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Processo nº 1001237-73.2025.8.26.0326

ID: 310012339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-73.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ HENRIQUE DE ANDRADES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

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Processo 1001237-73.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - JOSÉ HENRIQUE DE ANDRADES FILHO - EMENDA DA INICIAL A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é… Processo 1001237-73.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - JOSÉ HENRIQUE DE ANDRADES FILHO - EMENDA DA INICIAL A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória, conforme exige expressamente o art. 319, inciso II, do CPC, bem como o Provimento CNJ nº 611, de 19/10/2017. Diz o referido Provimento: "Art. 2º - No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. [...] Art. 4º - No caso de dificuldade na obtenção das exigências à qualificação das partes previstas no art. 2º, o juiz, o responsável pelo serviço extrajudicial e as partes deverão atuar de forma conjunta para regularizá-las. § 1º - O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. § 2º - No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção." No mesmo sentido, ditam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu artigo 56: "Art. 56. Os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes, na petição inicial, e pelos requeridos, na primeira oportunidade de postulação em juízo (contestação, juntada de procuração, pedido de vista, defesa preliminar, pedido de revogação de prisão preventiva etc.)." E ainda, na mesma linha, o Comunicado Conjunto nº 375/2024: "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CNJ nº 61/2017 e Portaria CNJ nº 353/2023 (que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade dos Tribunais) COMUNICAMaos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância que: 1) Nos pedidos formulados ao Poder Judiciário deverão constar os dados necessários à completa qualificação das partes, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). [...] 4) Os números do CPF e/ou do CNPJ são dados fundamentais e, caso não constem no processo, as partes envolvidas deverão ser intimadas a providenciarem a informação, observado o disposto no art. 56 das NSCGJ." No caso dos autos, o nome do autor encontra grafado incorretamente, estando em desconformidade com o documento pessoal anexado e o endereço não corresponde ao comprovante anexado. Concedo, pois, a autor o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, devendo corrigir o seu nome e endereço, apresentando novo instrumento de mandato e declaração de pobreza, com a correção do nome, sob pena de inépcia. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP)

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Processo nº 1001237-45.2021.8.26.0607

ID: 312970293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-45.2021.8.26.0607

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVETE LOURENçO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI

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Processo 1001237-45.2021.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Ivete Lourenço Ramos - Vistos. Homologo o laudo pericial apresentado nas fls. 143/177 e complemento de fls. 202/204. Of… Processo 1001237-45.2021.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Ivete Lourenço Ramos - Vistos. Homologo o laudo pericial apresentado nas fls. 143/177 e complemento de fls. 202/204. Oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais reservados nas fls. 128. 3. Defiro a produção da prova oral. Para tanto, designo o dia 30/09/2025, às 14h30min. Intime-se o autor para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, conforme requerido pelo Município de Catiguá na fl. 83. Servirá a presente, por cópia digitada, devendo a diligência ser margeada por MAPA. 4. Na referida audiência serão ouvidas eventuais testemunhas indicadas pelas partes, independente de intimação. O rol de testemunhas, se porventura ainda não trazido aos autos, deverá ser depositado no prazo máximo de 10 dias, a contar da publicação desta decisão. Considerando o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, cabem aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas arroladas, do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial). Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de 24 horas, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para eventual contato, se necessário. Para maior celeridade, em havendo possibilidade, cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular de suas testemunhas arroladas. Ficam os procuradores incumbidos de intimar as partes e demais participantes a respeito da audiência designada, bem como acessar o link de audiência disponibilizado nos autos e repassar-lhes para conexão com a plataforma TEAMS, em observância ao disposto no art. 455, caput e §§ do CPC. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer à Sala de Audiências do Foro da Comarca de Tabapuã, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. Todos os participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas e terceiros deverão estar apostos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de serem conduzidas coercitivamente na mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP). Para fins do disposto no artigo 3º, §2º, da Resolução Nº 354/2020-CNJ, faculto o prazo de 03 (três) dias para oposição devidamente fundamentada, sob pena de preclusão e concordância tácita. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, devendo a diligência ser margeada por MAPA. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI (OAB 138023/SP)

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Valentim Milanes Garcia x Banco Bradesco S/A

ID: 328494854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-36.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIM MILANES GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

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HENRIQUE ANTONIO BOTON

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001237-36.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentim Milanes Garcia - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o … Processo 1001237-36.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentim Milanes Garcia - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA (OAB 497365/SP), HENRIQUE ANTONIO BOTON (OAB 444963/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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E. De N. M. A. Da S. P. x B. B. S. A.

