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Wilian De Cleiton Alves x Oi S.A.

ID: 328298672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-85.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN DE CLEITON ALVES

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-85.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Wilian de Cleiton Alves - OI S.A. - Vistos. Trata-se ação de declaração ajuizada por WILIAN DE CLEITON ALV… Processo 1001285-85.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Wilian de Cleiton Alves - OI S.A. - Vistos. Trata-se ação de declaração ajuizada por WILIAN DE CLEITON ALVES em face de OI S.A. Narrou a inicial que, ao consultar o site do serasa, o requerente tomou conhecimento de uma dívida, em seu nome, no valor de R$ 168,59 e com vencimento no ano de 2019, junto a empresa requerida. Ocorre que o requerente nunca contratou nenhum serviço junto a empresa nem foi cobrado ao longo dos anos. Em razão do contrato fraudulento e da indevida inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, o autor sofreu danos morais. Dito isso, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade processual, o reconhecimento da relação de consumo, a declaração da inexistência dos negócios jurídicos impugnado e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.168,59 (fls. 1/11). A gratuidade processual foi deferida (fls. 46/47). Tentada conciliação, não houve acordo (fl. 137). Citado, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a concessão do benefício da gratuidade processual, assim como o valor atribuído à causa. No mérito, a ré aduziu que o autor possuía uma linha telefônica junto a empresa sob o n° (19) 98865-8494, que permaneceu pelo período de 07/08/2018 a 07/02/2019. Sustentou que não houve fraude, tanto é que o requerente utilizou regularmente o serviço prestado pela ré. Ainda que fosse caso de fraude, a ré defendeu que não contribuiu em nada para sua ocorrência, não podendo ser responsabilizada. Aduz que não realizou nenhuma negativação do nome do autor, apenas em plataformas de mercado. Dito isso, requereu a improcedência da ação (fls. 143/168). Sobreveio réplica. O autor asseverou que não contratou o serviço e que a cobrança de dívida prescrita por meio de plataformas como Serasa Limpa Nome gera danos morais. (fls. 186/204). O ônus da prova foi invertido para que o requerido prove a regularidade da contratação (fl. 294). É o relatório. Fundamento e decido. Impugnação da gratuidade processual Rejeito, ainda, a preliminar de indevida concessão do benefício da justiça gratuita (art. 337, XIII, do CPC). Inexistem documentos hábeis a infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos à fl. 34 (art. 99, §3º, do CPC). Ademais, o autor comprovou a ausência de declaração de imposto de renda nos últimos três exercícios anteriores ao protocolo da inicial (fls. 39/41). Logo, rejeito a preliminar (art. 337, XIII, da CF). Impugnação do valor da causa A impugnação ao valor da causa não merece acolhimento. Nos termos do art. 292, VI do CPC, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder a quantia correspondente a soma dos valores dos pedidos. No caso, a inicial veicula pretensão declaratória de inexistência do contrato que ensejou a cobrança da dívida de R$ 168,59, ante sua alegada contratação fraudulenta; e uma pretensão indenizatória no valor de R$ 30.000,00. Dessa forma, depreende-se que não há vicio algum quanto ao valor atribuído à causa. Ressalto que a adequação e proporcionalidade do valor indenizatório é matéria de mérito que será analisada oportunamente. Ademais, embora não conste expressamente dos pedidos à fls. 10/11, em respeito a interpretação conforme a boa-fé consagrado no art. 322, §2° do CPC, deve-se considerar o pedido de inexigibilidade como de declaração de inexistência do contrato, em razão da alegada fraude. Suspensão Conforme se verifica no bojo do Tema Repetitivo n° 1.264 do STJ, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de "suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância". Sendo assim, amoldando-se o caso concreto ao caso paradigma do recurso especial repetitivo, a fim de evitar violação da isonomia e ofensa à segurança jurídica, com fundamento no artigo 313, inc. IV, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do Tema Repetitivo n° 1.264 do STJ. Providencie a Serventia a anotação do Tema Repetitivo n° 1.264 do STJ Aguarde-se pelo julgamento final Tema Repetitivo n° 1.264 do STJ, ocasião na qual o prosseguimento do feito será retomado. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Processo nº 4000135-23.2025.8.26.0048

