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Processo nº 1001267-61.2022.8.26.0699

ID: 330451164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001267-61.2022.8.26.0699

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DO CARMO DO NASCIMENTO SIDNEI RODRIGUES DO NASCIMENTO SOLANGE RODRIGUES NASCIMENTO SUELEN RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA DE LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-61.2022.8.26.0699 - Inventário - Inventário e Partilha - SUELEN RODRIGUES DO NASCIMENTO - SOLANGE RODRIGUES NASCIMENTO - - RODRIGO DO CARMO DO NASCIMENTO - - SIDNEI RODRIGUES DO N… Processo 1001267-61.2022.8.26.0699 - Inventário - Inventário e Partilha - SUELEN RODRIGUES DO NASCIMENTO - SOLANGE RODRIGUES NASCIMENTO - - RODRIGO DO CARMO DO NASCIMENTO - - SIDNEI RODRIGUES DO NASCIMENTO - Vistos. Anoto o deferimento da gratuidade da justiça, tendo em vista o valor do monte-mor, bem como a juntada de certidão negativa de tributos federais (fl. 69/70) e certidão de inexistência de testamento (fls. 100/105). Providencie o inventariante (i) os registros civis atualizados, na medida em que desatualizados aqueles acostados ao feito (65/68), bem como providencie o herdeiro Sidnei a juntada da (ii) representação processual e documentos pessoais de seu cônjuge, com base nos arts. 80, II do CC (Consideram-se imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta) e 73 do CPC (O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens). Quanto ao veículo, apresente (iii) o documento completo do veículo, na medida em que aquele juntado (fl. 42) não permite a conferência de eventuais ônus, por não indicar as observações do veículo, (iv) a impressão da Tabela FIPE, a fim de atestar o valor dos veículos de mesma marca modelo e ano, (v) bem como certidões negativas de pendências administrativas e débitos de IPVA. No que tange ao imóvel, apresente (vi) a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus e (vii) a notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. No mais, acoste aos autos: (viii) certidões negativas de tributos estaduais e municipais em nome do falecido. A certidão negativa de débito municipal deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome do de cujus. (ix) certidão de distribuição estadual de inventários, em nome do falecido, emitida pela Justiça do estado de último domicílio do de cujus. (x) certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome do falecido (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ). (xi) certidão negativa de distribuição cível em nome do de cujus. (xii) certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social. (xiii) O recolhimento do imposto causa mortis ou apresentação procedimento administrativo junto ao Posto Fiscal, visando apuração de eventual imposto ITCMD, bem como a respectiva homologação pelo Fisco Estadual. Com relação às dívidas, providencie o inventariante o necessário, em caso de eventual contratação de seguro prestamista da cédula de crédito bancário (fls. 44/51), bem como acoste aos autos os documentos concernentes à sua quitação. Por fim, no que se refere aos ativos em dinheiro, diante da ausência de resposta ao ofício expedido (fl. 60), comprove o inventariante, por meio de extrato bancário, o valor deixado pelo de cujus. Isso porque, é o inventariante quem, por lei, é o administrador do espólio. Assim, por ora, a expedição da certidão de inventariante é o bastante para o exercício de suas atribuições, nos termos dos artigos 618 e 619 do CPC, entre elas a solicitação de informações em relação aos ativos financeiros do falecido, razão por que eventuais pedidos de pesquisas, sem comprovação da recusa da instituição a que dirigida, serão indeferidos. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JÚLIA DE LIMA OLIVEIRA (OAB 478101/SP), JÚLIA DE LIMA OLIVEIRA (OAB 478101/SP), JÚLIA DE LIMA OLIVEIRA (OAB 478101/SP), JÚLIA DE LIMA OLIVEIRA (OAB 478101/SP)

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Processo nº 1001267-54.2025.8.26.0441

ID: 307429140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-54.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REDJANE LINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL MASSONI BONETTI

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Processo 1001267-54.2025.8.26.0441 - Petição Cível - Pagamento - Redjane Lino de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do … Processo 1001267-54.2025.8.26.0441 - Petição Cível - Pagamento - Redjane Lino de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de determinar a restituição do valor retido indevidamente a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os juros de mora, a serem apurados em cumprimento de sentença. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. - ADV: WENDEL MASSONI BONETTI (OAB 166712/SP)