ID: 290689377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002408-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE N. M. A. DA S. P.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DI DONATO

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EMERSON RODRIGO FARIA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO

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Processo 0002408-86.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1001237-14.2024.8.26.0066) (processo principal 1001237-14.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.N.M.A.S.P… Processo 0002408-86.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1001237-14.2024.8.26.0066) (processo principal 1001237-14.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.N.M.A.S.P. - B.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), EMERSON RODRIGO FARIA (OAB 360195/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUIZ CARLOS DI DONATO (OAB 150525/SP)

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Soeli Teodoro Dos Santos Lourenço x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 305552231

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001237-95.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOELI TEODORO DOS SANTOS LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1001237-95.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001237-95.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Soeli Teodoro dos Santos Lourenço - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Vistos. Na hipótese, os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos unicamente à autora, sem extensão automática ao seu advogado. Do exame do recurso interposto verifica-se que a controvérsia se restringe à verba honorária da sucumbência, sem relação direta com os interesses da parte beneficiária da assistência judiciária. Nesse contexto, conforme dispõe o art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, é incabível o aproveitamento do benefício pelo patrono, sendo obrigatória a comprovação do recolhimento do preparo recursal para que o recurso seja conhecido, sob pena de deserção. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 99, §5º, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que determinou, com fundamento no §5º do art. 99, do CPC, o recolhimento do preparo recursal, em dobro (art. 1.007, §4º, do CPC), sob pena de deserção, por versar o recurso exclusivamente sobre honorários advocatícios de sucumbência. A agravante sustenta que a decisão desconsiderou jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade concorrente da parte beneficiária da gratuidade de justiça e do advogado, para interpor recurso visando majorar os honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em definir se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte estende-se ao recurso interposto visando exclusivamente discutir honorários sucumbenciais, dispensando o preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Processo Civil (art. 99, § 5º) estabelece que o recurso que verse exclusivamente sobre honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado de beneficiário da gratuidade estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a gratuidade de justiça é direito personalíssimo da parte e não se estende automaticamente ao advogado que pleiteia honorários sucumbenciais, sendo necessário ao advogado demonstrar sua hipossuficiência financeira para ser dispensado do recolhimento do preparo recursal. 3. A legitimidade concorrente da parte e do advogado para recorrer sobre honorários ocorre apenas quando há pretensões recursais deduzidas por ambos, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1002008-45.2022.8.26.0168; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Tem-se, ademais, que o patrono/apelante não pleiteou para si as benesses da gratuidade judiciária e não comprovou o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso (fls. 187/198), apoiando-se na errônea premissa de que o deferimento da gratuidade concedida à requerente Soeli Teodoro dos Santos Lourenço lhe seria estendido. Providencie, assim, o Dr. Rafael de Jesus Moreira, no prazo de cinco dias, o recolhimento em dobro do valor do preparo (valor que pretende controverter), nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção do recurso. Int. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Francisco Vicente Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 297692233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-14.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001237-14.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Vicente da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempes… Processo 1001237-14.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Vicente da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade Contudo, em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece qualquer reparo ou integração, pois não padece dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Inicialmente, ressalta-se que a contradição ou omissão hábil a fundamentar a oposição do recurso em questão deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e não em comparação com o ordenamento jurídico como um todo ou com os dispositivos legais que o embargante entende aplicáveis. Nesse ponto, destaca-se que o ônus argumentativo imposto ao juiz não implica obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando estas não tiverem o condão de alterar a conclusão adotada. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, Info 585). Fixada essa premissa, reputo não existir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que está suficientemente fundamentada e enfrentou adequadamente os pedidos formulados. Constata-se que o embargante se limitou à rediscussão de questões que foram anteriormente decididas, pretendendo, na verdade, a reforma da decisão. Além do mais, no que tange a omissão apontada acerca da compensação dos valores depositados em favor da parte autora, no caso vertente, constou expressamente da sentença embargada que Por fim, havendo a declaração de inexistência do débito e da contratação, há o retorno das partes ao status quo ante. Tal significa que o banco devolverá as parcelas descontadas em dobro, conforme a fundamentação acima - bem como que a parte requerente devolverá o dinheiro creditado em sua conta a título de empréstimo - conforme documentos juntados pelo banco, sem impugnação específica pela parte requerente, conforme despacho saneador. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a inexistência do contrato especificado na inicial e condenar o réu a proceder à devolução à autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024, autorizada a compensação entre estes valores e os depositados pela parte requerida em favor da parte autora, razão pela qual não há que se falar em omissão. Desse modo, eventual irresignação da parte deve ser manejada pelo recurso adequado, tendo em vista que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à modificação do conteúdo decisório. Destarte, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP)

