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Processo nº 1001215-62.2025.8.26.0666

ID: 260875266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001215-62.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR MARQUES FERRAO JOãO IRINEU MARQUES FERRãO RAISSA CAMPOS FERRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO IRINEU MARQUES FERRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Irineu Marques Ferrão (OAB 374881/SP) Processo 1001215-62.2025.8.26.0666 - Arrolamento Sumário - Invtante: João Irineu Marques Ferrão, João Irineu Marques Ferrão, João Irineu Marques Ferrão… ADV: João Irineu Marques Ferrão (OAB 374881/SP) Processo 1001215-62.2025.8.26.0666 - Arrolamento Sumário - Invtante: João Irineu Marques Ferrão, João Irineu Marques Ferrão, João Irineu Marques Ferrão, João Irineu Marques Ferrão, Raissa Campos Ferrão, Carlos Cesar Marques Ferrao - Vistos. 1. Custas ao final da demanda, antes da homologação da partilha. 2. Tratando-se de pedido de partilha amigável, celebrada entre partes capazes, processe-se como ARROLAMENTO SUMÁRIO, nos termos do que preveem os artigos 659 a 663 do CPC. 3. Nomeio inventariante JOÃO IRINEU MARQUES FERRÃO, independente de compromisso. 4. Processe-se o arrolamento, providenciando-se o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento do feito, a apresentação das primeiras declarações com a atribuição de valor dos bens dos espólio, o plano de partilha, bem como os seguintes documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de determinação para recategorização: I - FALECIDO(A): a) certidão de óbito; b) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; c) certidão de casamento, caso casado ou divorciado; d) certidão de nascimento, caso solteiro; e) escritura pública de união estável, se houver; f) pacto antenupcial, se houver; g) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo registro central de testamentos, mantido pelo colégio notarial do brasil (http://www.notarialnet.org.br); h) certidão negativa de débito municipal em nome do(a) falecido(a); i) certidão negativa de débito estadual em nome do(a) falecido(a); j) certidão negativa de débito federal em nome do(a) falecido(a); II - HERDEIRO(S): a) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; b) certidão de casamento, caso casado ou divorciado; c) certidão de nascimento, caso solteiro; d) escritura pública de união estável, se houver; e) certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de sucessor, se já não provado pelos documentos anteriores; f) procuração devidamente assinada; g) citação frutífera, caso não tenha representação processual; III - BENS: a) matrícula dos imóveis, b) certidão negativa de ônus reais dos imóveis obtida junto ao C.R.I. do imóvel; c) certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; d) certidão negativa de tributos municipais dos imóveis urbanos; e) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); f) certidão negativa de tributos federais dos imóveis rurais; g) documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver, como, por exemplo, certidão de Órgão Estatal de Trânsito ou de IPVA, relativa a veículos automotores; h) certidão atualizada de inteiro teor da Junta Comercial e cartão ou extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual sociedade comercial ou firma individual de que participava o autor da herança; i) declaração do ITCMD; j) guia do ITCMD recolhida ou pedido de isenção apresentado junto à Secretaria da Fazenda Estadual; k) certidão de homologação do ITCMD; l) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº. 11.608/2003) e de eventual multa por atraso no ajuizamento do inventário (https://cert01.fazenda.sp.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 611 do CPC). Caso a parte autora já tenha colacionado aos autos parte dos documentos citados, deverá indicar as folhas em que se encontram. 5. A renúncia à herança, seja ela abdicativa (pura) ou translativa (em favor de terceiro - doação) é ato solene que somente se aperfeiçoa quando cumpridas as exigências formais do artigo 1.806 do Código Civil. Assim, no mesmo prazo, deverá trazer aos autos a competente escritura pública ou informar se deseja a lavratura de termos judiciais. Caso opte pelo segundo caminho, desde já fica deferida a expedição, intimando-se os interessados a comparecer em cartório para assinatura logo em seguida. 6. Tendo em vista o que restou estabelecido pelo STJ no Tema 1074, o inventariante deverá comprovar já ter recolhido o imposto ou demonstrar ser isento do seu pagamento, sob pena do presente feito ser suspenso até que sobrevenha o julgamento definitivo dos Recursos Especiais 1896526/DF e 1895486/DF, haja vista haver discussão sobre a "necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015". 7. Oportunamente, tornem conclusos para apreciação. Int.

