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Anesia Gedulin Sotocorno x Paulista Serviços De Pagamentos E Recebimentos

ID: 332703865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000500-71.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANESIA GEDULIN SOTOCORNO

Polo Passivo:

PAULISTA SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS

Intimação

Advogados:

RONALDO MALACRIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000500-71.2025.8.26.0493 (processo principal 1001202-68.2023.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Anesia Gedulin Sotocorno - Paulista Serviços de Pagamentos e Rec… Processo 0000500-71.2025.8.26.0493 (processo principal 1001202-68.2023.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Anesia Gedulin Sotocorno - Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos - Ante o certificado à fl. 34, deve ser considerada como correta a planilha de débitos apresentada pelo exequente à fl. 26. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (fl. 26) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida (valor R$ 185,10) deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB 45111/DF), RONALDO MALACRIDA (OAB 248351/SP)

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Processo nº 1014454-85.2025.8.26.0100

ID: 292870525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014454-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MEDEIROS NOGUEIRA DO NASCIMENTO VALDEMAR APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTIN FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014454-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Aparecido do Nascimento - - Miriam Medeiros Nogueira do Nascimento - 1. Fls. 123/127: Defiro o prazo de 15 dias,… Processo 1014454-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Aparecido do Nascimento - - Miriam Medeiros Nogueira do Nascimento - 1. Fls. 123/127: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 1.1 Os autores atribuíram à causa o valor de R$ 276.516,00, que corresponde à base de cálculo do IPTU no ano de 2024. Assim, deverá atribuir à causa o valor venal do imóvel, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. 1.3. Esclarecer a ausência da herdeira MARLENE na declaração de não oposição ao feito, de fls. 132/135, devendo também ser juntada sua declaração. Ainda, note a autora que, quanto aos demais herdeiros casados, também deverá firmar a declaração de não oposição cada um dos respectivos cônjuges. 1.4. Juntar aos autos a certidão de objeto e pé dos processos de nº 1001202-73.2022.8.26.0244, 1005679-81.2025.8.26.0100, 1007270-78.2025.8.26.0100, 1008935-32.2025.8.26.0100, 1009348-45.2025.8.26.0100, 1014454-85.2025.8.26.0100, 1166538-08.2024.8.26.0100, 1182586-42.2024.8.26.0100, 1183071-42.2024.8.26.0100, 1184888-44.2024.8.26.0100, 1185473-96.2024.8.26.0100, 1186140-82.2024.8.26.0100, 1190928-42.2024.8.26.0100 e 1011936-29.2019.8.26.0005. 1.4. Indicar onde se encontram as certidões de distribuição cível de cada um dos titulares de domínio EPONINA VIANA, ORESTES CREDIDIO, UBIRAJARA VIANA, JAIR VIANNA, GODOFREDO VIANNA FILHO, JAYME VIANNA, JULIETA VIANNA, JUSTINIANO VIANNA, JULCIRA VIANNA, JACINTA VIANNA e JACY VIANA. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 1.5. Note-se que a autora promoveu juntada complessiva das certidões, sob mesmo documento certidões de pessoas diversas. Atente-se nas ulteriores juntadas: cada certidão é um documento e cada documento deve ser juntado em apartado, respeitando sua individualidade. 2. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP), PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP)

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Shigueru Nakamura x Yocio Nakayama

ID: 279136699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001202-33.2018.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIGUERU NAKAMURA

Polo Passivo:

YOCIO NAKAYAMA

Intimação

Advogados:

RENATA JOSUA FERREIRA ABILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IUQUIM ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Iuquim Elias Filho (OAB 70435/SP), Renata Josua Ferreira Abila Fernandes (OAB 379260/SP) Processo 1001202-33.2018.8.26.0238 - Demarcação / Divisão - Reqte: Shigueru Nakamura - Reqdo: Yocio Nakay… ADV: Iuquim Elias Filho (OAB 70435/SP), Renata Josua Ferreira Abila Fernandes (OAB 379260/SP) Processo 1001202-33.2018.8.26.0238 - Demarcação / Divisão - Reqte: Shigueru Nakamura - Reqdo: Yocio Nakayama - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 573 a 598 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DETERMINAR a demarcação do imóvel indicado na inicial, qual seja, o matriculado sob o nº 21.956 do Registro de Imóveis de Ibiúna/SP, com área total de 33,0885 hectares, na forma indicada na inicial, e DETERMINAR a divisão do imóvel em dois quinhões nos seguintes termos: a) GLEBA A, com área de 13,4035 hectares, fica atribuída aos réus YOCIO NAKAYAMA e EMI NAKAYAMA; b) GLEBA B, com área de 19,6850 hectares, fica atribuída ao Espólio de HIROSHI NAKAMURA, representado por SHIGUERU NAKAMURA, inventariante; A divisão observará os marcos, limites e coordenadas constantes da planta topográfica e memorial descritivo produzidos pelo perito judicial Antônio Paulo Ronchi, constantes do laudo final de fls. 195/213, o qual integra a presente sentença para todos os fins de direito. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida/Reconvinte, na ação principal e na reconvenção ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado. Sobre a verba honorária arbitrada incidirá correção pela tabela prática deste E. Tribunal desde o ajuizamento da ação, com juros de mora a partir do trânsito em julgado dessa sentença. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação da divisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, servindo a presente sentença e os documentos técnicos como título para registro, nos termos do art. 598 do CPC. Publique-se