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Ademir Albuquerque Fim x Contag - Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 301255537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-85.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALBUQUERQUE FIM

Polo Passivo:

CONTAG - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA PEREIRA MASTROMAURO

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JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR

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Processo 1001267-85.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Albuquerque Fim - Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras F… Processo 1001267-85.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Albuquerque Fim - Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por ADEMIR ALBUQUERQUE FIM em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA CONTAG, na qual a parte autora busca o reconhecimento da inexistência de vínculo associativo e a condenação da requerida à repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida em seus quadros associativos. Devidamente citada, a requerida CONTAG apresentou contestação (fls. 68/69), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não mantém qualquer relação jurídica direta com a parte autora, sendo esta vinculada, na verdade, à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL CONAFER. Concomitantemente, formulou pedido de correção do polo passivo, indicando a referida entidade como responsável pela manutenção dos dados da parte autora em seus registros associativos, com fundamento no artigo 339 do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar em réplica, o autor concordou expressamente com a arguição de ilegitimidade passiva da CONTAG e a indicação da CONAFER, reconhecendo que sua pretensão deve ser direcionada contra esta última entidade. Passo ao exame das questões suscitadas. No presente caso, a análise dos elementos fático-jurídicos expostos na inicial revela que a pretensão autoral dirige-se contra atos praticados pela CONAFER, e não pela CONTAG. Com efeito, a alegada inscrição indevida nos quadros associativos teria sido promovida pela primeira entidade, conforme restou incontroverso nos autos, inclusive pela manifestação expressa da parte autora em sede de réplica. O artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que será considerado parte legítima quem, de acordo com a lei, tem o poder de influir na relação jurídica objeto do processo. No caso em exame, a CONTAG demonstrou, de forma convincente, que não possui qualquer ingerência sobre os registros associativos questionados pelo autor, os quais são de responsabilidade exclusiva da CONAFER. Nessa senda, a identificação equivocada do polo passivo da demanda enseja a extinção do processo em relação à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA CONTAG, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CONTAG a esta altura do processo, encontra respaldo no princípio da economia processual e da celeridade, consagrados no artigo 4º do Código de Processo Civil, uma vez que evita o prosseguimento de ação contra parte manifestamente ilegítima, e, pelo princípio da instrumentalidade, concentra a atividade jurisdicional sobre o verdadeiro responsável pelos atos questionados. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela requerida CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA CONTAG e, em consequência, EXTINGUIR A AÇÃO sem resolução do mérito em relação à referida instituição, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, por se tratar de mera transferência de legitimidade passiva. Nesse sentido: "Embargos de declaração Alegação de omissão Prequestionamento HONORÁRIOS EM DENUNCIAÇÃO À LIDE Hipótese dos autos que não se enquadra nas possibilidades de denunciação da lide previstas nos incisos I e II do art. 125 do CPC Mera transferência de legitimidade passiva, nos termos do art. 339 do CPC Impossibilidade de imposição de honorários previstos no art. 129 do CPC Não violação ao princípio da não surpresa Adequação terminológica que não alterou o resultado Matéria tratada no acórdão embargado Mero inconformismo Embargos de declaração rejeitados." (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1000109-98.2021.8.26.0474; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024) Outrossim, CITE-SE a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL CONAFER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.815.352/0001-00, com endereço na Quadra SCS, Quadra 6, Entrada 240, Bloco A, Loja 226/234, Asa Sul, CEP: 70306-000, 9701, Brasília DF, para integrar a lide e contestar o feito em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MICHELE CRISTINA PEREIRA MASTROMAURO (OAB 202654/SP), JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR (OAB 233348/SP)

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Processo nº 1001267-12.2016.8.26.0363

ID: 293583664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001267-12.2016.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO A DOMINGUES & CIA LTDA ME CRISTIANO ANTONIO DOMINGUES & CIA LTDA ME MARIA H D T DOMINGUES & CIA LTDA ME M H D T DOMINGUES & CIA LTDA ME OPçãO COMéRCIO DE VARIEDADES MM LTDA ME P A D DOMINGUES & CIA LTDA ME PATRíCIA APARECIDA DAVOLI DOMINGUES & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MIGUEL MAZZEI

