1441: Trata-se de pedido de homologação de acordo entabulado entre o Ministério Público e o Município de Ibitinga, cujos termos constam às fls. 1386/1388, que ora se transcreve: I) O MUNICÍPIO DE IBITINGA compromete-se a adotar todas as medidas administrativas necessárias à obtenção e à contratação de Serviço de Residência Terapêutica, bem como a efetiva transferência de [...] para tal equipamento imediatamente após a alta médica; II) O MUNICÍPIO DE IBITINGA, por meio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, e o SAMS comprometem-se a iniciar intervenções junto à Equipe Técnica do Hospital Caibar Schutel e da Residência Inclusiva de Porto Ferreira, bem como com a própria [...], para preparar a jovem para a transferência, relatando-se nos autos as providências adotadas, por meio de Relatório Simplificado, a cada 15 dias; III) O MUNICÍPIO DE IBITINGA, por meio de sua SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, compromete-se a informar nos autos, a cada 30 dias, o andamento das providências administrativas adotadas para efetiva contratação da vaga em SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA, e os trâmites para o recebimento da verba de custeio; IV) Descumprida qualquer das obrigações assumidas acima, sem prejuízo de outras penalidades previstas em legislação específica, o MUNICÍPIO DE IBITINGA e o SAMS arcarão com multa de R$ 50.000,00, a ser depositado em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibitinga, além de multa diária no valor de R$ 100,00, até efetiva implementação das obrigações assumidas, com juros de 1% ao mês e correção monetária, de acordo com a tabela prática do TJSP. O acordo em questão deve ser acolhido nos moldes do pronunciamento já proferido nos autos às fls. 1022/1023, ocasião em que se reconheceu a possibilidade de recepção de ajustes dessa natureza como negócio jurídico processual (art. 190 do CPC), com a consequente suspensão do processo por convenção das partes (art. 313, II, do CPC). Ainda que o pacto celebrado possa repercutir na solução das controvérsias, verifica-se que foram estipulados prazos para o cumprimento das obrigações assumidas, além da previsão de prestações de contas e informações periódicas, o que recomenda o prosseguimento da ação para acompanhamento dessas providências no bojo do processo de conhecimento, sobretudo, em razão da periclitante situação da requerida I. Considerando a instrumentalidade das formas, a relevância do direito material envolvido e, também, o princípio da dignidade da pessoa humana, não se vislumbra, por ora, hipótese de resolução do mérito, mas sim de medida que assegura a efetividade da tutela pretendida e permite a fiscalização judicial das obrigações assumidas. Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre o Ministério Público e o Município de Ibitinga e, com fundamento no art. 313, II, do CPC, suspendo o processo pelo prazo ajustado pelas partes. Intime-se o Município de Ibitinga para que dê cumprimento ao acordo, observando os lapsos temporais da avença. Ciência ao MP. Intimem-se.

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Mauricio Sousa Nascimento x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 331737663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-47.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

NATANAEL LUCAS PEREIRA DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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GUILHERME SANTOS DA SILVA

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Processo 1001182-47.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mauricio Sousa Nascimento - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. O processo encontra-… Processo 1001182-47.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mauricio Sousa Nascimento - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. O processo encontra-se em ordem. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, declaro o feito saneado. A controvérsia cinge-se à apuração de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora do autor, à legitimidade do débito apurado unilateralmente pela concessionária ré e à ocorrência de danos morais. Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência da irregularidade no medidor de energia elétrica nº 14127787, retirado da unidade consumidora do autor em 29/03/2024; b) A causa da irregularidade, especificamente se decorrente de defeito intrínseco do aparelho ou de manipulação/fraude por parte do consumidor; c) A regularidade do procedimento administrativo adotado pela ré para a apuração do consumo não registrado, em conformidade com as resoluções da ANEEL; d) A ocorrência de dano moral indenizável. Tratando-se de inequívoca relação de consumo, e considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua manifesta hipossuficiência técnica para a produção da prova, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá à ré comprovar a regularidade de sua conduta, a autoria da irregularidade por parte do consumidor e a correção do débito imputado. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova pericial no medidor de energia elétrica retirado da residência do autor, conforme requerido (fls. 184-185). Por ora, indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto impertinente para a solução da controvérsia de natureza eminentemente técnica, sem prejuízo de reanálise de sua necessidade após a entrega do laudo pericial. Para a realização da perícia, nomeio perito judicial de confiança deste Juízo, a ser designado oportunamente pela serventia, dentre aqueles cadastrados no Portal dos Auxiliares da Justiça. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que, em 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Com a proposta nos autos, intime-se a parte ré (CPFL) para que, em 15 (quinze) dias, efetue o depósito dos honorários periciais, uma vez que arcará com o ônus da prova. Comprovado o depósito, autorizo o início dos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o seu teor no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se e intimem-se. Cubatão, 18 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME SANTOS DA SILVA (OAB 323548/SP), NATANAEL LUCAS PEREIRA DA SILVA (OAB 406956/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Lidia De Oliveira x Richard Seolin Dos Santos