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Processo nº 1001202-23.2025.8.26.0453

ID: 276202412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-23.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. D. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP) Processo 1001202-23.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J. D. A. G. - Vistos. Inicialmente, esclareça a autora, no prazo de 1… ADV: Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP) Processo 1001202-23.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J. D. A. G. - Vistos. Inicialmente, esclareça a autora, no prazo de 15 dias, sobre a inclusão da tarja de segredo de justiça em relação a tramitação destes autos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Joana D'arc Alves Galzotto contra Banco Safra S/A. Alegou a autora que estão sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário em relação a um empréstimo que não contratou. Deste modo, requereu a concessão de tutela provisória para que sejam suspensas as cobranças dos descontos objeto destes autos e que o réu não inscreva seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (fls. 01/62). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir o pedido de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, à vista da alegação de não contratação do serviço questionado (prova negativa), cuja prova, via de consequência, compete à parte ré, e, ainda, o perigo de dano, em razão de eventuais prejuízos indevidos em desfavor da parte autora, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar à parte ré que suspenda a cobrança do desconto mensal objeto destes autos, conforme dados informados na petição inicial e que não inscreva o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em relação ao desconto objeto destes autos, no prazo de 05 dias a partir da citação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital nº 2019/172194) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se.

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Guimarães Sanches Advogados x Atom Logistica E Transportes

ID: 320177961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001657-68.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARãES SANCHES ADVOGADOS

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO MARCOS FERREIRA CONSTÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001657-68.2025.8.26.0529 (processo principal 1001202-23.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Guimarães Sanches Advogados - Atom Logistica e Transportes - Vis… Processo 0001657-68.2025.8.26.0529 (processo principal 1001202-23.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Guimarães Sanches Advogados - Atom Logistica e Transportes - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 88.485,46 (fl. 9), através de depósito judicial; Valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento no valor total de R$ 1.769,70, através de DARE. Manual poderá ser acessado através do link:smcc.expediente@santanadeparnaiba.sp.gov.Br. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP), ANTÔNIO MARCOS FERREIRA CONSTÂNCIO (OAB 392442/SP)

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Processo nº 1001202-59.2025.8.26.0247

ID: 324506755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001202-59.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO SONKSEN QUARESMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-59.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Juliano Sonksen Quaresma - 1. Citem-se (i) pessoalmente os confrontantes e os respectivos cônjuges ou companheiros, se casa… Processo 1001202-59.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Juliano Sonksen Quaresma - 1. Citem-se (i) pessoalmente os confrontantes e os respectivos cônjuges ou companheiros, se casados ou conviventes (por meio de carta com aviso de recebimento assinada pelo próprio confinante - "mão própria"-, mandado ou carta precatória), e (ii) por edital os ausentes incertos e desconhecidos, providenciando o requerente a competente minuta digitalizada do edital, que deverá ser encaminhada ao e-mail ilhabela1@tjsp.jus.br (1ª Vara) ou ilhabela2@tjsp.jus.br (2ª Vara) sendo que, após a sua conferência pela serventia, o requerente deverá recolher as custas necessárias à sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico nos termos do Prov. CSM nº 1668/09. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, sendo uma diligência para cada confrontante, ou justifique a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, atentando-se para o fato de que a citação por carta é mais rápida e efetiva, já que a carta é expedida automaticamente. Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) 2. Cientifiquem-se as Fazendas Municipal, Estadual e Federal para manifestarem eventual interesse na causa. Para a cientificação das Fazendas, recolham-se as respectivas custas, conforme https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2. 3. Sem prejuízo, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações a respeito da viabilidade de se proceder ao descerramento da matrícula do imóvel descrito na inicial com a documentação apresentada pela autora. Instrua-se com senha para acesso aos autos. Para o envio de ofício por e-mail, recolham-se as respectivas custas, conforme https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2. 4. Consigno, desde já, que eventual irregularidade no parcelamento do solo urbano ou eventual inobservância das normas urbanísticas não configuram óbice ao reconhecimento da usucapião em favor da autora, consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse contexto, poderá o Município de Ilhabela, se o caso, ingressar com demanda autônoma em momento oportuno. 5. Após todas as citações e cientificações, intime-se o requerente para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal, e após, tornem os autos conclusos para eventual decisão saneadora ou julgamento antecipado. Int. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP)