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VILSON HELOM POIER

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TANIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA SAKZENIAN

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BECKER MISTURINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DRESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO VALENTIM NASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PEREIRA DE PAULA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA FORTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO MACEDO LÔBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN GIRATTO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DANTAS DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE OLIVEIRA STEFFEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

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ELAINE SERGENT ZACCARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MASCARELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RAFAEL ASSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON

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ALYNE DE MELO TELES

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001267-12.2016.8.26.0363 - Recuperação Judicial - Autofalência - Cristiano Antonio Domingues & Cia Ltda Me - - Patrícia Aparecida Davoli Domingues & Cia Ltda Me - - P A D Domingues & Cia … Processo 1001267-12.2016.8.26.0363 - Recuperação Judicial - Autofalência - Cristiano Antonio Domingues & Cia Ltda Me - - Patrícia Aparecida Davoli Domingues & Cia Ltda Me - - P A D Domingues & Cia Ltda Me - - M H D T Domingues & Cia Ltda Me - - Cristiano A Domingues & Cia Ltda Me - - Maria H D T Domingues & Cia Ltda Me - - Opção Comércio de Variedades MM Ltda Me - Banco Santander Brasil Sa e outro - Murillo Lobo & Advogados Associados S/S - Calçados Beira Rio S/A - Itaú Unibanco S/A e outro - Grendene S/A - - SFD S/A Industria e Comercio - - Craw Comércio de Equipamentos e Serviços de Manutenção de Eletrônicos Ltda. - - Queen Importadota e Exportadora Eireli - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Dermiwil Industria Plástica Ltda. - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - FLÁVIO ROGÉRIO MAGNAN - - Jz Comercial Ltda - Shopping Buriti Mogi Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Pr/sp - Sicredi União Pr/sp - - EMGEA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro - Sestini Varejo Ltda - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Taina Mari Santos e outro - VISTOS. Fls. 7.903/7.905 e documentos de fls. 7.906/7.915: Dê-se ciência às partes, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. Providencie a serventia a expedição de edital com a nova minuta da segunda lista de credores (fls. 7.913/7.915), com publicação na imprensa oficial. Intimem-se, por meio do portal eletrônico, as Fazendas Públicas e o Ministério Público para que tomem ciência da segunda relação de credores. Foi apresentado o auto de arrecadação dos bens da massa falida (fls. 6.265/6.292), iniciando-se a fase de realização do ativo, conforme a Lei nº 11.101/05. Após três leilões frustrados (fls. 7.756/7.771 e 7.795/7.798), a massa falida requereu a intimação dos credores para apresentar propostas de aquisição dos bens pelo valor da avaliação. Caso não houvesse interessados, foi solicitada a doação dos bens a uma instituição indicada por este juízo. Os credores foram intimados (fls. 7.818), mas não houve manifestações, mesmo após o prazo ter se encerrado. Intimado, o Representante do Ministério Público concordou com a doação dos bens (fls. 7930). Com isso, determino a intimação da instituição Sociedade de Santo Antônio de Mogi Mirim - Lar Santo Antônio (e-mail: larsantoantoniomogi@gmail.com, tel.: 3806-2777) para que se manifeste quanto ao interesse nos bens arrecadados, ficando advertida de que a retirada ocorrerá às suas expensas. Fls. 7.919/7.920: Proceda-se à anotação conforme requerido. Fls. 7.921/7.923: Dê-se ciência à massa falida. Após, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), NATÁLIA FORTI DE OLIVEIRA (OAB 335152/SP), LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), VILSON HELOM POIER (OAB 329413/SP), SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), ROBERTA DRESCH (OAB 415410/SP), RICARDO VALENTIM NASSA (OAB 105407/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 74909/RS), ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON (OAB 156977/SP), KEVIN GIRATTO HENRIQUE (OAB 450780/SP), LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA (OAB 448596/SP), VITOR MIGUEL MAZZEI (OAB 446303/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LARISSA NOLASCO (OAB 401816/SP), LUCAS RIBEIRO MOTA (OAB 339459/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), ALYNE DE MELO TELES (OAB 381858/SP), ROBERTO BECKER MISTURINI (OAB 68841/RS), EDUARDO MASCARELLO (OAB 77475/RS), FELIPE DE OLIVEIRA STEFFEN (OAB 95045/RS), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 364370/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), ELAINE SERGENT ZACCARELLA (OAB 214198/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), PRISCILA PEREIRA DE PAULA VIANA (OAB 222208/SP), TANIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA SAKZENIAN (OAB 293639/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA (OAB 148223/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS (OAB 246949/SP), JOAO CARLOS DANTAS DE MIRANDA (OAB 89363/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 1001267-68.2025.8.26.0404

