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"1001211-04.2023.5.02.0443" - Resultados da Busca – Página 64 de 65

Luzia Catia Barreta x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 316353293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-12.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA CATIA BARRETA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE MELO CAPPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-12.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LUZIA CATIA BARRETA - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Vistos. Trata-se d… Processo 1001211-12.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LUZIA CATIA BARRETA - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida/executada, objetivando a suspensão do processo sob a alegação de que seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ foi suspenso por decisão judicial, por prazo indeterminado, o que, segundo argumenta, equivaleria à perda de sua capacidade processual, e/ou por caso fortuito e força maior em razão de determinação do Governo Federal de suspensão, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, medida essa amplamente divulgada na imprensa nacional e diretamente relacionada a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelou falhas sistêmicas no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada, e que tal medida resultou em paralisia das atividades da requerida/executada, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, inclusive no que tange à sua representação processual regular, caracterizando, assim, caso fortuito e força maior, nos termos do art. 313, VI, do CPC. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada não merece prosperar. Inicialmente, necessário estabelecer clara distinção entre a personalidade jurídica, capacidade civil e capacidade processual da pessoa jurídica, e a situação cadastral de seu CNPJ perante a Receita Federal. A capacidade processual, entendida como aptidão para estar em juízo e praticar atos processuais válidos, é atributo que decorre diretamente da personalidade jurídica reconhecida às sociedades empresárias. Conforme preceitua o artigo 70 do Código de Processo Civil: "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." A capacidade processual da pessoa jurídica, por sua vez, está intimamente relacionada com sua existência legal, que se inicia com o registro dos atos constitutivos no órgão competente, nos termos do artigo 45 do Código Civil, e se encerra com sua extinção definitiva. A mera suspensão de inscrição cadastral no CNPJ não implica dissolução ou extinção da pessoa jurídica, tampouco em perda de sua personalidade jurídica. Trata-se de ato administrativo-fiscal que produz efeitos limitados à esfera tributária e operacional da empresa, mas que não afeta sua existência legal ou sua capacidade de ser parte em processos judiciais. A suspensão do CNPJ é medida administrativa com finalidade eminentemente fiscal, que visa, entre outros objetivos, impedir que a pessoa jurídica irregular continue a emitir documentos fiscais ou a realizar operações tributárias sem estar em conformidade com as exigências legais. Tal suspensão difere substancialmente da dissolução ou extinção da pessoa jurídica, situações estas que, de fato, afetariam sua capacidade processual. Nesse contexto, estender os efeitos da suspensão do CNPJ para abranger também a capacidade processual representaria indevida ampliação das consequências legais da medida administrativa, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita que rege os atos da Administração Pública. No mais, o pedido de suspensão em decorrência da paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, não se enquadra em qualquer hipótese da legislação processual, pois não se trata de força maior. A força maior é um evento imprevisível e incontrolável, ou seja, não podia ser previsto ou evitado pelas partes envolvidas no processo. No caso em tela, o pedido decorre de uma investigação administrativa/criminal, ou seja, apura-se a prática de condutas relacionadas à parte requerida/executada, e, portanto, não se trata de um fato exterior e do qual não tinha qualquer possibilidade de ação. Por fim, cumpre ressaltar que, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, este Juízo está, na verdade, preservando o direito de defesa da própria parte requerida/executada, que não pode ter cerceado seu acesso à justiça em razão de irregularidade cadastral e ou esgotamento financeiro, que, embora deva ser sanada, não afeta sua existência jurídica. Permitir que o processo prossiga em nada prejudica a parte requerida/executada, que continuará podendo exercer plenamente suas faculdades processuais, apresentando defesa, produzindo provas e recorrendo das decisões que lhe forem desfavoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada, determinando o regular prosseguimento do feito, com a observância dos prazos e atos processuais subsequentes. Intimem-se. Lucelia, 03 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRO DE MELO CAPPIA (OAB 199771/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1001211-98.2024.8.26.0653