ID: 306193847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-35.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RICHARD SEOLIN DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES

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EVANDRO APARECIDO MARTINS

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Processo 1001182-35.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lidia de Oliveira - Richard Seolin dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materi… Processo 1001182-35.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lidia de Oliveira - Richard Seolin dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com ressarcimento de valores. Em sede de julgamento conforme o estado, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (Código de Processo Civil, art. 357, §3º). I - Passo à análise da preliminar suscitada. A legitimidade ad causam concerne à pertinência subjetiva da demanda, ou seja, se as partes que figuram nos polos da ação possuem, em tese, o direito de estarem ali. Analisa-se a legitimidade a partir de uma perspectiva abstrata, com base nas alegações formuladas na petição inicial (teoria da asserção). In casu, em que pese a alegação de que o requerido não é proprietário do imóvel (fl. 85), a parte autora imputa a responsabilidade pelos danos materiais/morais ao réu. Desse modo, ficou configurada a pertinência subjetiva. Logo, indefiro os pedidos de substituição/inclusão no polo passivo (fls. 85 e 184). Sem prejuízo, em caso de procedência da ação, o réu poderá exercer eventual direito em ação autônoma. II - Fixo como pontos controvertidos: a) apuração de eventual responsabilidade do requerido pelos danos materiais; b) extensão dos danos materiais e necessidade de ressarcimento; c) ocorrência ou não de dano moral. Dou o feito por saneado. III - A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência de qualquer hipótese de inversão prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal. IV - Prosseguindo, dispõe o Código de Processo Civil, no artigo 370, que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Para análise das questões fáticas postas em julgamento, entendo pertinente a produção de prova oral, com o fito de evitar eventual futura alegação de cerceamento de defesa, mediante a oitiva de até 3 testemunhas por cada parte (art. 357, §7º, do CPC). No prazo comum de 5 dias, cada parte deverá apresentar rol de testemunhas, com a devida qualificação, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ante a alegação de amizade íntima da testemunha (fl. 214), ressalto que eventual impedimento/suspeição de testemunhas será analisada pelo juízo em audiência; sem prejuízo de eventual oitiva da testemunha na condição de informante(art. 447, §5º doCPC), cujo depoimento será valorado pelo juízo. A necessidade de outras provas, dentre as quais a pericial, será avaliada após a audiência para oitiva de testemunhas. V - Defiro a renúncia da patrona da parte autora (fl. 234). Anoto para controle que o cadastro foi regularizado. Intime-se. - ADV: EVANDRO APARECIDO MARTINS (OAB 264350/SP), GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP)

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Processo nº 1001182-02.2020.8.26.0358