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Silviomar Campos x Joelandra Renata Bianqui Araujo e outros

ID: 330026099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-50.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIOMAR CAMPOS

Polo Passivo:

JOELANDRA RENATA BIANQUI ARAUJO RIO PISCINAS

Intimação

Advogados:

VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU ARAUJO CESAR NETO

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JANE GRACE ALVES PEREIRA

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GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

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EDUARDA GOMIDE RUBIO

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AUGUSTO STUCHI ROMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-50.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silviomar Campos - Rio Piscinas - - Joelandra Renata Bianqui Araujo - -… Processo 1001215-50.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silviomar Campos - Rio Piscinas - - Joelandra Renata Bianqui Araujo - - Rio Piscinas - Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com relação a ré Joelandra Renata Bianqui Araujo, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contra a requerida JRBA PISCINAS RP LTDA., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de fornecimento e instalação de piscina de fls. 30/35, por culpa da requerida. Não há condenação das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº.9.099/95). A assistência judiciária já foi deferida ao autor às fls. 247, o que fica mantido. Indeferido o pedido de gratuidade processual feito pela corré Joelandra, porquanto se qualifica como empresária (fls. 112), mas não apresentou qualquer documento sobre seus rendimentos mensais, além de ter contratado defesa particular, quando há convênio OAB/Defensoria Pública para defesa dos necessitados. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO STUCHI ROMERA (OAB 380425/SP), JANE GRACE ALVES PEREIRA (OAB 370561/SP), EDUARDA GOMIDE RUBIO (OAB 443245/SP), ROMEU ARAUJO CESAR NETO (OAB 71091/RS), VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES (OAB 283153/SP), GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 440371/SP)

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Residencial Novo Horizonte - Condomínio Estrela x Sofia Aparecida De Oliveira Silva

ID: 330414575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001215-45.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE - CONDOMíNIO ESTRELA

Polo Passivo:

SOFIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE ALMEIDA PEREZ JESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-45.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Novo Horizonte - Condomínio Estrela - Sofia Aparecida de Oliveira Silva - réu revel - Cai… Processo 1001215-45.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Novo Horizonte - Condomínio Estrela - Sofia Aparecida de Oliveira Silva - réu revel - Caixa Economica Federal - Considerando a juntada do laudo de avaliação (fls. 269/353), complementado por esclarecimentos (fls. 380/388), ausente impugnação específica, HOMOLOGO a avaliação pericial realizada, fixando o valor apurado no laudo, qual seja, R$ 185.000,00 (referente a fev/2025), referente ao imóvel sobre o qual recaiu a penhora de direitos (fls. 142), na esteira das decisões de fls. 139 e 229. Em prosseguimento, considerando o disposto nos artigos 879, inciso II e 882, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de alienação judicial. A viabilizar a correta expedição do Edital, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente a certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, bem como a planilha de cálculo atualizado do débito. Nomeio para o encargo o leiloeiro público Fernando Caetano Moreira, JUCESP 1156 (gspleiloes@gspleiloes.com.br), devidamente habilitado para tal finalidade nos termos do Provimento CSM nº 2614/2021 e Comunicado CG nº 1082/2021. Intime-se o leiloeiro para tomada das providências cabíveis, tais como, designação de data, publicação dos editais, critérios de participação na alienação judicial eletrônica, utilizando-se do site de hospedagem tecnicamente habilitado (www.gspleiloes.com.br). O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 2614/2021 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como aqueles que possuem natureza propter rem, nos termos do artigo 908, § 1º do Código de Processo Civil, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Tratando-se de bem indivisível, será resguardada a quota parte cabível a eventuais coproprietários alheios à execução, que recairá sobre o produto da alienação do bem com preferência sobre o crédito exequendo, nos termos do art. 843 e parágrafos do Código de Processo Civil. Deverão ser cientificados das datas do leilão, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa do procurador constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço informado nos autos, bem como as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, se o caso, cabendo à parte exequente assim requerer e providenciar o necessário, sem prejuízo de que o próprio leiloeiro proceda às comunicações, comprovando oportunamente nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC. Arbitro a comissão do leiloeiro no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço. Deixo anotado que o Juízo não admitirá preço inferior a 75% do valor dos direitos levados à alienação para o caso de 2º leilão, a ser depositado judicialmente em única parcela. Por fim, à vista do que dispõe o art. 851, II do CPC, não se procede à segunda penhora, salvo se executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. - ADV: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 98984/MG), NATHALIA DE ALMEIDA PEREZ JESKE (OAB 260860/SP)

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Processo nº 4000229-91.2025.8.26.0008

ID: 302461682

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000229-91.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AQUEU PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000229-91.2025.8.26.0008/SP AUTOR : AQUEU PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO CROCIATI (OAB SP252331) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000229-91.2025.8.26.0008/SP AUTOR : AQUEU PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO CROCIATI (OAB SP252331) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado negativo da citação da ré, cancelo a audiência designada. De ante mão anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 foram indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". No no processo nº 1004620-43.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. Já no processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Rua da Assembleia nº 10, sala 1801, Centro, Rio de Janeiro, onde a correspondência encaminhada retornou assinalando "desconhecido". De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. Intimem-se.

