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Processo nº 0001099-94.2025.8.26.0659

ID: 306368071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001099-94.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OBCAMP COMéRCIO DE LIVROS E APOSTILAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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Processo 0001099-94.2025.8.26.0659 (processo principal 1001215-88.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Obcamp Comércio de Livros e Apostilas Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de c… Processo 0001099-94.2025.8.26.0659 (processo principal 1001215-88.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Obcamp Comércio de Livros e Apostilas Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de decisão proferida em processo digital em apenso. A prestação do serviço judiciário está condicionada, no caso concreto, ao prévio recolhimento da taxa no valor de 2,0 % do valor atribuído à causa (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023). A exequente deverá recolher a taxa judiciária de distribuição em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente (artigo 290 do CPC). Por ter sido a executada revel na fase de conhecimento, sua intimação para pagamento em sede de cumprimento de sentença deve ser pessoal e não via Diário Oficial, conforme exigido no CPC, art. 513, § 2º, II. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1.760.914 / SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, 08/06/2020). Recolha-se a taxa postal. Após, intime-se o executado pelo correio, a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1001215-37.2024.8.26.0233

ID: 308305857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001215-37.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VARANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA MENDES

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Processo 1001215-37.2024.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Partes e Procuradores - Marcelo Varanda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e… Processo 1001215-37.2024.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Partes e Procuradores - Marcelo Varanda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para condenar o requerido na obrigação de fazer consistente no fornecimento, em quinze dias, de bolsa de colostomia, bem como dos demais insumos recomendados ao autor (fls. 15/17) , SEM MARCA ESPECÍFICA e de acordo com a disponibilidade do SUS, e na quantidade especificada pelos profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento pelo SUS. Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverão ser ventilados em cumprimento de sentença próprio. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Após o Transito em Julgado, expeça-se certidão de honorários ao defensor constituído. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. - ADV: ANA LUCIA MENDES (OAB 353243/SP)

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Processo nº 1022103-23.2024.8.26.0008

ID: 297961992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022103-23.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTIAGO MENDES JULIANA GUIMARãES MONTE E DIAS DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO

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Processo 1022103-23.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Santiago Mendes - - Juliana Guimarães Monte e Dias de Aquino - Vistos. De ante mão anoto que é fat… Processo 1022103-23.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Santiago Mendes - - Juliana Guimarães Monte e Dias de Aquino - Vistos. De ante mão anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 forum indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". Já no processo nº 1004620-43.2025 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. - ADV: CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO (OAB 434207/SP), CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO (OAB 434207/SP)

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Processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008

ID: 300401173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001291-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE OCHUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CAÑOS CHIOSI

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Processo 1001291-23.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ariane Ochudo - Vistos. Face a citação negativa da ré, nos dois endereços indicados, canc… Processo 1001291-23.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ariane Ochudo - Vistos. Face a citação negativa da ré, nos dois endereços indicados, cancelo a audiência designada. De ante mão anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também já havia restado infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço indicado da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 foram indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". Já no processo nº 1004620-43.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. - ADV: FABIANA CAÑOS CHIOSI (OAB 165696/SP)

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Andrea De Fatima Silva Pires e outros x Centro Infantil De Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini e outros

ID: 292393012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FATIMA SILVA PIRES KENNY ANDRé SILVA PIRES - ESPóLIO

Polo Passivo:

CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAçõES HEMATOLóGICAS DR. DOMINGOS A. BOLDRINI PLANO DE SAúDE SANTA TEREZA