ID: 276157596

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000135-23.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C D S BARROS FOTOGRAFIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FONDAZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000135-23.2025.8.26.0048/SP AUTOR : C D S BARROS FOTOGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL FONDAZZI (OAB PR058844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre observar o di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000135-23.2025.8.26.0048/SP AUTOR : C D S BARROS FOTOGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL FONDAZZI (OAB PR058844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre observar o disposto no Enunciado 135 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 47), no sentido que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Assim também prevê Enunciado 02 do FOJESP. Nesse sentido: Ação de cobrança movida por microempresa. Não apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. Infringência do Enunciado 2 do Fojesp. Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte. Irregularidade relevante para aferição da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001285-55.2019.8.26.0160; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2020; Data de Registro: 04/04/2020) ; Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Extinção sem análise do mérito. Sociedade empresária limitada enquadrada na condição de microempresa. Empresa optante pelo simples nacional. Legitimidade ativa das sociedades empresárias enquadradas como ME reconhecida no incidente de uniformização de jurisprudência n° 0000051-51.2017.8.26.9011. Sentença anulada, com determinação de abertura de prazo para cumprimento dos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar. Sentença anulada. Recurso provido. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem, com abertura de prazo para comprovação de emissão do documento fiscal atrelado à prestação de serviços sub judice.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009400-13.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020). Portanto, ainda que a demanda verse sobre cobrança de nota promissória, com base em regramento próprio, não se mostra crível que uma pessoa jurídica cujo objeto social é o ramo de comércio varejista de artigos fotográfico e prestação de serviços em filmagem de festas e eventos utilize o Sistema dos Juizados para eventual cobrança, sem a devida comprovação de sua capacidade postulatória em situação que poderia conduzir à evidente afronta a sistemática posta pelo legislador, motivo pelo qual se impõe a necessidade de apresentação do documento fiscal contemporâneo ao negócio jurídico ora cobrado. Além disso, observo também que o patrono da parte autora é inscrito na OAB pertencente à seccional diversa ao Estado de São Paulo. Assim, diante do exposto no art. 10, §2º da Lei 8.906/1994, deverá o advogado do autor comprovar documentalmente, se o caso, ter realizado sua inscrição suplementar do Conselho Seccional do Estado de São Paulo antes do ajuizamento da lide, sob pena de indeferimento. Por conseguinte, concedo o prazo de 03 (três) dias para que a parte autora corrija as irregularidades apontadas, bem como apresente os documentos fiscais contemporâneos ao negócio jurídico cobrado. Int.

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Processo nº 4000451-36.2025.8.26.0048

ID: 320765430

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000451-36.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADMINER SOLUCOES DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO ESPINDOLA BINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000451-36.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : ADMINER SOLUCOES DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO ESPINDOLA BINO (OAB MS017696) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000451-36.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : ADMINER SOLUCOES DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO ESPINDOLA BINO (OAB MS017696) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo que o(a) patrono(a) da parte autora é inscrito na OAB pertencente à seccional diversa ao Estado de São Paulo. Assim, diante do exposto no art. 10, §2º da Lei 8.906/1994, deverá o(a) advogado(a) do(a) autor(a) comprovar ter realizado sua inscrição suplementar do Conselho Seccional do Estado de São Paulo antes do ajuizamento da lide, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Saliento que a atuação do profissional contra disposição do Estatuto da Advocacia pode caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, VI da Lei 8.906/1994), motivo pelo qual caso não seja comprovada inscrição suplementar anterior ao ajuizamento desta lide, será determinada expedição de ofício à OAB correspondente para que se apure eventual infração. Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 47), no sentido que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Assim também prevê Enunciado 02 do FOJESP. Nesse sentido: Ação de cobrança movida por microempresa. Não apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. Infringência do Enunciado 2 do Fojesp. Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte. Irregularidade relevante para aferição da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001285-55.2019.8.26.0160; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2020; Data de Registro: 04/04/2020) ; Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Extinção sem análise do mérito. Sociedade empresária limitada enquadrada na condição de microempresa. Empresa optante pelo simples nacional. Legitimidade ativa das sociedades empresárias enquadradas como ME reconhecida no incidente de uniformização de jurisprudência n° 0000051-51.2017.8.26.9011. Sentença anulada, com determinação de abertura de prazo para cumprimento dos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar. Sentença anulada. Recurso provido. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem, com abertura de prazo para comprovação de emissão do documento fiscal atrelado à prestação de serviços sub judice.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009400-13.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) Por conseguinte, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora também apresente os documentos fiscais contemporâneos ao negócio jurídico cobrado. Int.