ID: 295292759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-68.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FABIANO DOS REIS MAZZONI

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Processo 1001267-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Designo audiência VIRTUAL de conciliaçã… Processo 1001267-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 18 de julho de 2025, às 10 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao FÓRUM na Praça Coronel Orlando, s/nº, CENTRO, ORLÂNDIA - SP. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, ficando advertido que a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 9. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 10. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. 11. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado, caso necessário, cabendo ao Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone da(a) intimanda(o). 12. Faculta-se ao Oficial de Justiça o cumprimento pelos meios eletrônicos ou presencial, observando as cautelas de praxe ante o estado Pandêmico. 13. Faculta-se ao Oficial de Justiça o cumprimento pelos meios eletrônicos (via remota), nos termos do Comunicado CG nº 317/2023 (DJE em 09/05/2023, p. 9/22). 14. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225. Caso necessário, distribua urgente. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, junto à sala de audiências do CEJUSC. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum (CEJUSC), com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: LUCAS FABIANO DOS REIS MAZZONI (OAB 397466/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Adriano Bento e outros

ID: 294855075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001267-39.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

ADRIANO BENTO RBA SISTEMAS DE SEGURANçA LIMPEZA E ADMI REINALDO BENTO

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ

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Processo 1001267-39.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - … Processo 1001267-39.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - RBA Sistemas de Segurança Limpeza e Admi - - Adriano Bento - - Reinaldo Bento - I - Do pedido de assistência judiciária pelo executado: Inicialmente, considerando a documentação apresentada, DEFIRO ao executado Reinaldo o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Consigno, todavia, que a benesse possui efeitos ex nunc, não retroagindo às condenações, custas ou demais encargos anteriores à data da concessão. II - Dos bloqueios realizados nas contas do executado Reinaldo: Quanto aos bloqueios de R$ 10,70 (Banco Santander) e R$ 26,10 (Nu Pagamentos): A manifestação quanto a estes valores não pode ser acolhida. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, compete ao executado demonstrar a origem impenhorável dos valores bloqueados, mediante apresentação de documentos idôneos, como extratos bancários. No presente caso, o executado não comprovou a origem salarial ou previdenciária das quantias de R$ 10,70 e R$ 26,10. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Respeitável decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Executado que alega impenhorabilidade dos valores oriundos de contrato de prestação de serviços. Impenhorabilidade não comprovada. Origem do crédito não comprovada por extratos bancários. Ampliação do conceito de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos. Não aplicação da tese de forma indiscriminada, sob risco do devedor livrar-se sempre de dívidas inferiores ao limite. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21246851120248260000 Piracicaba, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 20/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio quanto aos valores de R$ 10,70 e R$ 26,10. Quanto ao bloqueio de R$ 1.175,52 (Banco Mercantil): A manifestação ofertada deve ser acolhida. O art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" No caso dos autos, as alegações trazidas pelo executado foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, onde comprova que o valor de R$ 1.175,52 foi recebido a título de benefício pago pelo INSS. Portanto, assiste razão quanto à liberação do valor comprovadamente recebido a este título, tendo em vista sua natureza alimentar. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueio de valor depositado em conta - verba de natureza previdenciária - impenhorabilidade do benefício previdenciário - art. 833,IV do Código de Processo Civil - agravo provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21377094320238260000 São Paulo, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 22/10/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) Assim, por se tratar de verba impenhorável, DEFIRO o pedido de desbloqueio quanto ao valor de R$ 1.175,52. III - Dos bloqueios realizados nas contas do executado Adriano: Considerando que a citação do executado se deu através de Edital, deverá assim ser intimado da penhora realizada em suas contas bancárias. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da devedora apreendidos por meio do sistema Sisbajud - Necessidade de intimação por edital da devedora acerca da penhora efetuada, em razão de estar assistida pela Defensoria Pública, em observância do disposto no art. 841, § 2º do CPC - Anulação, de ofício, da r. decisão agravada - Recurso prejudicado." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041064-19.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Desse modo, DETERMINO a expedição de Edital para intimação do executado Adriano dos valores bloqueados em suas contas bancárias, perfazendo o total de R$ 581,68. Elabore-se o cálculo e intime-se a parte exequente a recolher as custas/despesas com a expedição do Edital. Apresentada impugnação ou com o decurso do prazo, intime-se o exequente para manifestação. IV - Dos pedidos de penhora de veículo e ofício de fls. 342/343. 1. DEFIRO a penhora do veículo de placa ERA3365 de propriedade da executada RBA Sistemas. Defiro o bloqueio para transferência, desde que não conste restrição de alienação fiduciária (vedação prevista no art. 7º, do Dec. Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 2. DEFIRO a expedição de ofício à instituição financeira alienante, Banco Votorantim S.A., solicitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária do veículo de placa GFQ4G48: quantidade de parcelas pagas, quantidade de parcelas em aberto (vincendas); se há parcelas em atraso, bem como qual o valor faltante para quitação do contrato. V - Das determinações finais 1. Transitada em julgado esta decisão, providencie a unidade cartorária o necessário para: - Levantamento do valor de R$ 1.175,52 em favor do executado Reinaldo Bento; - Levantamento dos valores de R$ 10,70 e R$ 26,10 em favor da parte exequente; 2. Para possibilitar a expedição dos respectivos Mandados de Levantamento, devem as partes apresentar Formulário preenchido, caso ainda não constem nos autos. 3. Após cumpridas as deliberações acima, intime-se a parte exequente a se manifestar nos autos em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP)

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Luciana Simões Da Costa e outros x Lucio Gil Simões Da Costa

ID: 282490837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001267-77.2023.8.26.0553

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SIMõES DA COSTA LUCILENE SIMõES DA COSTA

Polo Passivo:

LUCIO GIL SIMõES DA COSTA

Intimação

Advogados:

SERGIO ALBERTO CAVIGLIA CUELLO

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FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA