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO DE FREITAS

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ISABELLA MARCONDES COMMANS

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DANIEL JOSÉ DE BARROS

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Processo 1001215-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kenny André Silva Pires - Espólio - Andrea de Fatima Silva Pires e outro - Centro Infantil de Investiga… Processo 1001215-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kenny André Silva Pires - Espólio - Andrea de Fatima Silva Pires e outro - Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini - - Plano de Saúde Santa Tereza - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação ao Hospital, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO EXTINTO o feito quanto à obrigação de fazer, na forma do art. 485, IX, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido em relação ao Plano de Saúde, a fim de CONDENAR o mesmo ao pagamento de multa por atraso no descumprimento da obrigação, no montante supraexposto, com correção monetária e juros de mora a contar da incidência, EXTINGUINDO-SE o processo, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente quanto ao hospital, arcará a autora com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte, que arbitro equitativamente em R$ 1.000,00, observada a justiça gratuita. No mais, arcará o plano de saúde com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP)

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Andrea De Fatima Silva Pires e outros x Centro Infantil De Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini e outros

ID: 292393803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FATIMA SILVA PIRES KENNY ANDRé SILVA PIRES - ESPóLIO

Polo Passivo:

CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAçõES HEMATOLóGICAS DR. DOMINGOS A. BOLDRINI PLANO DE SAúDE SANTA TEREZA

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO DE FREITAS

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ISABELLA MARCONDES COMMANS

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DANIEL JOSÉ DE BARROS

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Processo 1001215-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kenny André Silva Pires - Espólio - Andrea de Fatima Silva Pires e outro - Centro Infantil de Investiga… Processo 1001215-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kenny André Silva Pires - Espólio - Andrea de Fatima Silva Pires e outro - Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini - - Plano de Saúde Santa Tereza - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação ao Hospital, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO EXTINTO o feito quanto à obrigação de fazer, na forma do art. 485, IX, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido em relação ao Plano de Saúde, a fim de CONDENAR o mesmo ao pagamento de multa por atraso no descumprimento da obrigação, no montante supraexposto, com correção monetária e juros de mora a contar da incidência, EXTINGUINDO-SE o processo, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente quanto ao hospital, arcará a autora com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte, que arbitro equitativamente em R$ 1.000,00, observada a justiça gratuita. No mais, arcará o plano de saúde com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP)

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Zilda Maria Da Silva x Geraldo Francisco De Aquino

ID: 279714637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007376-17.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

GERALDO FRANCISCO DE AQUINO

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

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JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA

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FERNANDA FRANCESCHI SORRENTINO

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ADV: Fernanda Franceschi Sorrentino (OAB 247675/SP), Jaqueline Brito Barros de Luna (OAB 255751/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP) Processo 1007376-17.2022.8.26.0271 - Cumprimento de senten… ADV: Fernanda Franceschi Sorrentino (OAB 247675/SP), Jaqueline Brito Barros de Luna (OAB 255751/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP) Processo 1007376-17.2022.8.26.0271 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Zilda Maria da Silva - Exectdo: Geraldo Francisco de Aquino - É cediço que questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. Em assim sendo, passo a analisar a alegação de nulidade da citação, a qual está sendo objeto de ação anulatória, pendente de realização da citação da parte adversa. Pois bem. Verifica-se que o ato citatório de fls. 112 e 125, se dera na forma do artigo 248, § 4º do CPC: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Depreende-se do texto legal que válida é a citação realizada no endereço correto, recebida por funcionário da portaria. No entanto, o endereço deve corresponder ao que efetivamente a parte ré reside. No caso em análise, o executado logrou êxito em comprovar que não residia, por ocasião do ato citatório de fls. 112 e 125, naquele endereço, tendo em vista o contrato de locação, inclusive, coligido posteriormente pela parte adversa (fls. 180/183). De rigor, portanto, RECONHECER a nulidade da citação e INVALIDAR os atos processuais praticados a partir da decisão que determinou a sua citação. Por consequência, REABRE-SE O PRAZO de 15 (quinze) dias para o polo passivo proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. No mesmo prazo, DEVERÁ o polo passivo coligir documentos comprobatórios de sua condição financeira e da cônjuge, se caso for: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Ato contínuo, DETERMINO o levantamento da restrição do patrimônio do réu, pelo sistema Sisbajud. Com esta decisão, não mais subsiste interesse processual em relação à ação anulatória que tramita nos autos do processo nº 1001215-20.2024.8.26.0271, nesta 1ª Vara Cível, de maneira que será prolatada sentença de extinção sem resolução do mérito. Intime-se.