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Processo nº 1001215-39.2025.8.26.0318

ID: 278395395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001215-39.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. H. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DA SILVA CARMONA

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ADV: Isabella da Silva Carmona (OAB 494033/SP) Processo 1001215-39.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: R. H. M. G. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO… ADV: Isabella da Silva Carmona (OAB 494033/SP) Processo 1001215-39.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: R. H. M. G. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 13/08/2025 às 13:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NGJmZjNjMTAtNWMzOC00NDlhLTg3ZDEtYWFkOTc1MDNhZmFj%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=2d97d71e-cf58-4e62-a132-3b60c71f21ac&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião:252 209 020 693 2 Senha:pH7w9T4o DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 23 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Engsol Energia Solar Fotovoltaica Ltda e outros

ID: 275900714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001215-62.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ENGSOL ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA LTDA ISABELLE QUAGLIATO VIDOTTO

Intimação

Advogados:

NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Nalígia Cândido da Costa (OAB 231467/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001215-62.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exe… ADV: Nalígia Cândido da Costa (OAB 231467/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001215-62.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectdo: Engsol Energia Solar Fotovoltaica Ltda, Isabelle Quagliato Vidotto - Vistos. 1. Primeiramente, defiro a gratuidade da justiça em favor do(a) executado(a), ante os documentos de fls. 221/222. Anote-se. 2. Fls. 219/228: Trata-se de pedido de desbloqueio, alegando o(a) executado(a) tratar-se de verba de natureza alimentar, referente a seguro-desemprego, bem como de reserva essencial aplicada em renda fixa, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Ouvida, a parte exequente pediu pela manutenção do bloqueio. O argumento da impenhorabilidade deve ser acolhido parcialmente. Trata-se de impenhorabilidade que deve ser comprovada pelo devedor, seja no sentido de que o valor penhorado comprometeria a subsistência sua e de sua família, seja no sentido de que constituiria reserva permanente e única equivalente a poupança, com a finalidade de garantir a sobrevivência familiar face a eventos adversos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Bloqueio de valores encontrados em contas correntes de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line. Descabimento. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 3.315,93. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Precedentes desta Turma Julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013881-73.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE VALORES MANTIDOS EM CONTA EM VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Alegação de impenhorabilidade de valor bloqueado que seria oriundo de salário e em montante inferior a 40 salários mínimos, com fundamento no art. 833, inc. IV e X, do CPC. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade. Inadmissibilidade, como regra, da penhora de verbas alimentares. Possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, além das exceções legais (art. 833, § 2º, do NCPC), desde que viável a constrição, respeitada a dignidade do devedor e sua família. Não restou demonstrado pelo recorrente que o bloqueio efetivamente comprometeu a sua subsistência. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0002379-08.2022.8.26.0659 Vinhedo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 18/01/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR PENHORADO . AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . "Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor." (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J . 26.09.2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061955-45.2022 .8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J . 27.01.2023) (TJ-PR - AI: 00619554520228160000 Icaraíma 0061955-45.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023). O extrato de fls. 221/222 de fato comprova que o valor bloqueado junto ao Banco Santander trata-se de pagamento de seguro-desemprego, portanto, tenho que este valor de R$ 1.066,83 é impenhorável. No entanto, os outros documentos juntados não convencem quanto aos valores penhorados do Banco Nubank, sendo: R$ 1.504,98 e R$ 7.956,83. Isto posto e conforme acima explanado, mantenho a penhora destes valores. Finalmente, não houve impugnação quanto ao montante penhorado junto a Caixa Econômica Federal, de rigor a manutenção da penhora do valor de R$ 122,88. Após o decurso do prazo recursal, ficam deferidos os levantamentos em favor das partes, mediante apresentação de formulário devidamente preenchido. Int.

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Processo nº 4000254-07.2025.8.26.0008

ID: 303717741

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000254-07.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA BRIGIDO SOUTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000254-07.2025.8.26.0008/SP AUTOR : RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA BRIGIDO SOUTO (OAB SP505238) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese ten… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000254-07.2025.8.26.0008/SP AUTOR : RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA BRIGIDO SOUTO (OAB SP505238) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese tenha sido tentada a citação eletrônica e expedição de carta para o endereço indicado na inicial, é sabido que tais medidas são inócuas. De ante mão anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, para onde fora expedida a citação, tendo sido constatado pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 foram indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". No no processo nº 1004620-43.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. Já no processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Rua da Assembleia nº 10, sala 1801, Centro, Rio de Janeiro, onde a correspondência encaminhada retornou assinalando "desconhecido". De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. Intimem-se.