ID: 293443411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001182-02.2020.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C.S.A. INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR DE MARCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO FORTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAZZI TADDEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS EUZEBIO CALIJURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROSINSKI ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DEBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER FASANELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA CARDOSO MENEGASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RICIOLI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAMPANHOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE GIANNOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001182-02.2020.8.26.0358 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - C.S.A. INDUSTRIA, COMERCIO E DISTR… Processo 1001182-02.2020.8.26.0358 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - C.S.A. INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Renner Sayerlack S/A - - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Noroeste do Estado de São Paulo - SICREDI NOROESTE SP - - F A de Oliveira e Zanette Ltda-me - - Rv Placas Ltda - - Star Plast Industrial e Comercial Paranaense de Plásticos Ltda - - Sb Espelhos e Vidros Eireli - - Fachim - Mirassol Indústria e Comércio de Acessórios para Móveis Ltda. - - Repinho - Reflorestadora, Madeiras e Compensados Ltda - - Hsa Comércio de Painéis Ltda - - Duratex Sa - CPFL ENERGIA S.A. - Farben Sa Industria Quimica - - Srs do Brasil Comercial Ltda - - Eucatex Industria e Comercio Ltda - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - FABIANO PEREIRA DO NASCIMENTO - Iago Bernardo Tristão - Metalurgica Albras Ltda - Lukaliam Móveis Ltda e outros - Vistos. Fls. 2954: Extrato atualizado da conta unificada. Fls. 2967/2972: Foram apresentados os cálculos para o segundo pagamento do primeiro rateio no presente processo falimentar aos credores extraconcursais que informaram os seus dados bancários (fls. 2973/2977). Assim, OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL, com urgência, para efetivação: a) Dos pagamentos aos credores extraconcursais listados pelos valores indicados no DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO Lista de Pagamentos de fls. 2977 contendo a indicação dos respectivos CPF/CNPJs e dados bancários. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Sem prejuízo, expeça-se novo edital para intimar os credores extraconcursais relacionados na planilha constante à fls. 2970 para que, no prazo de 60 dias, informem diretamente à Administradora Judicial no e-mail mataddei@hotmail.com ou mediante petição nos presente autos o número do CPF/CNPJ e os dados das contas bancárias para a efetivação dos pagamentos. Ciência à Falida, credores, Ministério Público, Fazendas Públicas e demais interessados acerca da juntada dos cálculos do segundo pagamento do primeiro rateio. Int. - ADV: BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LUCAS EUZEBIO CALIJURI (OAB 272795/SP), CARLOS EDUARDO CAMPANHOLO (OAB 274627/SP), FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA (OAB 279266/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUSTAVO DEBIASI (OAB 38194/SC), VLADIMIR DE MARCK (OAB 8746/SC), DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB 20312/PR), LEANDRO ROSINSKI ALVES (OAB 37747/PR), JULIO CESAR RODRIGUES (OAB 17530/PR), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), ARLI PINTO DA SILVA (OAB 20260/PR), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), CLAUDIA RICIOLI GONÇALVES (OAB 114632/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), GILBERTO ALVARES (OAB 171378/SP), ROGÉRIO FORTIN (OAB 171402/SP), BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO (OAB 209839/SP), DANIELA CARDOSO MENEGASSI (OAB 185618/SP), ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO (OAB 194812/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Processo nº 1001182-02.2020.8.26.0358

ID: 293444442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001182-02.2020.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C.S.A. INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR DE MARCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO FORTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAZZI TADDEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS EUZEBIO CALIJURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROSINSKI ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO DEBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER FASANELLI RODRIGUES