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Liberty Seguros S/A x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 277799134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP) Processo 1001285-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Li… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP) Processo 1001285-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liberty Seguros S/A - Reqdo: CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos em que a parte autora aduz, em síntese, que, por força de contrato de seguro, foi obrigada a indenizar os seus segurados pelos danos causados em equipamentos eletrônicos. Aduz que os danos foram causados por variações de tensão da rede elétrica, de responsabilidade da ré. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (fls. 108/122) sustentando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, ausência de responsabilidade e falta de comprovação do fato constitutivo do direito da autora. Réplica (fls. 216/223). A ré foi intimada a apresentar o relatório a que alude o item 26 do Anexo IX da Resolução Normativa 956/21 da ANEEL (fls. 235). O relatório foi apresentado (fls. 240/269). Manifestação da parte autora (fls. 273/274). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois esta foi regularmente instruída com prova do contrato de seguro, da regulação do sinistro, dos prejuízos e da sub-rogação, esta última consubstanciada nos documentos de fls. 59/61, 76/77 e 93/95, que comprovam os pagamentos das indenizações securitárias. Afasto a preliminar de falta de interesse processual. No caso, houve prévio requerimento administrativo. E mesmo que não houvesse, é certo que a resistência da ré à pretensão posta na inicial revela que o pleito administrativo seria invariavelmente negado. Nesse sentido: "Civil e processual. Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma. Agravo retido. Prescrição trienal não configurada. Incidência das Súmulas 278 e 573 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência, no caso concreto, de elementos de convicção a indicar a ciência inequívoca da invalidez antes da perícia médica realizada na instrução processual. Apelo. Ausência de interesse de agir. Alegada falta de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo que perde relevo diante da resistência à pretensão do autor manifestada na contestação (...)" (TJSP, Apelação 0188162-87.2011.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mourão Neto, j. 14/08/2018). Analiso o mérito. O pedido é improcedente. A autora fundamenta a sua pretensão apenas nos documentos emitidos por empresa de assistência técnica (fls. 54, 71 e 92). Todavia, na ótica deste Juízo, tais documentos não são suficientes para, por si sós, comprovar o nexo de causalidade entre os danos verificados nos equipamentos e eventual sobrecarga ou variação de energia elétrica de responsabilidade da requerida. Os documentos mencionados apenas sugerem, de forma genérica e sem nenhuma explicação técnica, que os aparelhos sofreram danos possivelmente em razão de oscilação de tensão na rede elétrica. Não há nos autos outros documentos que comprovem a dita sobrecarga. Os documentos de regulação do sinistro, além de terem sido produzidos de forma unilateral, apenas corroboram a informação genérica descrita nos documentos de fls. 54, 71 e 92. Frise-se que não se tratam de laudos técnicos, mas sim de simples informações exaradas por empresa de assistência técnica, sem a indicação sequer da qualificação do profissional que teria feito a análise. Dessa forma, era necessária a produção de prova pericial para a elucidação da verdadeira causa dos danos. Entretanto, não há informação acerca da preservação dos equipamentos danificados, o que inviabiliza a produção da prova técnica. Além disso, a ré também apresentou, por determinação judicial, o relatório previsto no item 26 do Anexo IX da Resolução Normativa 956/21 da ANEEL (fls. 240/269), que comprova a ausência de perturbações na rede elétrica nas datas dos sinistros, ou de qualquer outra anomalia do fornecimento de energia que pudesse ter causado os danos. Nesse contexto, esclareça-se que a responsabilidade objetiva da ré não afasta a necessidade de comprovação do nexo de causalidade. Responsabilidade sem culpa não se confunde com responsabilidade sem nexo causal. Assim, diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora, a improcedência da lide é medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A autora sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. PI.

