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M. A. De M. x E. S. De M.

ID: 303415426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001279-23.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE M.

Polo Passivo:

E. S. DE M.

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDITO FERRAZ JUNIOR

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ELIANE CRISTINA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-23.2024.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.M. - E.S.M. - Tratando-se de pessoa pobres na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a g… Processo 1001279-23.2024.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.M. - E.S.M. - Tratando-se de pessoa pobres na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça à requerida, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Com fundamento nos artigos 6º (princípio da cooperação) e 10º (dever de consulta), do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e de forma fundamentada, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, digam se há interesse concreto na designação de audiência para tentativa de conciliação/mediação. Int - ADV: JOÃO BENEDITO FERRAZ JUNIOR (OAB 322797/SP), ELIANE CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB 503136/SP)

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Processo nº 0000714-03.2020.8.26.0246

ID: 309367543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000714-03.2020.8.26.0246

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALINA DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUCIO LUCIO DA SILVA

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Processo 0000714-03.2020.8.26.0246 (processo principal 1001279-52.2017.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Previdência privada - Natalina de Jesus Sousa - Vistos. 1. Fls. …

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Processo nº 1001279-36.2016.8.26.0004

ID: 298557646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-36.2016.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR JOSé PINHEIRO

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA

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CLAYTON WALDEMAR SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-36.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Jair José Pinheiro - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido… Processo 1001279-36.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Jair José Pinheiro - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o requerido ao pagamento de danos morais de R$ 20.000,00 para JOSIMEIRE; R$ 15.000,00 para DAVID; e R$ 10.000,00, para ISABELA; e estético: R$ 10.000,00 para JOSIMEIRE; R$ 5.000,00 para DAVID; e R$ 7.500,00, para ISABELA. A correção monetária pela Tabela do TJSP é devida a partir do presente arbitramento e juros legais de mora a contar da data do ilícito. Diante da maior sucumbência, condena-se o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), respeitados os limites da gratuidade da justiça ora concedida ao requerido. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição deembargosde declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidosembargosde declaração rejeitados, com imposição demultaprevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamenteprotelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Ainda, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias ordinárias de Segundo Grau, especial e extraordinária, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CLAYTON WALDEMAR SALOMÃO (OAB 287823/SP), RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 380128/SP)

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Processo nº 0000192-78.2025.8.26.0123

ID: 297142517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000192-78.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA GIARDELLA ODONTOLOGIA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000192-78.2025.8.26.0123 (processo principal 1001279-57.2022.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rita de Cassia Giardella Odontologia S/s Ltda - Vistos. Diante da inércia da … Processo 0000192-78.2025.8.26.0123 (processo principal 1001279-57.2022.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rita de Cassia Giardella Odontologia S/s Ltda - Vistos. Diante da inércia da parte exequente, julgo extinto o processo nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil em combinação com os artigos 51, § 1º e 53, § 4º, ambos da Lei 9099/95. Havendo nos autos restrições sobre veículos ou inscrições do nome da parte passiva nos órgãos de proteção ao crédito, providencie-se o necessário para a exclusão. Sem custas nos termos do Artigo 54 da lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001279-92.2024.8.26.0218

ID: 294910774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001279-92.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. A. P. DE S. N. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA SPADIN DA SILVA

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Processo 1001279-92.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - I.A.P.S., registrado civilmente como I.A.P.S. - N.C.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1001279-92.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - I.A.P.S., registrado civilmente como I.A.P.S. - N.C.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR o réu à disponibilização das terapias pleiteadas (sessões de psicoterapia, fonoterapia, psicopedagogia e terapia ocupacional), mas pelos métodos disponibilizados pelo SUS, até que perdure sua necessidade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o réu e de 50% (cinquenta por cento) para a autora, além de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro, por equidade, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 14.905/24 (IPCA), a contar da presente decisão; e de juros moratórios, com taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da Lei nº 14.905/24 (SELIC - IPCA), a contar do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade concedida à autora (fls. 41/42). Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA CECILIA SPADIN DA SILVA (OAB 88798/SP), MARIA CECILIA SPADIN DA SILVA (OAB 88798/SP)

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Processo nº 1001279-74.2025.8.26.0439