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Francisco Vicente Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 297692035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-14.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001237-14.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Vicente da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempes… Processo 1001237-14.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Vicente da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade Contudo, em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece qualquer reparo ou integração, pois não padece dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Inicialmente, ressalta-se que a contradição ou omissão hábil a fundamentar a oposição do recurso em questão deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e não em comparação com o ordenamento jurídico como um todo ou com os dispositivos legais que o embargante entende aplicáveis. Nesse ponto, destaca-se que o ônus argumentativo imposto ao juiz não implica obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando estas não tiverem o condão de alterar a conclusão adotada. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, Info 585). Fixada essa premissa, reputo não existir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que está suficientemente fundamentada e enfrentou adequadamente os pedidos formulados. Constata-se que o embargante se limitou à rediscussão de questões que foram anteriormente decididas, pretendendo, na verdade, a reforma da decisão. Além do mais, no que tange a omissão apontada acerca da compensação dos valores depositados em favor da parte autora, no caso vertente, constou expressamente da sentença embargada que Por fim, havendo a declaração de inexistência do débito e da contratação, há o retorno das partes ao status quo ante. Tal significa que o banco devolverá as parcelas descontadas em dobro, conforme a fundamentação acima - bem como que a parte requerente devolverá o dinheiro creditado em sua conta a título de empréstimo - conforme documentos juntados pelo banco, sem impugnação específica pela parte requerente, conforme despacho saneador. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a inexistência do contrato especificado na inicial e condenar o réu a proceder à devolução à autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024, autorizada a compensação entre estes valores e os depositados pela parte requerida em favor da parte autora, razão pela qual não há que se falar em omissão. Desse modo, eventual irresignação da parte deve ser manejada pelo recurso adequado, tendo em vista que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à modificação do conteúdo decisório. Destarte, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP)

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I. M. De P. De S. J. Do R. P. x A. M. Da P. V. e outros

ID: 300253956

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000585-22.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DE P. DE S. J. DO R. P.

Polo Passivo:

A. M. DA P. V. P. M. DE S. J. DO R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO FRAZÃO COELHO

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RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA

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LIGIA MANETTA GALIAZZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-22.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: I. M. de P. de S. J. do R. P. - Recorrida: A. M. da P. V. - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-22.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: I. M. de P. de S. J. do R. P. - Recorrida: A. M. da P. V. - Recorrido: P. M. de S. J. do R. P. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RECALCULAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/TRIÊNIO) DA REQUERENTE, CONSIDERANDO PERÍODOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUINDO O PERÍODO EM QUE A AUTORA LABOROU SOB O VÍNCULO DA CLT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NA SÚMULA 85 DO STJ, QUE APLICA PRESCRIÇÃO APENAS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E (II) DETERMINAR A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA, POIS NÃO HOUVE NEGAÇÃO EXPRESSA DO DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CARACTERIZANDO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA DEVE SER COMPUTADO PARA ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 1793/93 E 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 2712/2004, ANTERIOR À LEI Nº 5214/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RECONHECENDO O DIREITO AO CÔMPUTO DO PERÍODO CELETISTA PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO SEM NEGAÇÃO EXPRESSA. 2. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PODE SER COMPUTADO PARA ADICIONAIS TEMPORAIS SOB REGIME ESTATUTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 1.793/1993, ART. 76; LEI MUNICIPAL Nº 2.712/2004, ART. 88; LEI MUNICIPAL Nº 5.814/2021; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007120-56.2017.8.26.0269, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002467-53.2023.8.26.0575, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001237-73.2023.8.26.0575, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002371-38.2023.8.26.0575, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ligia Manetta Galiazzo (OAB: 505605/SP) - Rafael Augusto Fernandes Ortega (OAB: 324210/SP) - Adalberto Frazão Coelho (OAB: 481527/SP)