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DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA CARDOSO MENEGASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RICIOLI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAMPANHOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE GIANNOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001182-02.2020.8.26.0358 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - C.S.A. INDUSTRIA, COMERCIO E DISTR… Processo 1001182-02.2020.8.26.0358 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - C.S.A. INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Renner Sayerlack S/A - - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Noroeste do Estado de São Paulo - SICREDI NOROESTE SP - - F A de Oliveira e Zanette Ltda-me - - Rv Placas Ltda - - Star Plast Industrial e Comercial Paranaense de Plásticos Ltda - - Sb Espelhos e Vidros Eireli - - Fachim - Mirassol Indústria e Comércio de Acessórios para Móveis Ltda. - - Repinho - Reflorestadora, Madeiras e Compensados Ltda - - Hsa Comércio de Painéis Ltda - - Duratex Sa - CPFL ENERGIA S.A. - Farben Sa Industria Quimica - - Srs do Brasil Comercial Ltda - - Eucatex Industria e Comercio Ltda - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - FABIANO PEREIRA DO NASCIMENTO - Iago Bernardo Tristão - Metalurgica Albras Ltda - Lukaliam Móveis Ltda e outros - Vistos. Fls. 2954: Extrato atualizado da conta unificada. Fls. 2967/2972: Foram apresentados os cálculos para o segundo pagamento do primeiro rateio no presente processo falimentar aos credores extraconcursais que informaram os seus dados bancários (fls. 2973/2977). Assim, OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL, com urgência, para efetivação: a) Dos pagamentos aos credores extraconcursais listados pelos valores indicados no DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO Lista de Pagamentos de fls. 2977 contendo a indicação dos respectivos CPF/CNPJs e dados bancários. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Sem prejuízo, expeça-se novo edital para intimar os credores extraconcursais relacionados na planilha constante à fls. 2970 para que, no prazo de 60 dias, informem diretamente à Administradora Judicial no e-mail mataddei@hotmail.com ou mediante petição nos presente autos o número do CPF/CNPJ e os dados das contas bancárias para a efetivação dos pagamentos. Ciência à Falida, credores, Ministério Público, Fazendas Públicas e demais interessados acerca da juntada dos cálculos do segundo pagamento do primeiro rateio. Int. - ADV: BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LUCAS EUZEBIO CALIJURI (OAB 272795/SP), CARLOS EDUARDO CAMPANHOLO (OAB 274627/SP), FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA (OAB 279266/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUSTAVO DEBIASI (OAB 38194/SC), VLADIMIR DE MARCK (OAB 8746/SC), DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB 20312/PR), LEANDRO ROSINSKI ALVES (OAB 37747/PR), JULIO CESAR RODRIGUES (OAB 17530/PR), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), ARLI PINTO DA SILVA (OAB 20260/PR), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), CLAUDIA RICIOLI GONÇALVES (OAB 114632/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), GILBERTO ALVARES (OAB 171378/SP), ROGÉRIO FORTIN (OAB 171402/SP), BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO (OAB 209839/SP), DANIELA CARDOSO MENEGASSI (OAB 185618/SP), ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO (OAB 194812/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Processo nº 1001182-84.2025.8.26.0177

ID: 312979740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-84.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. N. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RIBEIRO GONÇALVES

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Processo 1001182-84.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - A.G.N.F. - Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta… Processo 1001182-84.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - A.G.N.F. - Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Andre George Neres de Farias em face de Julio Cesar Cardoso da Rocha. Em breve síntese, informa o autor que o requerido é titular do perfil @oficialportalembuguacu da rede social Instagram e que, neste perfil, o requerido passou a publicar vídeos veiculando a notícia de que o autor, atual prefeito do município de Embu-Guaçu, foi condenado nos autos de n° 1511159-48.2022.8.26.0177 pelo delito previsto no artigo 24-A da Lei Maria da penha e, em razão disso, o titular do perfil em questão faz afirmações de que o autor pode ser afastado a qualquer momento, que o STJ e STF estão acompanhando, dentre outras. Dessa maneira, alega o autor que o requerido utiliza-se indevidamente a imagem do requerente repassando informações sigilosas destes autos. Razão pela qual pleiteia o requerente pela procedência da liminar, a fim de que sejam removidos os conteúdos informados na inicial, bem como que seja proibida a publicação de novos vídeos com intuito similar. É a síntese do necessário. Decido. A causa de pedir e os documentos juntados pela parte autora, notadamente, o teor das postagens realizadas pela parte ré, corporificam a probabilidade de seu direito e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, impondo-se o deferimento da medida pretendida. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência provisória pretendida e determino à parte ré que, no prazo de até dois (02) dias corridos após sua intimação (contado o prazo do dia em que recepcionada a intimação), proceda à imediata remoção das postagens destacadas na petição inicial, bem como para que não publique conteúdo igual ou de teor similar, a perdurar tal determinação até eventual Decisão posterior. Quanto à multa diária, não verifico, por ora, razão para determiná-la, sendo que poderá a questão ser novamente analisada em caso de descumprimento da liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se, após o recolhimento das custas necessárias para citação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AMANDA RIBEIRO GONÇALVES (OAB 478440/SP)

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