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ADV: Sergio Alberto Caviglia Cuello (OAB 192324/SP), Felipe Romeu Rosendo da Silva (OAB 331798/SP) Processo 1001267-77.2023.8.26.0553 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Luciana Simões da Costa, Lucilen… ADV: Sergio Alberto Caviglia Cuello (OAB 192324/SP), Felipe Romeu Rosendo da Silva (OAB 331798/SP) Processo 1001267-77.2023.8.26.0553 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Luciana Simões da Costa, Lucilene Simões da Costa - Reqdo: Lucio Gil Simões da Costa - Diante dos argumentos do expert de confiança do juízo, e, melhor revisando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, reconsidero o consignado a fls. 1023/1024 quanto ao custeio dos honorários periciais, vez que a questão objeto da perícia se trata de prova necessária e indispensável para a conclusão do inventário, e, portanto, interessa a todos os herdeiros, de forma que, em princípio, a antecipação dos honorários deve ser atribuída ao espólio, e por ele suportada em sua totalidade, com oportuno desconto dos quinhões dos herdeiros. Confira-se decisões que sustentam tal entendimento: Agravo de instrumento - Prestação de contas conexa a inventário - Decisão determinando ao requerente, ex-inventariante, o pagamento de honorários periciais (R$ 22.165,00) - Interposição tempestiva do recurso nos autos do inventário - Feitos envolvendo as mesmas partes - Ausência de prejuízo concreto - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Finalidade essencial atingida - Cognoscibilidade da peça - Requerimento do Ministério Público de remessa dos autos à contadoria para apuração das contas apresentadas - Determinação da produção de prova pericial de ofício diante da extinção do setor de contadoria - Descabimento da imposição do ônus do pagamento da verba ao agravante/ex-inventariante - Antecipação da verba pelo espólio, com posterior desconto dos quinhões dos herdeiros Inviabilidade da redução da verba na forma pretendida em razão da vasta documentação - Fixação provisória em R$ 9.000,00, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242126-47.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Honorários Periciais Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6.400,00, determinando à inventariante que deposite os valores em dez dias Insurgência Acolhimento Questão objeto da perícia que interessa a todos os herdeiros Hipótese em que os honorários do perito devem ser suportados pelo Espólio e não pela inventariante Decisão reformada Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2281026-70.2021.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinícius Rios Gonçalves, Órgão Julgador: 6.ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/22, DJe 23/02/22) - destaquei. Inventário. Suspensão do feito. Ação de Apuração de haveres que é prejudicial à partilha de bens. Suspensão que se faz necessária. Decisão mantida. Ação ordinária. Apuração de haveres relacionado ao adiantamento de legítimas. Determinação de realização de prova pericial contábil, cabendo o custeio ao próprio espólio diante do interesse de todos os herdeiros. Insurgência. Despropositada. Momento processual em que não se aplica o princípio da causalidade e sim os interesses de todos os herdeiros a uma divisão proporcional dentro de suas legítimas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030073-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021) Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que referiu que o balanço da empresa favorece a todos os herdeiros e não apenas a herdeira que manifestou discordância com o fechamento da pessoa jurídica sem a apuração do ativo e passivo, de modo que os honorários periciais devem ser suportados pelo espólio e determinou à inventariante que deposite os honorários estimados pelo perito. Insurgência. Não acolhimento. Perícia determinada que aproveitará a todos os herdeiros, a tornar de rigor que o espólio suporte os honorários, que serão adiantados pela inventariante. Pedido de gratuidade processual e utilização dos valores relativos aos alugueis para pagamento dos honorários periciais. Não conhecimento, sob pena de vedada supressão de grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036452-77.2020.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). "PRESTAÇÃO DE CONTAS - Inventário - Insurgência contra decisão que determinou o custeio dos honorários periciais pelo espólio - Possibilidade - Prova pericial de interesse de ambas as partes, a ser considerada por ocasião da partilha - Entendimento deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2026315-41.2017.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017). Aguarde-se eventual recurso em face da presente decisão, após, intime-se o perito, senhor FÁBIO IBANHEZ BERTUCHI se aceita a nomeação nos atuais termos, custeio pelo espólio de GIL SIMÕES DA COSTA NETO, sendo oportunizada a estimativa de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Na hipótese de manifestação favorável, determino o depósito pelo espólio de GIL SIMÕES DA COSTA NETO. Com os depósitos, deverá o Sr. Perito indicar dia, local e hora onde será realizada a prova pericial, dando-se ciência às partes. Oportunamente, deverá protocolar o laudo pericial em 30 (trinta) dias. Após a juntada do laudo, dê-se vista com possibilidade de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Processo nº 1001267-20.2025.8.26.0323