ID: 276161665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-98.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP) Processo 1001211-98.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Reg… ADV: Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP) Processo 1001211-98.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 01/07/2025 às 16:00h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1001211-27.2025.8.26.0439

ID: 323051512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001211-27.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-27.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.C. - Reza o Código de Processo Civil, em seus artigos 5º e 6º: Art. 5º: Aquele que de qualq… Processo 1001211-27.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.C. - Reza o Código de Processo Civil, em seus artigos 5º e 6º: Art. 5º: Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A boa-fé em alusão não deve ser encarada em seu viés meramente subjetivo. Não! Não se pode confundir o princípio (norma) da boa-fé com a exigência de boa-fé (elemento subjetivo) para a configuração de alguns atos ilícitos processuais, como o manifesto propósito protelatório, apto a permitir a tutelar provisória prevista no inciso I do art. 311 do CPC. A boa-fé subjetiva é elemento do suporte fático de alguns fatos jurídicos; é fato, portanto. A boa-fé objetiva é uma norma de conduta: impõe e proíbe condutas, além de criar situações jurídicas ativas e passivas. Não existe princípio da boa-fé subjetiva. O art. 5º do CPC não está relacionado à boa-fé subjetiva, à intenção do sujeito processual: trata-se de uma norma que impõe condutas em conformidade com a boa-fé objetivamente considerada, independente da existência de boas ou más intenções (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil, volume 1, Salvador, Juspodivm, 2015, página 104). Por isto, não há que se perquirir dolo ou má-fé. Quando ao dever de cooperação, este é consectário lógico da boa-fé processual em seu sentido objetivo, o que é manifestado pelas posturas e condutas que as partes realizam e exteriorizam ao longo do processo. Somente em observância das determinações judiciais em ocasião e modo devidos, e nos seus exatos moldes, é que se atingirá a solução processual, com a entrega da tutela jurisdicional àquele que faz jus, na maior brevidade possível, em realização à efetividade e celeridade processuais. Isto quer significar, também, que o processo de uma parte não é uma realidade isolada: existem outras centenas de feitos tramitando perante a Vara e o travamento de um processo, com a necessidade de novas determinações - idênticas, e descumpridas, a despeito da advertência -, impacta, invariavelmente, em todo fluxo de trabalho do Judiciário. Não se trata de avocar um consequencialismo utilitarista raso, mas de comprovação prática sentida e vivida cotidianamente. Com efeito, novas decisões, novos atos de cumprimento se fazem necessários: o que consome o tempo já escasso para lidar com uma litigiosidade expansiva e inflacionária. Tempo precioso, que poderia ser dedicado às causas que reclamam deste Juízo análise aprofundada, considerando a complexidade de alguns processos (este magistrado acumula as atribuições da Vara da Infância e Juventude que são, constitucionalmente, merecedoras de atenção redobrada e se mostram cada vez mais intrincadas). Parece-me, portanto, que tais descumprimentos ultrapassam o mero desmazelo, desorganização ou descuido inofensivo no acompanhamento dos prazos, sem consequências anódinas. Ao contrário, o impacto é invariavelmente elevado, e deve ser censurado, mormente se o próprio Código prevê, em suas normas, um verdadeiro dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. O Judiciário não deve tratar com leniência aqueles que repetem condutas desairosas, e que acabam prejudicando outros jurisdicionados. Não há como fechar os olhos para litigantes faltosos em reiteração, contumazes descumpridores de determinações claras, sendo sabedores de antemão dos seus deveres, ônus e responsabilidades. Assim, tendo em vista a violação ao disposto no art. 77, inc. IV, do Código de Processo Civil, situação que configura ato atentatório a dignidade da justiça, conforme expressamente consignado (fls. 72/73), aplico multa no percentual de 10% sobre o valor da causa, que reverterá em favor do Estado. Sem prejuízo, determino nova expedição de mandado, nos termos da decisão inicial e consoante pedido (fls. Retro), autorizando o uso de força policial nos exatos limites do necessário e nos termos da lei, advertindo o autor, novamente, que deverá contatar a central de mandados, com o fim de fornecer os meios necessários a consecução da medida deferida, sob pena de majoração da multa aqui aplicada acaso ocorra nova devolução do expediente por sua culpa. - ADV: CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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Processo nº 0000345-52.2025.8.26.0466