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Processo nº 1001285-92.2024.8.26.0673

ID: 301694865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-92.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS LOBO BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-92.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Mirian Maria dos Santos - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos… Processo 1001285-92.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Mirian Maria dos Santos - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, indeferido administrativamente por parecer contrário à existência da incapacidade da requerente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária. Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora. Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) FÁBIO JOSÉ MARTINS PINTO (consultório Rua Brasil, N: 2200 - Centro - na cidade de Osvaldo Cruz/SP (EM FRENTE A FACULDADE) - Tel. 3528-3271), independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, CITE-SE o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Oportunamente, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 649.291.791-3). Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se.". - ADV: ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028/SP)

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Processo nº 1001285-82.2025.8.26.0180

ID: 313780818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001285-82.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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Processo 1001285-82.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Allianz Seguros S/A - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas res… Processo 1001285-82.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Allianz Seguros S/A - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 - Cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, artigo 829). 5 - Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 6 - Expeça-se carta ou mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (Código de Processo Civil, artigo 827, § 1º). 7 - Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 8 - Caso seja expedido mandado de citação, de referido mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (Código de Processo Civil, artigos 252 a 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (Código de Processo Civil, artigo 830 e § 1º). 9 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (Código de Processo Civil, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (Código de Processo Civil, artigo 842). 10 - Caso seja expedida carta de citação, tão logo o prazo para pagamento decorra, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. 11 - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 12 - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 13 - Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 14 - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 15 - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 16 - Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 17 - Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 18 - Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 19 - Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias e a parte autora pretenda a penhora de ativos financeiros via BacenJud e/ou de veículos através do RenaJud, deverá, também e se o caso, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 20 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP)

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Processo nº 1001285-52.2025.8.26.0481

ID: 328195969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001285-52.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RODRIGUES CANO NAVARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA JENIFFER MOTA PORTO

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Processo 1001285-52.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Ana Carolina Rodrigues Cano Navarro - DEFIRO a produção da prova documental,… Processo 1001285-52.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Ana Carolina Rodrigues Cano Navarro - DEFIRO a produção da prova documental, desde que observados os artigos 405/441 do Código de Processo Civil, bem como a prova testemunhal/depoimento pessoal, meios que entendo aptos a ilidirem os pontos controvertidos. Deste modo, DESIGNO O DIA 20/08/2025 às 15:30h, para audiência de instrução, a ser realizada no formato híbrido (possibilidade de partes, testemunhas e procuradores compareceram presencialmente ou de forma virtual), ocasião em que serão ouvidas testemunhas arroladas, bem assim colhido o depoimento pessoal da autora. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), encaminhando-lhes o link para acesso à sala virtual. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). As partes poderão comprometer-se a apresentar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação de que trata o parágrafo anterior, presumindo-se, caso a(s) testemunha(s) não compareça(m), que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, doCódigo de Processo Civil). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente pela serventia judicial ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para ingresso à audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Para participação na referida audiência é necessário que as partes e seu(sua,s) advogado(a,s), bem assim as testemunhas, disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável (art. 7º, II, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13); e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be; Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be; Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Por fim, anoto que os litigantes, seus advogados e as testemunhas e deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Deste modo, Designo o dia 18/09/2024, às 16:00h, para audiência de instrução, a ser realizada no formato virtual, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, ficando desde já consignado que se qualquer das partes ou testemunhas necessitarem de canal de acesso à internet, poderão comparecer diretamente na sala de audiência deste juízo na data e horário designados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente pela serventia judicial ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual por meio da ferramentaMicrosoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone (com câmera), devendo no ato ter internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Para realização do ato, as partes deverão se atentar ao disposto no artigo 34 da Lei 9.099/95: Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública. E, ainda, à previsão dos artigos 20 e 51, I, ambos daquela legislação: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Intime-se. - ADV: ANA ROSA JENIFFER MOTA PORTO (OAB 512867/SP)

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Processo nº 1001285-66.2025.8.26.0638