ID: 296534991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001267-20.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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Processo 1001267-20.2025.8.26.0323 - Guarda de Família - Guarda - E.P.M. - Vistos. E P de M, qualificado nos autos, ajuizou ação de modificação de guarda, com pedido de antecipação de tutela, em face… Processo 1001267-20.2025.8.26.0323 - Guarda de Família - Guarda - E.P.M. - Vistos. E P de M, qualificado nos autos, ajuizou ação de modificação de guarda, com pedido de antecipação de tutela, em face de A S de M e Y A T., alegando que é avó-materno de N S de M T, menor incapaz, nascida 15/12/2010, a qual está sob seus cuidados, desde o dia 11/04/2025, quando fugiu da casa de sua genitora e padrasto. Afirma que sua neta chegou em sua casa, na data referida, dizendo que por sofrer maus-tratos da genitora e de seu padrasto, e que não pretendia voltar para à casa deles. Alegou também, que sua neta relatou que além de apanhar, sofreu castigo severo quando deixou de alimentar o cachorro, além de agressões verbais, físicas e psicológicas. Afirma que a genitora da menor incapaz é conivente com as atitudes do padrasto. Também afirma que a menor desde que chegou em sua casa recebe todo o necessário. Por fim requereu a concessão de liminar quanto à guarda provisória e procedência do pedido torando-a definitiva ao final (fls. 1/5). Juntou documentos (fls. 7/20). O Ministério Público requereu que à emenda à inicial para inclusão do genitor no polo passivo, bem como a expedição de mandado de constatação junto ao endereço do requerente (fls. 26) Expedido mandado de constatação, o oficial de justça certificou o seguinte: "... que em cumprimento ao mandado nº 323.2025/006997-9, EM COMPLEMENTO À CERTIDÃO RETRO, dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo, CONTATEI QUE A MENOR NICOLY SUEVELLIN DE MOURA TEODORO, encontra-se residindo no endereço do requerente. Em contato com a menor, ela declarou que encontra-se residindo ali há mais de um mês, sendo bem protegida e cuidada pelo requerente e familiares, onde se sente segura. Ela declarou também que é ali que ela quer ficar. O referido é verdade e dou fé. Lorena, 30 de maio de 2025. (fls. 34). O autor apresentou emenda para à inclusão do genitor da menor no polo passivo da ação (fls. 39). Os autos voltaram ao Ministério Público, quando, por conta dos elementos constante dos autos, em especial ante a constatação do oficial de justiça a qual corrobora os fatos alegados na inicial e que a menor estar recebendo todo o necessário no lar do avó-materno, manifestou favorável à concessão da guarda provisória, como pretendido (fls. 40/41). É o relatório. DECIDO. A tutela antecipada deve ser DEFERIDA, eis que presentes os requisitos autorizadores para sua concessão. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris . Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso em voga, o que assume preponderância é o bem-estar da menor, no seu mais amplo espectro. Nesse contexto, ressalto que, para o melhor interesse e desenvolvimento psicossocial da criança e adolescente, é imprescindível que esta desfrute de uma vida sadia, em ambientes tranquilos, onde sua integridade mental e emocional sejam preservadas, porquanto as mais graves consequências são sempre suportadas por ela própria. A menor manifestou ao oficial de justiça que se sente protegida e bem cuidada no lar do avô-materno e que quer permanecer com o avô. Os argumentos do requerente estão fundados nos relatos da menor incapaz, diga-se, que fugiu da casa de sua genitora, para procurar abrigo na casa de seu avô, de onde se constatou estar protegida e cuidada, inclusive declarando ao oficial de justiça que lá pretende permanecer. Salienta-se, ademais, que o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito. Ante o exposto, DEFIRO a guarda provisória da menor em favor do avó-paterno. Tome-se por termo. Ainda, em que pese ser de suma importância resguardar o convívio da infante com a genitora, por ora deixo de estabelecer visitas, principalmente por considerar as circunstâncias em que se deram a ruptura do convívio entre mãe e filha, e tal medida poderá ser melhor avaliada no decorrer da instrução processual. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, considerando as peculiaridades do caso em comento. Citem-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servira o mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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Processo nº 1001267-11.2025.8.26.0326

ID: 313665728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-11.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ANTONIO UEMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GONCALVES

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Processo 1001267-11.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Comissão - VALDEMIR ANTONIO UEMURA - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência j… Processo 1001267-11.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Comissão - VALDEMIR ANTONIO UEMURA - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intimem-se. Lucelia, 01 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE GONCALVES (OAB 142778/SP)

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Ormenia Bueno x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306135616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000490-89.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORMENIA BUENO

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROMERO MARCCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000490-89.2025.8.26.0246 (processo principal 1001267-91.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ormenia Bueno - Cebap - Centro de Estudos dos Bene… Processo 0000490-89.2025.8.26.0246 (processo principal 1001267-91.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ormenia Bueno - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente. Anote-se. 2..... 4. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int.. - ADV: GUSTAVO ROMERO MARCCHIORI (OAB 472555/SP), JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA (OAB 498039/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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