ID: 325279714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000345-52.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIS SILVA EDIVALDO LUJARIO DA SILVA FLAVIO AUGUSTO DA SILVA JOSE APARECIDO DOS SANTOS WELLINGTON PEREIRA BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000345-52.2025.8.26.0466 (processo principal 1001211-77.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Aparecido dos Santos - - Diego Lui… Processo 0000345-52.2025.8.26.0466 (processo principal 1001211-77.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Aparecido dos Santos - - Diego Luis Silva - - Edivaldo Lujario da Silva - - Flavio Augusto da Silva - - Wellington Pereira Bessa - Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Estadual. A parte executada, devidamente intimada, quedou-se inerte (fls. 59). Decido. Tendo em vista que a executada não apresentou impugnação à presente ação, homologo o cálculo apresentado pelo exequente (fls. 02/06), para que produza seus regulares efeitos. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Com o transcurso, diante do procedimento eletrônico estabelecido para requisição de valores devidos contra a Fazenda Pública, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Assim, intime-se a parte exequente através de seu advogado, para que, no prazo de trinta dias corridos (Enunciado 165, do FONAJE, e Enunciado 74, do FOJESP), providencie opeticionamento eletrônico, da solicitação doOfício Requisitório. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, solicitará a formação do Incidente Processual adequado, Precatório ou RPV, conforme o caso, selecionando a categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Alerto que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Feito apenas um peticionamento pelo advogado, incluindo nesse mesmo peticionamento o valor do credor e o valor dos honorários, o sistema gerará apenas um ofício requisitório. Para que sejam gerados dois ofícios é necessário que o advogado faça dois peticionamentos distintos, um para o credor e o outro para o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supra sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Por fim, intime-se a Fazenda Estadual da presente decisão, somente pela imprensa oficial, nos termos do Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 379/2016, até que haja disponibilização de meio eletrônico próprio para esta finalidade (artigo 183, § 1º do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP)

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Luzia Catia Barreta x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 295452209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-12.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA CATIA BARRETA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE MELO CAPPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-12.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LUZIA CATIA BARRETA - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - CUMPRIMENTO DE SEN… Processo 1001211-12.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LUZIA CATIA BARRETA - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 09 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRO DE MELO CAPPIA (OAB 199771/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1001211-22.2025.8.26.0279

ID: 311303963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001211-22.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PERUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA CRISTIANE SANTOS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-22.2025.8.26.0279 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Marco Antonio Perucio - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Marco Antonio Perucio,… Processo 1001211-22.2025.8.26.0279 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Marco Antonio Perucio - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Marco Antonio Perucio, com pedido liminar em face da Prefeitura Municipal de Itararé, buscando o fornecimento contínuo do medicamento Nintedanibe 150 mg, devido a uma doença pulmonar fibrosante em evolução (CID 10: J84 e J99.0). Alega que não possui condições financeiras para adquirir o medicamento, cujo custo mensal é de aproximadamente R$ 17.000,00. Houve manifestação do Ministério Público (fls. 24/25). Foi determinado o aditamento da inicial para incluir no polo passivo o Secretário de Saúde Municipal, em vez da Prefeitura Municipal, conforme o artigo 1º da Lei 12.016/2009 (fls. 27). Houve manifestação do Município de Itararé (fls. 32/49). O impetrante inclui no polo passivo o Secretário de Saúde do Município de Itararé/SP. Nova manifestação do Parquet (fls. 364/36). É o breve relatório. Decido. A garantia fundamental do mandado de segurança vem insculpida no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal, que assim dispõe: "LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;" O dispositivo constitucional foi objeto de regulamentação pela Lei 12.016/09, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado no julgamento do "mandamus". Nos termos do art. 7°, III, da referida Lei, "ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". Desta feita, para a concessão da liminar buscada, se mostra imprescindível, em sede de cognição sumária, a demonstração do fumus boni juris (fundamento relevante) e do periculum in mora (risco de ineficácia da medida). Superada esta digressão inicial, em sede de cognição sumária, infere-se que a tutela pleiteada não comporta acolhimento. A impetração busca o fornecimento do medicamento Nintedanibe, medicamento este não incorporado nas listas do SUS e que não consta na lista do RENAME, conforme informado pelo impetrante a fls. 356. Como se sabe, o STF, no julgamento do Tema 6 da repercussão geral, estabeleceu diversos requisitos, a serem preenchidos, cumulativamente, para o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS, que são os seguintes: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No entanto, a despeito das alegações iniciais, não há comprovação de atendimento aos novos requisitos, especialmente o constante no item b da tese (ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011), ônus que incumbe ao autor. Assim, em início de cognição, indefiro a liminar pleiteada. Dando prosseguimento ao feito, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe cópia dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/09) e CIENTIFIQUE-SE do feito o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (MUNICÍPIO), nos termos do Art. 7º, II, Lei 12.016/09. Intimações e diligências necessárias. - ADV: LIGIA CRISTIANE SANTOS MELLO (OAB 477341/SP)