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Processo nº 1001202-63.2025.8.26.0084

ID: 260436450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001202-63.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MICHEL NASCIMENTO ALEX SANDRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYDIANE BERNAVA ALVES

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ADV: Lydiane Bernava Alves (OAB 267696/SP) Processo 1001202-63.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Invtante: Alex Sandro Nascimento, Alexandre Michel Nascimento - Vistos. I- Concedo os benefícios da… ADV: Lydiane Bernava Alves (OAB 267696/SP) Processo 1001202-63.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Invtante: Alex Sandro Nascimento, Alexandre Michel Nascimento - Vistos. I- Concedo os benefícios da gratuidade. Anote-se. II- Defiro o processamento em conjunto dos inventários de JOSÉ OLIVIO NASCIMENTO e de SONIA REGINA SAMPAIO NASCIMENTO, nos termos d art. 672, inciso II, do CPC. III- Nomeio para o cargo de inventariante ALEX SANDRO NASCIMENTO, independentemente de compromisso. IV- Providencie a serventia junto ao Colégio Notarial do Brasil certidão de testamento em nome de ambos os falecidos (fls. 37/38 e fls. 40/41), bem como junto ao CRC-Jud pela certidão de casamento dos inventariados e de nascimento de ambos os herdeiros, uma vez que desatualizadas aquelas de fls. 11, 16 e 39. V- Oficie-se ao(à): (a) 3° Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que envie certidão de matrícula do lote 46, da quadra G-1, do Loteamento Núcleo Habitacional Vida Nova, lá matriculado sob o n° 222.038; (b) Prefeitura Municipal de Campinas, a fim de que envie certidão de valor venal do imóvel acima descrito, referente aos anos 2021 e 2024. SERVE COMO OFÍCIO A PRESENTE DECISÃO. VI- Junte o inventariante: (a) Certidão de débitos da Receita Federal em nome de ambos os falecidos; (b) Plano de partilha, devendo ser observadas as formalidades do art. 653 do CPC. Ressalto que a partilha para cada uma das sucessões devem ser apresentadas em ordem cronológica. Ainda que se trate de processo único, obrigatoriamente as partilhas devem ser sucessivas. Desta forma, em petição única, o plano de partilha deverá conter, primeiramente, a sucessão de JOSÉ OLIVIO NASCIMENTO, na qual deverá ser apresentada explicitamente o pagamento da meação ao cônjuge supérstite e de parte igual da fração restante aos dois herdeiros. Na sequência, deverá ser apresentada a sucessão de SONIA REGINA SAMPAIO NASCIMENTO, na qual a fração ideal deixada por ela deve ser partilhada dentre os dois filhos deixados. VII- No mais, nos termos dos arts. 659, §§ 1° e 2° e 662, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, nos procedimentos de arrolamento não haverá manifestação da Fazenda Pública acerca da regularidade do ITCMD, razão pela qual desnecessária, na presente demanda, a juntada da certidão de homologação expedida pela FESP para fins de homologação da partilha, bem como da expedição do formal de partilha/carta de adjudicação. Int.

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Processo nº 1001202-31.2025.8.26.0030

ID: 328593880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001202-31.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEOMAR JEFERSON DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001202-31.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Teomar Jeferson de Oliveira Santos - 1. Deixo para momento oportuno a análise da con… Processo 1001202-31.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Teomar Jeferson de Oliveira Santos - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001202-59.2024.8.26.0129

ID: 331895138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001202-59.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CRUZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER PEREIRA MARTINS

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Processo 1001202-59.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001202-59.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Matheus Cruz de Sousa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar indevida a incidência dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, ante a isenção legal, determinando à requerida que se abstenha de efetuar tais descontos; b) condenar a requerida à restituição dos valores descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, no período não alcançado pela prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros moratórios na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, reconhecida a natureza alimentar da verba. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

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Processo nº 1001202-59.2024.8.26.0129

ID: 331887209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001202-59.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CRUZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER PEREIRA MARTINS

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Processo 1001202-59.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001202-59.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Matheus Cruz de Sousa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar indevida a incidência dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, ante a isenção legal, determinando à requerida que se abstenha de efetuar tais descontos; b) condenar a requerida à restituição dos valores descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, no período não alcançado pela prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros moratórios na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, reconhecida a natureza alimentar da verba. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

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