ID: 330135503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001285-66.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DO PRADO ZANONI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001285-66.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo do Prado Zanoni Me - Vistos. O art. 98 do Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade proces… Processo 1001285-66.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo do Prado Zanoni Me - Vistos. O art. 98 do Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"; e o § 2º da referida norma estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado confere natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Conforme entendimento consolidado através da Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica em ação ordinária. A recorrente alega que deveria ter sido concedida a oportunidade de apresentar documentos comprovando a incapacidade de arcar com as custas processuais, pois se encontra em recuperação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando sua alegação de incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. III. Razões de Decidir 3. A presunção de insuficiência de recursos prevista no artigo 99, §3º do CPC aplica-se apenas a pessoas naturais, exigindo-se das pessoas jurídicas a comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. 4. A documentação apresentada pela agravante não comprova a alegada hipossuficiência econômico-financeira, uma vez que a empresa não apresentou documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência. 5, Aplicação da Súmula 481 do C. STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais". IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência de recursos não se aplica a pessoas jurídicas, que devem comprovar a impossibilidade concreta de arcar com as custas processuais. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016280-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) - destaquei. Assim, conclui-se que aplicação do benefício à pessoa jurídica há de ser deferido em casos excepcionais, se houver presunção aparente de impossibilidade do recolhimento da taxa judiciária. Não obstante se perfilhe o entendimento de que o benefício da justiça gratuita possa ser estendido às pessoas jurídicas mediante a análise cautelosa do caso concreto, fato é que a parte autora não conseguiu demonstrar impossibilidade financeira ou situação deficitária impedientes de arcar com as despesas iniciais do processo. A declaração de hipossuficiência da pessoa jurídica autora mostra-se incompatível com a situação patrimonial de seu sócio administrador, conforme se depreende da análise da Declaração de Ajuste Anual do IRPF ano exercício 2024 e da Declaração de Ajuste Anual de Atividade Rural apresentadas com a inicial (fls. 81/101). Tais documentos revelam que o sócio administrador possui patrimônio declarado superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) em 31/12/2023, incluindo: 1 (um) imóvel comercial; 4 (quatro) imóveis residenciais; 4 (quatro) lotes de terrenos urbanos; 2 (dois) imóveis rurais; 3 (três) veículos automotores; participação em capital social de 6 (seis) empresas; além de inúmeros maquinários e implementos agrícolas. A robusta situação patrimonial do sócio administrador, evidenciada pela diversificação e expressividade dos bens declarados, demonstra claramente a capacidade econômica para suportar os encargos processuais, sendo incompatível com a hipossuficiência financeira alegada pela pessoa jurídica. A concentração de patrimônio imobiliário, participações societárias e atividade rural com maquinários próprios evidencia solidez financeira que afasta a presunção de impossibilidade de arcar com as custas processuais. O patrimônio declarado representa valor expressivamente superior ao necessário para caracterizar capacidade de arcar com as custas processuais, afastando qualquer presunção de hipossuficiência da pessoa jurídica cujo sócio administrador detém tal patrimônio. A jurisprudência consolidada reconhece que, para fins de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, deve-se analisar a situação patrimonial dos sócios, especialmente quando se trata de sociedade com poucos sócios ou administrador com participação significativa, sendo que a posse de 11 (onze) imóveis de diferentes naturezas, participação em 6 (seis) empresas e atividade rural estruturada demonstram diversificação patrimonial absolutamente incompatível com alegação de hipossuficiência. Diante disso, INDEFIRO a gratuidade processual à parte autora. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora recolha a taxa judiciária, nos moldes do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, bem como as despesas processuais pertinentes, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Regularizados, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Tupi Paulista, 17 de julho de 2025. - ADV: DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP)

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Processo nº 1001285-77.2025.8.26.0602

ID: 311179484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-77.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARLOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES RAMOS

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Processo 1001285-77.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Carlos Moreira - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (… Processo 1001285-77.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Carlos Moreira - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para: 1) OBRIGAR a parte ré a excluir as postagens de seu perfil @infinityrealestate8 no Instagram, especificamente aquelas indicadas às fls. 02 (imagens 01 e 02) e fls. 27/29, 31/32 e 34; e 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir do evento danoso (termo inicial 17.01.2025 - data da primeira publicação ofensiva - Súmula 54 do STJ). Diante do desfecho imprimido à lide, TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência exarada à fls. 51/52. Escoado o prazo sem o cumprimento do ora determinado, o valor da multa diária será convertido em perdas e danos em favor da parte autora. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se, desde já, a parte requerida, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da presente sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB 301757/SP)