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Processo nº 1010108-08.2024.8.26.0624

ID: 315261817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010108-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. V. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATACIA JARDIM CAMARGO CRUZ

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Processo 1010108-08.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.V.L.B. - Vistos. CARLOS VINICIUS LIMA BRAGUTTE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de a… Processo 1010108-08.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.V.L.B. - Vistos. CARLOS VINICIUS LIMA BRAGUTTE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de alimentos contra HENRY CARLOS LOPES BRAGUTTE, representado por sua genitora CAMILA LOPES SOARES, igualmente qualificados nos autos, visando ver reduzida a pensão alimentícia que presta ao seu filho, sob o argumento de que a obrigação de 30,00% dos seus vencimentos se tornou onerosa, tendo em vista que foi dispensado da empresa Elektro Redes S/A e o nascimento de um outro filho. Requereu, assim, a redução dos alimentos para 15% dos seus vencimentos e, para 15% do salário mínimo em caso de desemprego. Juntou os documentos de fls. 06/16. Regulamente citado (fls. 22), o requerido deixou decorrer "in albis" o prazo para contestação (fls. 24). O requerente postulou a aplicação dos efeitos da revelia (fls. 27/28). Acostou-se CNIS em nome do requerente (fls. 38/46) no qual consta que estava empregado. O requerente reiterou alegação de que está desempregado, eis que a informação juntada em seu CNIS se tratava de contrato de trabalho por prazo determinado, que já chegara ao fim (fls. 52/53). O d. Promotora de Justiça manifestou-se pela improcedência da ação (fls. 60/64). É o relatório. Fundamento e Decido. A ação é improcedente. O autor busca a redução da pensão alimentícia que paga ao requerido, sob à alegação de estar desempregado e constituído nova família, pretendo seja a obrigação reduzida para 15% dos seus rendimentos líquidos. No que tange à revisão dos alimentos, o artigo 1.699 do Código Civil, determina que: Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, disposição que não conflita com o artigo 15 da Lei nº 5.478/68, que tem o seguinte teor: A decisão judicial sobre os alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. A revisão dos alimentos, desta forma, é sempre possível, mas sob a condição de que se altere a situação econômica de quem os presta ou de quem os recebe, hipóteses que são alternativas, pois a ação revisional não serve para simples reapreciação de fartos que deveriam influir na fixação dos alimentos anteriores arbitrados ou convencionados. No caso em comento, a pretensão do autor, definitivamente, não pode ser aceita. A prestação alimentícia foi fixada em favor do filho, em 1/3 dos vencimentos líquidos do alimentante e em caso de desemprego, 35% do salário mínimo. O requerente não logrou êxito ao comprovar a alteração de sua situação econômica, ou seja, a impossibilidade de prestar alimentos no patamar fixado inicialmente. Com efeito, em que pese a sua alegação de atual desemprego, o título que fixou os alimentos anteriormente já previu solução para esta questão. Registro que simples desemprego formal não implica exoneração/redução da obrigação alimentar. De outro lado, a justificativa do nascimento de outro filho não é suficiente para pleitear tal redução, não precisando o requerente sustentá-los as custas e prejuízo do requerido. Nesse sentido: REVISIONAL DE ALIMENTOS Cerceamento de Defesa Inocorrência Direito à prova que não é absoluto Presentes os elementos essenciais à solução da lide. Inocorrência de nulidade Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Autos que não logrou comprovar a diminuição de suas possibilidades (art. 1699, CC). Desemprego Fato já previsto, quando da realização do acordo Constituição de nova família que , por si só, não enseja a redução alimentar Se o genitor decidiu constituir nova família, foi porque entendeu que reunia condições de fazer frente a todos os novos compromissos. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. Não demonstração de decréscimo patrimonial. Sentença mantida. Apelo improvido (Apelação nº 0023661-36.2013.8.26.0007 - TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá). Assim, entendo que neste momento, o valor da pensão alimentícia, fixado no processo nº 1001211-06.2015.8.26.0624, não pode ser diminuído, devendo ser ressaltado, lado outro, a necessidade do requerido a continuar a receber a verba alimentar, adolescente que certamente depende do auxilio financeiro do requerente para sobreviver. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, formulado por C.V.L.B. em face de H.C.L.B., extinguindo-se o processo com resolução do mérito, fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor nas custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, ora suspensos nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Transitada em julgado, expeçam-se as certidões de honorários advocatícios, em favor da advogada nomeada a fls. 06 (atuação integral) e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. e ciência ao MP. - ADV: NATACIA JARDIM CAMARGO CRUZ (OAB 409949/SP)