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José Rodrigues Costa x Condomínio Residencial Nova Campinas

ID: 325033303

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202789-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVA CAMPINAS

Despacho

Advogados:

FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2202789-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202789-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: José Rodrigues Costa - Agravado: Condomínio Residencial Nova Campinas - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que rejeitou a alegação de prescrição (p. 163, autos do cumprimento de sentença n. 1001215-21.2015.8.26.0114/0). O agravante pretende o reconhecimento da prescrição. Busca efeito suspensivo ativo ao recurso. Recurso com recolhimento de preparo (p. 175). É o relatório. Em se tratando de rejeição da prescrição como tese de defesa em impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de decisão interlocutória cabível a interposição de agravo de instrumento. Diferente seria se a prescrição fosse rejeitada no curso do processo executivo ou de conhecimento, cujo recurso cabível é apelação. Neste caso, o prazo transcorrido na ação de conhecimento não entra no computo do prazo prescricional, como bem asseverou o juízo, pois o executado, ora agravante, firmou um acordo em agosto de 2018 (p. 32/33), homologado pelo juízo ficando suspensa a execução até integral cumprimento (p. 43). Com o descumprimento do acordado, a execução foi retomada em novembro de 2018, com o prosseguimento de penhora dos veículos. Não foi identificada inércia do exequente. Houve o primeiro leilão resultado negativo, prosseguiu-se com o segundo pregão, encerrado em 30/01/2025, cujo resultado foi positivo. Entretanto, o leiloeiro informou que não obstante à habilitação e oferta voluntária de lance pelo usuário matogross, após ser devidamente cientificado quanto ao resultado da arrematação, o vencedor não arcou, até o momento, com o pagamento dos valores devidos (produto da arrematação e comissão), descumprindo o prazo legal consignado no edital de leilão (p. 132). Desse modo, o juízo deferiu o pedido formulado pelo leiloeiro, intimando-se o arrematante. Tanto a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quanto o efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 995, parágrafo único, do mesmo Código, exigem risco concreto atual de dano grave e irreversível. Ausente o perigo de dano ou a urgência qualificada exigida, é incabível o deferimento da pretensão. Isso porque não se identifica qualquer medida imediata ou definitiva contra o recorrente, pois o leilão já se realizou, a fase atual é de aguardo do pagamento pelo arrematante. A suspensão dos efeitos da decisão impugnada neste estágio comprometeria a efetividade da execução. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (Código de Processo Civil - artigo 1.019, inciso II). - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB: 208967/SP) - Flavia Regina Maiolini Antunes (OAB: 198444/SP) - 5º andar

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José Rodrigues Costa x Condomínio Residencial Nova Campinas

ID: 325057742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202789-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVA CAMPINAS

Despacho

Advogados:

FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2202789-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202789-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: José Rodrigues Costa - Agravado: Condomínio Residencial Nova Campinas - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que rejeitou a alegação de prescrição (p. 163, autos do cumprimento de sentença n. 1001215-21.2015.8.26.0114/0). O agravante pretende o reconhecimento da prescrição. Busca efeito suspensivo ativo ao recurso. Recurso com recolhimento de preparo (p. 175). É o relatório. Em se tratando de rejeição da prescrição como tese de defesa em impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de decisão interlocutória cabível a interposição de agravo de instrumento. Diferente seria se a prescrição fosse rejeitada no curso do processo executivo ou de conhecimento, cujo recurso cabível é apelação. Neste caso, o prazo transcorrido na ação de conhecimento não entra no computo do prazo prescricional, como bem asseverou o juízo, pois o executado, ora agravante, firmou um acordo em agosto de 2018 (p. 32/33), homologado pelo juízo ficando suspensa a execução até integral cumprimento (p. 43). Com o descumprimento do acordado, a execução foi retomada em novembro de 2018, com o prosseguimento de penhora dos veículos. Não foi identificada inércia do exequente. Houve o primeiro leilão resultado negativo, prosseguiu-se com o segundo pregão, encerrado em 30/01/2025, cujo resultado foi positivo. Entretanto, o leiloeiro informou que não obstante à habilitação e oferta voluntária de lance pelo usuário matogross, após ser devidamente cientificado quanto ao resultado da arrematação, o vencedor não arcou, até o momento, com o pagamento dos valores devidos (produto da arrematação e comissão), descumprindo o prazo legal consignado no edital de leilão (p. 132). Desse modo, o juízo deferiu o pedido formulado pelo leiloeiro, intimando-se o arrematante. Tanto a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quanto o efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 995, parágrafo único, do mesmo Código, exigem risco concreto atual de dano grave e irreversível. Ausente o perigo de dano ou a urgência qualificada exigida, é incabível o deferimento da pretensão. Isso porque não se identifica qualquer medida imediata ou definitiva contra o recorrente, pois o leilão já se realizou, a fase atual é de aguardo do pagamento pelo arrematante. A suspensão dos efeitos da decisão impugnada neste estágio comprometeria a efetividade da execução. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (Código de Processo Civil - artigo 1.019, inciso II). - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB: 208967/SP) - Flavia Regina Maiolini Antunes (OAB: 198444/SP) - 5º andar

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Maria Aparecida De Matos x Paulo Gabriel De Vasconcelos

ID: 305899725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000335-46.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MATOS

Polo Passivo:

PAULO GABRIEL DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

SALVADOR PINHEL SANCHES FERNANDES

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HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES

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Processo 0000335-46.2025.8.26.0615 (processo principal 1001215-26.2022.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maria Aparecida de Matos - Paulo Gabriel de Vasconcelos - Vistos. 1. Nos termo… Processo 0000335-46.2025.8.26.0615 (processo principal 1001215-26.2022.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maria Aparecida de Matos - Paulo Gabriel de Vasconcelos - Vistos. 1. Nos termos da Cláusula Sétima, inciso XXIII, o advogado conveniado "deve proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até quinze meses contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvados o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado de referida decisão, bem como no caso de o advogado não fazer mais parte do convênio, ficando vinculado, para esta hipótese, em até doze meses do trânsito em julgado;". No caso, no processo principal, o devedor não atendeu à citação por edital, sendo-lhe nomeado curador especial (fls. 130 e 135 daqueles autos); a sentença (fls. 141/143) transitou em julgado em 03/02/2025 (fls. 146 dos autos principais); e o presente cumprimento de sentença foi recebido em 01/04/2025, portanto, dentro do prazo de quinze meses contados do trânsito em julgado. Assim, o curador especial nomeado no feito principal deverá atuar neste cumprimento de sentença. Providencie a serventia o cadastro do curador especial. Intime-se o executado, na pessoa de seu curador, a pagar a dívida de R$ 19.237,38, em favor do exequente via depósito judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% (art. 523 do CPC), e a pagar as custas judiciais referente ao cumprimento de sentença no valor de R$ 384,74, mediante guia DARE-SP (código código 230-6), nos termos do Comunicado Conjuntos nº 951/2023. 2. Fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor do crédito exequendo, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). 3. Transcorrido o prazo do item "1." sem pagamento integral, autorizo a expedição de certidão em favor do(a)(s) exequente nos termos do art. 517, § 2.º, do CPC, a qual deverá ser retirada e apresentada ao Tabelião pela própria parte, haja vista o disposto no § 1.º do mesmo dispositivo legal. 4. Nos dois itens anteriores, em se tratando de beneficiário da gratuidade, deverá constar na certidão a observação de que não são devidos emolumentos em decorrência da prática do ato notarial (art. 98, § 1.º, IX, do CPC). Intime-se. - ADV: SALVADOR PINHEL SANCHES FERNANDES (OAB 368746/SP), HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES (OAB 312846/SP)

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