ID: 293979986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-74.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB USAGRO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DAS EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS DA USINA SANTA ADéLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1001279-74.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Sa… Processo 1001279-74.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Santa Adélia - Vistos. Por primeiro, emende o(a) autor(a) a inicial para adaptá-la aos requisitos do art. 319 do novo CPC, manifestando opção pela realização ou não de audiência de conciliação de mediação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do novo CPC), bem como juntando aos autos as guias comprobatória do recolhimento das custas judiciais, bem como a guia de diligências do Oficial de Justiça ou taxa da despesa postal(se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC), bem como a cópia do documento pessoal do representante legal da autora. Em caso positivo, tragam aos autos endereço eletrônico (e-mail) ativo e o número do telefone celular dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência, bem como arbitro o valor mínimo de uma hora a sessão, correspondente a R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), custeado pelas partes preferencialmente em frações iguais, em cumprimento à Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, páginas 1 a 3) no patamar básico (Nível de Remuneração 1) da Tabela de Remuneração do Anexo da Resolução 809/2019, de acordo com o valor da causa, nos termos do artigo 13, da Lei nº 13.140/2015, a serem depositados em conta judicial vinculada a estes autos, pela parte autora, em 05 (cinco) dias. O valor foi estimado com base na tabela da Resolução nº 809/2019 TJSP, observados os artigos 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. O valor devido ao conciliador/mediador independe do fato de a audiência ser frutífera. Fica autorizado, desde já, após a realização da audiência, levantamento dos honorários pelo conciliador/mediador. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Ricardo Galli De Faria x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 293340418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001279-29.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GALLI DE FARIA

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO GALLI DE FARIA

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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JULIO KAHAN MANDEL

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1001279-29.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ricardo Galli de Faria - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirã… Processo 1001279-29.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ricardo Galli de Faria - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Vistos. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: RICARDO GALLI DE FARIA (OAB 416155/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP)

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Processo nº 1001279-43.2025.8.26.0126

ID: 278240160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-43.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA SANTOS MORGADO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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ADV: Luana Firmino de Almeida (OAB 503547/SP) Processo 1001279-43.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Santos Morgado da Costa - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de qu… ADV: Luana Firmino de Almeida (OAB 503547/SP) Processo 1001279-43.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Santos Morgado da Costa - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intime-se o Banco Pan S/A, via portal eletrônico.

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Processo nº 1001279-43.2025.8.26.0126

ID: 278203602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-43.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA SANTOS MORGADO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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ADV: Luana Firmino de Almeida (OAB 503547/SP) Processo 1001279-43.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Santos Morgado da Costa - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de qu… ADV: Luana Firmino de Almeida (OAB 503547/SP) Processo 1001279-43.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Santos Morgado da Costa - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intime-se o Banco Pan S/A, via portal eletrônico.

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Processo nº 1001279-53.2018.8.26.0590

ID: 279762851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-53.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAUAN LUIZ SEBASTIãO DO NASCIMENTO PAULO HENRIQUE SEBASTIãO DO NASCIMENTO PETTERSON BATUSTA DAS VIRGENS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMIDIO CASTRO RIOS DE CARVALHO

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ADV: Emidio Castro Rios de Carvalho (OAB 353558/SP) Processo 1001279-53.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Sebastião do Nascimento, Kauan Luiz Sebastião do Nascimento, … ADV: Emidio Castro Rios de Carvalho (OAB 353558/SP) Processo 1001279-53.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Sebastião do Nascimento, Kauan Luiz Sebastião do Nascimento, Petterson Batusta das Virgens - Vistos. A decisão saneadora de fls. 147/149 deferiu a produção de prova oral, postergando a designação de audiência de instrução para após a vinda do laudo pericial. Considerando, portanto, o encerramento da prova pericial, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14hs, pelo sistema Teams. Intimem-se as partes a apresentarem seu rol de testemunhas em 10 (dez) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão, com a advertência que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, salvo nas hipóteses do artigo 455, §4º, do CPC. Em obediência à interpretação conforme a Constituição dada aos dispositivos das Resoluções CNJ nºs 354/2.020 e 465/2.022, intimem-se as partes, em 05 (cinco) dias, para que manifestem eventual oposição à audiência por videoconferência, advertindo-se de que o silêncio será interpretado como anuência à sua realização do ato pela referida modalidade (através do aplicativo Microsoft Teams). Na hipótese de concordância expressa ou tácita, para viabilizar a prática do ato processual nos moldes do item anterior, em especial o encaminhamento do link para ingresso na videoconferência por meio de smartphone, tablet ou computador, os patronos das partes deverão informar os seguintes dados de cada um dos participantes da audiência: a) nome; b) número do documento de identificação a ser exibido futuramente nesta ocasião; c) endereço eletrônico de e-mail; e d) telefone celular para contato via aplicativo Whatsapp Messenger. Sem prejuízo, os participantes da audiência remota deverão observar as orientações em anexo à presente decisão, cuja leitura integral se faz obrigatória. Intime-se. São Vicente, 16 de maio de 2025.

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