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Processo nº 1001237-69.2025.8.26.0198

ID: 292380287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001237-69.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE APARECIDA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1001237-69.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Edilaine Aparecida de Carvalho Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta… Processo 1001237-69.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Edilaine Aparecida de Carvalho Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, em consequência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e o faço para condenar a ré a pagar a indenização de 15 (quinze) dias de licença-prêmio não gozados quando da atividade da autora, correspondente aos vencimentos e gratificações de natureza permanente, recebidos no último mês de atividade, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, além de juros moratórios desde a citação, nos termos da fundamentação. Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Maria Leide De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 310648142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003904-09.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEIDE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SEGURADORA SECON

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 0003904-09.2024.8.26.0189 (processo principal 1001237-33.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Maria Leide de Souza - Banco Bradesco S.A. - - Seguradora Secon - Vistos. Fl… Processo 0003904-09.2024.8.26.0189 (processo principal 1001237-33.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Maria Leide de Souza - Banco Bradesco S.A. - - Seguradora Secon - Vistos. Fls. 45/46: indefiro o pedido de expedição de ofício aos bancos Bradesco, Itaú e Santander, formulado pela exequente, uma vez que a pesquisa Sisbajud, com repetição programada, já foi devidamente realizada nos autos, abrangendo as instituições financeiras mencionadas, tendo resultado infrutífero. Ressalte-se, ademais, que também foram efetuadas as pesquisas Renajud e Infojud (comprovantes abaixo), igualmente sem êxito na localização de bens ou ativos em nome da executada. Contudo, diante do porte da empresa devedora, que é flagrantemente solvente, presume-se sua capacidade econômica. Assim, não é crível que não possua quaisquer bens ou ativos passíveis de penhora. Logo, necessária sua intimação (art. 774, V, do CPC), pois existem indícios de ocultação de patrimônio e obstrução à execução. No caso, registre-se ser a parte executada flagrantemente solvente, não havendo rastros de qualquer hipossuficiência. Neste sentido: "Insurgência contra a decisão que, diante da não indicação da localização do veículo objeto do bloqueio/penhora, aplicou multa de 20% (vinte por cento) do valor do débito (art. 774, V, do CPC). Executado que teve inequívoca ciência por decisão anterior de que deveria indicar a localização do bem de sua propriedade, constante do Renajud, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Verdadeira ocultação deliberada. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2340212-53.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Antunes - 25ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/02/2024); "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024); "Recurso contra a decisão que aplicou ao agravante multa de 20% do valor atualizado do débito executado por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravante que adotou postura absolutamente inerte diante do débito executado, deixando de indicar bens à penhora e/ou formas concretas e razoáveis para pagamento do valor remanescente em aberto. Inércia que configura ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência do art. 774, V, do CPC. Precedentes do Eg. STJ e desta Corte" (TJSP - Agravo de Instrumento 2283227-30.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre Marcondes - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Intime-se NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA (SEGURADORA SECON) (via Portal Eletrônico) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 774, V), indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). A contagem terá início no dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou decurso de prazo para leitura (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.1). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar se o cadastro do polo passivo corresponde ao último endereço eletrônico atualizado. Em caso de inércia, intime-se o polo credor (por ato ordinatório) para apresentação de planilha atualizada (incluindo-se a multa), bem como dar impulso à execução. Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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