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Processo nº 1001215-17.2025.8.26.0584

ID: 307726514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-17.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA MENDES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001215-17.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miriam Aparecida Mendes de Moraes - Vistos. (i) Da Regularização da Representação Processual Consta dos autos o o i… Processo 1001215-17.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miriam Aparecida Mendes de Moraes - Vistos. (i) Da Regularização da Representação Processual Consta dos autos o o instrumento de procuração foi assinado suposta e digitalmente pela autora por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, no site , acessado por aparelho de celular. Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete àquela autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). Embora o art. 105, § 1º do Código de Processo Civil disponha que "a procuração pode ser assinada digitalmente", no caso dos autos a procuração não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso dos autos, apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica do outorgante. Assim, regularize a representação processual, juntando procuração assinada com firma reconhecida por autenticidade, cautela que tomo em consonância com o enunciado n. 5, desta E. Corte, relacionado às demandas com aspecto de litigância predatória, que assim dispõe: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.". E os indícios da prática de advocacia predatória se revelam evidentes, na medida em que por mera consulta ao ESAJ, observa-se que a mesma patrona possui em tramitação mais de 1000 (mil processos), grande parte com objeto idêntico. No mesmo prazo, deverá promover a juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome, vez que o acostado aos autos encontra-se em nome de terceiro. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. (ii) Da Gratuidade pretendida A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 4000092-12.2025.8.26.0008

ID: 312529437

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000092-12.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA BOARETTO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS LUIZ DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000092-12.2025.8.26.0008/SP AUTOR : EDUARDA BOARETTO DIAS ADVOGADO(A) : MARCOS LUIZ DE LIMA (OAB SP393379) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o result… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000092-12.2025.8.26.0008/SP AUTOR : EDUARDA BOARETTO DIAS ADVOGADO(A) : MARCOS LUIZ DE LIMA (OAB SP393379) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado negativo da citação da ré, cancelo a audiência designada (evento 05). De ante mão anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ , onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia , onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 foram indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia , mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço d a Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". No processo nº 1004620-43.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. Já no processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Rua da Assembleia nº 10, sala 1801, Centro, Rio de Janeiro , onde a correspondência encaminhada retornou assinalando "desconhecido". Ressalto que este juízo já diligenciou em outros feitos a respeito de eventual novo endereço da ré, mas nenhuma diligência se logrou êxito. D e igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. Intimem-se.

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Processo nº 1001215-05.2025.8.26.0491

ID: 274778093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-05.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAURICIO SéRGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DE MELIM

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DIEGO LORENTZ GIMENEZ

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ADV: Eliane de Melim (OAB 163711/SP), Diego Lorentz Gimenez (OAB 331677/SP) Processo 1001215-05.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Mauricio Sérgio da Silva - Vistos. Diante da … ADV: Eliane de Melim (OAB 163711/SP), Diego Lorentz Gimenez (OAB 331677/SP) Processo 1001215-05.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Mauricio Sérgio da Silva - Vistos. Diante da declaração de pobreza e demais documentos e argumentos apresentados, os quais confirmam a situação de hipossuficiência da parte requerente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Tarje-se os autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c reparação de danos morais por negativação indevida, com pedido liminar ajuizada por MARCOS MAURÍCIO SÉRGIO DA SILVA em desfavor de Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rancharia e FACAY 008 Cards Administradora de Cartões Ltda, em que postula a concessão de tutela de urgência inalduta altera pars com o fim de obter provimento jurisdicional que determine a imediata exclusão do nome da parte requerente do órgão de proteção ao crédito (SERASA) relacionados à empresa requerida. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela,pondero que ambos estão preenchidos. Isso porque a existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. No caso dos autos, em apertada síntese, é alegado na exordial que estariam sendo cobrados da parte autora valores indevidos pelas razões lá narradas, acarretando a inserção de seu nome em rol de inadimplentes, do que requereu a tutela para fins de exclusão cadastral. Juntou documentos para corroborar sua narrativa (fl. 15 e 16 ). Formulou pedido principal condenatório. Percebe-se que, ao menos nessa fase sumária de cognição, há verossimilhança das alegações, notadamente quando se coteja o holerite de fls. 15 com o valor e data da inscrição do débito nos órgão de proteção de crédito. Ademais, a pretensão se justifica pelo evidente prejuízo decorrente da inserção cadastral ora em discussão. Pela situação noticiada, há também fundado receio da ameaça de lesão ao direito reclamado pela parte autora. Ante o exposto, e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada e determino a retirada do nome da parte autora e eventuais outros similares pelo débito "sub judice" em até 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa-diária se descumprida a ordem. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: - Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, dentre outros sistemas desde que disponíveis acesso pelo juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao autor, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int.

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