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Francisco Manoel Pinto x Banco Pan S/A

ID: 291666563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004139-74.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MANOEL PINTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TAMYRES COELHO PINTO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 0004139-74.2023.8.26.0006 (processo principal 1001285-27.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Francisco Manoel Pinto - Banco Pan S/A - Vistos. Impugnação ao cumprime… Processo 0004139-74.2023.8.26.0006 (processo principal 1001285-27.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Francisco Manoel Pinto - Banco Pan S/A - Vistos. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Banco Pan, sustentando que o valor devido, em se considerando a condenação consolidada no título judicial, perfaz R$3.989,21. Observando inicialmente que à luz da deliberação tomada nas páginas 185/186, aqui não é admissível a execução das obrigações de fazer e não-fazer impostas ao banco, nem tampouco a cobrança da multa em seu desfavor fixada, verifico que a sentença que julgou a fase de conhecimento foi parcialmente alterada em grau recursal, tendo sido afastada a indenização moral nela arbitrada, limitando-se a restituição à diferença entre o valor depositado por força dos empréstimos consignados e o valor transferido a terceiros, "sob compensação com o débito do réu de devolução das parcelas debitadas" (fls. 567/568 dos autos principais). Dos extratos colacionados aos autos, mais especificamente daqueles juntados nas páginas 50/52 dos autos principais, consta que os empréstimos renderam ensejo ao depósito na conta do autor do valor total correspondente a R$16.801,09, a isso se seguindo transferências realizadas em favor de Michelle Rodrigues de Jesus Brito, no total de R$7.452,00, o que resultou num saldo, em favor do banco, equivalente a R$9.349,09, do qual deve ser abatido, também, o valor do boleto pago no dia 17 de novembro, R$4.000,00, perfazendo, portanto, uma diferença de R$5.349,09, justamente o saldo disponível na conta de acordo com o teor de fl. 50. Estabelecida essa premissa, verifico que, de acordo com o exequente, o valor debitado da sua conta FGTS por força de um dos empréstimos foi de R$3.969,32 (fls. 05/06 destes autos), o que ao menos em parte encontra respaldo no conteúdo de fls. 586/590 dos autos principais. E a devedora confirmou a realização de um débito em 1 de setembro de 2022 (fl. 146 destes autos), embora tenha apontado, sem adequada comprovação, que seu valor foi de R$3.809,21. A devedora ainda reconheceu outro débito, este no valor de R$3.428,29, e concretizado em 1 de setembro de 2023 (fl. 146 destes autos). Atualizando (pelos índices da Tabela Prática do TJSP), a partir de novembro de 2021 e a até a data do primeiro débito, ocorrido em setembro de 2022, o valor do saldo credor do banco, originariamente correspondente a R$5.349,09, forçoso é reconhecer que no último mês ele representava R$5.686,13. Abatendo-se desse valor o montante debitado em setembro de 2022, remanescia ainda um saldo credor em favor do banco equivalente a R$1.716,81, o qual, atualizado até setembro de 2023, correspondia, no último mês, a R$1.786,46, desse resultado devendo ser subtraído o valor debitado em setembro de 2023, R$3.428,29, o que gerou um saldo credor em favor do autor de R$1.641,48. E considerando que em setembro de 2023 o banco teve bloqueado em suas contas o valor correspondente a R$8.168,34 (fl. 93 destes autos), figura lícito reconhecer que o débito passível de execução nestes autos já se encontra integralmente satisfeito. Ante todo o exposto, acolho a impugnação, o que faço para reconhecer a quitação do valor devido a título de restituição. Libere-se em favor do autor, do total bloqueado ou depositado nos autos, R$1.641,48, observando-se, para fins de transferência eletrônica, os dados bancários informados na página 196. Quanto ao valor excedente bloqueado ou depositado, confiro ao autor o prazo de 10 dias para que providencie, nos moldes já determinados nestes autos, a instauração de incidente autônomo para nele reclamar o pagamento do valor relativo à multa, o qual lá deverá ser especificado. Em caso de inércia, será autorizada a liberação do valor excedente em favor do banco réu. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), TAMYRES COELHO PINTO (OAB 356854/SP)

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