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Processo nº 1001211-35.2025.8.26.0404

ID: 328539554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-35.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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Processo 1001211-35.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.L. - - M.F.R. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro também a p… Processo 1001211-35.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.L. - - M.F.R. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro também a prioridade na tramitação, ante a idade dos autores. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 30 de setembro de 2025, às 15 horas que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao FÓRUM DE ORLÂNDIA, na Praça Coronel Orlando, s/nº, Centro, ORLÂNDIA - SP (para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16) 2174-6225). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, via carta AR digital. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. O patrono da parte requerente deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência ou preposto com poderes para transigir, munidos de proposta de acordo. 7. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 05 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 8. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 9. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (parágrafo único de mencionada Portaria). 10. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 11. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, o cumprimento da obrigação. 12. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e patronos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP)

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Processo nº 1001211-93.2025.8.26.0514

ID: 294041725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001211-93.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDEGLESIA MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1001211-93.2025.8.26.0514 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.C.S. - S.C.S. - Vistos. Recebo a sucessão de Marcos Roberto da Silva. O pedido de gratuidade processual será ana… Processo 1001211-93.2025.8.26.0514 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.C.S. - S.C.S. - Vistos. Recebo a sucessão de Marcos Roberto da Silva. O pedido de gratuidade processual será analisado oportunamente, após a apresentação dos bens do espólio. Nos termos do artigo 617, do Código de Processo Civil, nomeio a requerente SIMONE CASTRO SILVA,, CPF 26229888858, como inventariante, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função. Reputar-se-á assumido o encargo a partir da publicação desta no diário da justiça eletrônico, valendo a presente como termo de compromisso. Providencie o (a) inventariante: 1) as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, constando o valor dos bens do espólio e o plano de partilha amigável, nos termos do artigo 653, do CPC. 2) a documentação e representação de todos os interessados, herdeiros, legatários e testamenteiros, para a citação nos termos do art. 626, caput, do Código de Processo Civil. Na relação de herdeiros, atentar-se para a devida representação processual (inclusive de eventual cônjuge supérstite, observado o regime de bens), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). Na ausência de representação indicar a respectiva qualificação e domicílio para o procedimento da citação. 3) Se o caso, emendar e/ou completar o pedido inicial para fazer constar o (a): nome, idade e onde era domiciliado o (a) autor (a) da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem (ns); lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) de eventuais imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões, comprobatórias dos valores venais. Havendo bens imóveis, as certidões negativas prediais e respectivos lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio. certidões negativas de débitos com as entidades fazendárias, conforme o caso, relativas a eventuais imóveis; certidões negativas de débitos fiscais (federais, municipais e estaduais) relativas ao (à) de cujus. As respectivas certidões negativas de débito (quitações fiscais) junto às Fazendas Públicas dispensam as respectivas citações. certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento); a atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor (nos termos do §7º, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03); recolhimento da taxa judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, antes da homologação da partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 - Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo). 4 - O(a) inventariante deverá ainda acessar o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido e apresentar cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; ou, se for o caso, obter isenção e/ou cálculo do imposto junto ao Posto Fiscal da Secretaria Estadual, nos moldes da Lei nº. 10.705/00 e Portaria CAT.15/03 (ITCMD), protocolando as declarações no Posto Fiscal, aguardando-se, se o caso, a manifestação conclusiva do Agente Fiscal Fazendário para que a Fazenda Pública se manifeste. 5 - O recolhimento dos tributos (de acordo com o valor atribuído aos bens a ser inventariados) deverá ser feito, sem multa, no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17 § 1º da lei nº 10.705/00. Cabe ressaltar que é facultado o parcelamento do ITCMD "causa mortis", cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Após a parte inventariante cumprir o acima determinado, aguarde-se a devida informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD. Por fim, fica a serventia encarregada de observar: 1) se todas as determinações foram cumpridas pelos interessados; 2) certificar as determinações faltantes e intimar por ato ordinatório a inventariante a dar andamento ao feito trazendo aos autos os documentos necessários para sua ultimação; 3) abrir vista ao Ministério Público, se o caso; 4) intimar pessoalmente a inventariante a dar andamento ao feito, sempre que necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; 5) sempre que a parte interessada requerer prazo para cumprimento de determinação judicial, desde já fica autorizada, cabendo à serventia expedir ato ordinatório para prosseguimento do feito, assim que decorrido o prazo solicitado; 6) certificar e encaminhar os autos à conclusão para homologação da partilha, após cumpridas todas as determinações. Sem prejuízo, saliento que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Apresentados todos os documentos determinados, aguarde-se manifestação da Fazenda Estadual, bem como o recolhimento integral da taxa judiciária, e tornem conclusos para homologação. Verificada a inércia da parte em promover o andamento do feito, após intimada para tal fim, arquivem-se os autos aguardando-se futura provocação, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: ALDEGLESIA MARTINS DOS SANTOS (OAB 486253/SP), ALDEGLESIA MARTINS DOS SANTOS (OAB 486253/SP)

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Processo nº 1001211-86.2025.8.26.0484

ID: 308799495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001211-86.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001211-86.2025.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Custas regularmente recolhidas co… Processo 1001211-86.2025.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Custas regularmente recolhidas conforme conferência junto ao sistema Saj. 2. Comprovada a mora (fls.33/35), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 3. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 4. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 (§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...) foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória) (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.183); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas). 5. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD (taxa de R$16,00 - Guia FEDTJ cód. 434-1 por cada parte requerida). Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 6. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 7. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído (Fone: 14-35428702, Balcão Virtual ou e-mail: promissaosadm@tjsp.jus.br) . Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. Consigne-se que o interesse na realização da medida é do (a) requerente, não cabendo ao Oficial de Justiça entrar em contato com a parte. 8. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 54/55. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001211-04.2023.5.02.0443" – Página 64 de 65

Luzia Catia Barreta x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

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Processo nº 1010108-08.2024.8.26.0624

Processo nº 1001211-35.2025.8.26.0404

Processo nº 1001211-93.2025.8.26.0514

Processo nº 1001211-86.2025.8.26.0484